Limitations et évolution de l’ABPP

Para a pesquisadora argentina Victoria Murillo (1997), as reformas implantadas por Menem, mesmo contrapondo-se à tradição peronista dos sindicatos, recebeu o apoio dos sindicatos filiados à Confederación General del Trabajo (CGT), que colaboraram com as iniciativas neoliberais. Um episódio exemplar ocorreu em julho de 1994, quando a CGT e organizações empresariais firmaram um acordo, um pacto, cujo teor compreendia mudanças nas relações de trabalho, tais como: extinção de convenção coletiva para empresas em

processo falimentar e descentralização da negociação coletiva (Desep, 1998). Em contraposição à CGT, que é a maior central de trabalhadores da Argentina, a partir de 1992, alguns sindicatos argentinos, sobretudo do setor público, formaram a Central de los Trabajadores Argentinos (CTA) que, unida ao Movimiento de Trabajadores Argentinos (MTA), lutaram contra o desmonte dos direitos sociais, a privatização, bem como o crescente quadro de desemprego21.

A CTA demorou cinco anos para ser reconhecida pelo governo oficialmente como central sindical. Devido às restrições da legislação sindical, primeiro a CTA foi constituída como uma ―alternativa sindical‖, em 14 de novembro de 1992, para mais tarde ser reconhecida como uma central sindical, oficialmente registrada pelo Ministério do Trabalho, em 27 de maio de 1997. Tal fato foi inédito na história da Argentina, pois foi preciso apelar para a Organização Internacional do Trabalho (OIT) para que o Ministério do Trabalho a reconhecesse como central sindical, já que a Argentina ratificou a Convenção 87 sobre Liberdade e Autonomia Sindicais. A demora no ―reconhecimento foi de ordem política, devido às pressões da CGT, tendo o governo usado como justificativa para sucessivas negativas o estatuto da CTA que contradizia a lei de associações profissionais‖ (Silva, 2006, p. 372).

Uma estratégia do governo de conter a resistência dos trabalhadores e suas organizações foi a criação do Programa de Propriedade Participada (PPP) que abriu a possibilidade de aquisição de 10% das ações para os trabalhadores das empresas que estavam sendo privatizadas. No caso das centrais térmicas e hidroelétricas, foram reservados 2%.

Com o discurso de que os trabalhadores passariam a ter participação acionária nos empreendimentos que deixavam de ser estatais e teriam maiores salários face à introdução da produtividade como critério para definir os salários. Alguns sindicatos viram no PPP a oportunidade de associarem-se às empresas privatizadas e aumentarem seu poderio econômico. O Sindicato de Luz y Fuerza e a Federación de Empleados de Comércio ―chegaram a modificar seus estatutos a fim de poder atuar como holding empresarial‖ (Peralta Ramos, 2007).

21 _{Entre os sindicatos de funcionários públicos que criaram o CTA encontram–se a Associación del Trabajadores}

del Estado (ATE) e a Confederación de Trabajadores de la Educación de la República Argentina (CTERA), de acordo com Murillo (1997).

Com o PPP e a promessa de que seriam assegurados ganhos de produtividade, os trabalhadores não só aceitaram as privatizações, como colaboraram com a sua concretização.

No que diz respeito à efetividade dessa partição acionária com os trabalhadores, esses jamais fizeram parte da esfera decisória de nenhuma empresa privatizada. Houve delongas para se definir os critérios de distribuição, administração e controle dessas ações, de forma que se tornaram acionistas sem ganhar dividendos, como pretendiam os trabalhadores. Na verdade, receberam dividendos sim, os empregados telefônicos ganharam 200 pesos em duas oportunidades ao longo de seis anos.

O governo adotou diferentes estratégias para assegurar o alinhamento dos sindicatos às privatizações. Incentivou a fragmentação do movimento sindical, colocando líderes sindicais como funcionário em quadros chaves da administração. Foi o caso de Julio Guillán, líder do sindicato dos telefônicos, nomeado Subsecretário de Telecomunicações, e de Diego Ibáñez e Antonio Cassia, máximos dirigentes do Sindicato Unidos Petroleiros do Estado, ambos incorporados na direção da YPF. Luis Barrioneuvo (líder sindical do setor alimentício) foi nomeado Diretor da Administração Nacional de Seguro de Saúde (ANSSAL) que controlava fundos de obras sociais, enquanto Jorge Triaca (líder dos trabalhadores da indústria plástica) foi nomeado Ministro do Trabalho (Margheritis, 1998).

