GOVERNANCE OF TRANS-BOUNDARY WATER RESOURCES IN EASTER AFRICA FOR HYDROPOWER DEVELOPMENT: CHALLENGES AND AFRICA FOR HYDROPOWER DEVELOPMENT: CHALLENGES AND

propostos para o Centro-Dia vem sendo utilizados no sentido da garantia da qualidade da oferta dos serviços, bem como os modelos gerenciais adotados.

Para cada dimensão foram sendo construídos indicadores de comparação, por meio de entrevistas semiestruturadas

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AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DE INSTRUMENTOS DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS: O CASO CENTRO-DIA DE REFERÊNCIA DE CAMPINAS – SP

Edgilson Tavares de Araújo / Maria Amélia Jundurian Corá / Alice Dianezi Gambardella / Iasminni Souza e Souza / Joseane dos Santos Santana / Tatiele Gomes dos Santos

e grupos focais com gestores, coordenadores e equipe técnica envolvidas na implementação dos serviços, conforme quadro a seguir:

DIMENSÃO CRITÉRIOS INDICADORES

Político- -institucional Qualidade e sustentabilidade da pactuação realizada entre os entes federados

– Prazos de repasse de recursos entre os entes federados – Tempo para criação e funcionamento do Centro-Dia – Modelos de tomada de decisão – Parceria técnica entre MDS, órgãos gestores estaduais, municipais e Centro-Dia – Cumprimento de metas pactuadas

– Criação de instância de controle social

– Articulação territorial da rede socioassistencial

– Mobilização de recursos financeiros, humanos e materiais etc.

Cognitiva Aprendizagem e formação da equipe – Adaptações de usos de conceitos/palavras antigas e novas – Processos de seleção e capacitação da equipe – Perfil da equipe técnica – Perfil dos cuidadores

– Espaços e formas de discussão de casos pela equipe

– Nível de inovação dos atendimentos prestados etc.

Iasminni Souza e Souza / Joseane dos Santos Santana / Tatiele Gomes dos Santos (Continuação) Técnico- -operacional Compreensão do serviço socioassistencial - Qualidade do funcionamento efetivo do serviço - Progressão da quantidade de usuários do serviço - Utilização de instrumentos e metodologias de trabalho propostas pelo MDS - Parcerias técnicas para execução de projetos - Expansão do atendimento - Diferenciais dos serviços socioassistenciais

- Variedade dos atendimentos prestados

- Atendimento das demandas dos usuários

- Perfil e atuação da equipe interdisciplinar

- Perfil e atuação dos cuidadores - Qualidade dos planos de atendimento individual e - Acompanhamento das aquisições dos usuários - Qualidade dos projetos executados etc.

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(Continuação)

Gestão Estilo de gestão

- Condições de infraestrutura, qualidade ambiental,

acessibilidade

- Articulação territorial com outros equipamentos públicos e rede privada

- Modelos de tomada de decisão - Espaços de reunião da equipe para discutir processos de gestão - Utilização/adaptação de instrumentos de instrumentos de gestão propostos pelo MDS - Qualidade do plano de atendimento da unidade - Nível de burocratização dos processos de gestão

- Efetividade no uso dos recursos financeiros etc.

Quadro 1 – Dimensões de avaliação da implementação do

Centro-Dia de Referência para a pessoa com deficiência. Fonte: (ARAÚJO, 2013; ARAÚJO et al., 2014, p. 12)

Iasminni Souza e Souza / Joseane dos Santos Santana / Tatiele Gomes dos Santos

DESIGN E IMPLEMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO

CENTRO-DIA DE REFERÊNCIA PARA PESSOAS

COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS

O Centro-Dia é um “equipamento social do SUAS que presta atividades de convivência; fortalecimento de vínculos e cuidados pessoais às pessoas com deficiência em situação de dependência e suas famílias” (ARAÚJO; CRUZ, 2012, p. 14). Seu objetivo principal é ofertar o Serviço de Proteção Social Especial à pessoa com deficiência em situação de dependência e à sua família, por meio de acolhida, escuta, informação, orientação e oferta de cuidados cotidianos, além de apoiar suas famílias no exercício da função protetiva, fortalecendo as redes comu- nitárias. Trata-se de um conjunto de serviços diurnos ofertados dentro de uma programação diária específica para atender as demandas de cada usuário/família, tendo este que retornar à sua residência após a oferta dos serviços planejados. Cada equipamento deve atender no máximo 30 (trinta) usuários por turno/tipo de atendimento, a ser definido pelos Planos Individuais e/ou Familiar de Atendimento proposto por uma equipe mínima multidisciplinar composta por 1 coordenador, 1 assistente social, 1 terapeuta ocupacional, 1 psicólogo e 10 cuidadores de nível médio (BRASIL, 2012; ARAÚJO, CRUZ, 2012).

