Les procédures coercitives AdministrAtives et Les procédures pénALes sous L’empire
B. Décisions en constatation
Em relação ao questionamento sobre o caminho para o qual a formação aponta nesses últimos anos, uma parcela importante respondeu que não aponta para nenhum caminho. Alguns sujeitos respondem que aponta para o que os políticos e o Governo querem; para o quadro atual do país, pelo número de analfabetos. Outros dizem que ela não existe, ou que deixa muito a desejar, e que não aponta para nenhum caminho porque ela é inexistente. Outros sujeitos elogiam a troca de experiências que está acontecendo na formação continuada, mas não respondem sobre a perspectiva em questão. Alguns dos(as) entrevistados(as) referem que ela não aponta para as suas necessidades, e outros que a formação continuada aponta para algum caminho, mas que não está configurada.
% N/S
Necessidade de letramento 17,00% 3
Educação popular 5,50% 1
Melhor direcionamento 5,50% 1
Necessidade de pesquisa e direciionamento 5,50% 1
Para nenhum caminho 22% 4
Ajudar na prática 5,50% 1
Não respondeu adequadamente 17% 3
Não há formação 22% 4
Quadro 5- Caminho apontado para a formação nos últimos anos. Fonte: Dados da Pesquisa
Entre os que referem não apontar para nenhum caminho, têm-se as seguintes opiniões: Não. Não aponta para caminho nenhum. A gente que está no dia-a-dia da EJA é que encontra uma luz no fim do túnel (S13).
Não pode apontar porque não existe (S5).
Quanto aos sujeitos que se referiram às ações governamentais, assim expressam suas opiniões:
Aponta para o quadro que está o nosso país. Pelos dados alarmantes do quadro real do nosso povo, expresso pelos analfabetos. É a necessidade maior. Na verdade, eu sinto que o sistema está preocupado com a questão do letramento e o ser humano não significa nada (S7).
Eu acho que ela está caminhando para onde os políticos querem: um faz que ensina, um faz que aprende, e fica só naquela fantasia. Se você pegar o projeto do PT aqui é belíssimo (S9).
Por essas falas, emerge um sentimento de revolta dos professores, no sentido de que existem as leis, as propostas, mas não se sabe porque as mesmas não são postas em ação, concretizadas, enfim. Percebem-se as angústias e problemas sérios no seu dia-a-dia, refletindo-se, em última instância, no processo de ensino e aprendizagem.
Alguns entrevistados responderam que a formação deixa a desejar, por não atingir os objetivos dos professores e chamam a atenção para a falta de pesquisa, como se observa num destes depoimentos:
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Tem que ser uma formação diferenciada, porque é um desafio para o aluno voltar a estudar. Eles precisam de muito estímulo e a formação que a gente recebe hoje da Prefeitura ainda deixa muito a desejar. Existe um despreparo das pessoas que capacitam os professores e das que planejam essas formações. Há um grande número de evasão porque os professores não se sentem motivados. Um outro fator importante para a questão da formação é a falta de pesquisa (S10).
No Parecer 11/2000 é comentado que a maioria das pessoas que procura a EJA, até mesmo pela sua história, o faz movida por fortes razões; entre elas, para dar uma significação para a sociedade acerca de suas competências, fazendo articulações entre conhecimento, valores e habilidades. Por isso “os docentes deverão se preparar e se qualificar para a constituição de projetos pedagógicos que considerem modelos apropriados a essas características e expectativas” (CURY, 2000, p. 57). No tocante à pesquisa, o mesmo Parecer incentiva que “o docente introduzido na pesquisa, em suas dimensões quantitativas e qualitativas, poderá, no exercício de sua função, traduzir a riqueza cultural de seus discentes em enriquecimento dos componentes curriculares” (Ibid, p. 59).
Entre os sujeitos que entendem que a formação aponta para algum caminho, se expressam tomando como base a formação continuada, e não a formação para a EJA:
Aponta. Na Rede Municipal a gente tem essas formações, que são poucas, mas pelo menos tem. Estão querendo vir umas mudanças porque muitos professores não estão freqüentando. Eu acho muito importante que tenha, pois em outra Rede não há nenhuma capacitação (S15).
