Em consonância com os incentivos às atividades de inovação implementadas no Brasil, faz-se necessário elencar os programas e projetos instituídos como políti- cas industriais que tiveram o intuito de apoiar o setor produtivo e que, alinhados com as políticas de inovação, foram importantes instrumentos para as atividades de ino- vação no setor empresarial. Ao mesmo tempo, estes instrumentos foram fundamen- tais para o processo de adaptação de uma economia baseada em commodities ou agroexportadora para efetivação de uma indústria nacional. No conjunto destas polí- ticas, pode-se citar:
i) Política Industrial e de Comércio Exterior – PICE (1990): teve como objetivo o aumento da eficiência na produção e comercialização de bens e serviços, mediante ampla modernização e a reestruturação da indústria na pós- abertura da economia. Este instrumento visava desenvolver uma indústria nacional que estava em processo de adaptação ao novo cenário econômico, e que colocava este segmento em novo patamar de competição internacio- nal.
ii) Programa Brasileiro de Qualidade e de Produtividade – PBQP (1990): objeti- vou melhorar a qualidade e aumentar a produtividade dos produtos e servi- ços, substituindo o Programa da Qualidade e Produtividade – ProQP, criado em 1986. Este instrumento veio com uma nova roupagem em consonância com a PICE.
iii) Lei de Informática: A Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (BRASIL, 1991), alterada posteriormente pelas Leis nº 10.176/2001, nº 11.077/04 e nº 13.023/2014, tem como objetivo conceder incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia (áreas de hardware e automação) que tinham a práti- ca de investir em P&D. Esses incentivos fiscais foram baseados na redução do IPI em produtos habilitados/incentivados. Esta política foi importante para
o crescimento das tecnologias da informação e comunicação no país e, ao mesmo tempo, para a inserção do país em um novo patamar tecnológico. iv) Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior – PITCE (1995-
1998): teve como objetivo incentivar o desenvolvimento da indústria (aumen- to de eficiência) tendo o incentivo à inovação tecnológica (transformação da estrutura) como diferencial para alcançar esta meta, além da inserção do se- tor produtivo nacional na competitividade internacional. Este instrumento in- centiva o uso da tecnologia como forma de modernizar a indústria, visto que esta era considerada robusta e ineficiente.
v) Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior – PITCE (2004-2008): esta focou na inovação como estratégia para competitividade internacional. A política buscou enfrentar a vulnerabilidade externa, resultado da desvaloriza- ção do Real em 1999, por meio de agregação de valor a partir de atividades de inovação.
O Programa atuou em três eixos, sendo estes: linhas de ação horizontais (inovação e desenvolvimento tecnológico, inserção externa/exportações, moderniza- ção industrial, ambiente institucional), setores estratégicos (software, semiconduto- res, bens de capital, fármacos e medicamentos) e atividades portadoras de futuro (biotecnologia, nanotecnologia e energias renováveis). Este instrumento pela primei- ra vez atuava em consonância com as políticas de inovação que estavam sendo im- plementadas.
vi) Política de Desenvolvimento Produtivo - PDP (2008-2011): teve como obje- tivo fortalecer a economia do país, sustentar o crescimento econômico e in- centivar a exportação. A PDP apresentou quatro macrometas que visavam acelerar o investimento fixo, estimular a inovação, ampliar a inserção inter- nacional do Brasil e aumentar o número de micro e pequenas empresas ex- portadoras:
- Ampliação das exportações: entre as medidas previstas, incluem-se regula- mentação das Zonas de Processamento de Exportações - ZPEs, ampliação do financiamento do BNDES às exportações dos setores intensivos em mão de obra e o aperfeiçoamento dos Programas de Financiamento às Exporta- ções (PROEX Equalização e PROEX Financiamento).
- Fortalecimento das micro e pequenas empresas: para fortalecer a inserção doméstica e internacional desse conjunto de empresas, foi desenhado um programa específico com metas e ações articuladas, que tem entre suas principais iniciativas a regulamentação da Lei Geral das MPEs (Lei nº. 123, de 14 de dezembro de 2006), o fortalecimento de atividades coletivas e o fomento de atividades inovativas.
- Regionalização: o foco foi centrado numa Política Nacional de Arranjos Pro- dutivos Locais e ampliação da participação dos financiamentos do BNDES à região Nordeste até 2010.
- Integração produtiva com a América Latina: aumentar a articulação das ca- deias produtivas e elevar o comércio com essa região, buscando ampliar a escala e a produtividade da indústria doméstica.
- Integração com a África: o objetivo foi aprofundar as relações do Brasil com o continente africano. O aumento da corrente de comércio, a presença de grandes empresas brasileiras e a crescente participação de micro e peque- nas empresas no comércio de bens com este continente foram oportunida- des vislumbradas de maior integração.
- Produção Sustentável: o pressuposto é que o desenvolvimento produtivo deve ser combinado com a redução de impactos ambientais e com a explo- ração de oportunidades criadas pelas tecnologias limpas.
vii) Plano Brasil Maior (2011-2014): foi provavelmente a mais bem articulada das políticas industriais implementadas, tendo o objetivo de sustentar o crescimento econômico e melhorar a posição do país na economia mundi- al.
Para atingir estes objetivos, o instrumento propunha o aumento do investi- mento em inovação e a promoção de novas competências, amparado nas seguintes medidas: a desoneração dos investimentos e das exportações; a ampliação e simpli- ficação do financiamento ao investimento e às exportações; o aumento de recursos para inovação; estímulos ao crescimento de Médias e Pequenas Empresas (MPE); o fortalecimento da defesa comercial; a criação de regimes especiais para agregação de valor e tecnologia nas cadeias produtivas; e a regulamentação das leis para esti- mular a produção e a inovação.
E, por fim, é fundamental o registro da iniciativa, em 2013, da criação da Em- presa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial – EMBRAPII43, a qual foi baseada
na Sociedade Fraunhofer, da Alemanha, sendo um novo modelo público-privado de fomento à pesquisa para inovação do setor produtivo. A EMBRAPII tem como mis- são contribuir para o desenvolvimento da inovação na indústria brasileira através do fortalecimento da colaboração com institutos de pesquisas e universidades, e conta atualmente com 18 (dezoito) unidades credenciadas44.
O que pode ser apurado é que as políticas industriais implementadas tiveram um caráter evolutivo com o propósito de inserir o setor produtivo em um contexto de melhoria da produtividade e competividade a partir, também, da sua inserção no ambiente de inovação. Portanto, verifica-se que nas últimas duas décadas foram instituídos importantes instrumentos de política industrial em consonância com as políticas de inovação, que tiveram como objetivos aumentar e melhorar a competiti- vidade da indústria nacional, tendo o viés da inovação em vários momentos como elemento para alcançar estes resultados.