L’oligopole dynamique

O segundo Edital de Convocação Pública (CP nº 002) lançado pela SEC182, em 30 de setembro de 2013, diz respeito à transferência da gestão das Bibliotecas Parque

(Estadual, Niterói, Manguinhos, Rocinha e do Complexo do Alemão). Tal instrumento,

180 _{Disponível em: http://www.cultura.rj.gov.br/uploads/files/Contrato_Gestao_EAV-CFB_Assinado.pdf.} Acesso em 03/01/2016.

181 _{Apesar de a Casa França-Brasil já estar sendo gerida por uma OS desde 2013, a FCFB que a administrava} ainda não foi extinta formalmente, fato que sugere uma contradição com o que preconiza a Lei 5.498/09. 182 _{Até agora só esses dois editais foram publicados pela SEC} – agrupamentos “1” e “2” do Quadro 11.

135 mais especificamente no seu Anexo III, aduz algumas premissas que deveriam nortear as propostas das entidades interessadas na celebração do contrato de gestão.

A Política de Leitura, Livros e Bibliotecas Públicas do Estado do Rio de Janeiro

“é fruto da reflexão de um grupo diversificado de profissionais e se apoia no Plano

Nacional de Livro e Leitura (PNLL)”, aponta, logo de início, aludido Anexo. Na contextualização indica também que

leitura, livro e bibliotecas públicas consistem provavelmente na área da gestão cultural que oferece maior interação com a educação formal e não formal. O Estado e a sociedade se empenham em incluir milhares de brasileiros a cada ano no sistema de ensino. A maior parte deles não ultrapassa a condição de analfabeto funcional, levando a que esse conjunto de esforços, energia e investimentos públicos e privados não cumpram plenamente suas finalidades. [...] A promoção da leitura é o centro do trabalho das Bibliotecas-Parque. [...] A leitura é fundamental para a plena realização da condição humana e da capacidade de entender o mundo. O domínio da memória escrita, as coleções de livros, o acesso ao conhecimento e à poesia têm forte influência na formação cidadã. As bibliotecas são os lugares da transmissão e também das rupturas com as tradições[...] A gestão pública da leitura deve propor e proporcionar a universalização do saber, oferecendo uma rede de bibliotecas de forma que qualquer pessoa tenha livre acesso à informação que precisar ou desejar, esteja ela na forma de livro, música ou filme. A promoção dos valores democráticos é base para a cultura do discernimento e do diálogo, tanto individual quanto coletivo.[...]

Convém ressaltar que a política pública em evidência, também adota e desenvolve, no âmbito estadual, alguns eixos do PNLL183_{, quais sejam:}

Eixo 1 - Democratização do acesso ao conhecimento e à literatura: privilégio às Bibliotecas de acesso público para difusão da literatura, da arte, do conhecimento e do processo criativo;

Eixo 2 - Fomento à leitura e à formação de leitor: reconhecimento da necessidade de fomentadores que ajudam a criar novos leitores com o fortalecimento de um programa de mediadores;

Eixo 3 - Valorização da leitura, da arte e da comunicação: trabalhar o livro como valor social e cultural e como bem público a se preservar como direito de cidadania;

Eixo 4 - Desenvolvimento da economia do livro: o livro em vários suportes e formação de diferentes leitores; e

136 Eixo 5 - Bibliotecas como local de Encontro e Trocas.

Relevante mencionar, ainda, os objetivos que devem ser alcançados no curto, médio e longo prazos184_:

Fomentar a implantação, modernização e qualificação de acervos, equipamentos e instalações de bibliotecas de acesso público nos municípios fluminenses; Fomentar a formação de mediadores e agentes de leitura;

Incentivar programas de bolsas de criação, formação, intercâmbio, pesquisa e residências literárias;

Incentivar a frequência às bibliotecas e a circulação de acervos;

Assegurar o acesso a portadores de necessidades especiais, conforme determinações da legislação brasileira e dos imperativos conceituais e objetivos expressos no amplo direito à leitura para todos os brasileiros.