Acredito que sim. O negócio está tão abrangente que eles estão convidando pessoas com experiências de outros Estados Porém eu sinto que se perde muito tempo com a insatisfação e revolta dos colegas,que chegam armados contra a pessoa que vem trazer uma informação para a gente. Eu acho que já se está procurando algum caminho para ajudar a gente na prática (S11).
Como se verifica no depoimento do sujeito n° 11, transcrito acima, emerge uma esperança de ajuda especificamente na prática, fator de angústia presente e revelada em muitas das entrevistas realizadas. A Política de Ensino da Prefeitura do Recife, em seu capítulo dedicado a um novo caminho na prática pedagógica privilegia a “construção processual do conhecimento, das práticas e dos aportes metodológicos em relação ao fazer pedagógico e às interações nas e relações sociais no âmbito da escola” (PCR, 2003, p. 171). A
Proposta da Prefeitura do Recife referente à Formação Continuada e Acompanhamento Escolar para EJA (em anexo), tem como um dos seus objetivos “oferecer aos educadores subsídios que orientem a sistematização e registro do seu trabalho e que fundamentem a sua prática”. (GEJA, p. 1). Assim, os dois documentos em tela dedicam uma especial atenção a essa reivindicação.
Ao serem questionados acerca da política de formação adotada para receber as pessoas com necessidades educacionais na EJA, os sujeitos em quase unanimidade, cerca de 89%, responderam que não existe essa política. Apenas uma pessoa respondeu afirmativamente.
Entre os que responderam negativamente, destacam-se:
Nenhuma. Coloca na sala de aula e o professor que se vire. Às vezes há a itinerância, mas dissociada do trabalho da sala (é o que vejo nesses 05 anos); não sei em outras escolas. Não há tempo para uma conversa com a gente. Então é um faz-de-conta (S2).
Não há nenhuma política voltada para o processo de inclusão (S5).
Não. O que acontece é que o aluno realmente é jogado na turma porque passou da idade escolar dita normal e não conseguiu apropriação; aí é jogado na EJA (S7).
De uma forma praticamente unânime, os(as) professores(as) denunciam a ausência de uma política de formação voltada para a inclusão de PNEEs na EJA, apesar do Parecer 11/2000 tê-la apontado como uma segunda chance de ensino para esta parcela da população. Este parecer faz uma consideração de que:
Se cada vez mais se exige da formação docente um preparo que possibilite aos profissionais do magistério uma qualificação multidisciplinar e polivalente, não se pode deixar de assinalar também as exigências específicas e legais para o exercício da docência no que corresponder, dentro da EJA, às etapas da educação básica (CURY, 2000, p. 57).
Entende-se que esta formação multidisciplinar contemple a qualificação para trabalhar com a diversidade, e no seu âmbito, as PNEEs. Desta forma, caracteriza-se um distanciamento entre a fundamentação da EJA, compilada no Parecer 11/2000, e o discurso das pessoas entrevistadas. A Declaração de Salamanca, no tópico Estrutura de Ação em Educação Especial, inciso 6°, diz que a corrente presente na política social nos últimos vinte anos, tem
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visado promover integração e participação das PNEEs, com a finalidade de combater a exclusão. No âmbito educacional “isto se reflete no desenvolvimento de estratégias que procuram promover a genuína equalização de oportunidades” (UNESCO, 1994, p.3). Esta política, segundo discorrem os(as) professores(as), não vem sendo implementada, e esta ausência vem prejudicando sua prática pedagógica, como visto nos depoimentos anteriores. A mesma Declaração, tratando das Linhas de Ação em Nível Nacional, em seu item 14, indica que a “Legislação deveria reconhecer o princípio de igualdade de oportunidades para crianças, jovens e adultos com deficiências na educação primária, secundária e terciária, sempre que possível em ambientes integrados”. Também no seu item 19, preconiza que “Políticas Educacionais deveriam levar em total consideração as diferenças e situações individuais” (Ibid, p. 7).
O Parecer 11/2000, em seu capítulo X, que trata do direito à educação, defende que “A efetivação deste “direito de todos” existirá se e somente se houver escolas em número bastante para acolher todos os cidadãos brasileiros e se desta acessibilidade ninguém for excluído” (Ibid, p. 66). Precisa ser observado que não só a efetivação deste direito é suficiente, mas a qualificação de todos os professores para este fim.
7.3 Influência da humanização na vida profissional e o papel das instituições em sua