Le modèle d’acceptation des technologies, TAM (Davis, 1989)

medicamento no âmbito do SNS em 2010

O XVIII Governo Constitucional declarou ter como objectivo para a saúde a concretização de um SNS com uma política de saúde centrada nos cidadãos e orientada para mais e melhor saúde, e um sistema nacional de saúde sustentável e bem gerido (194, 202)_{. Adicionalmente, pretendia estabelecer um sistema de comparticipação do}

medicamentos que fosse direccionado no sentido de obter melhor equidade e mais valor

para todos os cidadãos (194, 202)_.

Era necessário legislar, então, no sentido de garantir um SNS sustentável e bem gerido, com vista a reduzir, racionalizar e tornar mais eficiente a despesa com o medicamento, combater a fraude e o abuso nos benefícios concedidos pelo sistema de comparticipação de medicamentos, de modo a distribuí-los mais criteriosamente, para que fossem beneficiadas as pessoas que, de facto, deles necessitassem, e adoptar regras mais justas no acesso aos medicamentos (202)_.

Consequentemente, foi determinado que, para efeitos de comparticipação do Estado, o cálculo do preço de referência dos medicamentos correspondesse à média dos cinco medicamentos mais baratos existentes no mercado e que integrassem cada grupo homogéneo, em vez de corresponder ao medicamento genérico com o PVP mais elevado, como sucedia até então (139, 202)_{. Desse modo, seria possível racionalizar e disciplinar a}

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comparticipação e a continuação do acesso a medicamentos com taxas de comparticipação elevadas (202)_.

As taxas para os diversos escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos foram ajustadas, tendo o escalão A do regime geral sido reduzida para 90 % e mantidas as condições especiais de comparticipação do Estado no custo dos medicamentos para os pensionistas com rendimento total anual não excedente catorze vezes o salário mínimo nacional em vigor em 2009 ou catorze vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor (ver Tabela 12) (202)_.

Os medicamentos manipulados comparticipados e constantes de lista a aprovar anualmente por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, mediante proposta do conselho directivo do INFARMED, seriam comparticipados pelo Estado em 30 % do seu preço (202)_.

Tabela 12

Escalão de comparticipação no PVP de medicamentos a cargo do Estado

Descrição

A – 90 % A comparticipação do Estado é de 90 % do preço

dos medicamentos *

B – 69 % A comparticipação do Estado é de 69 % do preço

dos medicamentos **

50 % Medicamentos comparticipáveis em 50 % do PVP

pelo Estado

C – 37 % A comparticipação do Estado é de 37 % do preço

dos medicamentos **

D – 15 % A comparticipação do Estado é de 15 % do preço

dos medicamentos **

Tabela 12.: Fixação dos escalões de comparticipação do Estado no custo dos medicamentos para 2010.

* Comparticipação do Estado acrescida de 5% para os pensionistas cujo rendimento total anual não exceda

catorze vezes o salário mínimo nacional, após prova formal dessa qualidade através de documento emitido pelos serviços oficiais competentes, em termos a definir pelo MS;

** Comparticipação do Estado acrescida de 15% para os pensionistas cujo rendimento total anual não

exceda catorze vezes o salário mínimo nacional, após prova formal dessa qualidade através de documento emitido pelos serviços oficiais competentes, em termos a definir pelo MS

O financiamento em 100 % no regime especial de comparticipação, induzia, segundo pareceres do Estado, um aumento do consumo e a utilização abusiva do estatuto

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de regime especial, desviando comparticipações do regime normal para o regime especial, o que, por sua vez, implicava um gasto indevido para o SNS (202)_{. A redução para 95 % no}

regime especial visava evitar a fraude e o abuso detectados e direccionar o sistema de comparticipações para quem efectivamente dele necessitasse (202)_{. Foi previsto também}

que, em caso de abuso comprovado, a pessoa em questão ficasse sem direito a concessão do benefício durante um período de vinte e quatro meses após o conhecimento do facto

(202)_.

