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A legalidade é o mais contundente instrumento de proteção da pessoa humana em face dos excessos do poder político. Trata-se, como dito alhures por ocasião do capítulo em que debatida a legitimidade das leis, de um mecanismo de proteção da cidadania, verdadeiro antídoto natural do poder monocrático ou oligárquico293_.

Realmente, graças e em razão do princípio da legalidade, o ocupante de cargos e funções de poder tem sempre um limitador objetivo para a sua atuação, não devendo interferir nas posições jurídicas das pessoas sem lei que fundamente a interferência294_.

A aplicação do princípio da legalidade, nesse passo, será mais estrita e rigorosa na proporção da relevância do direito correlato à posição jurídica modificada pela atuação de poder, de modo que, tendo a interferência como pano de fundo a incursão em direitos fundamentais, o princípio da legalidade aparecerá em sua mais plena forma295_.

É assim, ilustrativamente, que o princípio da legalidade encontra no direito penal uma de suas mais proclamadas e festejadas aplicações, diante da alta relevância do interesse em jogo, especialmente o direito à liberdade.

Nesse sentido, além de conduzir às máximas de que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, o princípio da legalidade penal tem importante aplicação na seara da interpretação da lei penal, daí se falar, com razão, no princípio da estrita legalidade penal.

Primeiro, significa o princípio, nessa acepção, que em situações em que haja mais de uma interpretação razoável possível, haver-se-á que privilegiar, tratando-se de lei penal, a que menos restrições trouxer ao direito de liberdade, ou seja, na dúvida interpretativa, dever-se-á adotar a interpretação que beneficiar o réu, no que ficou convencionado no brocardo “in dubio pro reo”.

293 _{Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. p. 56-57.}

294 _{Essa é, inclusive, a enunciação constitucional do princípio da legalidade, consoante art. 5º, II, da}

Constituição: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

295 _{Explica Jane Reis Gonçalves Pereira (Interpretação constitucional e direitos fundamentais: uma}

contribuição ao estudo das restrições aos direitos fundamentais na perspectiva da teoria dos princípios. p. 302) que “os direitos fundamentais só podem ser restringidos em caráter geral por meio de lei em sentido formal”.

Segundo, em razão do princípio, no campo hermenêutico, estarão proibidas interpretações extensivas da lei penal, havendo adotar apenas interpretações restritivas para que não se constituam privações ao direito de liberdade indesejadas pelo espírito do enunciado normativo. Bacigalupo, então, compendia tudo dizendo que não é o sentido possível do texto o limite da interpretação, mas sim o sentido mais restrito do texto296_.

Em suma, o princípio da legalidade no direito penal tem como corolário o “in dubio pro reo”, que desprestigiará interpretações extensivas na norma penal, advogando a adoção da interpretação menos gravosa sempre que houver fundadas dúvidas entre duas interpretações razoáveis possíveis.

No direito eleitoral, há de se pintar também com fortes tintas o princípio da legalidade, afinal se está a debater enunciados normativos por natureza conformadores dos direitos políticos, que são indiscutivelmente direitos fundamentais. Nesse conduto, qualquer restrição aos direitos políticos e, no particular, à cidadania ativa e à cidadania passiva, haverá de ocorrer somente com fundamento em lei, nunca na vontade pura e simples do intérprete e/ou aplicador do direito.

Não que ao Poder Judiciário faleça legitimidade democrática para agir, inclusive, se for o caso, na restrição de direitos políticos. Muito ao contrário. Essa legitimidade existe, e o Poder Judiciário impõe restrições dessa estirpe diariamente. O que princípio em estudo propõe é que essas restrições precisam estar estritamente amparadas na lei, isto é, no enunciado normativo objeto de interpretação.

Os juízes eleitorais, nesse passo, não devem fazer intervenções indevidas na soberania popular, promovendo verdadeiras cassações de direitos políticos sem que haja razão constitucional ou legal fundante297

Amparando a existência e aplicação do princípio da estrita legalidade em matéria eleitoral e muito embora, em alguns julgados quanto às inelegibilidades a Corte tenha silenciado sobre a incidência do princípio, o Tribunal Superior Eleitoral tem o entendimento de que “as normas de direito eleitoral devem ser interpretadas de forma a conferir a máxima efetividade do direito à elegibilidade”298_.

296 _{Enrique Bacigalupo. Principios constitucionales de derecho penal. p. 87-96.} 297 _{Lenio Luiz Streck. Verdade e consenso. p. 549.}

E é assim inclusive porque a legitimação do Poder Judiciário tem fundamento em duas fontes299_{. A primeira, que explica essa impossibilidade de atuação à revelia}

do comando legal, origina-se justamente do princípio da estrita legalidade, que garante, por assim dizer, o canal direto entre o juiz e a fonte do poder estatal: o povo. A segunda, ao seu turno, de índole substancial, decorre da tutela dos direitos fundamentais pela atividade jurisdicional, mais uma razão pela qual o Poder Judiciário não poderá impor restrições não razoáveis a esses direitos, porque, do contrário, estaria a atividade jurisdicional negando um de seus objetivos centrais.

Assim como ocorre no direito penal, o princípio da legalidade eleitoral, verdadeiro princípio da estrita legalidade eleitoral, exsurge em importância no trabalho de interpretação, no qual a dúvida também sugira como fiel da balança.

