Iniciado por Müller, os estatutos e regulamentos do Gabinete Topographico foram organizados com base na organização da Escola de Arquitetos Medidores de Niterói.
Conforme o novo Projeto de Lei, o Gabinete Topographico foi assim apresentado: A r t i g o 1 º F i c a c r e a d o n a c a p i t a l d a P r o v í n c i a h u m G a b i n e t e T o p o g r a p h i c o , c o m p r e h e n d e n d o : § 1 H u m C u r s o t h e ó r i c o - p r a t i c o d e d o u s a n n o s , p a r a i n s t r u c ç ã o d e E n g e n h e i r o s C i v i z . § 2 O s I n s t r u m e n t o s n e c e s s á r i o s p a r a o s t r a b a l h o s g e o d e s i o s , e h u m a b i b l i o t e c a a n á l o g a a o e s t a b e l e c i m e n t o . § 3 A c o l e c ç ã o d e t o d o s o s d o c u m e n t o s t o p o g r a p h i c o s q u e s e p o d e r e m o b t e r e a r c h i v a r ( A r q u i v o H i s t ó r i c o d a A s s e m b l e i a L e g i s l a t i v a d e S ã o P a u l o : I O 4 1 . 2 1 . 1 ) .
Nota-se que a nomenclatura da formação de engenheiros foi alterada, passando de “engenheiros d’estrada”, da fase anterior, para “Engenheiros Civiz”, nesta nova fase de funcionamento.
Esta nova nomenclatura daria ao curso do Gabinete Topographico uma funcionalidade mais ampla que a de “engenheiros d’estradas”, que não correspondia com a função desempenhada pelos egressos do estabelecimento, isto é, eles realizavam outras tarefas burocráticas, além de planejar obras de estradas.
Assim como na primeira fase de funcionamento, o currículo do Gabinete Topographico permaneceu com atividades teóricas e práticas, cujas matérias serão discutidas mais a frente.
Em relação aos instrumentos e a constituição da biblioteca, o Gabinete Topographico continuaria cumprindo a mesma função que anteriormente lhe foi atribuída, isto é, manter, preservar e disponibilizar os instrumentos geodésicos da Província, além de ampliar o acervo de documentos topográficos.
As finalidades do Gabinete Topographico exposto em seus Estatutos, ficaram assim definidas: T i t u l o 1 º D o s f i n s , e o b j e c t i v o s d o G a b i n e t e A r t . 1 º O G a b i n e t e T o p o g r a p h i c o t e m p o r f i m : § 1 º F o r m a r E n g e n h e i r o s C i v i z p e l o e n s i n o d o s p r e c e i t o s t h e o r i c o s , p a r a i s s o i n d e s p e n s a r i o s , e p e ç a p r a t i c a d e n t r o , o u f o r a d a s A u l a s , d a s r e g r a s , e p r e c e i t o s q u e m a i s c o n c o r r a m p a r a d e z e n v o l v i m e n t o d ´ e s s e s p r i n c í p i o s .
Mesmo com toda a disposição política no restabelecimento do Gabinete Topographico, houve muita dificuldade por parte da Província em reorganizar o acervo do estabelecimento, que havia sido espalhado por diversos setores da Província, logo após a Lei que havia suspendido em 1838.
Em seu parágrafo segundo, o papel dos engenheiros civis seria ampliado, devendo fornecer, ao Governo, planos e orçamentos das obras requisitadas, uma tarefa que não estava esclarecida na fase anterior:
§ 2 º F o r n e c e r P l a n o s , e o r ç a m e n t o s n e c e s s á r i o s , p a r a t o d a s a s o b r a s p u b l i c a s d a P r o v i n c i a , s e m o s q u a e s , e o s e x a m e s p r e c i z o s , e l l a s n ã o p o d e r á m s e r e n c e t a d a s , n e m r e e d i f i c a d a s ; d e i x a n d o d e t u d o a s C ó p i a s , o u M e m ó r i a s n e c e s s a r i a s n o G a b i n e t e .
Para cumprir esta finalidade, o curso deveria conter disciplinas que pudessem contemplar a parte contábil das obras públicas.
