La constitutionnalisation du principe de précaution

Segundo Moraes (1983), “as Bibliotecas Públicas são velhas como o mundo”. Mas, seu desenvolvimento se deu no início do século XIX, com as chamadas Bibliotecas populares.

Para Milanesi (1993, p.16), a história das Bibliotecas é a história do registro da informação, sendo impossível destacá-la de um conjunto amplo: a própria história do homem. E foi através do seu próprio ciclo histórico que o homem veio sempre acompanhado de uma permanente preocupação em registrar e tornar possível a documentação de sua própria história.

As diversas formas de retenção da informação estabeleceram, durante um longo processo evolutivo, vários tipos de suportes concretos e virtuais. Primeiramente, os assírios e os babilônios utilizaram as placas de argila para registrar o conhecimento, gravando nelas as inscrições cuneiformes. “O conjunto dessas placas de argila pode ser entendido como uma Biblioteca” (MILANESE, 1993, p.17). Em seguida, os egípcios surgiram com um material mais leve e mais flexível, o papiro. Mais tarde, veio a vez do pergaminho, preparado à base de pele de mamíferos, tratada de forma a servir como suporte de inscrições à tinta.

O movimento de criação de Bibliotecas na Europa partiu de uma elite humanitária, preocupada como o saber do povo. Nos Estados Unidos, esse movimento nasceu espontaneamente organizado pelo próprio povo.

Em 1818, surgem no Reino Unido, as primeiras Bibliotecas Paroquiais, consideradas inclusive no Brasil, precursoras das Bibliotecas Públicas. A primeira Biblioteca Pública que se enquadra nos moldes da moderna Biblioteca, foi a de Peterborough, em New Hampshire, criada em 1833. (PEGORARO, 1982)

Por outro lado, Nogueira (1983) considera a origem da Biblioteca Pública como sendo datada de 1850, e a primeira lei de implantação, teve origem na Inglaterra.

Com a Revolução Industrial, a passagem da oficina artesanal para as atividades da fábrica, a informação passa a ser um dos insumos básicos das nações. As Bibliotecas tiveram que sistematizar seus serviços para atender as forças produtivas desse período, época em que a Biblioteca passa a ser um serviço aberto ao público, não só para atender essas necessidades, mas também para atender às novas conquistas populares com a universalização da educação, exigência ao regime em vigor.

Nogueira citado por Oliveira (1996, p.14), diz que a Revolução Industrial

exigia qualificação mais apropriada da força de trabalho, e visando manter o modo de produção, impõe-se a necessidade do ensino formal como meio de aperfeiçoamento individual de desenvolvimento nacional. Neste contexto, a Biblioteca Pública apresenta-se como mais um artifício de garantia da democratização do saber.

No Brasil, a primeira Biblioteca oficial foi trazida por D. João VI, em 1808, de Portugal com um acervo de 60.000 peças entre livros, manuscritos, estampas, mapas, moedas e medalhas.

De propriedade particular do Rei, a Real Biblioteca foi acomodada nas salas do Hospital da Ordem Terceira do Carmo, no Rio de Janeiro, e em 1810 foi transferida para o lugar que havia servido de catacumba aos carmelitas, sendo esta a data oficial de sua fundação. Em 1814 foi aberta ao público e, em 1825, após a Independência do Brasil, a Real Biblioteca passou para o domínio do Estado. A partir daí, passou a se chamar Biblioteca Nacional e Pública do Rio de Janeiro e, hoje, está entre uma das dez maiores Bibliotecas nacionais do mundo e detém a mais rica coleção bibliográfica da América Latina.

As primeiras bibliotecas brasileiras foram organizadas pelos jesuítas nos seus colégios, em

meados do século XVI, na então Capitania da Bahia. Certamente, com o propósito básico de apoiar o processo de catequização e de instrução de alguns nativos e dos primeiros nascidos no

Brasil Colônia, observou-se na formação desses acervos bibliográficos, de origem européia, a grandiosa presença histórica da Igreja Católica e de seus religiosos.

A primeira Biblioteca Pública fundada no Brasil foi a Biblioteca Pública da Bahia, inaugurada do dia 04 de agosto de 1811. As bibliotecas fundadas anteriormente, como as dos conventos, não eram públicas e a Biblioteca Real do Rio de Janeiro já existia em Lisboa, havendo, portanto, no caso, apenas a transferência de sede. (SUAIDEN, 1980, p.05).

A Biblioteca Pública ainda tem outra vantagem, pois a mesma foi criada por iniciativa dos cidadãos, e não por meio de uma iniciativa governamental.

