Problèmes de double comptabilisation

Existem diversas formas de divulgação das informações utilizadas pelo Estado para que se esteja em conformidade com os princípios da publicidade e da transparência. Uma das principais formas são os meios de comunicação que, dependendo de cada usuário, pode utilizar-se do meio que mais lhe for apropriado. Seguem alguns meios de divulgação

Classificação Listagem de Meios

Meios impressos Jornais, revistas, outdoors, cartazes, murais, folhetos, cartilhas e Diário Oficial.

Via Internet Página do ente, links e banners em páginas de interesse social do ente, e-mails para _{cidadãos que se cadastrarem e formação de grupos de discussão.} Meios presenciais Reuniões comunitárias e audiências públicas.

Televisão e Rádio Horário eleitoral, publicidade e pronunciamentos oficiais.

Meios inovadores Painéis eletrônicos na rua e em prédios públicos, cartilhas de cidadania nas escolas (em _{todos os níveis de ensino).} Quadro 5: Lista de meios para geração de publicidade

Fonte: Adaptado de Platt Neto (2010, p. 17).

Entre os meios mencionados no quadro anterior, destaca-se o meio via Internet. Como já relatado no início deste trabalho, na época de realização deste trabalho (2010), apesar de se ter uma parcela restrita da população brasileira com acesso à Internet, a inclusão digital no Brasil está numa crescente, beneficiando ainda mais a transparência governamental por meio da rede mundial de computadores.

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Segundo uma pesquisa elaborada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), no ano de 2008, 13,9 milhões de domicílios possuíam computadores, mas apenas 10 milhões tinham acesso à Internet. Em 2009, o número de domicílios com acesso à rede mundial de computadores aumentou para 13,5 milhões, entretanto, o número de domicílios que possuem computadores aumentou numa proporção maior, totalizando 18,3 milhões. Mesmo aumentando a acessibilidade dos brasileiros, muitos que possuem computadores não tem acesso à Internet, tendo como um dos motivos levantados pela própria pesquisa (CGI.br, 2009) o alto preço cobrado.

25% 32% 18% 24% 2008 2009 Computador Internet

Gráfico 1: Porcentagem dos domicílios que possuem computador e Internet Fonte: Elaborado pelo autor a partir de dados do CGI.br (2009).

O Gráfico 1, apresenta a comparação, em porcentagem, dos domicílios que possuem computadores e dos que tem acesso à Internet, com o número total de domicílios. No ano de 2008, 25% dos domicílios possuíam computadores e apenas 18% tinham acesso à Internet. No ano de 2009, esse número aumentou para 32% e 24%, respectivamente, comprovando o aumento da inclusão digital no Brasil.

O primeiro sítio eletrônico a disponibilizar abertamente as informações e serviços virtuais produzidos pelas entidades da União, dos Estados e dos Municípios em todos os poderes, foi o de Serviços e Informações para o Cidadão (Rede Governo), conhecido como e- gov (<www.e.gov.br>).

A partir do e-gov, surgiram diversas páginas governamentais na Internet com o objetivo geral da prestação de contas. Sendo a primeira iniciativa legal, referente à publicação por meio da Internet, através da Lei n.º 9.755, de 16 dezembro de 1998, que criou a homepage denominada Contas Públicas (<www.contaspublicas.gov.br>).

Em 2004, foi criada a homepage governamental do Portal da Transparência (<www.portaltransparencia.gov.br>) da Controladoria-Geral da União (CGU, 2008), que disponibiliza, nos dias de hoje, informações diárias a respeito da aplicação de recursos do governo federal, as transferências realizadas aos estados e municípios, entre outras informações.

Neste contexto, a Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência, inseriu novos dispositivos à LRF. Dentre esses dispositivos, Platt Netto (2010, p. 52) sintetizou o conteúdo dos artigos 48, 48-A, 73-B e 73-C desta Lei Complementar em um quadro, como segue

► Todos os entes estão obrigados a disponibilizar, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

► Tal ação demandará a adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União (STN/MF) e que permita a disponibilização das informações exigidas.

► As informações que deverão estar disponíveis a qualquer pessoa física ou jurídica são referentes:

- Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

- Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

► O cumprimento das determinações de divulgação não é exigido imediatamente. Há prazos contando a partir da publicação da L.C. n.º 131 no DOU, em 28 de maio de 2009:

- 1 (um) ano para os entes com mais de 100 mil habitantes.

- 2 (dois) anos para os municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes. - 4 (quatro) anos para os municípios que tenham até 50 mil habitantes.

► O não atendimento das referidas determinações, até o encerramento dos prazos, sujeita o ente (todo ele) à sanção de ser impedido de receber transferências voluntárias.

Quadro 6: Disponibilização de informações em tempo real Fonte: Adaptado de Platt Neto (2010, p. 52).

Logo, para dar início às obrigatoriedades descritas na Lei da Transparência, em 2009, o Senado Federal lançou o seu Portal da Transparência, como já havia sido realizado pela CGU e pela Prefeitura de São Paulo. É este Portal do Senado Federal que será o foco deste trabalho.

No próximo capítulo são demonstradas de forma detalhada as funcionalidades, limitações e potencialidades das informações constantes no Portal da Transparência do Senado Federal, e são propostos aprimoramentos a este Portal.

3 RESULTADOS DA PESQUISA: FUNCIONALIDADES, LIMITAÇÕES

E POTENCIALIDADES DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO

SENADO

Este capítulo apresenta os resultados da pesquisa, iniciando com uma breve contextualização sobre o Senado Federal e o seu Portal da Transparência, seguida da identificação das funcionalidades, limitações e potencialidades do Portal.

3.1 APRESENTAÇÃO DO SENADO FEDERAL E DO SEU PORTAL DA