Apesar das mudanças e das exigências apresentadas por Müller, o projeto Lei, os Estatutos e Regulamentos do Gabinete Topographico somente foi aprovado pela Assembleia Legislativa em 1841. O retorno das atividades do Gabinete Topographico ainda durou cerca de dois anos.
Müller não pode dar continuidade ao trabalho de organização do Gabinete Topographico devido a problemas de saúde, vindo a falecer tempos depois. Em seu lugar foi nomeado o engenheiro militar José Jacques da Costa Ourinque.
As aulas do curso de Engenharia Civil tiveram início em abril de 1842 (DAESP. Ofícios Diversos. Ordem: 889; Caixa: 88, Pasta: 1, Doc,: 36, 14/04/1842), quase dois anos depois da promulgação da Lei que restabeleceu suas atividades. Desta vez o Gabinete Topographico foi instalado no Quartel da Guarnição (DAESP. Ofícios Diversos. Ordem: 889; Caixa: 88, Pasta: 2, Doc,: 124, 19/03/1842).
3.1.4. Estruturação do Currículo
A estruturação do curricular do curso de engenheiro do Gabinete Topographico foi mantida em dois anos, mas agora com disciplinas mais definidas e pontuais, diferentemente do que havia nos anos anteriores.
Conforme os Estatutos, a organização curricular foi assim estabelecida:
A r t i g o 2 º C a d a a n n o l e c t i v o c o n s t a r á d e d u a s a u l a s , h u m a d e e x p o z i ç ã o d e m a t é r i a s , e s u a p r a t i c a , e o u t r a d e d e z e n h o r e s p e c t i v o : n ` e l l a s s e e n s i n a r ã o , e e x p l i c a r ã o a s s e g u i n t e s m a t é r i a s . “ P r i m e i r o a n n o 1 ª A u l a E l e m e n t o s d e A r i t h m e t i c a , A l g e b r a , G e o m e t r i a , G e o m e t r i a A n a l i t i c a , e m T o p o g r a p h i a , q u e c o m p r h e n d e r a o N i v e l a m e n t o . 2 ª A u l a D e z e n h o d e P a i z a g e m . G e o m e t r i c o , e T o p o g r a p h i c o . S e g u n d o a n n o 1 ª A u l a P r i n c i p i o s g e r a e s d e M e c h a n i c a , d e P h i s i c a , e Q u i m i c a . C o n s t r u c ç õ e s P r o j e c t o s , e x a m e s d e E s t r a d a s e P o n t e s ; e N o ç õ e s s o b r e o s C a n a e s . 2 ª A u l a G e o m e t r i a d i s c r i p t i v a , D e z e n h o d a s C o m m u n i c a ç õ e s , P r o j e c ç õ e s I t e r e o t o m i a12, e A r c h i t e c t u r a e m g e r a l . ”
Além das noções sobre canais, o curso compreenderia aulas de arquitetura, o que demonstra havia uma tendência para que os engenheiros também tivessem base para a construção de edifícios.
Após ter sido nomeado ao cargo de Diretor do Gabinete Topographico, Jose Jacques da Costa Ourinque analisou os Estatutos e Regulamentos do Gabinete Topographico e propôs algumas mudanças, conforme ofício abaixo;
