Une cohabitation délicate entre les différentes approches territoriales

fundamental

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental327, com pedido de medida liminar, requereu o reconhecimento da figura do “estado de coisas inconstitucional” relativamente ao sistema penitenciário brasileiro, bem como providências estruturais diante de lesões a preceitos fundamentais dos presos, decorrentes de ações e omissões dos Poderes Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal328.

Noticiou que a superlotação e as condições degradantes do sistema prisional revelam lesões a diversos preceitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a vedação de tortura e tratamento desumano, o direito de acesso à Justiça e os direitos sociais à saúde,

327 _{Disciplinada pela Lei Federal 9.882/99, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental} (ADPF) é um tipo de ação, autônoma, ajuizada exclusivamente perante o Supremo Tribuna Federal (STF), que objetiva evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, decorrente de ato do Poder Público. Contudo, esse tipo de ação também pode ter natureza equivalente à da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), podendo questionar a constitucionalidade de uma norma, que deve ser municipal ou anterior à Constituição vigente. Os legitimados para ajuizá-la são os mesmos da ADI, quais sejam, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governado de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (cfr. art. 103 da Constituição da República

Federativa do Brasil de 1988, disponível em <

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm > Acesso em 28 fevereiro 2017). Nota-se, ainda, que não é cabível ADPF quando existir outro tipo de ação possa ser proposto.

Informações sobre a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental disponíveis em < http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=A&id=481 > Acesso em 28 fevereiro 2017.

328

Cfr. Medida Cautelar proferida na ADPF 347 STF, 09.09.2015, Rel. Min. Marco Aurélio, disponível em < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10300665 > acesso em 28 fevereiro 2017, p. 8.

educação, trabalho e segurança dos presos, o que demonstra uma conjuntura incompatível com a Constituição Federal329.

Sustentou que o quadro relatado decorre de uma multiplicidade de atos comissivos e omissivos dos Poderes Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal, incluídos os de natureza normativa, administrativa e judicial. Os órgãos administrativos estariam desconsiderando preceitos constitucionais e legais, uma vez que não criam número suficiente de vagas prisionais que proporcione condições adequadas ao encarceramento, à segurança física, à saúde, à alimentação, à educação, ao trabalho, à assistência social e ao acesso à jurisdição dos presos. Também a União estaria deixando de repassar aos Estados recursos do Fundo Penitenciário – FUNPEN, apesar de estarem disponíveis. O Poder Judiciário, por sua vez, não estaria observando os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, que preveem o direito à audiência de custódia, o que poderia reduzir a superlotação prisional. Ainda, a constante ausência de imposição, sem a devida motivação, de medidas cautelares alternativas à prisão, bem como a desconsideração das condições degradantes das penitenciárias brasileiras nos momentos da definição e da execução da pena contribuiriam para agravar a situação. Enfim, o Poder Legislativo, influenciado pela mídia e pela opinião pública, estaria estabelecendo políticas criminais indiferentes ao panorama carcerário e contribuindo para a superlotação dos presídios e falta de segurança na sociedade330.

Sobre as condições do sistema penitenciário do Brasil, destacou-se a superlotação das celas (insalubres, imundas e com temperaturas extremas), a falta de água potável e de produtos higiênicos básicos, os frequentes homicídios, torturas e violências sexuais contra os presos, a ausência de assistência judiciária adequada, bem como de acesso à educação, à saúde e ao trabalho331.

Outrossim, noticiou-se o sofrimento das mulheres encarceradas diante da ausência de estabelecimento próprio e adequado, da carência de ginecologistas e de fornecimento regular de materiais de higiene, além da falta de cuidados com a saúde das gestantes presas, que não recebem acompanhamento médico. Também não haveriam berçários, locais destinados à gestante e à parturiente, nem creches para abrigar crianças maiores de seis meses e menores de sete anos332. 329 _{Idem, ibidem.} 330 Idem, p. 8-9. 331 _{Idem, p. 9.} 332 _{Idem, p. 11.}

As minorias sexuais seriam outro grupo a sofrer com o encarceramento inadequado, uma vez que ficariam expostos, constantemente, a abusos sexuais, inclusive à servidão, o que facilita a contaminação por doenças sexualmente transmissíveis333.

