Decomposition analysis of changes in the final energy use of the Brazilian economy

A teoria de Goodhart sobreleva os fatos fundamentais – material facts, e a conclusão, resultado do produto da averiguação dos fatos. O fundamento central reside na resolução igualitária das demandas142_.

138 _{ROCHA LIMA, Tiago Asfor. Precedentes Judicias Civis no Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013. p.}

178.

139 _{SOARES, Marcos José Porto. A ratio decidendi dos precedentes judiciais. Revista Brasileira de}

Direito Processual – RBDPro, Belo Horizonte, ano 22, n. 85, jan./mar. 2014. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=107180. Acesso em: 20 nov. 2018.

140 _{SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá}

Editora, 2011. Disponível em: https://www.jurua.com.br/bv/conteudo.asp?id=20003&pag=129. Acesso em: 1 fev. 2019. p. 127.

141 _{ROCHA LIMA, Tiago Asfor. Precedentes Judicias Civis no Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013. p.}

179.

Arthur Goodhart143_{, aponta as críticas às teorias de Wambaugh}144 _{e a Teoria}

de Oliphant145_{. Marcelo Alves Dias de Souza} 146_{, assinala que a essência da teoria de}

Goodhart reside no binômio dos fatos fundamentais e provimento judicial baseado nos fatos.

Logo, a teoria de Goodhart aponta, como condição sine qua non, a delimitação dos fatos materiais. Assim, a tarefa antecedente à decisão reside na distinção entre os fatos relevantes para a tomada de decisão e na exclusão de fatos não fundamentais.

143 _{GOODHART, Arthur L. Determining the Ratio Decidendi of a Case. Yale Law Journal, New Haven,}

v. 40, n. 2, p. 161-183, dec. 1930.

144 _{Arthur Goodhart assinala: “Both the learned authors, on reaching this point of safety, stop. Having}

explained to the student that it is necessary to find the ratio decidendi of the case, they make no further attempt to state any rules by which it can be determined. It is true that Salmond says that we must distinguish between the concrete decision and the abstract ratio decidendi, and Gray states that the opinion must be a necessary one, but these are only vague generalizations. Whether it is possible to progress along this comparatively untrodden way in a search for more concrete rules of interpretation will be discussed in this paper”. Em tradução livre: “Ambos os autores aprendidos, ao chegar a este ponto de segurança, param. Tendo explicado ao aluno que é necessário encontrar a razão decidendi do caso, eles não fazem nenhuma outra tentativa de indicar quaisquer regras pelas quais ele pode ser determinado. É verdade que Salmond diz que devemos distinguir entre a decisão concreta e a relação abstrata decidendi, e Gray afirma que a opinião deve ser necessária, mas estas são apenas generalizações vagas. Se é possível progredir ao longo desta maneira comparativamente inexplorado em uma busca para umas réguas mais concretas da interpretação será discutido neste papel”. GOODHART, Arthur L. Determining the Ratio Decidendi of a Case. Yale Law Journal, New Haven, v. 40, n. 2, p. 161-183, dec. 1930. p. 162.

145 _{Arthur Goodhart assinala: “Unfortunately I believe that there is a fallacy in Professor Oliphant's}

argument which will prevent our following this convenient course. The fallacy lies in suggesting that the facts of a case are a constant factor, that the judge's conclusion is based upon the fixed premise of a given set of facts. We do not have to be philosophers to realize that facts are not constant but relative. The crucial question is "What facts are we talking about?" The same set of facts may look entirely different to two different persons. The judge founds his conclusions upon a group of facts selected by him as material from among a larger mass of facts, some of which might seem significant to a layman, but which, to a lawyer, are irrelevant. The judge, therefore, reaches a conclusion upon the facts as he sees them. It is on these facts that he bases his judgment, and not on any others. It follows that our task in analyzing a case is not to state the facts and the conclusion, but to state the material facts as seen by the judge and his conclusion based on them. It is by his choice of the material facts that the judge creates law”. Em tradução livre: “Infelizmente eu acredito que há uma falácia no argumento do Professor Oliphant que impedirá que sigamos este curso conveniente. A falácia reside em sugerir que os fatos de um caso são um fator constante, que a conclusão do juiz é baseada na premissa fixa de um determinado conjunto de fatos. Nós não temos que ser filósofos para perceber que os fatos não são constantes, mas relativo. A questão crucial é “que fatos estamos falando? " o mesmo conjunto de fatos pode parecer totalmente diferente para duas pessoas diferentes. O juiz funda suas conclusões sobre um grupo de fatos selecionados por ele como material de entre uma massa maior de fatos, alguns dos quais podem parecer significativos para um leigo, mas que, para um advogado, são irrelevantes. O juiz, portanto, atinge uma conclusão sobre os fatos como ele vê-los. É sobre esses fatos que ele baseia o seu julgamento, e não em quaisquer outros. Segue-se que nossa tarefa em analisar um caso não é indicar os fatos e a conclusão, mas para indicar os fatos materiais como visto pelo juiz e sua conclusão baseou neles. É por sua escolha dos fatos materiais que o juiz cria a lei”. GOODHART, Arthur L. Determining the Ratio Decidendi of a Case. Yale Law Journal, New Haven, v. 40, n. 2, p. 161-183, dec. 1930. p. 169.

146 _{SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá}

Em arremate, Arthur Goodhart147_{, sintetiza as regras para definir a ratio}

decidendi:

(1) The principle of a case is not found in the reasons given in the opinion; (2) The principle is not found in the rule of law set forth in the opinion; (3) The principle is not necessarily found by a consideration of all the ascertainable facts of the case and the judge's decision; (4) The principle of the case is found by taking account (a) of the facts treated by the judge as material, and (b) his decision as based on them; (5) In finding the principle it is also necessary to establish what facts were held to be immaterial by the judge, for the principle may depend as much on exclusion as it does on inclusion. The rules for finding what facts are material and what facts are immaterial as seen by the judge are as follows148_.

De fato, no processo de hermenêutica, a formação do precedente deve se afastar do processo político de criação de leis em sentido estrito. Assim, deve-se evitar a susceptibilidade de mudança deliberada149 _{sem racionalidade.}

Por isso, é necessária a presença dos fatos relevantes somada à conclusão jurídica na formação da ratio decidendi do precedente. A formação do precedente demanda racionalidade intrínseca da atividade jurisdicional. É pelo caminho racional da fundamentação que a atividade jurisdicional alcança sua validade.

A desconsideração dos fatos materiais na formação da ratio decidendi, com isolamento apenas da decisão, aproxima a atividade jurisdicional do processo político de formação das leis, fator que sobreleva a crítica de violação à separação dos poderes.