12 Relaciona-se a itinerário.
T e n d o - m e V . E x ª e n v i a d o a l e i d a c r i a ç ã o d o G a b i n e t e T o p o g r a p h i c o p a r a s o b r e e l a e u d i z e r , q u a e s a s m o d i f i c a ç õ e s , q u e a c h o m a i s a p r o p r i a d a s , V ª E ª s o f f r e r á q u e e u e x p o n h a - a s ( . . . ) N o a r t i g o 6 t í t u l o 3 o s e s t u d o s e s t ã o m a l o r g a n i z a d o s p o r f a l t a d e l i g a ç ã o . V ê q u e n o a r t i g o 7 d o m e s m o t í t u l o d i z - s e q u e o d i r e c t o r e m c a d a d i a d e s d e o 1 a n n o e n s i n a r á a o m e n o s u m a h o r a p o r d i a a s n o ç õ e s d e G e o m e t r i a D i s c r i p t i v a , P r o j e c c o e s , q u e é a m e s m a G e o m e t r i a D i s c r i p t i v a e P e r s p e c t i v a , q u e a s s i m s e c h a m a e m D i s c r i p t i v a e D e z e n h o q u a n d o a s P r o j e ç õ e s n ã o s ã o p e r p e n d i c u l a r e s a o s p l a n o s d o c o r p o a r e s p e i t o d a s v e r t i c a i s ; n o e n t a n t o q u e s e n ã o f a l a e m l e c i o n a r G e o m e t r i a D i s c r i p t i v a , q u e n ã o s e é s u a s i m p l i s m e n t e a s i m p l e s d e z e n h o d a a o ( s i c ) p r i m e i r o a n n o e a o a j u d a n t e n o s e g u n d o h o r a e m e i a p a r a s u a s m i c ç õ e s d i á r i a s ; s e c o m p r e h e n d e r - s e a h o r a d e d e z e n h o d e t o d o s o s d i a s , f i c a r ã o a s l i c ç õ e s d a s c i e n c i a a m e i a h o r a p o r d i a o u c a d a l e n t e t e r i a d e l e c c i o n a r d u a s h o r a s e m e i a , o q u e é i m p o s s í v e l e v a i c o n t r a o a r t i g o 1 0 (DAESP. Ofícios Diversos. Ordem: 889; Caixa: 88, Pasta: 1, Doc,: 32, 10/03/1842).
Ourinque sugeriu que a nomenclatura de algumas disciplinas fosse alterada por outras de nomes mais usuais e que as horas indicadas para as disciplinas estavam confusas e impossíveis de realizá-las.
As mudanças propostas por Ourinque ficaram assim expostas:
P r i n c i p i a n d o p o r e s t a p a r t e f a ç o u m a m u d a n ç a d e d i a s , e m q u e o s a l u m n o s d e v e m p o r e s p a ç o d a m e s m a h o r a e m e i a d e c l a r a d a m e n t e e x e r c i t a r - s e n o d e z e n h o . S o b r e o p l a n o d ’ e s t u d o , V . E . v e r á o q u e j u n t o m e p a r e c e m e l h o r . E u c o n s t r u i q u a s e c o m a s m e s m a s m a t é r i a s l i m i t a n d o c o m a s c u j a s n o ç õ e s e s s e s a l u m n o s p o d e m t e r e m r e s u m o e a c r e s c e n t a n d o a G e o m e t r i a D i s c r i p t i v a , q u e c o m p r e h e n d e d e z e n h o s d o s e g u n d o a n n o . L i m i t e i m a i s a s m a t é r i a s d e t o d o o c u r s o q u e n ã o e s t a v a m ( i l e g í v e l ) q u a n d o s e t r a t a v a d ’ A l g e b r a , n ã o s a b i a - s e o n d e t e r m i n a v a o p r i m e i r o a n o , e V . E . s a b e q u e a A l g e b r a p o d e s e r o b j e t o d e m u i t o s a n n o s . N ã o e n t r e i e m t h e o r i a d ’ A l g e b r a t r a n s c e n d e n t e e s ó e s c o l h i a q u e l l a s m a t é r i a s q u e n ã o v ê a t r o p e l a n d o h a b i l i t a m o s a l u m n o s p a r a e m q u a l q u e r o f í c i o e i d a d e s d e s u a s v i d a s d e e n g e n h e i r o s d ’ e s t r a d a s p e n s a r s u g e i t a r s e u s p e n s a m e n t o s e a p r a t i c a r , i s t o p o r q u e f a c i l m e n t e m e c o n v e n c i q u e e s t e s ( i l e g í v e l ) n o m e s m o t e m p o d e e s t u d o s d e v e m s e r ( I l e g í v e l ) t h e o r i s t a s , q u e g r a n d e s E m p y r i c a s , p a r a e s t a c o n v i c ç ã o n ã o f o i m a i s p r e c i s o q u e a f i m d e e s t a b e l e c i m e n t o p r o p o r s e r h o m e n s p a r a d i r i g i r e o r d e n a r o s t r a b a l h o s d e u m a e s t r a d a ( (DAESP. Ofícios Diversos. Ordem: 889; Caixa: 88, Pasta: 1, Doc,: 32, 10/03/1842).
A proposta de Ourinque seria o de melhor aproveitamento do tempo e das disciplinas programadas durante o curso, de modo que os engenheiros tornassem realmente conhecedores da matéria.
