La difficile mesure des effets du PARE-PAP

Dentro do movimento pela busca por Cidades Saudáveis alguns temas têm vital importância no direcionamento das ações que visam à melhoria da qualidade de vida da população. Entre eles se destaca a tendência pelo aumento da participação social e de implementação de ações intersetoriais. A superação das iniquidades existentes passa necessariamente pelo campo de atuação de todos os seguimentos sociais e pela gestão integrada e intersetorial.

A participação de amplos setores sociais é referida como a base de sustentação da cidade saudável, constituindo-se em um elemento central que permeia todos os conceitos que dão suporte à proposta. [...] descentralização, intersetorialidade, papel do estado, estabelecimento de políticas públicas saudáveis, [...] esses conceitos fundamentam e podem contribuir para definir estratégias de ação participativas (MENDES, 2000, p. 29).

A busca pela melhoria das condições de saúde e construção de Cidades Saudáveis perpassa pelas ações participativas que reúnem, apoiam e mostram métodos cooperativos e inovadores para solucionar os problemas urbanos. Alianças e parcerias trazem como benefício a colaboração, o compartilhamento de informações e recursos para lidar com as mais variadas questões. Este conjunto de informações partilhadas, decididas coletivamente e de forma participativa propicia o desenvolvimento de políticas saudáveis mais eficazes (MATHIAS, et al., 2010).

Uma faceta do mandato de uma Cidade Saudável é a de: desenvolver e supervisionar o processo de participação da comunidade em todos os níveis e em todos os setores da cidade. A democracia local é fundamental para garantir que o modelo de Cidade Saudável seja mais do que mera teoria. Os projetos de uma Cidade Saudável fazem com que o povo tenha um papel ativo na tomada de decisões que afetem a saúde de sua cidade. A

participação do cidadão nos processos de administração é uma forma valiosa de se conseguir uma Cidade Saudável. Os funcionários facilitam, coordenam e fornecem o apoio aos conselhos e comissões de cidadãos e às forças-tarefas para identificação de políticas, instrução pública e para trabalhar com problemas específicos (MATHIAS, 2010, p. 94).

Mendes (2000) aponta que para se produzir a saúde socialmente se faz necessária a busca constante pelo aprimoramento da intervenção coletiva de maneira organizada. Assim será possível intervir nas determinações ambientais, socioeconômicas e culturais (locus das enfermidades), possibilitando assim a mudança de práticas que atentam contra a saúde. “Produzir saúde socialmente significa também intensificar as políticas sociais, que são eminentemente públicas” (MENDES, 2000, p. 21).

No Brasil, a partir da promulgação da Constituição Federal no ano de 1998, vários foram os mecanismos instituídos de forma a garantir a democracia tendo como alicerce a participação social. A partir disso várias câmaras foram criadas (conselhos, conferências, ouvidorias, audiências, entre outras ferramentas de participação social). Entre as ações, pode-se destacar a Política Nacional de Participação Social (PNPS), instituída através do decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014.

A Política Nacional de Participação Social (PNPS) visa fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre o governo federal e sociedade civil. A política estabelece objetivos e diretrizes relativos ao conjunto de mecanismos criados para possibilitar o compartilhamento de decisões sobre programas e políticas públicas, tais como conselhos, conferências, ouvidorias, mesas de diálogo, consultas públicas, audiências públicas e ambientes virtuais de participação social (BRASIL, SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, 2014, s.n.).

Apesar de recente, a PNPS tem contribuído no direcionamento da melhoria da eficácia no processo de participação popular. O movimento pela busca por Cidades Saudáveis deve tomar para si as possibilidades abertas a partir deste decreto, com vistas a intensificar os processos de participação popular nas cidades e assim possibilitar novas formas de desenvolvimento social participativo.

O principal objetivo da PNPS é a consolidação da participação social como método de governo. Para tanto, todos os órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta (respeitadas suas especificidades), deve elaborar um plano de ação para ampliação e fomento da participação social. Nesse sentido, há avanços no Brasil, visto que a partir do decreto apresentado, existem instrumentos institucionalizados de participação social.

