Les luttes armées

Este capítulo apresenta um resumo das principais razões para o facto do setor da aquacultura em Portugal não se ter desenvolvido de acordo com todo o potencial que lhe era [1-4] e é reconhecido [5, 6]. Segundo o Plano Estratégico da Aquacultura [5], a implementação das medidas nele previstas faria aumentar a capacidade produtiva do setor até às 35 mil toneladas, existindo outros que consideram um potencial superior a 100 mil toneladas [4]. Efetivamente, o poder político tem na última década promovido o setor da aquacultura e o seu desenvolvimento por diversas oportunidades e nos mais variados órgãos de comunicação social. No entanto, na prática pouco tem sido feito neste período de tempo em termos de implementação de medidas concretas que permitam resolver os grandes estrangulamentos do setor. Os sucessivos governos têm noção desses mesmos problemas, mas têm mostrado alguma incapacidade para os conseguir resolver de uma vez por todas. É referido no estudo da COTEC [3] que “o Estado português (…) não apostou ainda verdadeiramente na aquacultura, enquanto atividade económica geradora de riqueza e emprego”. Ao nível dos deputados da Assembleia da República, o conhecimento dos problemas do setor também está presente, sendo a Resolução da Assembleia da República nº 6/2013 prova disso mesmo. Esta resolução recomendou ao governo a implementação de várias medidas de apoio ao setor, através do aumento da sua competitividade e desenvolvimento sustentável.

Desta forma, a promoção dada ao setor pelos sucessivos governos não se tem traduzido num aumento sustentado do número de unidades de aquacultura ou reaproveitamento das inativas e, consequentemente, da produção. Desde o início do século que a produção varia entre as 7 e as 10 mil toneladas, com as exceções de 2012, 2014 e 2016 em que a produção atingiu as 10 939, 11 218 e 11 259 toneladas, respetivamente. O mesmo se verifica a nível do número de estabelecimentos licenciados e áreas de produção, como se verá no capítulo sobre a estrutura do setor. Algumas razões já foram apontadas anteriormente, nomeadamente a falta de apoio técnico e científico aos novos produtores, fracas estratégias comerciais em contraste com a elevada concorrência dos produtos importados e má aplicação de fundos comunitários cujos investimentos não tiveram o retorno desejado.

No entanto e de acordo com os Relatórios dos Grupos de Trabalho criados em 2002 [1] e em 2008 [2], assim como os estudos da COTEC [3] e Oceano XXI [4], alguns constrangimentos ao desenvolvimento do setor identificados foram:

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a) O baixo índice produtivo e falta de competitividade existente nas unidades em funcionamento;

b) Existência de um elevado número de pequenas empresas familiares com fraca capacidade de gestão, inovação e introdução de novas tecnologias;

c) Quadro normativo do licenciamento considerado inadequado, assim como um preconceito existente de que a aquacultura é prejudicial para o ambiente, o que limitava/dificultava a emissão de novas licenças;

d) Atribuição de licenças precárias, com prazos de utilização dos recursos hídricos por períodos reduzidos, que não permitem amortizar e rentabilizar o investimento;

e) Inadequação dos procedimentos administrativos, inerentes ao processo de licenciamento, à necessidade de conferir maior celeridade à concretização dos projetos de investimento;

f) Falta de ordenamento do território e de um plano setorial com a definição de áreas com potencial aquícola, o que tornava muito complicado a instalação de novas unidades;

g) Insuficiente capacidade de investimento e ineficiente aproveitamento de fundos comunitários, visto o seu acesso ser demasiado complexo ou serem mal atribuídos;

h) Más práticas comerciais, com deficiente articulação entre a oferta e procura, associada a uma má imagem do pescado de aquacultura.