Ourinque criticou o início do curso que era no mês de setembro, sugerindo que se iniciasse no mês de janeiro, como ocorria com os “cursos jurídicos, escolla militar e de Medicina”.
Conforme sua proposta, Ourinque sugeriu que o currículo fosse alterado da seguinte forma (DAESP. Ofícios Diversos. Ordem: 889; Caixa: 88, Pasta: 1, Doc,: 32, 10/03/1842): A r t i g o 1 5 - o a n n o l e c t i v o d e v e r á c o m e ç a r a 7 d e j a n e i r o e t e r m i n a r á a 1 5 d e O u t u b r o . O r e s t o d o m ê s d e O u t u b r o é p a r a e x a m e s . N o v e m b r o , p a r a e n s i n a r o u s o d o s i n s t r u m e n t o s p r e s i d i d o s s e m p r e p o r s e u s r e s p e c t i v o s l e n t e s , e D e z e m b r o a t é a n t e s d a ( i l e g í v e l ) é p a r a o s d i s c í p u l o s e x e c u t a r e m c o m o s i n s t r u m e n t o s o s p r o b l e m a s q u e s e l h e s t i v e r d a d o – s o b r e t u d o i s s o V . E . r e s o l v e r á c o m o f o r m a i s j u s t o .
Abaixo, foi apresentado o novo plano de estudos:
P l a n o d ’ e s t u d o s P r i m e i r a p a r t e A r i t h i m é t i c a c o m p r e h e n d e n d o o u s o d o s l o g a r i t h m o s p a r a s e r v i r e m T r i g o n o m e t r i a . A l g e b r a a t é a r e s o l u ç ã o d o s p r o b l e m a s a m u i t a s e q u a ç õ e s G e o m e t r i a c o m p r e h e n d e n d o a s d i v e r s a s f i g u r a s r e s u l t a n t e s d a s s e s s õ e s c ô n i c a s e d e s c r i p ç ã o d e s u a s p r i n c i p a i s p r o p r i e d a d e s – T r i g o n o m e t r i a P l e n a – 2 4 6 d i a s S e g u n d a p a r t e D e z e n h o e x p l i c a ç ã o d o s s i n a i s d e c o n v e n ç ã o e m d e z e n h o g e o m é t r i c o c o m e x e r c í c i o s d e t o p o g r a p h i a 3 e 7 F é r i a s e x e r c í c i o d ’ i n s t r u m e n t o s n o l u g a r q u e o d i r e c t o r d e s i g n a r – p l a n t a s – n i v e l l a m e n t o – a r r u a m e n t o s . P r i m e i r a p a r t e N o ç õ e s d e G e o m e t r i a D i s c r i p t i v a c o m n o ç õ e s d e M e c a n i c a e m s u a s p r i n c i p a i s p a r t e s – N o ç õ e s s o b r e c o n s t r u ç õ e s d e p o n t e s e c a l c a d a s b r e v e d i a s d e F i s i c a – D i t a s d a C h i m i c a
p a r a o c o n h e c i m e n t o d o s a g e n t e s , a f i m d e c o n h e c e r e m - s e o s d i f e r e n t e s e l e m e n t o s d e c o n s t r u ç õ e s c o m o o c a l o f e r r o e t c 2 4 e 6 . S e g u n d a p a r t e C ó p i a s d o s e x e r c í c i o s T o p o g r a p h i c o s d e p r o j e c t o s d ’ o b r a s – a r r u a m e n t o e c a l c a m e n t o d a c i d a d e . 3 e 7 F é r i a s - p r á t i c a s d e i n s t r u m e n t o s .
Com essa nova proposta, Ourinque procura dinamizar os estudos, aproveitando melhor o tempo das aulas teóricas e práticas, já que o curso oferecido pelo Gabinete Topographico, em relação a outros estabelecimentos, já tinha uma duração bem menor.
4.1.5. Da Duração do Curso
O curso continua com duração de dois anos, divididos em duas aulas cada ano, conforme exposto anteriormente. Para cumprir a grade horária do curso, não havia férias durante o ano e a única paralisação ocorria nos feriados santos e festivos, conforme exposto no artigo 6º, “não haverão outras férias senão as da Semana Santa, da Paschoa, de São Thome até os Reis e as das Festas Nacional e Provincial. Parte do ultimo mez do anno lectivo será destinado para os exames”.
