Identification de la structure des conceptions de l’intelligence

Os bancos públicos foram ainda mais afetados pela estabilidade monetária a partir do Plano Real. Segundo dados do BACEN, as receitas inflacionárias, em 1993, equivaliam a 4,2% do PIB, e os bancos públicos se apropriavam de 63% desse montante. Concomitantemente à perda dessa receita de floating, por sua estrutura e forma de gestão, eles estavam menos aptos para responder com a eficiência e a rapidez necessárias à mudança do ambiente macroeconômico. Segundo BACEN (2005), a situação mostrou-se particularmente grave no caso dos bancos estaduais. Esses bancos já viam apresentando uma deterioração da liquidez e do patrimônio, o que foi acentuado com a queda drástica da inflação. Isto punha em xeque o ajuste estrutural das contas públicas e a estabilidade da economia. Segundo Puga (1999, p. 15), “de fato, tradicionalmente, eram poucas as restrições ao volume de financiamentos que os governos estaduais podiam obter de seus bancos estaduais.”

Apesar da existência de limites legais sobre os empréstimos que as instituições financeiras podiam fazer para seus controladores, tal restrição não costumava ser respeitada no caso dos bancos estaduais. Assim, o abuso no endividamento terminava por levar a uma situação em que os fluxos de caixa dos estados se tornavam insuficientes para atender aos serviços da dívida. Com os estados ficando inadimplentes, seus bancos acabavam tendo problemas de liquidez. Nesse caso, as pressões políticas dos governadores faziam com que o Banco Central fosse chamado a socorrer essas instituições, oficialmente, através do redesconto ou de um empréstimo de liquidez ou, por via indireta, injetando liquidez no mercado. (PUGA, 1999, p. 15).

Dadas estas questões, a condução da política monetária era dificultada devido à emissão de moeda por parte do BACEN para socorrer os bancos estaduais. Até o ano de 1996, diversos programas foram adotados com o intuito de sanear os bancos estaduais. “De acordo com o Banco Central, o custo implícito desses programas e intervenções, em valores de 1998, já foi estimado em mais de R$ 30 bilhões”. (PUGA, 1999, p. 15). Apesar desse alto custo com esses diversos programas de saneamento (Em 1983, o Programa de apoio Creditício – PAC; Em 1984, o Programa de Recuperação Financeira – Pronef; Em 1987, o Regime de Administração Especial Temporária – Raet; Em 1988, uma linha de financiamento de US$ 800 milhões para todos os bancos estaduais, vinculada a ajustes, e; Em 1990, o Programa de Recuperação), as instituições continuaram a apresentar situações de desequilíbrio.

Assim, com o intuito de solucionar esse problema estrutural dos bancos estaduais, o governo editou o Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (Proes) por meio da Medida Provisória 1.514 de 07 de agosto de 1996. O Proes buscou resolver os problemas de liquidez e a deterioração patrimonial observada nos bancos estaduais, visando salvaguardar a higidez global do sistema e os direitos dos depositantes. Neste sentido, privilegiaram-se as boas condutas bancárias, inclusive pela segregação do problema do estoque de dívida financiado anteriormente de forma inadequada, gerando-se ainda condições para o efetivo saneamento ou capitalização das instituições que desejassem permanecer no segmento bancário comercial, ou ainda promovendo a sua transformação em instituição sem potencial risco sistêmico, como as agências de fomento.

“Pela primeira vez, a ajuda federal num montante de 100% dos recursos necessários ao saneamento dos bancos estaduais foi condicionada ou à privatização das instituições ou à sua transformação em agências de fomento ou à sua liquidação”. (PUGA, 1999, p. 16). Isto, pois nos casos em que os Estados optaram pela privatização do banco, sua transformação em instituição

não-financeira ou agência de fomento, liquidação extrajudicial ou federalização, para posterior privatização, facultou-se o financiamento de até 100% daquelas necessidades. Já no caso em que o Estado optou pelo saneamento, para manutenção do banco sob controle do governo do Estado, o financiamento limitou-se a 50%, exigindo-se dos controladores o aporte de capital equivalente a outra metade.

Foi dado um prazo de 30 anos para o pagamento dos recursos captados pelo Estado por meio do Proes, com taxa de juros de 6% ao ano além da variação do Índice Geral de Preços, com limite das prestações mensais determinado pelo desempenho das receitas fiscais dos estados, sendo que o principal captado podia ser parcialmente amortizado com o valor da venda do banco, em caso de privatização ou federalização.

