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Efetuadas buscas de jurisprudências junto ao Tribunal Superior do Trabalho pode-se constatar que é possível encontrar decisão que demonstra a comprovação da culpa por parte da reclamada diante do acidente sofrido pelo empregado, entendendo ainda ser cabível o pagamento de indenizações pelos danos causados.

No caso ora comentado percebe-se que o julgador entendeu ser aplicável à reclamada, ora empresa, a responsabilidade objetiva, visto que a atividade desenvolvida pelo empregador considera-se perigosa.

Precede-se a apresentação do acórdão, do respectivo Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR POR ACIDENTE DO TRABALHO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no Art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST – AIRR: 1810406720065180004

181040-67.2006.5.18.0004, Relator: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 17/12/2008, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 06/02/2009) (BRASIL, 2016).

O agravo de instrumento foi interposto, tendo em vista que o Tribunal Regional do Trabalho denegou o seguimento do recurso de revista interposto pela reclamada, pelo fato de que a reclamada não apresentou argumentos suficientes para vir a desconstituir a decisão agravada. O referido recurso discutia sobre a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trabalho e sobre o pagamento de indenização por danos morais e materiais.

A reclamada sustentou, conforme consta no presente agravo, que não houve culpa da empresa e que o autor já possui o direito ao seguro de vida e ao benefício previdenciário, nada mais lhe sendo devido.

Todavia os julgadores da Turma Regional entenderam que resta provada a culpa da reclamada pelo acidente sofrido por seu empregado, bem como entende como satisfatório a determinação do pagamento de indenização.

No que tange à responsabilidade objetiva, a Corte regional entende que a atividade explorada é visivelmente perigosa. Deste modo, a atribuição de responsabilidade objetiva encontra respaldo no Art. 927, § único, do Código Civil, não sendo considerado como ofensa.

Contudo, os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entenderam, por unanimidade, negar provimento ao presente agravo de instrumento.

Observa-se, portanto, pelos julgados trazidos em estudo sobre o acidente de trabalho, que boa parte destes casos relatados fazem referência à questão da caracterização de culpa, do dano e do nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo, os quais se deram em virtude da contribuição por parte do empregador, o qual deixou de cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes à segurança e medicina do trabalho, bem como a questão da fiscalização e da efetiva orientação e treinamento, que visivelmente restaram ineficazes, o que contribuiu para os casos ora relatados, restando deste modo ao empregador a reparação dos danos causados aos trabalhadores mediante o pagamento de indenizações como, por exemplo, por danos morais, materiais e estéticos.

Neste sentido, conclui-se que os julgados foram todos de acordo com os preceitos legais, favorecendo deste modo a parte lesada, ou seja, o empregado, o qual restou como vítima da falta de atuação de seus empregadores.

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CONCLUSÃO

Toda atividade humana traz em si a questão da responsabilidade civil. Tudo o que se faz ou se deixa de fazer no decorrer do dia a dia é capaz de gerar danos e, consequentemente, algum tipo de responsabilização perante aquele que propiciou o respectivo dano.

Sob esta perspectiva também estão presentes as atividades e infortúnios das relações de trabalho com o que tem-se o instituto da responsabilidade civil também utilizado nas searas trabalhistas, como instrumento para a garantia e amparo ao trabalhador que venha a ser vítima do infortúnio, sendo o trabalho considerado como a tarefa para a qual o trabalhador dedica seu tempo e esforço a fim de adquirir meios para sua subsistência e de seus possíveis dependentes, não sendo suficiente para arcar com possíveis gastos, relativos ao acidente de trabalho, em face de seu empregador.

A fim de que sejam prevenidos tais danos no ambiente laboral é que surge a necessidade da observância do que está regulamentado em Lei. Exemplo disto é a questão do fornecimento, fiscalização e treinamento adequado para o uso dos EPIs, os quais são de suma relevância para a prática de quaisquer atividades que aparentemente apresentam condições inseguras ao trabalhador durante a execução de suas atividades laborais.

O acidente de trabalho traz consigo uma série de consequências ao trabalhador, o qual na maioria das vezes é o mais afetado e prejudicado, situação que, em regra, atinge também sua família, que passa a ter que adaptar-se com as limitações e sofrimentos adquiridos pelo trabalhador. Cabe lembrar que a empresa e seu respectivo empregador também se tornam afetados diante desta situação, visto que passam a ter que arcar com gastos relativos às

indenizações que venham a ser pleiteadas pelo trabalhador e, consequentemente, pela diminuição de sua produção e possivelmente de seus lucros.

