Les outils de suivi des progressions professionnelles

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o regime de semi- liberdade é definido da seguinte forma:

Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. §1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade. §2º a medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

Há ainda para as entidades que executam medida de semi-liberdadeas diretrizes do SINASE:

A ênfase do programa de semiliberdade é a participação do adolescente em atividades externas a Unidade (família e comunidade). A sua execução deve prever programas e espaços diferenciados para adolescentes com progressão de medida e adolescentes oriundos de primeira medida (p.49).

Para os programas que executam a medida de semiliberdade, a capacidade não deverá exceder a vinte adolescentes para que se mantenha um acompanhamento mais individualizado. O programa de atendimento devera ser realizado, preferencialmente, em casas residenciais localizadas em bairros comunitários, considerando na organização do espaço físico os aspectos logísticos necessários para a execução do atendimento dessa modalidade socioeducativa, sem, contudo descaracterizá-la de uma moradia residencial (p.57).

A unidade de semi-liberdade em que foram realizadas as entrevistas fica localizada no bairro de Santana, Zona Norte de São Paulo. Seguindo as orientações do SINASE, a unidade funciona em uma região residencial do bairro e não se destaca na paisagem, sua fachada é semelhante à das outras casas. O único elemento que indica não se tratar de uma casa residencial é a presença de dois seguranças (não armados) entre o portão e a porta da casa, que controlam a entrada e a saída. Assim que eu cheguei, um dos seguranças solicitou um documento de identificação, mas não me revistou, anotou meu nome e o número da identidade e me deixou entrar. Este procedimento se repetiu somente nas primeiras visitas.

A unidade normalmente abriga 20 adolescentes entre 14 e 20 anos e 11 meses que estão em progressão de medida, ou seja, que vieram da unidade de internação. De acordo com os funcionários, ainda faltam vagas de semi-liberdade e, por isso, às vezes eles abrigam mais de 20 adolescentes e alguns vão para essa unidade sem ter passado pela internação107. Também seguindo as indicações oficiais, durante a semana os adolescentes dormem na unidade, mas passam o dia trabalhando e estudando e nos finais de semana voltam para a casa da família onde permanecem até domingo à noite ou segunda-feira de manhã108. Os adolescentes que não possuem família permanecem na unidade nos finais de semana109. Para conseguir as vagas nas escolas e os empregos, a equipe de técnicos da unidade atua com a família do adolescente. A partir de alguns relatos, foi possível concluir que os funcionários enfrentam muitas dificuldades nessa tarefa pela necessidade de inseri-los durante o ano letivo e também pelos preconceitos existentes com os adolescentes institucionalizados. Aqueles adolescentes que não estão estudando nem trabalhando são acompanhados pelos funcionários até o posto do programa “Acessa SP”110 onde os adolescentes participam de cursos e têm acesso à internet ou ao clube do SESC para prática de esportes.

As instalações da unidade são organizadas da seguinte forma: na entrada há um portão de ferro fechado com um cadeado, um pequeno pátio onde ficam os seguranças e duas portas de acesso a casa. Uma das portas dá acesso ao segundo andar que é formado por três salas para a administração e para a equipe técnica (onde fica grande parte dos funcionários), uma pequena cozinha e os banheiros. Entre as salas, uma é destinada ao atendimento dos adolescentes com as técnicas (geralmente psicólogas e assistentes sociais). A segunda porta dá acesso ao térreo que é quase inteiramente ocupado pelo dormitório dos adolescentes que consiste em um grande “quarto” com vários beliches. Além do dormitório há ainda uma pequena cozinha e banheiros coletivos. No térreo, além dos seguranças, ficam ainda em torno de três funcionários que acompanham a

107 _{No momento da primeira visita, a unidade abrigava 19 adolescentes.}

108 _{A Fundação CASA oferece dinheiro para o transporte dos adolescentes até suas casas (mesmo quando}

o adolescente mora fora da cidade de São Paulo).

109 _{Segundo informação dada pelos funcionários, essa é uma situação bastante atípica. No momento da}

pesquisa havia somente um adolescente nesta condição.

110 _{“Acessa São Paulo é o programa de inclusão digital do Governo do Estado de São Paulo, coordenado}

pela Secretaria de Gestão Pública, com gestão da Prodesp, Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Diretoria de Serviços ao Cidadão”. Informação do sítio http://www.acessasp.sp.gov.br/modules/xt_conteudo/index.php?id=1 (acessado em 27/08/2010).

rotina dos adolescentes durante todo o dia e a noite. Todas as refeições são feitas na unidade e a Fundação CASA fornece dinheiro para o transporte até a escola ou o trabalho. Os adolescentes saem sozinhos da unidade.

Durante a primeira visita à unidade pude conversar com a Diretora e ficou estabelecido que eu iria duas vezes por semana para realizar as entrevistas com os adolescentes. A minha permanência na unidade se restringia ao tempo da entrevista. Entre 23 de Setembro de 2009 e 10 de fevereiro de 2010, foram realizadas entrevistas com 16 adolescentes do sexo masculino com idades entre 17 e 19 anos111. O período foi mais longo do que o previsto porque foi necessário aguardar a chegada de novos adolescentes a unidade, pois em um dado momento eu já havia entrevistado todos que estavam em progressão de medida112. As entrevistas foram individuais e tiveram duração entre 40 minutos e 1 hora. O horário das entrevistas foi estabelecido de acordo com as atividades e compromissos dos adolescentes. A Fundação CASA não permitiu a gravação das entrevistas. O registro das entrevistas foi feito à mão. Ainda que já estivesse estabelecido que a participação dos adolescentes na pesquisa deveria ser voluntária, antes de cada entrevista busquei explicar sobre a pesquisa e questioná-los novamente sobre a vontade de participar, nenhum dos adolescentes se recusou a participar. As entrevistas foram orientadas por um roteiro de questões abertas.