Este cenário implicaria a violação de diversos preceitos fundamentais da Constituição brasileira como o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), a proibição da tortura, do tratamento desumano ou degradante (artigo 5º, inciso III) e das sanções cruéis (artigo 5º, inciso XLVII, alínea “e”), assim como o dispositivo que impõe o cumprimento da pena em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e sexo do apenado (artigo 5º, inciso XLVIII), o que assegura aos presos o respeito à integridade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX) e o que prevê a presunção de não culpabilidade (artigo 5º, inciso LVII), os direitos fundamentais à saúde, educação, alimentação apropriada e acesso à Justiça. Ainda haveria inobservância de tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo país, como o Pacto dos Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos e Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos334.

Enfatizou-se que essas mazelas comprometeriam a segurança da sociedade, uma vez que as instituições prisionais estariam dominadas por facções criminosas, que a convivência entre presos com diferentes graus de periculosidade e a inexistência de separação entre presos provisórios e definitivos afastariam a possibilidade de ressocialização e contribuiriam para as altíssimas taxas de reincidência335.

Destacou-se que as autoridades públicas e a sociedade possuiriam conhecimento da situação, uma vez que não seria rara a constatação de que existem presos que já cumpriram a pena e poderiam estar, há anos, em liberdade. A Câmara dos Deputados, por meio da “CPI do Sistema Carcerário”, e o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por mutirões carcerários, já produziram relatórios que expuseram o quadro dramático e inconstitucional do sistema prisional brasileiro336.

Foram apresentados dados que comprovam o crescimento significativo da população carcerária que, em 1990, totalizava cerca de 90.000 presos, e, em maio de 2014, 563.000, excluídos os mais de 147.000 presos em regime domiciliar. Argumentou-se que, no ano de 2015, o número já deveria ultrapassar 600.000, possuindo o Brasil a quarta maior população

333 _{Idem, ibidem.} 334 Idem, p. 11-12. 335 _{Idem, p. 10-11.} 336 _{Idem, p. 10.}

carcerária do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos, da China e da Rússia. Contudo, se somadas as prisões domiciliares, o Brasil ficaria à frente da Rússia337.

Considerando que a situação retratada decorreria de falhas estruturais em políticas públicas, a solução do problema demandaria a adoção de providências provindas dos diferentes órgãos legislativos, administrativos e judiciais da União, dos Estados e do Distrito Federal338.

Diante da gravidade do atual quadro carcerário brasileiro, que configuraria o que a Corte Constitucional da Colômbia denominou de “estado de coisas inconstitucional”, seria imprescindível a intervenção do Supremo Tribunal Federal, fundamentada no exercício do papel contramajoritário próprio das cortes constitucionais, em proteção da dignidade de grupos vulneráveis339.

A técnica da declaração do “estado de coisas inconstitucional”, utilizada excepcionalmente quando há transgressão grave e sistemática a direitos humanos assim como ocorre no sistema prisional brasileiro, permitiria ao juiz constitucional determinar que os Poderes Públicos realizassem ações urgentes e necessárias para o afastamento das violações massivas de direitos fundamentais, bem como fiscalizar a efetiva implementação340.

Ressaltou-se que os poderes políticos não teriam qualquer motivação para resolver o problema da população carcerária, uma vez que causaria a antipatia da opinião pública e que a atuação judicial que objetiva a proteção de direitos fundamentais, especialmente quando envolvidas minorias impopulares como são os presos, não ofenderia a democracia341.

Em benefício da segurança de toda a sociedade e considerando a necessidade de adoção de providências urgentes para modificar o atual cenário de forte violação aos direitos fundamentais dos presos e de ineficiência das políticas públicas voltadas para melhoria do sistema carcerário, postulou-se o deferimento de liminar e a subsequente confirmação das medidas cautelares para que, em síntese, o Supremo Tribunal Federal determinasse aos poderes públicos a elaboração e a implementação de planos de ação sob monitoramento judicial; a realização das audiências de custódia; a fundamentação das decisões que não aplicarem medidas cautelares diversas da prisão, a fim de reduzir o número de prisões

337 _{Idem, p. 11.} 338 _{Idem, p. 12.} 339 Idem, ibidem. 340 _{Idem, ibidem.} 341 _{Idem, p. 13.}

provisórias; a consideração do “estado de coisas inconstitucional” nos momentos da aplicação e da execução da pena342.

2. Considerações sobre a Democracia à luz do Princípio Contramajoritário aplicado na