Art. 3º São diretrizes gerais da PNPS:

I - reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia;

II - complementariedade, transversalidade e integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta;

III - solidariedade, cooperação e respeito à diversidade de etnia, raça, cultura, geração, origem, sexo, orientação sexual, religião e condição social, econômica ou de deficiência, para a construção de valores de cidadania e de inclusão social;

IV - direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas, com uso de linguagem simples e objetiva, consideradas as características e o idioma da população a que se dirige;

V - valorização da educação para a cidadania ativa;

VI - autonomia, livre funcionamento e independência das organizações da sociedade civil; e

VII - ampliação dos mecanismos de controle social. A PNPS foi construída por meio de amplo processo participativo, tendo a minuta do Decreto sido submetida a consulta pública virtual no portal da Secretaria-Geral. Foram recebidas mais de 700 contribuições durante a consulta pública.

(BRASIL, DECRETO PRESIDENCIAL N° 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014).

Entre as diretrizes na PNPS, cabe destacar também o direcionamento da política para ações de integração e transversalidade. Temas que estão intrínsecos as estratégias do movimento Cidades Saudáveis voltadas para a intersetorialidade.

A intersetorialidade das políticas públicas passou a ser uma dimensão valorizada à medida que não se observava a eficiência, a efetividade e a eficácia esperadas na implementação das políticas setoriais, primordialmente no que se refere ao atendimento das demandas da população e aos recursos disponibilizados para a execução das mesmas. Deste modo, a intersetorialidade passou a ser um dos requisitos para a implementação das políticas setoriais,

visando sua efetividade por meio da articulação entre instituições governamentais e entre essas e a sociedade civil (NASCIMENTO, 2010, p. 2).

O Encontro Internacional sobre a Saúde em Todas as Políticas, realizado em Adelaide (Austrália), em 2010, concluiu que só é possível essa construção de Cidades Saudáveis através da intersetorialidade. O encontro objetivou o comprometimento dos líderes das políticas públicas para que considerem a saúde e o bem-estar, conceitos base para a estratégia de governança, com políticas horizontais, integradas e cooperativas entre os diversos setores do governo e a sociedade, para atuar sobre os determinantes sociais da saúde (MENDES, 2000).

Não se pode governar para a criação de Cidades Saudáveis sem intersetorialidade. Foi o que o Encontro Internacional sobre a Saúde em todas as Políticas, realizado em Adelaide, em 2010, concluiu. O encontro teve como objetivo comprometer os líderes e os formuladores de políticas públicas para que considerassem a saúde e o bem-estar como conceitos de base para uma estratégia de governança, com políticas horizontais, integradas e cooperativas entre os diversos setores do governo e a sociedade, para atuar sobre os determinantes sociais da saúde (LAWLESS et al., 2012; LORRAINE; BIALYSTOK, 2011; OMS, 2010; STAHL et al., 2006

apud LIMA, 2013, p. 20).

A carta de Adelaide, resultado do referido encontro, estabeleceu que para se conquistar uma governança intersetorial, há a necessidade de a saúde estar presente em todas as políticas públicas. Para que isso venha a acontecer se faz necessário o estabelecimento de comitês interministeriais e interdepartamentais, com equipes de ação multisetoriais, com orçamentos e contabilidade integrados, com transversalidade nas informações e nos sistemas de avaliação, plataformas regulares para o diálogo e solução de problemas entre os setores dos governos e a sociedade civil (OMS, 2010 apud LIMA, 2013).

Para que a estratégia saúde em todas as políticas avance, o setor saúde precisa aprender a trabalhar em parceria com outros setores. Será imperativo explorar inovações no universo das políticas, novos mecanismos e instrumentos, assim como promover melhorias ao quadro regulatório. Isso demanda um setor saúde que pensa para fora, que seja aberto para os outros e que possua o conhecimento e as habilidades necessárias, assim como a mandato, para tal. Isso também significa melhorar a capacidade de coordenação e dar apoio

aos defensores da causa no bojo do setor saúde (DECLARAÇÃO DE ADELAIDE, 2010, p. 3).

As experiências adquiridas através da participação social e da intersetorialidade auxiliam no amadurecimento das estratégias de promoção da saúde, e ao mesmo tempo se complementam, visto que o desenvolvimento da promoção da saúde também eleva o nível da participação social e trás benefícios as ações intersetoriais e no desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes.

A promoção da saúde, considerada como sendo instrumento conceitual, político e metodológico em torno do processo de saúde-doença visa, sobretudo, analisar e atuar sobre as condições sociais, buscando melhorar as condições de saúde e de qualidade de vida (CERQUEIRA, 1997; BUSS, 1998 apud MENDES, 2000). Portanto, para se alcançar a eficácia nas estratégias de promoção da saúde se faz necessário sempre mais buscar alternativas que apoiem a participação social e a intersetorialidade.