Beispiel 2: Produkthaftung

O Estado promove suas ações de proteção, preservação e revitalização do patrimônio ambiental urbano e do espaço público por meio de políticas públicas específicas.

Nesse sentido, as políticas públicas surgem como uma forma de gerir os problemas e as demandas coletivas “[...] através da utilização de metodologias que identificam as prioridades, racionalizando a aplicação de investimentos e utilizando o planejamento como forma de se atingir os objetivos e metas predefinidos” (DIAS; MATOS, 2012, p. 14). Assim, neste trabalho, entende-se como políticas públicas o conjunto de ações voltadas a atender às necessidades das populações.

A administração pública no Brasil tem passado por um processo de ampliação de seu campo de abrangência, no qual tem sido elaborado um conjunto de políticas públicas com vistas a atender as mais diversas demandas da população. Dentre essas demandas, encontra-se a necessidade de usufruir de espaços que apresentem boas estruturas físicas e sociais, e que proporcionem experiências agradáveis à população e que possam, assim, ser reconhecidos como lugares e paisagens marcantes.

Nesse sentido, as políticas públicas representam instrumentos que, se bem elaborados, implementados, monitorados e avaliados corretamente, são capazes de promover o desenvolvimento social e econômico, não somente das populações, mas, também, dos setores aos quais se destinam. Essas políticas constituem ações que visam à melhoria do bem- estar social e, portanto, devem ser elaboradas levando em consideração a dinâmica do espaço que as envolve.

Dentre as inúmeras necessidades das populações, está a preservação das boas condições estruturais e sociais do espaço em que vivem os indivíduos. Nesse sentido, o poder público tem a responsabilidade de desenvolver políticas capazes de promover melhorias significativas nas estruturas que compõem o espaço, possibilitando, assim, uma melhoria na relação entre o homem e a paisagem. Essa necessidade da população passou a ser, também, uma preocupação dos governos, que se voltaram para o tema e incluíram em suas agendas a elaboração e implantação de políticas com vistas a garantir a preservação dos espaços, sobretudo, os históricos.

No Brasil, essa preocupação foi efetivamente demonstrada por meio da institucionalização da preservação cultural, mais precisamente com a criação do então SPHAN, em 1937, hoje instituto IPHAN. Este órgão é responsável por salvaguardar o patrimônio cultural, seja ele material ou imaterial. Para tanto, o IPHAN faz uso de vários instrumentos legais para identificar, selecionar, conservar e restaurar:

[...] os bens culturais de natureza material (áreas urbanas, imóveis rurais, edificações, objetos móveis, em geral de cunho religioso) e imaginária, ou

integrados à arquitetura, como forros altares etc., enquadrando-os na categoria de patrimônio nacional (CHUVA, 2012, p. 67).

Por meio de suas ações, o IPHAN visa garantir a manutenção e o acesso ao patrimônio cultural às gerações atuais e vindouras, para que, assim, os indivíduos possam conhecer, se identificar e se apropriar da história construída pelas gerações passadas. Essa história é deixada para memória das gerações posteriores como elemento capaz de provocar o sentimento de pertencimento a determinado grupo, o qual contribui para formação das identidades culturais.

Os principais instrumentos utilizados na proteção do patrimônio cultural são o inventário, o registro e o tombamento. Para a salvaguarda do patrimônio cultural edificado, o instrumento comumente utilizado é o tombamento, o qual restringe os direitos dos proprietários dos bens impondo normas que condicionam as alterações que podem ser feitas, a fim de evitar a descaracterização do patrimônio e a consequente perda do seu valor histórico e cultural.

A expressão Patrimônio histórico, no entendimento de Choay (2001, p. 11), é usada para designar:

[...] um bem destinado ao usufruto de uma comunidade que se ampliou a dimensões planetárias, constituído pela acumulação contínua de uma diversidade de objetos que se congregam por seu passado comum: obras e obras-primas das belas artes e das artes aplicadas, trabalhos e produtos de todos os saberes dos seres humanos.

Vemos, então, o patrimônio histórico, tanto em seu sentido físico quanto simbólico, como uma criação do homem, pois este é responsável pela produção material daquele e, também, por sua atribuição de sentidos. É levando em consideração os sentidos e significados dos bens, sejam eles materiais ou imateriais, que o estado opta por empreender ações para preservá-los ou não. Os bens que, geralmente, são alvo da ação preservacionista do governo são aqueles representativos da cultura erudita, da história dos vencedores e que remontam a fatos memoráveis da nação.

Ao criticar e avaliar o processo de elaboração das políticas públicas de preservação e escolha de bens a serem preservados, Fonseca (1997, p. 36) assevera que não basta simplesmente eleger bens patrimoniais e desenvolver ações para sua manutenção, afirmando que:

É imprescindível ir além e questionar o processo de produção desse universo que constitui um patrimônio, os critérios que regem a seleção de bens e justificam sua

proteção; identificar os atores envolvidos nesse processo e os objetivos que alegam para legitimar o seu trabalho; definir a posição do Estado relativamente a essa prática social e investigar o grau de envolvimento da sociedade. Trata-se de uma dimensão menos visível, mas nem por isso menos significativa.

A autora coloca o envolvimento da população como um dos fatores necessários para elaboração e implantação de políticas de preservação do patrimônio, fator este que nem sempre está presente naqueles processos. A participação popular, além de dar voz à sociedade, contribui para que esta se sinta membro atuante no processo de preservação patrimonial, levando-a a compreender e defender a execução das políticas resultantes desse processo.

Quando a sociedade tem o pleno conhecimento da importância do patrimônio cultural e de sua preservação, ela é capaz de usufruir deste de modo a evitar sua degradação, o que permitirá que as próximas gerações tenham acesso a esse legado de memórias deixado pelas gerações passadas. Por isso, torna-se essencial o estímulo do envolvimento da sociedade nas questões referentes à preservação de seu legado cultural.

Outro fator essencial e que deve ser observado na elaboração das políticas públicas, não somente para preservação de espaços, mas para todos os setores, é o planejamento das ações a serem desenvolvidas. O planejamento deve levar em consideração o ambiente de execução das atividades, se for o caso, o contexto no qual está inserido o bem a ser preservado; o tempo previsto para duração e orçamento disponível para utilização durante o desenvolvimento das ações. Esses e outros elementos devem ser estruturados de forma que a execução de seu conjunto promova melhorias efetivas no estado de conservação do patrimônio cultural, promovendo, também, sua reestruturação.

Nessa perspectiva, em São Luís, a partir do fim da década de 1970, iniciou-se o processo de planejamento de ações com o PPRCHSL, com o objetivo de empreender melhorias nas estruturas física e social na área do centro histórico que abrange Praia Grande, o qual se constitui uma área de grande importância para a cidade e que existe desde a formação desta.