Os alunos poderiam ter até sessenta faltas justificadas ou vinte injustificadas, podendo ser impedidos de realizarem os exames caso ultrapassassem os limites estabelecidos de falta, conforme descrito no artigo 12º dos Estatutos.
4.1.6. Os Funcionários
Diferentemente da primeira fase do Gabinete Topographico em que o Diretor acumulava diversas funções, o corpo funcional do Gabinete Topographico passou a ser composto por três integrantes, a saber: um Diretor, um ajudante do Diretor e um Porteiro.
A nomeação do Diretor e do Ajudante ficava a cargo do Presidente da Província, podendo ser eles de origem nacional ou estrangeira. O cargo de porteiro a nomeação poderia ser feita pelo próprio Diretor.
O diretor poderia ter proventos de até 1:200$00 réis anuais; o Ajudante do Diretor, que também acumulava o cargo de Secretário, teria proventos de até 1:000$00 e o Porteiro recebia proventos anuais de até 240$000 réis.
4.1.6.1. As Atribuições do Diretor
Nomeado pelo presidente, o Diretor do Gabinete Topographico, além de administrar o estabelecimento, também seria o professor, conforme artigo 3º do Projeto de Lei do Gabinete Topographico.
No escopo de sua atribuição, apontada no artigo 5º dos Estatutos ao Diretor competia: § 1 º E x e r c e r a i n s p e c ç ã o , e r e g i m e m i n t e r n o d e t o d o o E s t a b e l e c i m e n t o ; f a z e n d o c o m q u e s e u A j u d a n t e , e o P o r t e i r o c u m p r a m c o m s e u s d e v e r e s , e o r d e n s q u e l h e s d e r ; e q u e o s A l u m n o s t e n h a m a a p p l i c a ç a m e c o m p o r t a m e n t o , q u e c o n v é m
Chama atenção neste parágrafo o fato de a dedicação e o comportamento dos alunos serem de responsabilidade do Diretor, uma prática já adotada na época que isentaria os alunos de responsabilidade pelo aprendizado.
§ 2 º C o n s e r v a r e m b o a o r d e m o s I n s t r u m e n t o s , M o d e l o s , L i v r o s , e M a p p a s , e m a i s , p a p e i s d o G a b i n e t e ; f a z e n d o - o s i n v e n t á r i o s p e l o s e u A j u d a n t e , e e x t r a h i r p e l o m e s m o , o u p e l o s E n g e n h e i r o s a d d i d o s , o u p e l o a l u m n o s a s C o p i a s q u e n e c e s s á r i a s f o r e m , q u e r d e E s c r i p t u r a c ã o , q u e r d e D e z e n h o s ; n ã o d e i x a n d o p o r e m e m c a z o a l g u m s a h i r o s o r i g i n a e s , e m e s m o a s C o p i a s q u e d e v a m s e r a r c h i v a d a s c o m o t a e s ; t e n d o c u i d a d o d e q u e s e m e l h a n t e s c o p i a s , o u o r i g i n a e s , b e m c o m o o s I n s t r u m e n t o s n ã o s a i a m a n t e s q u e o r e c e b e d o r a s s i g n e o r e c e b i m e n t o c o m d e c l a r a ç ã o , o r d e m , o u r e q u i s i ç á m ; s a l v o q u a n d o f o r e m p a r a a i n s t r u c ç ã o , e
e x e r c í c i o s p r a t i c o s d o s A l u m n o s , s o b a s v i s t a s , e d i r e c ç ã o d o P r o f e s s o r .
Por meio deste parágrafo, percebemos que a intenção do Governo era que o acervo do Gabinete Topographico fosse o mais completo possível, proibindo a saída de qualquer planta original ou cópia única. Mesmo em relação aos instrumentos, estes somente poderiam sair mediante declaração de recebimento.
Neste parágrafo, está explícita a relação de poder que a Província agregou ao Gabinete Topographico, em relação aos demais setores da Província.