Em 1997 o secretário geral da CGT, Rodolfo Daer, firmou convênio que contemplava a flexibilização e até trabalho de menores no setor alimentício. Outro dirigente da CGT, Armando Cavalieri, do sindicato dos comerciários, firmou convênio com a Câmara de Supermercados um tratado laboral que permitiu o trabalho de até 16 horas diárias, incluindo os dias de domingos, aos empregados do Carrefour, Wall Mart, Disco, Norte e Coto (Clarín, 18 de março de 1997).

Outro acordo laboral foi firmado com a entidade patronal do Comércio Argentino que modificou as condições de trabalho de 1.700.000 empregados do comércio em toda a Argentina. José Rodríguez, então secretário do Sindicato dos Mecânicos e Afins do Transporte Automotor (Smata) firmou o primeiro convênio de flexibilização laboral com a Fiat e a General Motors, com a pactuação de salário a 2 dólares a hora, que à época representou uma redução de 40% dos salários (Ortiz, 1996).

O secretario geral da CGT, Carlos West Ocampo, integrou o conselho de administração do Fondos de Jubilaciones y Pensiones Privadas (AFJP) "Claridad". O Sindicato da Saúde e da Construção Civil detinham 25% das ações da empresa norte- americana ITT-Hartford em associação com o Banco de Córdoba.

A Federación nacional de Luz y Fuerza dirigida à época dirigida pelo ex-ministro do Trabalho do governo de Raúl Alfonsín, Carlos Alderete, e o Sindicato Capital liderado por Oscar Lescano, ex-secretário geral da CGT, criaram a ―AFJP Futura‖, uma empresa de turismo. Ingressaram também no negócio energético ao associarem-se com empresas privadas em quatorze centrais elétricas privatizadas.

Aos sindicatos de linha mais combativa, o governo tratou de publicamente desacreditá-los e subestimou essa resistência. Quanto às medidas concretas, as poucas greves que tiveram contrárias às privatizações foram consideradas ilegais, com a demissão sumária dos funcionários ativistas. As greves ocorridas no período foram: dos telefônicos em 1990, a mobilização da comunidade de San Nicolás em 1990 e 1991 a raiz da privatização da SOMISA (siderúrgica), as greves ferroviárias e dos petroleiros em 1991 e dos trabalhadores aeronáuticos durante 1992 e 1993.

A combinação de prêmios e sanções garantiram a aceitação da política e viabilizou uma redistribuição de custos e benefícios que favoreceram a nova elite econômica.

Forcinito (2005) fez um levantamento das regras laborais modificadas na era Menem. Identificou que as mudanças foram feitas mediante leis, mas muitos aspectos foram modificados via decretos presidenciais que permitiram a flexibilização dos contratos de trabalho.

A Lei Nacional de Emprego nº 24.013/1991, instituiu profundas mudanças no regime de contratação dos trabalhadores criando os contratos temporário, extinguindo a estabilidade e as indenizações em caso de dispensa.

O Decreto nº 470/1993, permitiu um novo regime de negociação coletiva vinculando os aumentos salariais ao incremento da produtividade para os convênios por ramo de atividade; mas, no âmbito das empresas, prevaleceria a ―livre negociação‖ entre sindicatos e empresários.

A Lei de Riscos do Trabalho nº 24.557/1995, transferiu a responsabilidade do empregador em caso de acidente para as Administradoras de Riscos do Trabalho.

O Decreto nº 1.554/1996, autorizou ao Ministério do Trabalho a descentralizar a negociação coletiva com o intuito de desmobilizar os sindicatos.

Foi implementado um programa de incentivo ao emprego baseado em reduções das contribuições patronais e do sistema de seguridade que chegaram a baixar em até 50% tais contribuições. Entre 1991 e 1993 foram despedidos 110.000 trabalhadores, depois das privatizações, mais 33 mil (Forcinito, 2005, p. 98). Como conseqüência, a ocupação em empresas públicas passou de 2,3% para 0,1% da população economicamente ativa.