A Rodada Tóquio, que durou de 1973 a 1979, com 102 (cento e dois) países participantes, tinha por escopo manter os esforços para reduzir progressivamente as tarifas. Além disso, foram assinados acordos envolvendo diversos outros temas. Tais acordos, por serem plurilaterais, foram informalmente denominados de “códigos”.
Os acordos plurilaterais desta Rodada trataram dos seguintes temas: subsídios e medidas compensatórias, medidas antidumping, licenciamento de importação, barreiras técnicas ao comércio, compras governamentais, valoração aduaneira, carne bovina, produtos lácteos e comércio de aeronaves civis. A maioria desses “códigos” foi ratificada por poucos países, principalmente países desenvolvidos.
Na Rodada Tóquio, o Código Antidumping de 1967 foi dividido e substituído por dois diplomas legais: o Acordo de Implementação do Artigo VI do GATT e o Acordo de Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII (Código sobre Subsídios).
O Código Antidumping da Rodada Tóquio, que foi assinado em 12 de abril de 1979 e entrou em vigor em 1° de janeiro de 1980 (“Código Antidumping de 1979”), resultou de uma revisão do diploma da Rodada Kennedy e interpretou restritivamente as disposições
do Artigo VI do GATT26, prevendo procedimentos mais elaborados do que os previstos no Código anterior.
O Código Antidumping de 1979 foi assinado originalmente por 24 (vinte e quatro) países27 e, como mencionado anteriormente, também era um acordo plurilateral, ou seja, obrigava apenas aqueles que o tinham ratificado.
Os objetivos de elaborar regras para a aplicação dos direitos antidumping de uma forma mais uniforme e equitativa continuaram sendo a preocupação dos países na negociação e elaboração do Código Antidumping de 1979. A grande inovação, no entanto, foi a inserção de regras prevendo tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento. Além disso, pela primeira vez foi tratada a questão da solução de controvérsias advindas da aplicação e interpretação das regras contidas em tal diploma, conforme Artigo 16 do Código Antidumping de 1979. Sendo assim, importante destacar aqui também o que ficou consignado no preâmbulo deste diploma:
Recognizing that anti-dumping practices should not constitute an unjustifiable impediment to international trade and that anti-dumping duties may be applied against dumping only if such dumping causes or threatens material injury to an established industry or materially retards the establishment of an industry;
Considering that it is desirable to provide for equitable and open procedures as the basis for a full examination of dumping cases;
Taking into account the particular trade, development and financial needs of developing countries;
Desiring to interpret the provisions of Article VI of the General Agreement on Tariffs and Trade (hereinafter referred to as "General Agreement" or "GATT") and to elaborate rules for their application in order to provide greater uniformity and certainty in their implementation; and
Desiring to provide for the speedy, effective and equitable settlement of disputes arising under this Agreement; […].
26BAPTISTA, Luiz Olavo. op. cit., p. 34.
27Até 31 de dezembro de 1993 o Código Antidumping de 1979 havia sido assinado por vinte e cinco países, conforme explica Kevin Kennedy na obra editada por MACRORY, Patrick F.J.; APPLETON, Arthur Edmond; PLUMMER, Michael G. (Eds.). op. cit., p. 94.
As negociações da Rodada Tóquio representaram aperfeiçoamentos à legislação antidumping precedente, como a maior precisão na definição de dano material e nexo de causalidade. A partir do Código Antidumping de 1979, para a determinação do dano deveria ser examinado o volume de importação dos produtos objeto do dumping e o consequente impacto da importação de tal produto para a indústria doméstica.
Ademais, foram estabelecidos prazos limites para as investigações, que normalmente deveriam ser concluídas dentro de um ano. Foram elaboradas, também, as regras relativas aos compromissos de preços (Artigo 7º).
Convém destacar aqui a disposição sobre tratamento especial e diferenciado. Com efeito, o Artigo 13 do Código Antidumping de 1979 previa que:
It is recognized that special regard must be given by developed countries to the special situation of developing countries when considering the application of anti-dumping measures under this Code. Possibilities of constructive remedies provided for by this Code shall be explored before applying anti-dumping duties where they would affect the essential interests of developing countries.
A despeito da inovação relacionada à regra sobre tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento, tal disposição parece ser demasiadamente ampla, sem definição de critérios e mesmo de conceitos no que se refere aos tais “constructive
remedies” que deveriam ser explorados antes da aplicação de direitos antidumping. De qualquer forma, não se pode desprezar o avanço das negociações sobre regras antidumping, especialmente considerando os interesses dos países em desenvolvimento. Curioso notar que, mesmo com essa previsão a favor de tais países, a maioria das Partes Contratantes que ratificaram o Código Antidumping de 1979 era de países desenvolvidos e industrializados.
O Código Antidumping de 1979 flexibilizou o Código da Rodada Kennedy em um aspecto: em vez de requerer que as importações objeto de dumping fossem a “principal causa” do dano à indústria doméstica, bastaria que tais importações estivessem causando dano. As autoridades, portanto, não eram mais obrigadas a comparar os efeitos do dumping e os outros fatores, mas também não poderiam atribuir às importações objeto de dumping eventual dano causado por outros fatores (Artigo 3.4).
O procedimento de solução de controvérsias foi previsto no Artigo 15 do referido Código, sendo que em caso de divergências entre Partes Contratantes, o Comitê sobre Práticas Antidumping deveria tentar a conciliação entre tais Partes, e, caso não fosse possível chegar a um acordo, o Comitê deveria indicar um Grupo Especial para analisar o caso.