Apoiar instituições, organizações, associações, comunidades e escolas que atuam no campo da leitura e do conhecimento;

Ampliar e democratizar o acesso à produção literária, à publicação e à leitura; Ampliar as ações de abrangência estadual no fortalecimento e consolidação do Sistema Estadual de Bibliotecas com o desenvolvimento de programas adequados para atender às comunidades dos municípios, estimulando a criação de planos municipais de leitura;

Fomentar projetos e atividades de estímulo a novos escritores com atividades de valorização da literatura e poesia, bem como de programas de preservação da memória da literatura e da poesia;

Desenvolver programas de apoio a famílias buscando oferecer às crianças e jovens ações de formação cidadã e de inclusão social, através do acesso à informação e buscando fomentar o uso da biblioteca como instrumento complementar de educação;

Fomentar programas de registro da memória escrita e oral das comunidades atendidas pelas bibliotecas;

Disponibilizar o acesso a fontes de informação através dos meios digitais e tecnológicos necessários à formação acadêmica e redes sociais de intercâmbio;

137 Modernizar o regime de gestão da BPE e da rede de Bibliotecas-Parque, inclusive em seu modelo jurídico, e promover o processo de qualificação técnico- profissional de seus quadros funcionais;

Ampliar e garantir continuidade do programa de implantação de bibliotecas- parque;

Fomentar o intercâmbio entre instituições nacionais e internacionais de excelência na área da leitura, integrando a rede aos sistemas de catalogação internacionais; e Implantar mecanismos contínuos de avaliação das metas, dos programas e das ações desenvolvidos para verificar o alcance das iniciativas e os resultados obtidos, permitindo ajustes, remodelações e atualizações no processo.

Essas e muitas outras diretrizes davam o tom da complexidade que cercava a CP nº 002/13. Além do texto editalício, os interessados na participação deveriam transitar por 12 (doze) anexos: Anexo I – Legislação Aplicável; Anexo II – Minuta de Contrato de Gestão; Anexo III – Política de Leitura, Livros e Bibliotecas Públicas do Estado do Rio de Janeiro; Anexo IV – Anexo Técnico; Anexo V – Modelo de Declaração de Vistoria; Anexo VI – Modelo de Carta de Credenciamento; Anexo VII – Modelo de Declaração de Alteração Estatutária; Anexo VIII – Roteiro para elaboração da Proposta de Trabalho; Anexo IX – Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente; Anexo X – Relação de Bens Móveis e Imóveis Anexo XI – Modelo de Declaração de compromisso de participação do curso de treinamento e gestão oferecido. Anexo XII – Termo de Permissão de Uso de Bens Imóveis.

As dificuldades não se cingiam, porém, somente às diretrizes ou aos mecanismos de formulação da proposta e participação no procedimento seletivo, mas também, e principalmente, às exigências concernentes à estrutura financeira viabilizadora da gestão das bibliotecas. Sobre isso, um aspecto a destacar da CP nº 002/13, contido no “Roteiro

para Elaboração da Proposta de Trabalho” (Anexo VIII), cuida da obrigatoriedade de o

proponente indicar

a geração e/ ou captação de, no mínimo, R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais) para o primeiro ano de operação, sendo R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) de receitas operacionais e R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) de recursos captados. Os valores indicados nos formulários serão considerados para fins da celebração do contrato de gestão.

138 Tantas condições e salvaguardas talvez ajudem a explicar o fato de aparecer na abertura do processo seletivo somente uma entidade candidata, apesar de dezenas terem retirado o edital. E foi nesse contexto que, no entender da Comissão Especial de Seleção da SEC, o Instituto de Desenvolvimento e Gestão, por ter atendido aos requisitos estabelecidos no edital, sagrou-se vencedor do certame objeto do Processo nº E- 18/1.269/2013. A secretária de Cultura, em despacho publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) - Poder Executivo (pag. 88), de 27/12/13, assim expendeu:

HOMOLOGO a Convocação Pública Nº 002/2013, ratificando os procedimentos adotados pela Comissão Especial de Seleção, cujo objeto é a seleção de Proposta de Trabalho para gerir a Biblioteca Pública do Estado e as Bibliotecas Parque de Niterói, Manguinhos, Rocinha e Alemão, através de Contrato de Gestão, conforme especificado nos anexos ao Edital, adjudicado pela Presidente da Comissão à Organização Social INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - IDG, CNPJ: 04.393.475/0002-27 no valor estimado e estabelecido no Edital, de R$ 96.900.000,00 (noventa e seis milhões e novecentos mil reais), por um prazo de 05 (cinco) anos.