Destina-se ao público de jovens e adultos com qualquer tipo de deficiência (de 18 a 59 anos de idade com deficiência audi- tiva, visual, intelectual, física, múltipla, autismo), em situação de dependência e suas famílias, prioritariamente beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), em situação de pobreza e outras vulnerabilidades sociais, que estejam inclu- ídos no Cadastro Único para Programas do Governo Federal

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(CadÚnico). Os usuários do serviço, portanto, possuem grau elevado de dependência, mas com algum nível de autonomia que possa propiciar melhor participação em serviços coletivos e atenções individualizadas por parte de cuidadores. Autonomia aqui está sendo entendida neste contexto como a condição de domínio no ambiente físico e social, preservando ao máximo a privacidade e a dignidade da pessoa com deficiência, tendo como uma das expressões maiores de sucesso do Serviço de Proteção Social Especial a promoção da qualidade da convivência e autonomia da dupla cuidado e cuidador (ARAÚJO; CRUZ, 2013).

As ações deste equipamento devem contribuir para ampliar as aquisições dos usuários, na perspectiva da garantia das seguranças previstas na PNAS, tais sejam: acolhida; convívio ou vivência familiar, comunitária e social; desenvolvimento da autonomia. Nesta perspectiva o serviço busca desenvolver atividades em três dimensões: desenvolvimento da convivência; fortalecimento de vínculos familiar, social e grupal e aprimo- ramento dos cuidados pessoais (BRASIL, 2009, 2012).

O Centro-Dia deve ser cofinanciado pelos três entes da federação (Governo Federal, Estado, Município ou Distrito Federal) buscando garantir a integralidade e qualidade da oferta3_{. O cofinanciamento federal para os Municípios e o} 3 _{De acordo com a Resolução nº 7, de 12 de abril de 2012, da Comissão}

Intergestores Tripartite (CIT) e da Resolução nº 11, de 24 de abril de 2012, foram aprovados os critérios de partilha do cofinanciamento federal para apoio à oferta dos Serviços de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, em situação de dependência e suas famílias em Centros-Dia de Referência. No artigo 2º, fica estabelecido que o governo federal destinará recursos orçamentários para os Municípios e Distrito Federal compondo o Piso Fixo de Média Complexidade (PFMC) para o apoio à oferta do Serviço de Proteção Social Especial em Centro-Dia de Referência para Pessoa com Deficiência, em situação de dependência, e suas Famílias.

Iasminni Souza e Souza / Joseane dos Santos Santana / Tatiele Gomes dos Santos

Distrito Federal é no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) por mês por equipamento, devendo os governos Estaduais cofinanciar mais pelo menos 50% deste valor. Os governos muni- cipais e do Distrito Federal devem arcar com pelo menos 10% do valor federal, bem como com as despesas de capital/inves- timento (construção, aquisição de equipamentos de natureza permanente, compra de veículo etc.), uma vez que os recursos do cofinanciamento federal, repassados mensalmente, do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para o Fundo Municipal de Assistência Social e do Distrito Federal, devem ser utilizados exclusivamente no pagamento de despesas correntes (de custeio, pagamento de pessoal, compra de materiais didáticos, aluguéis, capacitação etc.) (BRASIL, 2012).

Todos os serviços independentes de serem implemen- tados com execução direta (pelo órgão gestor municipal da Assistência Social) ou indireta (em parceria com organi- zações privadas mediante chamada pública), devem estar referenciados por um Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) local, no sentido inclusive de garantir a universalidade das ofertas.

Com este design institucional o MDS vem buscando fazer pactuações com os municípios e Estados para implementação do Centro-Dia, de maio de 2012 a junho de 2013, sendo reali- zadas 4 etapas com adaptações dos critérios4 _{para os Estados}

e Municípios, para assinar e os Termos de Aceite para conseguir realizar a pactuação com os 27 previsto como meta no Plano Viver Sem Limite. No quadro 2, a seguir, tem-se uma síntese dos Termos de Aceite assinados e em que fase de implementação estava cada Centro-Dia no momento da pesquisa.

ETAPA CIDADE NOME DO CENTRO-DIA TERMO DE DATA DO