The State of Energy Security

O modelo de sistema de saúde brasileiro, público e universal, foi pensado a partir de experiências em outros países, como Inglaterra, Cuba, Espanha e Canadá, sendo pioneiro na proposição da Participação da Comunidade como um de seus princípios. O projeto, colocado amplamente em discussão durante a VIII Conferência Nacional de Saúde, em 1986 (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 1986), já apontava nessa direção.

Os Conselhos de Saúde foram pensados primeiramente dentro do Movimento pela Reforma Sanitária brasileira, em finais dos anos de 1970 e durante a década de 1980, quando da elaboração da proposta de criação do Sistema Único de

Saúde como dispositivos de democratização do Estado. Fazem parte de um paradigma no qual o Estado seria permeável à participação da sociedade.

O surgimento da diretriz de participação da comunidade coincidiu e ganhou sentido, como condição de possibilidade, com as mobilizações populares em torno de temas como anistia polí- tica e restauração da democracia no país, mediante movimentos reivindicatórios – como contra a carestia – ou por melhores políticas sociais, como o movimento por habitação e da saúde. O cenário era o crescente descontentamento com a Ditadura Militar no Brasil, que já durava cerca de vinte anos e tinha feito aumentar o contingente de populações excluídas das políticas sociais no país, através da forte expansão econômica urbana em grandes centros, principalmente do Sudeste, o que impôs um inédito êxodo rural, bem como a deterioração das condições de vida no campo e nas periferias das cidades. Do sindicalismo ressurgido no ABC paulista, da volta do pluripartidarismo e dos anistiados políticos que permaneciam exilados, do ressurgi- mento do movimento estudantil, dos jornais alternativos à então chamada imprensa marrom e de movimentos sociais diversos, brotava uma efervescência política que confluía para a volta do Estado de direito.

No mundo da Saúde Pública, um conjunto de novos movi- mentos como a medicina comunitária e a medicina preventiva, a Conferência de Alma-Ata, na União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), e a colocação no mercado de trabalho de toda uma geração de trabalhadores da saúde que punha em cheque o modelo de assistência à saúde instituído no Brasil – no qual somente os trabalhadores formais, com carteira de trabalho assinada, tinham acesso à assistência médica gratuita, e cuja qualidade já não respondia às necessidades mais complexas

CARTOGRAFIA DE UM CONSELHO LOCAL DE SAÚDE

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Raquel Pastana Teixeira Lima / Juan Carlos Aneiros Fernandez

de uma população a cada dia mais urbana. A crise da Previdência a partir da segunda metade da década de 70 também concorreu no mesmo sentido de se repensar o modelo de assistência à saúde então em vigor.

O ideário desses movimentos e da política de saúde daí surgida eram, de um lado: a universalização do acesso às ações, tanto preventivas como de promoção e assistência e, de outro, a participação da população usuária dos serviços na gestão pública. Um modo deliberativo de participação, capaz de imprimir à gestão na área da saúde o controle coletivo sobre a destinação de recursos financeiros, a produção de uma consci- ência sanitária na sociedade e a fiscalização de ações de acordo com formulação e deliberação coletivas.

Os Conselhos e Conferências de Saúde seriam, desse modo, mais do que agrupamentos onde se produz uma discussão abstrata. Seriam a instância máxima de poder deci- sório para atuar na avaliação, na formulação e na fiscalização de como se dão concretamente as políticas de saúde nas esferas Municipal, Estadual e Nacional.

Muito embora os Conselhos tenham em sua composição tripartite uma maioria absoluta de usuários (50%, contra 25% dos demais), as práticas estabelecidas por eles ainda conservam a hegemonia dos interesses das gestões em suas agendas e decisões.

Para que a participação de usuários possa se dar de modo pleno, há que se considerar a acessibilidade e os diferentes graus de informação dos conselheiros sobre os assuntos tratados, os tempos e espaços para discussão dos temas, os diferentes graus de abertura e contato com outros grupos, coletivos e movimentos, entre outros fatores.