Ainda no conjunto dessas medidas de ajustamento, foi incentivada, de forma decisiva, a prescrição de medicamentos por via electrónica, estabelecendo-se que a partir de 1 de Março de 2011 apenas seriam comparticipadas receitas prescritas por essa via (202)_.

Este procedimento permitiria também uma gestão mais eficiente de todo o sistema de dispensa de medicamentos, gerando vantagens adicionais, tais como a possibilidade de o utente poder ser informado sobre a existência de um medicamento alternativo mais barato do que o prescrito e poder livremente solicitá-lo ao balcão da farmácia (202)_.

As regras para a determinação das condições de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos tinham já sido estabelecidas (203)_{. Essas regras estendiam-se também ao regime especial de}

comparticipação de medicamentos para sujeitos com exíguos rendimentos e reduzidos bens pessoais, que pretendessem obter uma prestação de segurança social ou apoio social, sendo considerado como proveitos o conjunto dos rendimentos, e a composição e capitação dos rendimentos do agregado familiar (176, 203, 204)_.

O regime especial previa dois tipos de comparticipação, uma em função dos

beneficiários e outra em função das patologias ou de grupos especiais de utentes (203)_{. Para}

atribuição do regime especial em função dos beneficiários, que fizessem prova da sua qualidade através de documento emitido pelos serviços oficiais competentes, eram avaliados os respectivos rendimentos, sendo o rendimento total correspondente ao resultado da divisão do rendimento do agregado familiar pelo número de membros desse mesmo agregado (191, 203)_.

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Tornava-se então necessário adequar determinadas situações legais de isenção às regras e, em particular, tornar claro o conceito de rendimentos (203, 205)_{. Para efeitos do}

cálculo do rendimento total anual dos pensionistas com direito ao regime especial de comparticipação de medicamentos passou a ser considerado o valor da totalidade dos rendimentos auferidos no ano civil anterior pelo próprio e pelos membros do respectivo agregado familiar, dividido por catorze e, sucessivamente, pelo número de membros do agregado familiar (203, 205)_.

A qualidade da condição de beneficiário de regime especial em função dos rendimentos passava a constar da receita electrónica ou emitida por meios electrónicos

(205)_{. Para comprovação do rendimento total do pensionista e dos membros do seu agregado}

familiar, os centros de saúde deviam solicitar a entrega de declaração de autorização, concedida ao beneficiário de forma livre, específica e inequívoca, de forma a aceder a informação detida por terceiros, designadamente informação fiscal e bancária (205)_{. Desse}

modo, a ACS poderia aceder à base de dados do Instituto de Informática do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, de acordo com os protocolos legais (205)_.

Foi, finalmente, pensada a possibilidade da eliminação da indicação do PVP da embalagem para MSRM comparticipados, garantindo-se, ao utente, a correcta informação sobre o preço dos medicamentos no momento de dispensa nas farmácias e emissão da respectiva factura (202)_{. A garantia do preço do medicamento seria reforçada pela utilização}

do Centro de Conferência de Facturas, que entrou em funcionamento em 1 de Março de 2010, responsável pela uniformização dos procedimentos de pagamento da comparticipação do Estado às farmácias, controlo e verificação dos preços dos medicamentos, prevenindo situações de fraude, e desmaterialização de todo o processo entre a prescrição do medicamento e a emissão da respectiva factura (202, 206)_.

Mantinha-se a possibilidade de os membros do Governo responsáveis pelas áreas da Saúde e da Economia poderem, através de publicação de legislação adicional e, por razões de interesse público ou de regularização do mercado, determinar a prática de deduções sobre os PVP máximos autorizados (202)_{. Mantinham-se, também, as condições}

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competência técnico-científica de valor terapêutico acrescentado ou de equivalência terapêutica para as indicações terapêuticas reclamadas, e sua vantagem económica (202)_.

- Dedução sobre os PVP máximos autorizados dos medicamentos