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A estabilidade, por sua vez, revela-se como dimensão objetiva do princípio da segurança jurídica, isso porque os precedentes dos órgãos do Poder Judiciário, notadamente das Cortes Superiores, devem imprimir coerência ao sistema e demonstrar continuidade dos precedentes adotados209_.

Nesse viés, o ordenamento jurídico assegura instrumentos para a proteção da estabilidade dos precedentes com destaque, dentre outros, ao princípio da

membros do Poder Judiciário vêm percebendo que a reforma do sistema judicial tem um front silencioso, cotidiano, que independe da reforma legislativa processual: a modernização gerencial e a informatização da administração da Justiça. Diversas iniciativas inovadoras e de baixo custo, de juízes e tribunais em todo o país, começam a ser identificadas e reproduzidas, e as associações de magistrados começam a investir na capacitação e formação gerencial dos magistrados que representam. Nesse sentido, cf. as práticas inovadoras de gestão no Judiciário reunidas na obra A reforma silenciosa da justiça” (Org. Centro de Justiça e Sociedade da Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV. Rio de Janeiro: FGV, 2005)”. ARGUELHES, Diego Werneck; FALCÃO, Joaquim; SCHUARTZ, Luís Fernando. Jurisdição, incerteza e Estado de Direito. Revista de Direito

Administrativo, Belo Horizonte, n. 243, set./dez. 2006. Disponível em:

http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/42550. Acesso em: 18 fev. 2019.

208 _{CARNEIRO JÚNIOR, Amilcar Araújo. A contribuição dos precedentes judiciais para a efetividade}

dos direitos fundamentais. GRINOVER, Ada Pellegrine; CALMON, Petronio. Coleção Andrea Proto Pisani. Brasília: Gazeta Jurídica, 2012. p. 315.

209 _{Assim, transcreve MARINONI : “A segurança jurídica pode ser visa em outra perspectiva, ou seja,}

um uma dimensão objetiva. É preciso que a ordem jurídica – e, assim, a lei e as decisões judiciais – tenham estabilidade. Ela deve ter um mínimo de continuidade, até mesmo para que o Estado de Direito não seja Estado provisório, incapaz de se impor enquanto ordem jurídica dotada de eficácia e potencialidade diante dos cidadãos”. MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes Obrigatórios. 5. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 103.

colegialidade, a cláusula de reserva de plenário210/211_{; quórum para decisão em ADI}212_,

ADC e ADPF213_{; hipóteses de cabimento da reclamação constitucional}214_.

Contudo, a compreensão da estabilidade dos precedentes decorre, necessariamente, do comportamento dos magistrados e das Cortes de Superposição. O sistema dos precedentes demanda, sobretudo, a respeitabilidade das decisões dos Tribunais Excepcionais, sobretudo do Tribunal Constitucional. Para tanto, os membros do Poder Judiciário, notadamente os Ministros da Corte Constitucional, devem se perceber como elemento essencial à estrutura da estabilidade dos provimentos judiciais215_.

Com efeito, o conteúdo da segurança jurídica assinala a necessidade de estabilidade da ordem jurídica, diretriz orientada não somente à produção do texto normativo, dos órgãos incumbidos da produção legislativa, mas também direcionada à elaboração da norma propriamente dita como resultado da função jurisdicional, isto é, a perspectiva da segurança jurídica determina estabilidade também das decisões judiciais.

Logo, a Teoria dos Precedentes, vinculantes e persuasivos, visa assegurar a previsibilidade, certeza e estabilidade do direito. Em outras palavras, a estabilidade

210 _{BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 97. Somente pelo voto da}

maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência).

211 _{BRASIL. Lei Federal nº 13.105/2015, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Art. 948.}

Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

212 _{BRASIL. Lei Federal nº 9.868/1999, de 10 de novembro de 1999. Art. 22. A decisão sobre a}

constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

213 _{BRASIL. Lei Federal nº 9.882/1999, de 03 de dezembro de 1999. Art. 8o A decisão sobre a}

argüição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.

214 _{Interessante destacar que as hipóteses de cabimento da Reclamação Constitucional, preservação}

de competência e efetividade dos provimentos vinculantes, demonstram preocupação do legislador com a segurança jurídica, sendo, portanto, a Reclamação Constitucional instrumento processual voltado à promoção da segurança jurídica.

215 _{Não é o que ocorre no Brasil, conforme destaca Luiz Guilherme Marinoni: “Não como ter estabilidade}

quando os juízes e tribunais não se veem como integrante do sistema, mas se enxergam como entes dotados de autonomia para decidir o que bem quiserem. A estabilidade das decisões, portanto, pressupõe uma visão e uma compreensão da globalidade do sistema de produção de decisões, o que, lamentavelmente, não ocorre no Brasil, onde ainda se pensa que juiz tem o pode para realizar a sua “justiça” e não para colaborar com o exercício do dever estatal de prestar a adequada tutela jurisdicional, para o que é imprescindível a estabilidade das decisões”. MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes Obrigatórios. 5. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 103.

busca a continuidade dos precedentes formados, em que pese à possibilidade de superação do precedente pelas técnicas do distinguishing ou overruling.

Em verdade, a Teoria dos Precedentes não impede a superação do precedente, isso porque seria inviável impedir a mutação dos fatos e até a modificação de entendimento dos Tribunais. Até porque a alteração jurisprudencial pode ocasionar desenvolvimento do precedente como novas fundamentações ou percepções de fatos não abordados. O que a Teoria do Precedente busca impedir é a alteração imotivada do precedente216_.

Diante desse quadro, o Código de Processo de 2015 estipulou mecanismos de consolidação da jurisprudência, art. 927217_{, §§2º, 3º e 4º, situando, de certa forma,}

preocupação com a estabilidade desejada pelo sistema de precedentes.

Assim, a ideia de promoção de uniformização e preservação da estabilidade do ordenamento jurídico tem afinidade com o sistema de precedentes. Com efeito, a estabilidade da norma jurídica, como atribuições dos órgãos detentores da função jurisdicional, por meio do sistema dos precedentes, promove previsibilidade e estabilidade das relações, produzindo, por conseguinte, segurança jurídica.