Através de um projeto escrito por iniciativa de um senhor de engenho, Pedro Gomes Ferrão Castello Branco, intitulado “Plano para o estabelecimento de uma Biblioteca Pública na cidade de Salvador, Bahia de todos os Santos”, onde constavam as diretrizes essenciais à formação da futura instituição, foi então confirmada a instalação da Biblioteca Pública da Bahia no antigo Colégio dos Jesuítas, em 1811. Seu público ficou restrito às pessoas de posse, visto que a maioria da população daquela época era analfabeta. A promoção da cultura tornou-se elitizada e privilégio de poucos.

Mesmo assim, a ação tem uma grande importância para a cultura brasileira. As demais bibliotecas “que se criaram posteriormente, foram quase todas por iniciativas de governos provinciais [...] ligados a pequenos grupos de privilegiados, principalmente membros de sociedades, liceus e academias. A biblioteca era um luxo e não um instrumento de trabalho” (RUBENS BORBA DE MORAES apud OLIVEIRA, 1996, p.20).

Segundo Suaiden (1980, p.7), posteriormente a 29 de setembro de 1829, “foi fundada a Biblioteca Pública do Estado do Maranhão, cuja abertura ao público se deu no dia 3 de maio de 1831, ocupando a parte superior do Convento do Carmo, na Rua Egito”. Somente em meados do século XIX, é que foram surgindo outras Bibliotecas Públicas no Brasil, como a de Sergipe (1848), a Biblioteca Pública do Estado do Pernambuco (1852), a Biblioteca Pública do Espírito Santo (1855), a Biblioteca Pública do Estado do Paraná e da Paraíba (ambas em 1857), a Biblioteca Pública do estado de Alagoas (1865), a do Estado do Ceará (1867) e a Biblioteca

Municipal de São Paulo (1926). Esta última também conhecida por Biblioteca Pública Municipal Mário de Andrade.

Grande parte dessas Bibliotecas Públicas, criadas nesse período, experimentou entre outros problemas, a difícil condição de não possuir sede própria, sendo obrigadas a ocupar diversos locais diferentes. Uma outra barreira encontrada foi o fato de não contarem com uma renda definida, pois ainda não existiam políticas governamentais direcionadas à adequada manutenção dessas bibliotecas.

De acordo com Gomes, no período de 1900 a 1909, houve um predomínio de Bibliotecas Escolares em relação às outras categorias e de 1900 a 1930, foram criadas em todo o Brasil 22 Bibliotecas Públicas, numa proporção menor do que uma biblioteca por ano.

Para Fonseca (1992, p. 61), “Se, do ponto de vista cronológico, é importante saber como e quando surgiram as diferentes categorias de bibliotecas, mais importante ainda é verificar quais os diferentes tipos de usuários para os quais as bibliotecas foram se diferenciando”.

Em 1937, aconteceu a fundação do Instituto Nacional do Livro (INL), com a finalidade primordial de propiciar meios para a produção e o aperfeiçoamento do livro e a melhoria dos serviços bibliotecários. Passou, mais tarde, a dar prioridade à formação de Bibliotecas Públicas dentro do território nacional.

Segundo Suaiden (1980, p.10), sua finalidade era “propiciar meios para a produção e aprimoramento do livro e a melhoria dos serviços bibliotecários” e como prioridade, a formação de Bibliotecas Públicas em todo o território nacional.

Através do Decreto-Lei nº 51.223, de 22 de agosto de1961, criou-se o Serviço Nacional de Bibliotecas, ligados ao então Ministério de Educação e Cultura -MEC. Este decreto determina como objetivos, incentivar o intercâmbio bibliográfico entre as bibliotecas, estimular a criação de Bibliotecas Públicas, colaborar com a manutenção dos Sistemas Regionais de Bibliotecas e

promover o estabelecimento de uma rede nacional de informações bibliográficas. Mas, segundo Suaiden (1980, p.11),

devido a uma série de fatores adversos, o Serviço Nacional de Bibliotecas não conseguiu cumprir seus objetivos, e o Decreto-lei nº 62.239, de 8 de fevereiro de 1968, incorporou-o ao Instituto Nacional do Livro, passando este a coordenar a política nacional de bibliotecas, tendo como meta prioritária a Biblioteca Pública.

A partir da década de 1970, observou-se um maior desenvolvimento da Biblioteca Pública brasileira, possivelmente o fator que mais contribuiu para tal crescimento foi a implantação da Lei nº 5.692/71, que reformulou o ensino de 1º e 2º graus, tornando obrigatória a pesquisa estudantil, o que favoreceu um crescimento significativo do número de Bibliotecas Públicas para atender esta nova demanda. Assim, como não era possível a manutenção de bibliotecas em todas as escolas, foi delegada à Biblioteca Pública a dupla função de servir aos estudantes e ao público geral, passando esta instituição a fazer parte (com maior atenção) das políticas governamentais de educação e cultura. O Manifesto da Unesco já enfatizava os serviços de assistência aos estudantes pelas Bibliotecas Públicas.