Diferentemente do direito penal, no qual a dúvida contempla o réu no processo criminal, no direito eleitoral a dúvida beneficia aquele que está a buscar o exercício do direito político, notadamente o candidato, o que permite falar em dúvida em favor do candidato. Quer dizer, na interpretação da lei eleitoral, existindo mais de uma possibilidade razoável, deve-se privilegiar aquela que menos restrições trouxer aos direitos políticos, enquanto direitos fundamentais.

O benefício da dúvida em favor do candidato, entende-se, tem fundamento de validade idêntico ao “in dubio pro reo”, sendo ambos decorrência do próprio direito à liberdade, tão caro à democracia, como se viu alhures. Aliás, em tempo, sendo o direito de ser candidato também um direito de bases liberais e, assim, também um direito de liberdade, é correto dizer que, assim como o “in dubio pro reo”, o benefício da dúvida em favor do candidato tem suas bases no “in dubio pro libertate”, que encerra a máxima já discutida de que a liberdade só pode ser restringida se houve razão bastante justificadora, havendo essa que ser mais forte ao passo que sejam mais significativas as incursões no direito à liberdade.

Esse corolário do princípio da estrita legalidade na restrição dos direitos políticos tem especial relevância do deslinde do presente estudo, afinal as inelegibilidades nada mais são do que restrições ao direito fundamental de ser candidato. Assim, os enunciados normativos que disciplinam as inelegibilidades hão que ser interpretados com cautela, de modo a evitar restrições não razoáveis à cidadania passiva.

Isso não significa, entretanto, que a interpretação deverá ser inteiramente balizada pelo benefício da dúvida em favor do candidato. De fato, não se afigura adequado do ponto de vista hermenêutico simplesmente erigir o princípio da estrita legalidade eleitoral como norteador de uma interpretação sempre restritiva da lei eleitoral.

Na verdade, a interpretação deve ocorrer segundo os métodos hermenêuticos próprios e adequados, nunca se distanciando, contudo, do objetivo de somente restringir os direitos políticos se houver interpretação razoável do enunciado que o justifique e, mais, se não houver outra interpretação razoável encontrada no trabalho hermenêutico que implique menor restrição. Ou seja, não se trata de adotar sempre uma interpretação restritiva, mas sim de, em situações marcadas pela existência de mais de uma alternativa razoável possível, adotar aquela que mais permite o gozo do direito de votar e, especialmente, de ser votado.

Com efeito, o benefício da dúvida em favor do candidato deve ser invocado nos chamados casos interpretativos difíceis, não nos fáceis. Ora, no ordenamento jurídico contemporâneo, a normatividade é assegurada tanto às regras, como aos princípios. Num caso fácil, a solução é o resultado da aplicação de uma regra do sistema, sendo essa solução considerada logicamente compatível se em conformidade com as demais regras e valorativamente compatível se concorde com os princípios do sistema300_.

Já num caso difícil é necessário o desenvolvimento de uma intensa atividade deliberativa e justificativa301_{, de modo que o aplicador deverá deliberar entre várias}

decisões interpretativas, muitas das quais razoáveis, sendo justamente nesse momento que, segundo aqui se entende, deve privilegiar a interpretação que, no direito eleitoral, implique menores restrições aos direitos políticos. E tomada a decisão, o aplicador terá uma segunda atividade: justificar a sua opção por tal ou qual solução em detrimento das demais.

Aqui, ressalte-se, enxerga-se a possibilidade de resolução do caso difícil sem necessariamente lançar mão de uma ponderação entre princípios. Deve-se, como antevisto, buscar o princípio mais adequado ao caso concreto e que efetivamente

300 _{Josep Aguiló Regla. Do império da lei ao estado constitucional: dois paradigmas jurídicos}

em poucas palavras, p. 26.

legitima a regra sob aplicação. E esse princípio pode ser justamente o da estrita legalidade eleitoral.

Outra técnica para identificação dos casos difíceis é apresentada por Hart, para quem as palavras possuem um núcleo, onde residem os casos fáceis, e uma zona de penumbra, na qual localizados os casos de difícil interpretação. Nesses, a aplicação do silogismo não atende à busca pela solução correta, sendo que a linguagem do enunciado deixa em aberto um poder discricionário amplo ao intérprete e aplicador do direito302 _{– a atividade deliberativa e justificativa de que se falou acima.}

Tratando-se de normas restritivas de direitos fundamentais, como são as inelegibilidades, o desafio está em encontrar a solução correta também nos casos difíceis sem que a discricionariedade do intérprete e aplicador transforme-se em arbitrariedade a ponto de se erigirem restrições não contempladas pelo enunciado legal e, assim, desautorizadas por sua fonte de legitimação, qual seja o processo democrático de construção das normas jurídicas.

Eis, portanto, o papel do princípio da estrita legalidade eleitora: evitar que num cenário no qual a própria população cobra uma atuação rígida do Poder Judiciário Eleitoral, o intento legítimo de depurar o processo eleitoral transforme-se em arbitrariedade, o que ocorreria em prejuízo à própria democracia303_.

302 _{Luiza Valente Cademartori. Os casos difíceis e a discricionariedade judicial: uma abordagem a}

partir das teorias de Herbert Hart e Ronald Dworkin.

303 _{Lenio Luiz Streck (Verdade e consenso. p 549) compartilha essa preocupação, ressaltando que}

“isso deveria ser especialmente claro em um país como o Brasil, em que há não muito tempo um Estado ditatorial cassava direitos políticos de cidadãos com base em um ‘ato institucional’”..

5 INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DE INELEGIBILIDADES