A análise do conteúdo dos Relatórios Públicos de Certificação teve como finalidade
conhecer as pré-condições e condições para que os projetos pudessem receber o selo FSC. O
conhecimento dessas questões possibilita esclarecer quais pontos são particulares e quais
pontos são comuns entre os projetos para depois se verificar se eles estão presentes no padrão
nacional para a Amazônia, visto que para a Amazônia também tem sido usado padrões
genéricos das próprias certificadoras com checklist adaptado ao padrão nacional, enquanto
este não é aprovado.
A Tabela 6 ilustra o tratamento dado a esse corpus composto de cinco Relatórios
Públicos de Certificação, em que pode-se perceber as (ir)regularidades em itens contidos nos
relatórios. A presença de um determinado item em cada relatório está marcada com P e sua
ausência indicada com A.
A partir dessa análise da presença (P) e ausência (A) dos itens identificados, torna-se
possível perceber quais pontos são comuns e quais são particulares, quando da avaliação para
a certificação em projetos de manejo florestal comunitário na Amazônia brasileira. Os
relatórios públicos selecionados são das operações comunitárias ACAF, COOPER-CA,
APAS, A.C. Santo Antônio do Abonari e ASPPAE-SE.
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Tabela 7: Questões Ambientais identificadas nos Relatórios Públicos.
Itens encontrados nos RelatóriosPúblicos ACAF COOPER-CA APAS A. C. Santo A. do Abonari ASPPAE-SE
Revisão das práticas de manejo onde há
“eliminação” de outras espécies A P A A A
Planejamento A P A A A
Sistema de monitoramento do manejo P P P P A
Sistema de controle e monitoramento da
floresta (crescimento, fauna etc.) A A P P P
Definição de florestas de alto valor para
conservação A P P A A
Critérios para construções de estradas, P A A A A
Sistema de manejo de resíduos (orgânicos
e não-orgânicos) A P P A P
Regras de uso do fogo A A A P P
As questões ambientais revelaram que um ponto importante, mas pouco observado nos
projetos comunitários, se refere à existência de um sistema de monitoramento do manejo
florestal. Também mencionado nas entrevistas, o monitoramento representa um item
importante para a certificação FSC, possuindo inclusive um Princípio inteiramente dedicado à
sua aplicação.
Os projetos de manejo florestal comunitário precisam criar, através da união de
conhecimentos técnicos/acadêmicos e tradicionais – das próprias comunidades –
procedimentos de avaliação dos impactos do manejo florestal não apenas na floresta e sua
biodiversidade, recursos hídricos e solos, mas também na vida da comunidade, ou seja, no
aspecto social do manejo. Essa união de conhecimento, se bem trabalhados podem resultar em
métodos participativos de avaliação e estarão dando um passo na consolidação futura desse
procedimento de monitoramento pelas próprias comunidades.
Em segundo lugar, aparecem a necessidade da existência de um sistema de
monitoramento da própria floresta, incluindo fauna etc., e a necessidade de implantar um
sistema de gestão de resíduos orgânicos e não-orgânicos. Esses dois pontos também estão
contemplados no Padrão de certificação.
Em terceiro lugar aparecem a falta de discussões a respeito das florestas de alto valor
para conservação (FAVC) e a falta de regras claras para uso do fogo nas áreas das
comunidades. As discussões de FAVC sugere que a comunidade conhece o conceito, o que
pode não ser verdade para a maioria dos projetos, enquanto que em relação ao uso do fogo,
trata-se de uma atividade comum em projetos comunitários e que possivelmente faz parte das
discussões nas associações comunitárias.
Mais uma vez, assim como na questão do monitoramento, as florestas de alto valor de
conservação devem ser identificadas pelas próprias comunidades, pois espera-se que elas
tenham um conhecimento particular da fauna, flora e das características das áreas localizadas
dentro e nas margens das unidades de manejo florestal. Essa “identificação participativa”
também pode gerar benefícios locais no tocante à conservação de áreas especiais e, no
contexto mais amplo, no gerenciamento do manejo florestal pela comunidade.
Tabela 8: Questões Sociais identificadas nos Relatórios Públicos.
Pontos Críticos encontrados nos RelatóriosPúblicos ACAF COOPER-CA APAS A. C. Santo A. do
Abonari
ASPPAE- SE
Entendimento da legislação P A A A A
Atendimento à legislação trabalhista A P A A A
Conhecimento dos Tratados internacionais
ratificados pelo Brasil P A A A A
Comprovação de pagamento de impostos P A A A A
Regularizar áreas com órgãos do governo P A A P A
Regras para participação no grupo
(associação) P P A P P
Criação de novos cargos (ex Conselho Fiscal
etc) A A A P A
Demarcação da área certificada e
disponibilizar mapas, controlar invasões P A A P P
Mecanismos para Resolução de Conflitos P P P P A
Construção de melhor infra-estrutura com
condições de “habitabilidade” P A A A A
Normas e monitoramento da segurança do
trabalho P P P P A
Qualificação de pessoas da comunidade em
administração P A A A A
Qualificação/capacitação precisa atingir toda a
comunidade P P A A A
Programa de treinamento em manejo P P A A A
Regras de contratação/demissão de pessoas envolvidas (fábrica, beneficiamento, terceiros etc.)
A P A A P
Apresentação de atestados de vacinas em dia
por parte dos membros da Associação P A A A A
Prestação de contas para Associação A A P P A
Em relação às questões sociais, três itens foram quase unânimes nos cinco relatórios:
(1) a necessidade de se criar regras para a entrada no grupo de manejo (associação); (2)
criação de mecanismos para resolução de conflitos; e (3) criação e monitoramento das ações
de segurança do trabalho. Apesar das entrevistas não explorarem a fundo esses itens, faz
sentido a necessidade de se estruturar diretrizes para um manejo e certificação em grupo, para
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situações conflituosas, e de ações relacionadas à segurança do trabalho, pois se garante
procedimentos mínimos para prevenir e resolver possíveis acidentes de trabalho.
Em segundo lugar veio a necessidade de se controlar as áreas de manejo certificadas,
por meio da demarcação em campo e do registro dessas unidades de manejo florestal em
mapas ou croquis, e em terceiro o treinamento e a capacitação de pessoas das comunidades e a
necessidade de criar mecanismos para contratação por parte das associações.
Tabela 9: Questões Econômicas identificadas nos Relatórios Públicos.
Itens encontrados nos RelatóriosPúblicos ACAF COOPER-CA APAS A. C. Santo A. do Abonari ASPPAE-SE
Sistema de controle de custos e produção
(contabilidade das atividades) P P P P P
Estrutura de vendas (tabelas de preço,
plano de comercialização etc) P A P A A
Fundo para capital de giro para
manutenção das atividades P A A A A
Valorização de espécies florestais menos
conhecidas no mercado P A A A A
Implementação de outros manejos (ex.
produtos florestais não-madeireiros) P A A A A
Diminuição do desperdício no
processamento da matéria-prima P A A A A