Os compêndios, isto é, as lições preparadas pelo Diretor, deveriam passar pela aprovação do Presidente da Província, exceto se forem compêndios publicados pela Escola de Medidores do Rio de Janeiro. Cremos que ai houve um equívoco no nome da Escola de Niterói, que nos documentos aparecem como Escola de Arquitetos Medidores, conforme abaixo:
§ 3 º P r o p o r a o P r e z i d e n t e d a P r o v í n c i a p a r a o b t e r e m s u a a p p r o v a ç ã o o s C o m p e n d i o s , q u e j u l g a r a p r o p r i a d o s á s l i ç õ e s d e c a d a h u m d o s a n n o s , t e n d o e m v i s t a o s q u e j á s e a c h a r e m p u b l i c a d o s d a E s c o l a d e E n g e n h e i r o s M e d i d o r e s d a C i d a d e d e N i t h e r o y , d o s q u a e s e x p l i c a r á , a s p a r t e s , q u e j u l g a r n e c e s s á r i a s ; c o m o t a m b é m f a r á p o s t i l l a s d a s q u e j u l g a r d e v e r a c r e s c e n t a r , o u a m p l i a r : r e q u e z i t a r o s u t e n s í l i o s d e q u e f o r p r e c i z a d o o G a b i n e t e , a p o r ç ã o q u e f o r e m h a v e n d o A l u m n o s , q u e p o s s ã o o u v i r a s l i ç õ e s , e s e f o r e m a b r i n d o a s A u l a s d o s d o u s a n n o s .
As informações acerca do funcionamento do Gabinete Topographico, bem como as providências que fossem necessárias ao estabelecimento deveriam ser encaminhadas ao presidente da província pelo Diretor, conforme ocorria anteriormente,
§ 4 º D a r a o G o v e r n o t o d a s a s i n f o r m a ç õ e s q u e o m e s m o e x i g i r , e r e q u i z i t a r d ´ e l l e t o d a s a s p r o v i d e n c i a s q u e j u l g a r a b e m d o E s t a b e l e c i m e n t o . § 5 º D a r a A u l a d o 2 º a n n o , a d e D e z e n h o , P r e z i d i r o s e x a m e s p r e p a r a t ó r i o s , a o s A c t o s , q u e t e m d e f a z e r o s A l u m n o s , d a s m a t é r i a s d e c a d a h u m d o s a n n o s d o C u r s o .
De acordo com esta nova organização, o Diretor do Gabinete Topographico somente ministraria as aulas do segundo ano do curso de engenharia, ficando o Ajudante responsável pelas aulas do primeiro ano. Assim
§ 6 º P r e s c r e v e r o s e x e r c í c i o s p r á t i c o s , q u e j u l g a r c o n v e n i e n t e s , e a s s i s t i r á e l l e s s e m p r e q u e l h e f o r p o s s í v e l . § 7 º P a s s a r C a r t a d e E n g e n h e i r o s C i v i z a o s A l u m n o s , q u e s e r e c o n h e c e r e m h a b i l i t a d o s p e l o s e x a m e s , q u e h o u v e r e m f e i t o . § 8 º F a z e r m a t r i c u l a s n o s d i a s , q u e o G o v e r n o d e t e r m i n a r o s q u e p a r a e s s e f i m s e a p r e s e n t a r e m c o m d e s p a c h o d o P r e z i d e n t e á v i s t a d e C e r t i d ã o d e a p p r o v a ç ã o d o e x a m e d a s m a t é r i a s p r e p a r a t ó r i a s m e n c i o n a d a s n o A r t . 5 º d a L e i P r o v i n c i a l . § 9 º M a r c a r o s d i a s , e h o r a s d a s l i ç õ e s .
Assistir as aulas do Ajudante para certificar-se do bom andamento do curso também era tarefa do Diretor, a quem também ficaria responsável por passar a Carta de Engenheiro, isto é, o certificado de habilitação, além de proceder as matrículas, preparar e marcar os dias e horas das lições.
Como podemos verificar o papel a ser desempenhado pelo Diretor, para um estabelecimento que propunha transformar num centro de estudos geodésicos da Província, não era uma tarefa simples.
4.1.6.2. As Atribuições do Ajudante
Também nomeado pelo Presidente da Província, o Ajudante do Diretor, além de ter de ocupar o cargo de professor, também acumularia o cargo de Secretário.
