Délai au recours externe

Apesar do Relatório de Avaliação de 2010 afirmar que o turismo é prioridade no país “(...) em janeiro foi criado o Ministério do Turismo (MTur), pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, dando início a uma nova era na gestão do turismo no Brasil. A iniciativa inseriu o turismo na cadeia de prioridades do governo federal” (BRASIL, 2010a, p.13), percebeu-se que a atual posição do Governo Federal não corrobora com isto. Denota-se neste discurso subjetividade ao colocar o turismo como prioridade quando, na prática, isto não ocorre de fato. Inclusive, o SP3 reconhece que não é assim considerado: “Eu não acho que é prioridade, mas ele é muito mais prioridade do que ele já foi no passado”. O SP3 reforça o seu argumento defendendo que a existência de um Ministério e de Secretarias específicas configuram fator de elevação de prioridade para o turismo. Porém, isto somente vai ser, efetivamente, um avanço quando atuarem de forma contínua e integrada:

[...] cada vez mais crescente a preocupação com o setor de turismo. Hoje o turismo tem espaço, por exemplo, a ponto de ter o Ministério na gestão pública federal, a ponto de ter em vários estados Secretarias Estaduais, Secretarias Municipais (SP3).

A Avaliação revelou também que a maior parte das localidades não apresentam plano estratégico para o desenvolvimento do turismo, falta de trabalho integrado entre as instâncias nacional, regional, estadual e municipal, descontinuidades políticas, falta de monitoramento, falta de infraestrutura e suporte explicitando ainda mais a falta de vontade política para colocar o turismo como uma das prioridades:

Apenas 40% das regiões prioritárias possuem plano estratégico para o turismo. Durante a oficina de avaliação, os Interlocutores destacaram a “falta de visão a longo prazo dos atores locais”, “o

despreparo e falta de qualificação para elaborar planos estratégicos regionais”; “as frequentes mudanças de gestores que prejudicam a implementação dos planos”; “a falta de planejamento orçamentário”; “estruturas municipais de turismo ineficientes”; “pouco monitoramento e ausência de indicadores que facilitem as avaliações”; e “instâncias de governança sem estrutura e representatividade para implementar os planos” (BRASIL, 2010a, p.47).

O Turismo somente passa a obter prioridade no Brasil quando começa a ganhar visibilidade no cenário internacional em função dos megaeventos e, assim, se configurado como prioridade macroeconômica, conforme fala do SP3:

O Governo começa olhar para o turismo como um problema macroeconômico e isso de certa forma me obriga a priorizar, a solucionar aquele problema. Então isso é uma das novidades neste contexto. O segundo é a realização dos megaeventos no Brasil, né, assim, se o... os megaeventos trazem algumas oportunidades, a grande oportunidade delas talvez seja pro turismo, sobretudo, pela exposição da imagem, né, se a oportunidade que o Brasil tem de se mostrar pro mundo inteiro [...] é a oportunidade de se formar a imagem do país (SP3) (grifo nosso).

O SC3 gestor entende a prioridade do turismo de forma fragmentada, pois a coloca sob o aspecto econômico: “2014 é um momento muito importante pra gente discutir protagonismo do turismo. Agora por outro lado tem outro protagonismo que ninguém tira que é o protagonismo da importância econômica da atividade”. Ressalta ainda a importância de se trabalhar o turismo para comercialização e promoção de produtos e não para o desenvolvimento endógeno:

Se a gente consegue é... trabalhar a sustentabilidade, que é um país sustentável, a gente vai conseguir vender é... os

produtos do agronegócio [...] mostrar as belezas naturais

que a gente tem, né, a riqueza cultural que o Brasil tem e ser destaque no mundo por conta do turismo, né, o turismo crescer muito. Então, os megaeventos fazem... é... são outra oportunidade de fazer o turismo ganhar este protagonismo, ganhar essa ordem de priorização que talvez ele não tenha até então (SP3) (grifo nosso).

No que se refere a elaboração e implantação do plano estratégico para o desenvolvimento do turismo há dois módulos operacionais específicos somente para tratar do assunto e orientar os envolvidos. Apesar disto, como

demonstram os índices, o número de municípios que se apropriam neste processo para beneficiar a própria localidade e possibilitar a regionalização ainda são poucos. Este módulo reconhece que o planejamento vertical não é adequado para possibilitar a ampla e ativa participação chegando a frustrar os resultados almejados:

Quando o planejamento é elaborado de cima para baixo, verticalmente, ele acaba por contribuir para instaurar a indiferença e o descaso em importantes segmentos da sociedade em relação aos objetivos programados (BRASIL, 2007e, p.22).

Desta maneira, o SP1 propõe um planejamento participativo que envolva todos os atores para que possa representar de fato os anseios da coletividade. O plano para o desenvolvimento regional é balizador de todas as ações que regem a regionalização por se tratar de um nível estratégico que dialoga com as demais dimensões:

Os projetos específicos, assim como os projetos gerenciais, se situam no nível intermediário, isto é, encontram-se entre o nível estratégico, no qual se situa o Plano Estratégico, responsável pelas diretrizes gerais e estratégicas de um projeto ou programa, e o nível operacional, no qual se enquadram os planos operacionais. Os planos operacionais representam o detalhamento maior a que se chega na escala de planejamento, e deles fazem parte o plano de trabalho e os planos de recursos (humanos, materiais e orçamentários), dentre outros (BRASIL, 2007e, p. 25).

Os três níveis de planejamento: estratégico, tático e operacional estão altamente relacionados e sua integração é essencial para assegurar a execução adequada do plano. Desta maneira, é imprescindível que as localidades elaborem o plano estratégico de desenvolvimento regional para orientar as ações e fornecer meios para o seu acompanhamento. Contraditoriamente, como pôde ser averiguado, esta é uma variável que ainda precisa ser trabalhada em boa parte das regiões.

Para elaboração do plano estratégico é preciso realizar um levantamento na localidade para auxiliar na compreensão do estágio desenvolvimento em que se encontra para partir daquilo que já foi feito e das potencialidades que apresenta. O Observatório do Turismo do DF já proporcionou pesquisas iniciais que podem subsidiar a construção do Plano,

como o Inventário da Oferta Turística, a Pesquisa de Perfil da Demanda Turística, os Estudos Setoriais, Macroeconômicos, entre outros.

Nas atas das reuniões do Conselho, entre os anos 2010 e 2013, verificaram-se alguns esforços para elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento do Turismo no DF, porém não culminaram em um documento para a localidade, não que pudesse ser identificado. Além disso, foram dedicadas poucas ações a Regionalização. Na 1ª reunião do Condetur, na fala a respeito do Planejamento estratégico do turismo no DF: “a perspectiva do cliente é a perspectiva do trade turístico” (1ª Ata da Reunião do Condetur, Brasília, 08/06/2010) explicita a prioridade dos interesses da iniciativa privada em detrimento da coletividade. Nesta mesma oportunidade, ressaltou-se a importância das instâncias regionais de governança para a gestão descentralizada do Turismo que no DF se dá na forma de Conselho. Entretanto, pela fala inicial, teme-se que a participação se restrinja ao 2º setor, além do Estado. Um ponto positivo a ser destacado é que foi a menção, nesta reunião, sobre a intenção de continuidade das ações sob a forma de um documento que possibilite orientar o próximo governo na elaboração do novo Plano Nacional de Turismo.

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