1.2 SCOPE OF THE REPORT
1.3.3 Why Energy Access Matters in the Eastern Africa sub-Region?
Introdução
Moradia, direito à terra (reforma agrária), saúde, transporte, sanea- mento e educação são reivindicações históricas dos povos do campo (agricul- tores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, assentados e acampados da Reforma Agrária, quilombolas, caiçaras, indígenas e outras populações que vivem no campo, e do campo). No Brasil a Educação do Campo surge na conjuntura de luta de classes, onde se opõem os traba- lhadores do campo, que vivem na e da terra, e os grandes empresários do agronegócio (UFBA, 2010, p. 15). Nosso texto discute a relação do Golpe de 2016 e sua relação com as políticas públicas para a educação do cam- po no Brasil, que se expressa também na omissão dessa temática na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
O embate entre os empresários do agronegócio e os trabalhadores do campo é levado às últimas consequências via violência física e silenciamento dos trabalhadores, haja vista o assassinato de lideranças de movimentos so- ciais do campo1. Outro exemplo é o ataque midiático, como o ocorrido ao
Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), no Programa Domingo Espetacular2, focando a crítica no 1º Encontro Nacional dos Sem Terrinha,
apoiada por parte do judiciário que busca criminalizar os movimentos so- ciais, principalmente o MST. A reportagem não respeitou as premissas de um jornalismo isento quando não apresentou a defesa do MST, organizador
1 Ver reportagem em: https://www.cptnacional.org.br/publicacoes-2/destaque/4569-aumento-dos-as-
sassinatos-no-campo-ameacas-contra-orgaos-fi scalizadores-do-meio-ambiente-e-investidas-contra- -o-territorio-campones-marcam-periodo-pre-e-pos-eleitoral. Acesso em: 26 fev. 2019.
2 Reportagem disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=mq7ZmlCsKgk. Acesso em: 20
fev. 2019.
do evento3. Apresentou uma visão idealizada da sociedade, de suas classes
e de suas diversas frações de classe, ao não mencionar o contexto em que vivem os trabalhadores e trabalhadoras do campo e seus fi lhos e fi lhas. Lutar por terra, por educação, por saneamento, por saúde, transporte, etc, não é algo que esses trabalhadores fazem apartados do seu cotidiano, não sendo possível aos pais e mães não incluir seus fi lhos e fi lhas nessa luta. A falta de políticas públicas efetivas que levem em consideração as especifi cidades da educação do campo; a tentativa de criminalização dos movimentos sociais do campo; o fomento de um ideário na sociedade civil que apresente esses movimentos e suas reivindicações como danosos à “paz social”, só repro- duzem as desigualdades históricas do país.
Segundo o Censo Escolar da Educação Básica 2012 (BRASIL, 2013), temos “12,4% do total de matrículas da Educação Básica, correspondendo a 6,3 milhões de matrículas no campo” (PRATES, 2018, p. 14). Apesar desses números expressivos, a Educação do Campo tem sido historicamente posta em segundo plano, quando apontamos as condições de infraestrutura nas escolas e a formação dos profi ssionais da educação do campo no Brasil. O que não nos impede de reconhecer os avanços dos governos progressistas do Partido dos Trabalhadores (PT), entre 2003 e 2014.
No Brasil, tem-se dado ênfase na formação do trabalhador fl exível, adaptável à instabilidade do mercado, frente à crise estrutural do capital e que culmina com a imposição da BNCC, encampada por setores do empre- sariado da educação, que tem sua expressão máxima no movimento Todos Pela Educação. A BNCC silencia-se quanto à Educação do Campo, e esse silenciamento é intencional.
O avanço do conservadorismo, com a retirada brutal de direitos dos trabalhadores nos preocupa. O Golpe de 2016, o impeachment de Dilma Roussef; a instituição do governo ilegítimo de Michel Temer, que adotou medidas severas como a PEC do Teto dos Gastos (EC 95), congelando os gastos em políticas públicas de educação e saúde por vinte anos; apro- vação da reforma trabalhista, que precariza as condições de trabalho; a aprovação da terceirização irrestrita, o que aprofundou-se com a eleição de Jair Bolsonaro4, e a extinção da Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização e Diversidade (SECADI), responsável pelas políticas, dentre outras, de Educação do Campo, indígena e quilombola, do Ministério da 3 Ver reportagem do site Brasil de Fato, disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2019/02/11/
tv-record-ignora-criterios-jornalisticos-e-ataca-criancas-sem-terra/. Acesso em: 20 fev. 2019.
4 Isso se deu numa conjuntura onde o candidato líder das pesquisas, Luís Inácio Lula da Silva, foi
impedido de se candidatar, sendo preso num processo com sérios questionamentos de não seguir os ritos democráticos de ampla defesa e falta de isenção do juiz responsável pelo processo.
Educação, apontam que os avanços, com grandes limites, dos governos progressistas de Lula e Dilma, estão seriamente ameaçados e que entramos num processo de declínio de políticas públicas de Educação do Campo.
Nesse texto, defendemos a tese de que só avançaremos na garantia do direito à educação de qualidade, a partir da efetivação de um Sistema Nacional de Educação (SNE), e da instituição de um Fundo Nacional de Educação, que dêem conta de garantir uma educação de qualidade a todos os brasileiros e brasileiras, respeitando as especifi cidades locais, regionais, ét- nicas, geográfi cas, etc, apontadas num Plano Nacional de Educação (PNE), com um referencial curricular comum, que contemple a diversidade da sociedade brasileira, notadamente a do campo, amplamente discutido com a sociedade, com a comunidade escolar, com os movimentos sociais, com os pesquisadores, da Educação do Campo, que represente e dê conta de garantir o acesso a toda a população da produção cultural mais avançada, o que perpassa pelo enfrentamento político e económico. A exposição está organizada em três eixos: 1) a Educação do Campo no contexto da luta pelo direito à educação; 2) o fi nanciamento da Educação do Campo no Brasil; 3) a BNCC e o ocultamento das especifi cidades da Educação do Campo; 4) Considerações Finais.