Porém, quando um acidente de trabalho ocorre, sendo ele grave ou não, deve-se primeiramente analisar profundamente e verificar quem possivelmente contribuiu para que a situação viesse a ocorrer, deste modo, adentra-se a questão da responsabilidade civil. No estudo verificou-se que existem duas teorias que possam vir a ser implementadas diante do respectivo caso, sendo elas a teoria da responsabilidade civil subjetiva, a qual depende da culpa. Contudo, diante da dificuldade de muitas vezes provar a culpa do réu, o Código Civil brasileiro mais especificadamente em seu Art. 927 evoluiu passando a adotar uma solução mais prática a fim de proteger o trabalhador, vítima do acidente de trabalho, trazendo deste modo uma nova concepção, qual seja a responsabilidade objetiva que se baseia na teoria do risco criado.

Neste contexto observou-se que existem divergências entre ambas as teorias de responsabilidade civil, porém, diante da realidade vivenciada nos ambientes laborais, deve-se apoiar basicamente a teoria que melhor possa vir a amparar o trabalhador, o qual na maior parte das vezes, diante da má atuação de seus empregadores passa a ser prejudicado, financeiramente, fisicamente e psicologicamente.

Do discorrido no estudo percebe-se que o acidente de trabalho e a responsabilidade civil apresentam-se como assuntos essenciais para o direito em geral, bem como a sociedade, visto que consideram-se assuntos atuais e presentes no cotidiano dos empregadores, trabalhadores e seus respectivos familiares, pelo fato de que envolvem questões pertinentes aos direitos fundamentais como, a prevalência da vida e a dignidade da pessoa humana, os quais estão presentes em Lei e que ao mesmo tempo garantem a todo o trabalhador, independentemente da atividade por ele desenvolvida, um ambiente de trabalho favorável a sua saúde e a sua segurança.

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Anexo A

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA – 11ª CÂMARA

Acórdão nº

RECURSO ORDINÁRIO

Processo nº 0128700-26.2009.5.15.0037

Recorrente: MARCOS PONZANI RAMOS MARTINS

Recorridos: FRIGOESTRELA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRO

Origem: Vara do Trabalho de Fernandópolis

Juiz Sentenciante: Sandra Maria Zirondi

ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR POR NÃO ENTREGAR EPI E POR NÃO FISCALIZAR E EXIGIR O EFETIVO USO DE EPI ENTREGUE. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO EMPREGADO. Na forma do artigo 157, I, da CLT, artigo 19, §1º, da Lei nº 8.213/91 e NR 6, cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, fornecer, fiscalizar e exigir o efetivo uso de EPI e orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação. Assim, se, no curso do contrato, o empregado sofre acidente de trabalho pela não utilização de EPI adequado, que não foi entregue pela empregadora, resta plenamente caracterizada a culpa do empregador. Nesse sentido, havendo danos morais e estéticos ao empregado, decorrentes do acidente de trabalho, deve o empregador reparar tais danos, mediante pagamento de indenização (artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal e artigo 927 do Código Civil).

Relatório

Recorre ordinariamente MARCOS PONZANI RAMOS MARTINS, não se conformando com a sentença de fls. 351/356, que julgou improcedente a ação, cujo relatório adoto, alegando que, ao contrário do decidido na origem, ficou comprovado que o acidente de trabalho incontroverso não ocorreu por negligência, imperícia e imprudência do recorrente, mas se tratou de um evento acidental, conforme concluído pela CIPA, e que a reclamada não forneceu ao reclamante todos os equipamentos de proteção adequados, necessários e obrigatórios para prevenir os riscos da atividade, como esclarecido pelo senhor perito.

Salientou, ainda, que era ônus da reclamada comprovar a obrigatoriedade de desligar a chave geral e não do autor, além do que o senhor perito esclareceu que não existe nos autos documentação elétrica da empresa, e esta se trata de uma empresa frigorífica, não podendo ser desligada a chave com a interrupção das atividades de resfriamento de carne bovina.

Argumentou que a atividade da reclamada é de risco, aplicando-se ao caso também a teoria objetiva ou teoria do risco, nos termos do artigo 927 do Código Civil.

V O T O

DA ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo. Representação regular (fl. 21). Preparo desnecessário. Preenchidos os demais pressupostos, passo à análise.

DO MÉRITO

ACIDENTE DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE CULPA.

INDENIZAÇÕES

A CAT de fl. 48, emitida pela reclamada, comprova que o autor, na função de eletricista, sofreu acidente de trabalho típico no dia 19/11/2004, às 19h30min, no estabelecimento da reclamada, na sala de abate, tendo como agente causador arco elétrico e como situação geradora a exposição à energia elétrica.

