A Norma Internacional ISO 26000: Diretrizes sobre Responsabilidade Social (ISO 26000), lançada em 2010, é o que temos de mais próximo de uma diretriz para sistemas de gestão e esquemas de certificação sobre conduta empresarial responsável, conforme a classificação da Comissão Europeia (EUROPEAN COMMISSION, 2013).
2.2.1. Norma Internacional ISO 26000: Diretrizes sobre Responsabilidade Social
A Organização Internacional para Padronização (Sigla em inglês, ISO) é a principal responsável pelo desenvolvimento de normas internacionais voluntárias de especificação de produtos, serviços e boas práticas, que visam a auxiliar a indústria a se tornar mais eficiente e eficaz (INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION, 20--a). A ISO tem ao todo 162 membros na África, América, Ásia, Europa e Oceania57 (INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION, 20--b).
a) O que é
A ISO 26000 é uma norma de diretrizes sobre responsabilidade social (RS) dividida em sete sessões. A primeira, “Escopo”, traz uma orientação geral para todos os tipos de organizações, independentemente de seu tamanho ou localização. A segunda, “Termos e definições”, define termos chave sobre RS, inclusive o conceito de RSE adotado nessa pesquisa. A terceira, “Entendendo responsabilidade social”, apresenta um histórico da RS e suas principais características. A quarta,“Princípios de responsabilidade social”, aborda os elementos: responsabilização; transparência; comportamento ético; respeito pelos interesses dos stakeholders; pela lei; pelas normas internacionais; e pelos direitos humanos (INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION, 2010).
Por sua vez, a quinta sessão refere-se ao “Reconhecimento da responsabilidade social e engajamento das partes interessadas”, que enfatiza que o engajamento das partes interessadas é fundamental para a RS. A sexta, “Orientações sobre temas centrais da responsabilidade social”, aborda os temas: governança organizacional; direitos humanos; práticas de trabalho; meio ambiente; práticas leais de operação; questões relativas ao consumidor, e envolvimento e desenvolvimento da comunidade (INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION, 2010).
57 Para lista completa, consultar: ______. ISO Members. 20--c. Disponível em:
66 Por fim, o sétimo e último item, “Orientações sobre a integração da responsabilidade social por toda a organização”, trata mais especificamente da implementação da norma. São discutidos: as características de uma organização com a RS; a compreensão da RS da organização; as práticas para integrar a RS em toda a organização; a comunicação sobre RS; o fortalecimento da credibilidade em relação à RS; a análise e o aprimoramento das ações e práticas de uma organização relativas à RS; e as iniciativas voluntárias de RS (INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION, 2010).
b) Contexto de criação e revisões
Andrea Henriques (2013)58 – negociadora do Brasil para a ISO 26000, representante do grupo de acompanhamento pós-publicação da diretriz e uma das coordenadoras do Fórum Governamental de Responsabilidade Social (FGRS) – explicou que na época em que a ISO 26000 começou a ser discutida não havia na ISO uma norma que tratasse especificamente da RS, apenas de temas correlatos. Por exemplo, a norma AA 1000 (acountability) referia-se à prestação de contas junto aos stakeholders e a SA 8000 (social accountability) aos padrões trabalhistas (UNIETHOS, 201-).
Nesse contexto, em 2001, Henriques (2013) afirmou que a ISO consultou o Comitê de Políticas do Consumidor, que demonstrou interesse que a ISO trabalhasse na construção de uma norma de RS. Entre 2001 e 2004, foi realizado estudo e publicação de relatório com estado da arte do tema, que expressou a recomendação para a criação da norma. Então, em julho de 2004 foi aprovada a elaboração da ISO 26000, com a liderança do grupo de trabalho cabendo a uma parceria inédita entre um país desenvolvido e outro em desenvolvimento: Suécia e Brasil (HENRIQUES, 2013; INMETRO, 201-).
O objetivo do projeto era criar um instrumento que permitisse mensurar o desempenho das organizações em sua relação com a sociedade e o meio ambiente e auxiliá-las a operar de modo mais efetivo. Nesse contexto, a ISO 26000 visa a guiar as organizações em uma atuação socialmente responsável, de forma ética e transparente, deixando claro o que se entende por responsabilidade social. Assim, seria possível auxiliá-las a transformar princípios em ações efetivas e disseminar globalmente as boas práticas em responsabilidade social (INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION, 20--b).
Vale ainda explicitar que a ISO tem normas de diretrizes e de certificação, sendo aquela a categoria da ISO 26000. Henriques (2013) explica que desde o começo da discussão
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o Comitê de Gestão Técnica decidiu que seria uma norma “de diretrizes”. Segundo Henriques, apesar das controvérsias sobre essa deliberação não constarem no documento final, o provável motivo é que RSE era e ainda é um tema muito controverso, delicado, sensível e subjetivo, o que tornaria difícil a implementação de uma certificação com critérios objetivos a serem seguidos pelas organizações.
c) Estrutura de implementação
A ISO 26000 foi negociada um grupo de 500 especialistas e observadores, no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Responsabilidade Social da ISO (ISO/TMB WG-SR). Esses delegados representavam as categorias: trabalhadores; consumidores; indústria; governos; ONGs; serviço, suporte e outros; além de “organizações de enlace” (D-liason)59
. Henriques (2013) destacou que uma característica marcante da ISO 26000 foi a ampla participação dos mais variados setores da sociedade em seus cinco anos de construção. A esse respeito, a participação das partes interessadas na criação da norma teria sido inovadora, visto que envolveu mais categorias do que acontece regularmente para outras normas produzidas pela ISO60
(HENRIQUES, 2013).
Após a ISO 26000 ter sido publicada, o ISO/TMB WG-SR foi dissolvido, mas seus líderes continuaram prestando apoio aos usuários da norma, na forma de uma “Organização Pós-Publicação” (sigla em inglês, PPO) (INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION, 20--b). O PPO tem como papel: 1) esclarecer dúvidas sobre a norma; 2) acompanhar boas e más práticas dos países; 3) analisar a necessidade de revisão, consultando as partes interessadas, entre outros. Para tanto, o grupo tem reuniões anuais presenciais e por teleconferência, quando necessário (HENRIQUES, 2013).
59 D-liaisons são organizações regionais ou internacionais com relevância para o tema, como por exemplo,
Organização Internacional do Trabalho, Organização Mundial da Saúde, Consumers International, o Pacto Global da ONU e o Ethos (no caso do Brasil).
60 Normalmente: consumidor, setor produtivo, neutros. ISO 26000: 6 categorias – trabalhadores, consumidores,
ONGs, governo, indústria, outros (academia, centros de pesquisa, consultores, serviços). Algumas categorias com mais participação numérica que outros. Trabalhadores e consumidores com menos gente, mas
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2.3. Índices de avaliação normalmente utilizados pelas agências de investimento