Mise en œuvre des méthodes qualitatives

A primeira legislação com menção ao mar e à região costeira data de 31 de dezembro de 1864, por meio de decreto lei (DL) sob a figura do domínio público marítimo, permitindo regular o ordenamento e gestão territorial dos países litorais. Esta figura abrange as águas de mar e a faixa costeira, estendendo-se ao ponto máximo atingido pelas águas durante o equinócio (Ferrão et al. 2006), por uma faixa de 50 m de largura e, no caso de arribas, desde a base ao seu topo. Este território carateriza-se por ser de natureza pública carecendo de licenciamentos ou concessões legisladas em termos nacionais.

Na década de 1970, acentua-se a consciencialização global sobre as questões ambientais, o que levou à criação de legislação específica neste domínio. A publicação do DL n.º 468/71 de 5 de novembro, surge no sentido de compartimentar a construção desordenada, consequente da procura exuberante de terrenos costeiros, prevenindo catástrofes, consequentes da construção em arriba e leito de cheia, passiveis de derrocadas pelo resultado da degradação das arribas e zonas litorais (Ferrão et al. 2006).

Um dos marcos em termos de planeamento e ordenamento do território em Portugal foi a criação da REN em 1983 através do DL n.º 321/ /83, de 5 de Julho, que salvaguarda não só o ordenamento do território mas também a preservação das condições “biofísicas do território nacional” (Ferrão et al. 2006). A revisão deste diploma, efetuada através do DL n.º 93/90, de 19 de março, integra no seu art.º 2 as “zonas costeiras e ribeirinhas, águas interiores, áreas de infiltração máxima e zonas declivosas, (…) abrangendo ainda as zonas costeiras e ribeirinhas, nomeadamente as praias, dunas litorais, arribas e estuários, assegurando, ainda, uma faixa de proteção eficaz e extensível ao leito do mar, até à batimétrica 30”.

A náutica desportiva propriamente dita, destaca-se a criação do Plano Orientador de Desenvolvimento de Infraestruturas e apoio a Náutica de Receio e Desporto, em 1988, por parte da Direção Geral de Portos (DGP), complementadas com as orientações do Livro Branco da Politica Marítimo Portuária rumo ao séc. XXI, em 1997, que fomentou a criação de portos de escala17 _{ao longo da costa portuguesa, mas que por falta de planeamento e ordenamento do}

território da época, criou infraestruturas e instalações com diversas carências, que tem vindo a ser colmatadas desde então (Gamito 2009; MEPAT 1997).

A Carta Europeia do Litoral foi adotada em Portugal em 1990, como medidas para a salvaguarda do litoral europeu, promovendo o ordenamento e gestão integradas da orla costeira, tendo consequentemente sido aprovada legislação como o diploma de gestão urbanística do litoral: DL n.º 302/90 e 26 de setembro, que inibe a construção numa faixa compreendida entre a linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais e pela linha situada a 2 km para o interior (Ferrão et al. 2006). Segundo o mesmo autor a alçada da jurisdição do domínio público marítimo sem interesse portuário, deixa de ser da DGP e passa para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, alteração introduzida pelo DL n.º 451/91, de 4 de Dezembro18_.

A união de esforços de diversas entidades na louvável criação de um instrumento único de planeamento para toda a orla costeira foi um marco, permitindo regular esta faixa com caraterísticas particulares, em terra e no mar, através de uma só figura jurídica: o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), criada pelo do DL n.º 309/93 de 26 de setembro, revogado pelo DL n.º 159/2012 de 24 de julho e alterado pelo DL n.º 132/2015 de 9 de julho. Por força do DL n.º 151/95, de 24 de junho. Estes são planos especiais de ordenamento do território, instrumentos normativos da iniciativa da administração direta ou indireta do Estado, vinculativos para todas as entidades públicas e privadas, devendo com eles ser compatibilizados os Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT)e os programas ou projetos de carácter nacional, regional ou local (Veloso-Gomes et al. 2007). Como referido por Ferrão et al. (2006, 113):

foram excluídas do âmbito de aplicação dos POOC as áreas sob jurisdição portuária, definidas no Decreto-lei n.º 201/92, de 29 de Setembro. As datas de início de elaboração e de aprovação dos vários planos de ordenamento da orla costeira são distintos e estendem-se por um período de cerca de sete anos. O primeiro POOC, o plano que abrange a orla costeira entre a Cidadela de Cascais e o Forte de S. Julião da Barra19_{, no} concelho de Cascais, foi aprovado em Outubro de 1998, enquanto o último, o POOC Vilamoura – Vila Real de Santo António, foi aprovado em Junho de 2005.

No entanto os POOC agilizaram o ordenamento dos diferentes usos e atividades da orla costeira, sendo passiveis de promover as atividades náuticas, criar sinergias entre uso balnear e náutico e delimitar campos de regata (Gamito 2012).