Os movimentos sociais na área da saúde sofreram nos últimos anos uma retração, tanto no que diz respeito à sua

extensividade, quanto em intensividade, em capacidade inven- tiva e formuladora de propostas.

Em Campinas, durante os últimos 10 anos, houve uma desaceleração crescente dos processos de formação de novos conselheiros de saúde, ao mesmo tempo em que a gestão muni- cipal ampliou a terceirização do trabalho em saúde, mediante a celebração de convênios com organizações privadas para a prestação de serviços de atenção à saúde. O processo de gestão participativa, em si formador de capacidade de gestão, também sofreu um desinvestimento, tendo sido cancelados processos que já estavam em curso.

A relação entre Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e Conselho Municipal de Saúde (CMS) chegou, nos últimos dois anos, a um esgotamento, principalmente pelo não cumprimento de deliberações do CMS no que se refere à destinação dos recursos financeiros do SUS no município, como a renovação dos convênios com organizações privadas, o sucateamento dos serviços próprios pela falta de manutenção predial e de equi- pamentos, e a estagnação de contratações através de concurso público para a rede de Atenção Básica. Dezenas de reportagens da imprensa local foram publicadas nos últimos anos sobre a crise na Saúde em Campinas, mas essas constatações, apesar da forte contribuição da mobilização social em torno das ques- tões da saúde que a cidade conheceu em décadas anteriores, não produzem, presentemente, qualquer aumento na participação dos cidadãos em movimentos pelo SUS.

A instituição do SUS como política pública e de Estado, quase 30 anos após sua idealização, é processo, isto é, como política pública, equaciona disputas de interesse e contra- posição de valores sem apagar as diferenças existentes. (BAPTISTA; MATTOS, 2011), recolocando-as recorrentemente,

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portanto, num processo em permanente construção e trans- formação. O princípio do Controle Social, que preferimos chamar de Participação da Comunidade, demanda do SUS real a participação dos usuários para que se exerça como princípio. O desafio colocado é de construir o sistema de saúde com, e não para os usuários.

O SUS, como campo de disputa entre diferentes projetos e interesses políticos, ideológicos e econômicos, viu crescer durante as duas últimas décadas a força de organizações privadas ligadas à indústria da saúde, como prestadores privados de assistência, indústria de equipamentos e insumos, indústria farmacêutica, e mais recentemente, de grandes grupos internacionais que operam pela privatização e pela “financeirização” da saúde. O aumento de sua participação na arena política em busca de ampliação do mercado, disputando os recursos públicos da saúde e atuando fortemente na produção de uma subjetividade serializada, é exercido sob formas sutis de captura pela mídia, mas também sob formas de pressão no parlamento, nos governos e nas instâncias de participação social. Na esfera nacional, essa disputa produz impacto sobre decisões que envolvem grandes oportunidades de negócios, e nas instâncias locais, seu efeito se faz sentir tanto nos enten- dimentos que se tem sobre questões na relação público-privado, tais como a contratação de pessoal através de organizações sociais, tanto quanto na produção de novas necessidades, como o aumento da expectativa de incorporação acrítica de tecnolo- gias, entre outras. Os gastos públicos em saúde no Brasil ainda hoje são predominantemente direcionados para o setor privado da saúde, em detrimento da rede pública de saúde, do acesso universal, da integralidade e da equidade no Sistema Único de Saúde. Uma das formas de ação dos interesses capitalistas

na saúde é difundir mensagens à sociedade em geral nas quais o SUS é tratado primordialmente como lócus de corrupção, má gestão do dinheiro público, ineficiência e ineficácia, em contraste com uma suposta excelência dos serviços privados. Oculta-se desse modo os interesses no mercado da saúde.

Desloca-se a discussão do direito universal à saúde para o poder de compra de planos de saúde pelas empresas, num evidente retrocesso ao período anterior à Constituição de 1988 e à criação do SUS.

POR QUE PESQUISAR UM CONSELHO