Conforme exposto no artigo 6º, ao Ajudante do Diretor competia:
§ 1 º S u b s t i t u i r a o D i r e c t o r q u a n d o e m p e d i d o e m t o d a s a s s u a s f u n c ç õ e s , e q u a d ´ j u v a l - o , q u a n d o p r e z e n t e e m t u d o o q u e o m e s m o l h e e n s i n a r .
§ 2 º D a r A u l a d o 1 º a n n o l e c t i v o n a p a r t e d e i n s t r u c ç ã o t h e o r i c a , c o m o n a d e p r a t i c a ; e x a m i n a r o s A l u m n o s n a s m a t é r i a s d o s a n n o s l e c t i v o s , e a o s q u e s e a p r e z e n t a r e m p a r a o s p r e p a r a t ó r i o s n e c e s s á r i o s á m a t r i c u l a .
Conforme exigências que eram atribuídas ao Ajudante, este também deveria ser engenheiro. Além de ter de ministrar aulas no primeiro do curso, o Ajudante também deveria realizar os exames necessários para as matrículas de novos alunos e também dos exames ao final do primeiro ano.
§ 3 º F a z e r o I n v e n t a r i o d e t o d o o m a t e r i a l d o E s t a b e l e c i m e n t o , a E x c r i p t u r a ç ã o d o s L i v r o s d o m e s m o , e d e t o d a a c o r r e s p o n d ê n c i a o f f i c i a l , n o q u e t e n d o p o d e r á s e r c o a d j u v a d o p e l o s E n g e n h e i r o s C i v i z a d d i d o , a o G a b i n e t e , e p e l o A l u m n o s q u e v e n c e r e m G r a t i f i c a ç ã o ; m a s d e b a i x o d a s s u a s v i s t a s , e r e s p o n s a b i l i d a d e .
Conforme se verifica no parágrafo acima, a responsabilidade do Ajudante também se estendia para a de escrituração. Essa atividade poderia contar com o apoio dos egressos do Gabinete Topographico.
§ 4 º L a v r a r T e r m o d e m a t r i c u l a e m l i v r o p a r a e s s e f i m d e s t i n a d o á c a d a h u m o s A l u m n o s , c o m d e c l a r a ç ã o d e s e u n o m e , n a t u r a l i d a d e , f i l i a ç ã o , i d a d e , m o r a d i a , e s t a d o , o c u p a ç ã o , e a n n o e m q u e v a i s e r m a t r i c u l a d o , f a z e n d o a l e m d i s t o a s o b s e r v a ç õ e s , q u e p a r e ç á m n e c e s s á r i a s , a q u e t u d o s e r á a s s i g n a d o p e l o D i r e c t o r , e a s s i m m a t r i c u l a d o s .
Em nossas pesquisas, tentamos localizar esses livros, com objetivo de conhecer melhor a origem e as condições sociais dos alunos matriculados no Gabinete Topographico, mas infelizmente não foram encontrados em nenhum dos acervos consultados.
§ 5 º A b r i r a s s e n t a m e n t o e m L i v r o c o m p e t e n t e , a o s E n g e n h e i r o s C i v i z E f f e c t i v o s , q u e o G o v e r n o m a n d a r a d d i r a o G a b i n e t e , e m c u j o R e g i s t r o s e d e v e r á d e c l a r a r , n ã o s ó
s e u s n o m e s , n a t u r a l i d a d e s , f i l i a ç õ e s , i d a d e s , m o r a d i a s , e e s t a d o s , c o m o t a m b e m a d a t a , e o r d e m d o G o v e r n o , e m v i r t u d e d a q u a l p a s s a r ã o á E f f e c t i v o s .
4.1.6.3. As Atribuições do Porteiro
O cargo de Porteiro seria nomeado pelo Diretor. Suas funções, conforme o artigo 7º dos Estatutos ficaram assim definidas:
§ 1 º T o m a r o p o n t o , n ã o s ó d o s A l u m n o s n a s h o r a s m a r c a d a s p a r a o c o m e ç o d e c a d a h u m a d a s A u l a s , c o m o a o s E n g e n h e i r o s E f f e c t i v o s a a d d i d o s a o G a b i n e t e , n a s m e s m a s h o r a s .