Em 2005 foi ainda lançado um relevante Programa de Monitorização da Zona Costeira, que consistiu na realização do levantamento terrestre e hidrográfico das zonas de interesse portuário por meio de fotografias aéreas (Veloso-Gomes et al. 2007).

Por sua vez, a Lei de Bases da Politica de Ordenamento do Território e do Urbanismo: Lei n.º 48/98 de 11 de Agosto, alterada pela Lei n.º 54/2007 de 31 de agosto, prevê a criação de diversos instrumentos de ordenamento de âmbito nacional, regional e municipal, e ainda planos intermunicipais e municipais20 _{de ordenamento do território, contemplando ainda planos}

setoriais “os planos com incidência territorial da responsabilidade dos diversos sectores da administração central, nomeadamente nos domínios dos transportes, das comunicações, da energia e recursos geológicos, da educação e da formação, da cultura, da saúde, da habitação, do turismo, da agricultura, do comércio e indústria, das florestas e do ambiente” (art.o ₉o _n.o _{3 Lei}

48/98 1998).

O DL n.º 380/99 de 22 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, veio instituir o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), tendo sido revogado pelo DL n.º 80/2015 de 14 de maio, prevendo este novo regime, reincidindo na criação de programas21 _{intermunicipais, prevendo pela primeira vez os planos: (i)}

diretor intermunicipais; (ii) de urbanização intermunicipais e; (iii) os de pormenor intermunicipais. Este novo regime veio revolucionar a forma de planeamento, na tentativa de extravasar fronteiras e domínios de cada município (DR n.o _{80/2015 2015 art.}o _{2, 4 alineas a) a}

d)). Permite-se assim, que municípios vizinhos criem planos conjuntos de forma mais estruturada e delineadora, planeando o espaço de forma mais concertada, numa estratégia regional inovadora.

No âmbito da náutica, passou a poder-se, por exemplo, implementarem-se planos de pormenor, passiveis de criar corredores verdes ou estruturas pedonais, ciclovias ao longo da costa, promovendo a mobilidade dos utilizadores, ou a criação de estruturas de apoio a pessoas e embarcações, para acessos ao mar, bem como estruturas para visualização de eventos náuticos a partir de terra, ou a realização de desporto náutico com cooperação intermunicipal.

De mencionar ainda o Programa FINISTERRA, criado pelo RCM N.º 22/2003 de 18 de fevereiro, que promoveu a intervenção na orla costeira continental, com a finalidade de reabilitar e renovar as zonas urbanas degradadas, espaços públicos e zonas costeiras (BDJUR 2003; Veloso-Gomes et al. 2007).

Merece ainda destaque a Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020 que apresentada como: “modelo de desenvolvimento assente na preservação e utilização sustentável dos recursos e serviços dos ecossistemas marinhos, apontando um caminho de longo prazo para o crescimento económico, inteligente sustentável e inclusivo, assente na componente marítima.” (GdP 2013)

20 _{e.g. Plano Diretor Municipal, Plano de Urbanização, Plano de Pormenor}

21 _{Os instrumentos da administração central passam a designar -se programas, no sentido de reforçar o seu caráter de meio de}

No domínio desta estratégia surge o Plano de Ação Estratégica Nacional para o Mar, também designado de Plano Mar-Portugal, que aprovou o programa Planeamento e Ordenamento do Espaço e Atividades Marítimas que engloba o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo (POEM) (GdP 2013), que tem ainda como premissa a gestão da zona costeira (GdP 2006). No que concerne ao setor das EAT e dos OMT destacam-se alguns contributos para facilitar o acesso e melhorar o enquadramento destas empresas com o DL 108/2009 de 15 de maio, nomeadamente: i)reduzir a dispersão de entidades responsáveis pelo licenciamento; ii) fomentar a criação de uma base única e consolidada de empresas de animação e de operadores marítimo- turísticos; iii) simplificar e agilizar a obtenção de autorizações e licenças, permitindo registo através do portal digital do Registo Nacional e Agentes de Animação Turística (RNAAT). Posteriormente, a com o DL n.º 95/2013 de 19 de julho foram simplificados os trâmites do registo permitindo o início de atividade através de uma mera comunicação prévia, através da plataforma digital do Portal Turismo de Portugal, I.P. – RNAAT e reduzidos os custos de registo.

De acordo com o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística (REAMT) (DL n.º 149/2014 de 10 de outubro), que revogou o Regulamento da Atividade Marítimo-turística (RAMT) (Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro), os OMT já não carecem de registo separado, sendo integrado com o das EAT e passou a ser alargada a tipologia das embarcações afetas à atividade marítimo turística, às embarcações de comércio, pesca, rebocadores, tradicionais e barcos típicos, entre outras alterando também o número máximo de passageiros de 12 para 18.