D — INSTALLATIONS ET SERVICES MULTINATIONAUX

Um aspecto a ser considerado, no que diz respeito ao gerenciamento dos recursos hídricos, é a divisão por regiões e bacias hidrográficas. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), por meio da Resolução 32, de 15 de outubro de 2003, considera que região hidrográfica é

o espaço territorial brasileiro compreendido por uma bacia, grupo de bacias ou sub- bacias hidrográficas contíguas com características naturais, sociais e econômicas homogêneas ou similares, com vistas a orientar o planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos. (BRASIL, 2003).

A Figura 2 apresenta as doze Regiões Hidrográficas do Brasil, segundo a Agência Nacional de Águas (ANA) e a localização dentro do território nacional. Os municípios que compõem o Roteiro Termas e Longevidade fazem parte da Região Hidrográfica Atlântico Sul.

Figura 2 – Regiões Hidrográficas do Brasil

Fonte: ANA (2015).

As informações dão conta que a Região Hidrográfica Atlântico Sul se destaca por abrigar um expressivo contingente populacional, pelo elevado índice de desenvolvimento econômico e por sua importância para o turismo. A região se inicia ao norte, próximo à divisa

dos Estados de São Paulo e Paraná, e se estende até o arroio Chuí, mais ao sul. A região possui uma área total de 187.522 km², o equivalente a 2,2% do País. (ANA, 2016b).

A Região Hidrográfica Atlântico Sul tem uma abrangência nos Estados de Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Segundo dados da ANA, tendo como referência 2010, a mesma possuía uma população de 13,4 milhões de habitantes, sendo 88% em áreas urbanas. A população da região concentra-se, especialmente, nas unidades hidrográficas Litoral de Santa Catarina e Guaíba.

Outra característica marcante na região é a cobertura vegetal composta pela floresta de Mata Atlântica, que se estende desde São Paulo até o norte do Rio Grande do Sul, significativa no passado, mas que sofreu uma redução intensa devido às atividades antrópicas. A Agência Nacional de Águas (ANA) (2015, p. 18) enfoca a importância dos Comitês das Bacias Hidrográficas (CBHs), que são organismos colegiados, dos quais fazem parte, desde 1988, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A ANA afirma também que a composição de forma diversificada e democrática dos Comitês “contribui para que todos os setores da sociedade com interesse sobre a água na bacia tenham representação e poder de decisão sobre sua gestão”.

Segundo o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica Taquari-Antas (FERRI; TOGNI, 2012), do qual fazem parte os municípios integrantes do Roteiro Termas e Longevidade, a grande explosão urbana desordenada que ocorreu nos anos 80, trouxe com ela a preocupação quanto à escassez e redução da qualidade da água. As principais causas para a degradação hídrica seriam os efluentes lançados pelas indústrias; a falta de saneamento básico humano e de animais; agrotóxicos e fertilizantes químicos, além de fatores de origem geológica, que alteram a qualidade da água.

Ainda, o relatório apresentado pelo Comitê, segundo a Resolução 357, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) (BRASIL, 2005), apontou que as águas da Bacia Hidrográfica Taquari-Antas se enquadram na classe 4, ou seja, as de menor qualidade.

Em relação ao domínio sobre os recursos hídricos, o art. 20, parág. 3º da Constituição Federal, afirma que são bens da União:

os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. (BRASIL, 1988).

Um dos alertas sobre a gravidade dos problemas relacionados aos recursos hídricos vem da ONU (2015b). Os dados apontam que até o ano 2030, o planeta poderá enfrentar um déficit de água potável de até 40%. A ONU também faz o alerta de que até o ano 2050, um bilhão de pessoas viverá em cidades sem água suficiente para atender às necessidades mínimas.

No Brasil, apesar de toda a legislação pertinente à proteção dos recursos hídricos, torna-se cada vez mais frequente a contaminação das águas de chuva, superficiais e subterrâneas. Assim, a Lei 9.433 (BRASIL, 1997), que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, propõe o planejamento na gestão das águas por meio do uso racional.

A respectiva lei, conhecida também como a Lei das Águas, define, no art. 2º os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais. (BRASIL, 1997).

A Agência Nacional das Águas (ANA) (2014), no último relatório apresentado em 2014, sobre a Crise Hídrica, apontou as deficiências provocadas pelo ciclo pluviométrico irregular das chuvas, especialmente no Nordeste e Sudeste do País. Uma das afirmações dá conta de que:

a compreensão da crise hídrica que atualmente se apresenta, a valorização do recurso hídrico como bem público finito e a conscientização da necessidade de um uso mais racional e sustentável da água são essenciais para que se tenha maior garantia da oferta hídrica para os usos múltiplos. (ANA, 2014, p. 2).

Segundo a ANA (BRASIL, 2014), a situação é crítica e imprevisível, considerando que os dados monitorados em 2012 e 2013 mostram que não ocorria um índice pluviométrico tão baixo desde 1930, nas Regiões Nordeste e Sudeste do País. No relatório da ANA (2014, p. 2), a crise hídrica não pode ser apresentada apenas sob o ponto de vista da pluviometria, “pois outros fatores relacionados à gestão da demanda e à garantia da oferta são importantes para agravar ou atenuar sua ocorrência”.

Assim, apesar do Brasil apresentar uma grande quantidade de recursos hídricos, é preciso uma gestão integrada com todos os agentes envolvidos na gestão da água.