Ao porteiro, estava a responsabilidade em controlar a presença e os horários dos alunos e dos engenheiros efetivos e adidos.
§ 2 º A a c e i o d e t o d a a c a z a p e r t e n c e n t e a o E s t a b e l e c i m e n t o ; a r r a n j o d o s m ó v e i s , i n s t r u m e n t o s , l i v r o s , e p a p e i s d e b a i x o d a i n s p e c ç ã o d o D i r e c t o r , e s e u A j u d a n t e .
A função do Porteiro também se estendia para a limpeza do estabelecimento e a ordem dos instrumentos e livros e demais objetos.
§ 3 º C o n d u z i r o s I n s t r u m e n t o s p a r a o s e x e r c í c i o s p r á t i c o s , e c u m p r i r t o d a s a s o r d e n s d o D i r e c t o r , e s e u a j u d a n t e , q u e v e r s a r e m s o b r e o S e r v i ç o d o E s t a b e l e c i m e n t o .
Ao porteiro, conforme descrito acima, também caberia o papel de conduzir os instrumentos a campo quando das aulas práticas. Para o cargo, não se exigia a formação de engenharia, nem de conhecimentos específicos sobre as matérias. No entanto, para tomar o ponto dos alunos e engenheiros efetivos ou adidos, além de organizar a biblioteca e o acervo de plantas, presumimos que deveria no mínimo saber ler, escrever e contar.
4.1.7. A Seleção de alunos
Para se matricular no curso do Gabinete Topographico não havia restrição quanto a nacionalidade dos pretendentes, mas a idade mínima estabelecida foi de 15 anos de idade. Havia um exame em que os interessados deveriam comprovar que sabiam ler, escrever, fazer as quatro operações da Aritmética, a regra de três, a gramática da língua nacional e traduzir corretamente o francês.13
O processo de seleção dos alunos ocorria mediante a avaliação proposta por uma Comissão, que por sua vez era composta pelo Diretor e por Examinadores escolhidos pelo próprio Diretor.
A escolha dos aprovados se dava por meio de escrutínio secreto, tanto para se matricular no primeiro ano como no segundo. As votações poderiam ser plena, unanime ou por maioria de votos. Aqueles que não fossem aprovados em dois anos consecutivos não poderiam mais ser admitidos no Gabinete Topographico.
Após o início das aulas, somente poderiam ser matriculados os alunos que tivessem autorização expressa do Presidente da Província, e deveria começar após quinze dias do início das Aulas, devendo conter em seu prontuário quinze faltas justificadas.
Os alunos que durante um ano, tivessem mais de sessenta faltas justificadas ou vinte sem justificação não seriam admitidos a fazer o “acto”. Os que recebessem gratificação perderiam esse direito.
Após a conclusão de cada ano de curso, dois alunos dos mais assíduos, aplicados e que tivessem os melhores aproveitamentos e fizessem bom ato, receberiam um premio de cinqüenta mil Réis.
Porém, para que os alunos percebessem as gratificações ou prêmios somente poderiam ser concedidos a alunos “destituídos de fortuna”, mesmo a filhos de militares.
Os alunos poderiam ser requisitados pelo Governo, sob indicação do Diretor, para acompanharem Diligencias, sem prejuízo de faltas, devendo, para tanto, receber uma gratificação para as despesas da viagem pagas pelo cofre provincial ou “indivíduo a quem pertencer a diligência.”
4.1.8. Os Exames
Caberia ao Diretor a escolha do dia e hora dos exames, que versaria sobre a parte teórica ou prática.
Pelo Diretor ou seu Ajudante, eram selecionados pontos, que vinte e quatro horas antes do exame seriam sorteados por cada aluno.
Dos pontos apresentados pelos alunos eram atribuídas duas notas, uma avaliada pelo Diretor e outra pelos examinadores, sendo assinadas por todos.
Os exames tinham duração de uma hora para cada aluno, podendo ser realizado apenas dois exames por dia, exceto em feriados.
Os “actos” ou exames ocorreriam com a presença do Presidente da Província ou por pessoa por ele designada, sendo presidida pelo Diretor, com a presença do Ajudante e de mais uma pessoa nomeada, indicada pelo Diretor e aprovado pelo Presidente da Província, compondo assim uma Comissão.