O Artigo 16 (Disposições Finais) do Código Antidumping de 1979 determinava que ao aceitarem o novo Código os signatários denunciavam automaticamente o Código Antidumping de 1967. Tal denúncia teria efeitos apenas a partir da entrada em vigor do Código Antidumping de 1979 para cada país28.
Assim sendo, os países que não ratificaram o Código Antidumping de 1979 acabaram ficando sujeitos aos critérios definidos pelas legislações nacionais dos demais Estados, usualmente bastante protecionistas, ou às regras precedentes. Dessa forma, apenas aqueles que ratificaram o Código eram beneficiados pelos direitos por ele concedidos.
Kevin Kennedy relata que:
The Tokyo Round agreements or Codes were open to all GATT contracting parties, but a GATT contracting party was not required to become a signatory to any of these agreements as a condition of continued GATT membership. Thus, the Tokyo Round Codes were not core GATT obligations applicable to all GATT contracting parties under the most-favored-nation commitment, but rather separate legal instruments negotiated under GATT auspices and existing parallel to, but not fully integrated into, GATT. […]. Benefits under the Codes were available to signatories only. Each Code had its own dispute resolution mechanism. Most-favored-nation unconditionality had been replaced with reciprocity and conditionality. Pragmatism triumphed over multilateralism.29
28Redação original: “16.5. Acceptance of this Agreement shall carry denunciation of the Agreement on Implementation of Article VI of the General Agreement on Tariffs and Trade, done at Geneva on 30 June 1967, which entered into force on 1 July 1968, for Parties to the 1967 Agreement. Such denunciation shall take effect for each Party to this Agreement on the date of entry into force of this Agreement for each such Party.”
29KENNEDY, Kevin. GATT 1994. In: MACRORY, Patrick F.J.; APPLETON, Arthur Edmond; PLUMMER, Michael G. (Eds.). op. cit., v. 1, p. 94-95.
Assim, surgiram sérios questionamentos acerca da compatibilidade entre os Códigos da Rodada Tóquio e o Artigo I do GATT (cláusula da nação mais favorecida), que representa o princípio basilar do GATT de não-discriminação e assim prevê:
1.Qualquer vantagem, favor, imunidade ou privilégio concedido por uma Parte Contratante em relação a um produto originário de ou destinado a qualquer outro país, serão imediata e incondicionalmente estendidos ao produtor similar, originário do território de cada uma das outras Partes Contratantes ou ao mesmo destinado. Este dispositivo se refere aos direitos aduaneiros e encargos de toda a natureza que gravem a importação ou a exportação, ou a elas se relacionem, aos que recaiam sobre as transferências internacionais de fundos para pagamento de importações e exportações, digam respeito ao método de arrecadação desses direitos e encargos ou ao conjunto de regulamentos ou formalidades estabelecidos em conexão com a importação e exportação bem como aos assuntos incluídos nos parágrafos 2 e 4 do art. III.30
Tais críticas fizeram com que aumentasse o interesse em integrar tais Códigos ao GATT. À medida que as negociações multilaterais foram ficando mais ambiciosas, envolvendo inclusive uma série de regras para regulamentação de mais aspectos relacionados ao comércio internacional de bens, os defeitos dos Códigos da Rodada Tóquio ficaram mais evidentes.
Em relação ao Código Antidumping de 1979, surgiram novas demandas de alterações de regras, haja vista que os direitos continuavam sendo aplicados de modo inadequado pelos Estados, principalmente com o objetivo de criar obstáculos à liberalização do comércio internacional de bens, ainda mais considerando que o momento histórico foi marcado por duas grandes crises do petróleo, em 1973 e 1979.
Nesse sentido, Alberto do Amaral elucida que:
Com o acirramento da disputa pela conquista de novos mercados e a persistência das baixas taxas de desenvolvimento, o multilateralismo sofreu incontáveis reveses com a sistemática violação da cláusula de nação mais favorecida, na medida em que as vantagens tarifárias concedidas a um Estado não se estendiam automaticamente às demais partes contratantes. Sistemas diversificados de direitos e obrigações se formaram durante a Rodada Tóquio, pela opção que os Estados tinham de escolher os tratados que desejam firmar. O uso em larga escala dos direitos antidumping pelas nações desenvolvidas encobria propósitos
30Conforme redação dada pela Lei nº 313, de 30/07/1948, do Decreto Legislativo nº 43 de 20/06/1950 e posteriores alterações.
notoriamente protecionistas, em inequívoca perversão dos objetivos dos instrumentos de defesa comercial previstos em 1947. Os contenciosos comerciais entre os Estados Unidos, a CEE e o Japão avolumaram-se perigosamente, cada qual buscando a defesa exclusiva de seus interesses, em detrimento de soluções multilaterais. Nesse ambiente, envolto pela perspectiva sombria de uma guerra comercial iminente, foi convocada a Rodada Uruguai com a missão de revigorar o multilateralismo combalido pela fragmentação causada pelas políticas unilaterais dos governos.31
A oitava e mais ambiciosa rodada de negociações multilaterais, a Rodada Uruguai, veio para resolver muitos dos descontentamentos, incluindo a integração de alguns Códigos da Rodada Tóquio, após alterações, ao sistema GATT-OMC.