A resolução também especificou que os estados deveriam prestar as garantias adequadas e autorizava, em casos de inadimplência, que o Tesouro sacasse os respectivos montantes contra as contas bancárias depositárias das receitas próprias ou contra as transferências constitucionais das respectivas unidades da Federação. Desse modo, ao contrário do passado, a ajuda federal veio acompanhada da imposição de uma gestão mais eficiente dos recursos administrados pelos bancos. (PUGA, 1999, p. 16).

O Programa foi executado em três etapas: a primeira, que envolveu o BACEN e representantes dos Estados, objetivou definir a opção do Estado entre as alternativas de saneamento, privatização, extinção e/ou transformação em agência de fomento; a segunda consistiu no levantamento da situação das instituições pela área da fiscalização; a terceira incluiu a formalização da adesão ao Programa, envolvendo a elaboração de contratos e seu encaminhamento ao Senado Federal. A participação da área de fiscalização no processo envolveu a realização de verificação em todas as instituições, para apuração da situação patrimonial e avaliação dos recursos necessários para o saneamento.

Quando do lançamento do Proes, havia 35 instituições controladas pelos estados, sendo 23 bancos comerciais ou múltiplos. À exceção dos estados do Mato Grosso do Sul e de Tocantins, que não possuíam instituições financeiras sob seu controle e de dois estados que não manifestaram interesse pelo Programa (Paraíba e Distrito Federal), as demais unidades da federação aderiram ao Proes.

No âmbito do programa, foram extintos dez bancos estaduais, seis instituições foram privatizadas e sete federalizados. Adicionalmente, o Proes contribuiu para o saneamento de cinco instituições e a transformação de dezesseis em agências de fomento. Segundo Freitas (2007), apenas três bancos estaduais foram adquiridos por bancos estrangeiros (Banespa pelo Santander e Bandepe e Paraiban pelo ABN Amro). Ainda segundo Freitas (2007, p. 18), “O Bradesco foi o banco privado nacional que mais se beneficiou dos leilões de privatização dos bancos estaduais, adquirindo no total cinco instituições, se for considerado o Credireal comprado pelo BNC, posteriormente adquirido pelo Bradesco”. O quadro abaixo traz um resumo do PROES.

Opção Quantidade Instituição Financeira/Estado

Extinção/Liquidação

Ordinária 10

Em liquidação Ordinária: Banacre (AC), Banape (AP),

BANDERN (RN), BDRN (RN), Bemat (MT), Beron (RO),

Caixego (GO), Minascaixa (MG) e Produban (AL)

Extinto: Baner (RR)

Privatização (Conduzidas

pelo Estado) 7

Bandepe (PE), Baneb (BA), Banerj (RJ), Banestado (PR),

Bemge (MG), Crediral (MG) e Paraiban (PB)

Privatização (Conduzida

pela União) 7

Banespa (SP), BEA (AM), BEC (CE), BEG (GO), BEM (AM),

BEP (PI) e BESC (SC)

SANEAMENTO 5

Banese (SE), Banestes (ES), Banpará (PA), Banrisul (RS), NCNB (SP)

AGÊNCIA DE

FOMENTO 16

Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande

do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Paraná. NÃO OPTANTES PELO

PROES 3 Bandes (ES), BRB (DF) e Paraiban (PB)

SEM INSTITUIÇÕES

OFICIAIS 2 Mato Grosso do Sul e Tocantis

Quadro 06 – Resumo do Proes – Posição em setembro de 2002 Fonte: BACEN, 2005

Em valores históricos, a desestatização no âmbito do Proes produziu receitas no valor de R$ 10,1 bilhões, utilizados no abatimento das dívidas dos estados com a União. Ao mesmo tempo, a implementação do Proes reduziu a participação desses bancos no sistema bancário, contribuindo para a eliminação dos problemas estruturais nas finanças públicas e a redução do risco sistêmico do sistema financeiro nacional, assim como evitou o impacto econômico e social decorrente da

liquidação dessas instituições. Segundo estimativas do Banco Central, o desembolso relativo ao Proes, também em valores históricos, atingiu R$ 60 bilhões.