Por isso, restou incontroversa a existência do acidente típico, restando apenas perquirir acerca da existência da culpa.

A sentença de origem afastou a condenação, por entender a Juíza ad quo que: a empresa forneceu equipamentos de proteção individual, que não estavam sendo utilizados no momento do acidente; o autor tinha luvas de proteção de alta tensão disponibilizadas que poderiam ter evitado a queimadura nas mãos ou até o isolamento da corrente elétrica; o autor agiu com negligência ao fazer a manutenção sem desligar a chave geral de energia; a negligência, imperícia e imprudência do autor foi grave e desencadeou o acidente, além do que não utilizava os equipamentos de proteção colocados à sua disposição.

Pois bem.

A comunicação interna de acidente de fl. 136 indica que o acidente ocorreu porque houve um curto-circuito no painel da sala de abate, que atingiu as mãos e o rosto do reclamante.

Por sua vez, a ficha de análise de acidentes de fl. 137, ao efetuar a investigação do acidente, constatou que ele ocorreu porque o reclamante não estava usando os EPIs (luva de proteção de borracha), fazendo as seguintes medidas propostas: “usar luva de baixa

tensão e óculos de proteção visual”.

A ata de reunião da CIPA, realizada após o acidente (fls. 138/139), também comprova que o acidente ocorreu “pela não utilização das luvas de borracha (EPI),

necessária para a realização da atividade” e que o “curto-circuito foi acidental e não provocado”.

Em relação aos equipamentos de proteção individual entregues, constam nos autos os seguintes documentos:

1) (fl. 163), em 26/6/2001, foram entregues os seguintes EPIs: 1 botina de segurança, 1 cinto de eletricista, 1 par de luva de alta tensão (EPC) e 1 protetor auricular;

2) (fl. 164), em 14/10/2004, foi entregue o seguinte EPI: 1 botina;

3) (fl. 165), em 4/4/2005, foram entregues os seguintes EPIs: 1 par de botina sem biqueira e 1 protetor auricular;

4) (fl. 166), em 9/3/2005), foi entregue o seguinte EPI: 1 capacete;

5) (fl. 167), em 1/2/2006, foram entregues os seguintes EPIs: 1 botina de segurança, 1 luva de alta tensão (EPC) e 1 par de luvas de vaqueta.

Verifica-se, portanto, que, antes do acidente ocorrido, a reclamada procedeu à entrega dos seguintes EPIs ao reclamante: a) em 26/6/2001: 1 botina de segurança, 1 cinto

de eletricista, 1 par de luva de alta tensão (EPC) e 1 protetor auricular; e b) em 14/10/2004: 1 botina.

Apesar de não haver comprovação de entrega do capacete, o próprio reclamante, na petição inicial, admite que, na ocasião do acidente, utilizava capacete com

touca atrás e bota de borracha.

Por sua vez, a senhora perita constatou que o reclamante não utilizava óculos

de proteção ou máscara facial específica para trabalho em eletricidade e que, na ficha de

análise de acidentes (fl. 137), existe informação de que ocorreu um curto-circuito no painel, sem participação do reclamante ou que este pudesse evitá-lo, comprovado pela existência de arco elétrico, esclarecendo que as falhas elétricas são inerentes a qualquer sistema elétrico, sendo necessário o uso adequado de proteção.

Constata-se, assim, pela conclusão da senhora perita e pelas fichas de entregas de EPIs que a reclamada não entregou ao reclamante todos os equipamentos de proteção necessários à sua segurança, como óculos de proteção e máscara facial, infringindo, assim, o disposto no artigo 157 da CLT e NR 6.

Além de a reclamada não proceder à entrega de todos os equipamentos de proteção adequados, ela não cumpriu sua obrigação legal de fiscalizar e exigir o efetivo uso dos equipamentos de proteção entregues ao empregado.

Não basta ao empregador efetuar a entrega dos equipamentos de proteção, é preciso que ele fiscalize e exija o seu uso adequado, já que, nos termos do artigo 19, §1º, da Lei nº 8.213/91, é ele o responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

Além disso, o artigo 157, I, da CLT estabelece que cabe às empresas “cumprir

e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho” e a NR 6, em seu item

6.6, dispõe que cabe ao empregador, quanto ao EPI, “exigir seu uso” (item 6.6.1, b) e

“orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação” (item

Ademais, considerando que é o empregador que assume os riscos da atividade

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