Para além dos problemas descritos anteriormente, os dois estudos efetuados pela COTEC e pela Oceano XXI conseguiram elaborar um rol mais extenso das razões para o não crescimento do setor e principais constrangimentos ao desenvolvimento da aquacultura em Portugal. Para além das já referidas anteriormente, destacam-se as seguintes:

a. Legislação desatualizada, que impossibilita o desenvolvimento e implementação de novas unidades de aquacultura nas águas interiores;

b. Escassez de quadros técnicos e profissionais na administração, com a adequada formação técnico-científica, o mesmo se verificando a nível empresarial;

c. Impacto das alterações climáticas e da poluição existente nas águas, causadas por outras atividades, no estado dos recursos e na produção aquícola;

d. Insuficiente área de construção permitida na legislação em vigor, para a implementação de infraestruturas de apoio à atividade;

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e. Custos de contexto elevados relacionados com obrigações “acessórias” durante a atividade das empresas;

f. Não implementação de várias medidas de âmbito fiscal que permitiriam reduzir alguns custos e aliviar a tesouraria das empresas.

Assim é conhecida a existência das muitas barreiras que levaram à estagnação da aquacultura em Portugal. O aumento registado de 2010 até 2016 pode ser considerado como excecional, pois deveu-se em exclusivo ao aumento na produção de pregado, que passou a ser a espécie mais produzida no nosso país até 2015. O crescimento observado naquela espécie deve-se à implementação de uma única unidade de produção em 2009. Caso essa unidade não tivesse sido implementada, o setor não teria aumentado a sua produção, mantendo-se no intervalo entre as 7 e 9 mil toneladas. Neste mesmo período assistiu-se também à instalação de algumas unidades de produção na Zona Piloto de Produção Aquícola da Armona. A produção prevista para aquela era de 12 mil toneladas [2] mas, como se veio a verificar, esta previsão nunca se chegou a concretizar devido à dificuldade em instalar jaulas de produção de peixes (condições físicas do mar não o permitem fazer, mantendo a competitividade necessária para concorrer com as importações da Grécia ou Turquia) e impacto das biotoxinas nos bivalves, causando constantes interdições à sua captura.

3.1 - Conclusão

É fácil perceber por este levantamento que as barreiras que se colocam ao desenvolvimento da aquacultura no nosso país são muitas e que, por isso, o setor não consegue colocar em prática todo o seu potencial. A estrutura do setor, a burocracia existente nos processos de licenciamento, incluindo a própria precariedade das licenças, a falta de um ordenamento claro e eficaz da atividade e a má aplicação dos fundos comunitários poderão ser considerados os grandes entraves ao crescimento da aquacultura em Portugal e serão analisados nos seguintes capítulos em maior detalhe. Aliado a tudo isto assume-se que os sucessivos governos não têm conseguido aliar os interesses do setor com os restantes stakeholders direta ou indiretamente envolvidos ou afetados por esta atividade, numa clara falha de governança.

Nos últimos anos algumas medidas têm sido implementadas de modo a melhor a competitividade do setor e permitir a simplificação de procedimentos. Destaca-se, por exemplo, a criação do Manual de Procedimentos no Licenciamento Aquícola em 2010 (previsto no Despacho nº 14585/2010 e com um atualização em 2012), a implementação de um apoio aos custos da eletricidade (criado pelo Despacho nº 47/2010 mas apenas

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aplicável no período entre Maio de 2010 e Maio 2011), redução da carga fiscal sobre os combustíveis (implementada pelas Portarias nº 205/2014, 206/2014 e 238/2018) e a redução do IVA aplicado na comercialização de algumas espécies como a ostra (implementado pela Lei nº 42/2016). No entanto, estas têm sido insuficientes para alavancar o aumento da produção.

Referências

1. Relatório final do grupo de trabalho sobre o setor da aquacultura em Portugal criado por Despacho nº 24026/2002. 2003.

2. Relatório final do grupo de trabalho sobre o setor da aquacultura em Portugal criado por Despacho Conjunto nº 420/2006 2008.

3. Blue Growth for Portugal - Uma visão empresarial da economia do mar. 2012. p. 368. 4. Desafios do Mar 2020 - Estratégias de Eficiência Coletiva. 2013. p. 68.

5. Plano Estratégico para a Aquacultura Portuguesa 2014 - 2020, M.d.A.e.d. Mar, Editor. 2014. p. 90.

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