Cas d’une acceptance constante

A idéia basilar, tão difundida na primeira metade do século anterior, de que se confundiria o interesse público com o interesse da própria Administração Pública, que até então era vista como a única detentora das escolhas que lhe dissessem respeito, já faz parte, é verdade, dos registros do passado. No contexto atual, em que é verificada a paulatina aproximação entre a Administração e os administrados, e onde há, ainda, a presença marcante de variados grupos sociais para cooperar na identificação de interesses públicos

66 _{Marçal Justen Filho, reconhecendo o advento deste novo cenário, é enfático ao reconhecer: “Processo e}

procedimento, portanto, ganharam vez e tornaram-se verdadeiros pilares do direito administrativo contemporâneo” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 212). Diversa não é, também, a opinião de Rafael Munhoz de Mello: “O processo administrativo ocupa, hoje, posição central no direito administrativo, havendo quem o identifique com a própria função administrativa” (MUNHOZ DE MELLO, Rafael. Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador. As sanções administrativas à luz da Constituição Federal de 1988. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 222). Caio Tácito, perfilhando o mesmo pensamento, destaca: “o direito administrativo contemporâneo tende ao abandono da vertente autoritária para valorizar a participação de seus destinatários finais quanto à formação da conduta administrativa” (TÁCITO, Caio. Direito Administrativo Participativo. Revista Trimestral de Direito Público nº 15. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 25).

reconhecidamente plurais, é evidente que já não se admite o emprego de conceitos singulares ou exclusivos que, frente à complexidade da sociedade contemporânea, não mais se prestem a apontar, com precisão, nos variados e múltiplos casos concretos que demandam uma atuação da Administração Pública, onde de fato residiria o interesse público que lhe cabe tutelar67.

Faz-se necessário, pois, reconhecer, como outro notável avanço verificado, que vem a releitura atualmente conferida à expressão “interesse público”, que agora se apresenta com sentido verdadeiramente plural, se revelando como uma das corresponsáveis pela guinada vivenciada pelo Direito Administrativo contemporâneo.

Desta forma, torna-se inevitável, nesse cenário, que novas funções passem a ser confiadas à Administração Pública. Afinal, se outrora detinha esta a condição de única responsável pela definição do que se entendia como matéria afeta ao interesse público, caber- lhe-á agora, através do exercício da ponderação dos diversos interesses coletivos reconhecidos em determinado caso concreto, adotar a posição ou a medida que considerar mais adequada, não se manifestando senão a partir de seleção criteriosa e motivada de um ou de alguns dos interesses públicos subjacentes68. Logo, resta evidente que se concentrará sua função, neste

67_{Floriano de Azevedo Marques Neto, dissertando acerca do que denomina de “as crises da noção de interesse}

público”, tem o cuidado de demonstrar essa tendência contemporânea: “Não se pode mais entender por interesse público algo tão genérico a ponto de se resumir ou pela negativa – como interesses não – privados – ou a partir dos abstratos interesses definidos por um Estado plenipotenciário e distante dos reais interesses existentes no cada vez mais complexo corpo social. Ao nosso ver, deve-se hoje enfocar o interesse público como um elo de mediação de interesses privados dotados de legitimidade” (MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Regulação

Estatal e Interesses Públicos. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 148-149). Odete Medauar, compartilhando do

mesmo entendimento, assevera: “A uma concepção de homogeneidade do interesse público, segue-se uma situação de heterogeneidade; de uma idéia de unicidade passou-se à concreta existência de multiplicidade de interesses públicos. A doutrina menos antiga refere-se à impossibilidade de rigidez na prefixação do interesse público, sobretudo pela relatividade de todo padrão de comparação” (MEDAUAR, Odete. Direito

Administrativo em evolução. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 190). Em idêntico sentido, tem-

se, ainda, o pensamento de Vitor Rhein Schirato: “Todavia, não há mais, atualmente, como se falar em bipolaridade e delimitação clara de interesses público e privado. Com o alargamento dos campos de atuação da Administração Pública, atualmente espraiados sobre amplos campos da vida privada, em maior ou menor intensidade, e com o rompimento da sociedade monoclasse, que se transformou em sociedade pluriclasse, com grande número de interesses coletivos, o dogma do interesse público contraposto ao particular passa a ser seriamente ameaçado. Espaços antes privados tornam-se públicos, em razão de relevante interesse coletivo, e espaços antes públicos passam a ser preenchidos por particulares, em complementação ou rivalidade com o Estado” (SCHIRATO, Vitor Rhein. O processo administrativo como instrumento do Estado de Direito e da Democracia. In: Atuais rumos do processo administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 14-15).

68 _{A esse respeito, Gustavo Binenbojm preceitua que “a definição do que é o interesse público, e de sua}

novo contexto, na espinhosa tarefa de promover o arbitramento dentre as opções postas, o que, na lição de Sabino Cassese, “implica um papel de mediação, confiado a seu titular, entre a norma e seu efeito jurídico69”.

Compreendidas essas transformações, fácil se torna a percepção da relevante utilidade de que se reveste o processo administrativo para a consecução exitosa daquela tarefa. Afinal, ante a superação da vetusta idéia acerca da existência de um único interesse público a ser tutelado, resta claro que necessitará a Administração Pública, para o bom desempenho deste novo encargo, de um instrumento que se mostre apto o bastante para ajudá- la a identificar, com precisão e eficiência, os múltiplos e variados interesses envoltos em determinada situação, pois é evidente que não haveria como promover o sopesamento dos mesmos sem, antes, conhecê-los em quantidade, exatidão e titularidade.

Assim, à medida que serve a essa visão organizada e sistemática de interesses, bem como, ainda, à sua imperiosa ponderação, é inequívoco que emerge o processo administrativo, nesse novo contexto, como uma valiosa e indispensável ferramenta de que dispõe a Administração Pública para realizar, com segurança, a difícil função de arbitramento que atualmente lhe é exigida. O crescente interesse que se verifica por essa processualidade, portanto, coaduna-se, perfeitamente, com o reconhecimento da moderna noção que se tem acerca da multiplicidade de interesses públicos, outra típica expressão presente nessa nova feição assumida pelo Direito Administrativo contemporâneo.

passando a depender de juízos de ponderação proporcional entre os direitos fundamentais e outros valores e interesses metaindividuais constitucionalmente consagrados” (BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do Direito

Administrativo. Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar,

2008, p. 25).