A missão-chave da Biblioteca Pública, de acordo com a Unesco é: “facilitar o desenvolvimento da capacidade de utilizar a informação e a informática” e definir objetivos, prioridades e serviços, relacionados com as necessidades da comunidade local, haja vista as suas funções básicas: educação, informação, cultura e lazer. Essas funções podem alterar seu conteúdo, forma e estratégia de acordo com o contexto social onde se encontra.

Como centro disseminador de informação e promotor de campanhas especialmente de leitura, a biblioteca deverá ter na essência de seus serviços as missões básicas elencadas no Manifesto da Unesco ocorrido em Paris em 29/11/94 durante o PGI Council Meeting para Bibliotecas Públicas:

• Criar e fortalecer o hábito da leitura nas crianças desde a mais tenra idade;

• Apoiar, tanto a educação individual e autodidata como a formal em todos os níveis; • Proporcionar oportunidade para o desenvolvimento criativo pessoal;

• Estimular a imaginação e a criatividade tanto de crianças como de jovens e adultos; • Promover o conhecimento da herança cultural e a apreciação das artes, realizações e inovações científicas;

• Proporcionar acesso às expressões culturais das artes em geral; • Fomentar o diálogo intercultural e favorecer a diversidade cultural; • Apoiar a tradição oral;

• Garantir acesso aos cidadãos a todo o tipo de informação comunitária;

• Facilitar o desenvolvimento da informação a da habilidade de uso de tecnologias; • Apoiar atividades e programas de alfabetização para todos os grupos de idade; • Apoiar atividades de escolas de ensino formal local.

Um outro marco histórico da Biblioteca Pública no Brasil foi a implantação do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas em 1977, que “coordenado pelo Instituto Nacional do Livro - INL tem possibilitado o incremento de recursos financeiros, humanos e de materiais, necessários à prestação de eficaz assistência às Bibliotecas Públicas estaduais, a fim de que possam vir a desempenhar suas funções de cabeça ou centro dos Sistemas Estaduais de Bibliotecas Públicas”, (SUAIDEN, 1980p. 12).

O Decreto Presidencial nº 520, de 13 de maio de 1999, instituiu o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, coordenado pela Fundação Biblioteca Nacional, tendo como pressuposto básico de suas ações a função social das Bibliotecas Públicas. O principal objetivo do sistema é o fortalecimento das Bibliotecas Públicas no país. Contudo, apesar de alcançar alguns períodos de esplendor, o passado da biblioteca brasileira infelizmente, em sua grande parcela, não atingiu eficientemente os objetivos esperados. As bibliotecas eram criadas pelos governantes sem uma análise prévia das reais necessidades e interesses das comunidades. A maioria das Bibliotecas Públicas entrou em decadência, poucas foram renovadas e atualizadas, e não aconteceu por parte

dos governos a devida atenção e providência para com a manutenção e o desenvolvimento dos acervos públicos.

Essa situação nos remete à reflexão de que o analfabetismo no país representava o descaso do governo quanto à questão da cultura e a educação. Não havia demanda por leitura ou porque não era tradição, ou por ser privilégio de poucos, ou por falta de políticas públicas sérias de responsabilidade social.

Para Milanesi (1993, p. 63) a Biblioteca Pública é:

sinônimo de museu de livros por mostrar coleção morta, praticamente inútil. São depósitos quase sempre mal cuidados, entregues ao mau humor de funcionários públicos que, por falta de um mínimo de habilitação, abrem e fecham as portas e assinalam empréstimos. São raras as bibliotecas que contam com funcionários que atuam visando a melhoria dos serviços, que se propõe a um trabalho catequético para mobilizar os administradores e população em torno da idéia do acesso à informação como possibilidade de, enxergando mais, realizar mais.

É preciso superar essa “cegueira” onde poucos privilegiados estão capacitados a armazenar, processar, gerar e transmitir informações com velocidade enquanto a maioria permanece despreparada para uma sociedade em que a informação, convertida em conhecimento, é o principal elemento para se produzir mais e melhor. O uso da tecnologia aumenta o grau de exigência dos usuários que começam a perceber as possibilidades embutidas nos computadores.

Assim posto, espera-se da Biblioteca Pública, contribuição na inserção de uma cultura digital que promova a inclusão das camadas ainda excluídas. Para atingir essa meta terá de conhecer e administrar os seus desafios e oportunidades e se preparar para oferecer não apenas a informação registrada na forma impressa, mas incluir a eletrônica e a digital em especial a Internet, minimizando assim, as desigualdades sociais.

6.1.1.4. BIBLIOTECA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL: