Le pentopole

A adoção não planejada de medidas denominadas anticíclicas, levou a um agravamento na situação econômica interna, com o aumento desmesurado da despesa pública, que não se tornou capaz de manter os padrões esperados de crescimento econômico. Tal preocupação se justifica em virtude do crescimento das despesas públicas estar vinculado ao próprio objetivo da política fiscal, e tendo em vista que hoje, um dos principais problemas do Brasil é o equilíbrio das contas públicas, responsáveis por indicar a “saúde” da economia de um modo geral.

A prosperidade econômica é, inegavelmente, causa de aumento da despesa pública, uma vez que no processo há o incremente da capacidade econômica, com o aperfeiçoamento do processo produtivo e o acúmulo de riqueza. Além disso, o processo desenvolvimento democrático, com a elevação do nível político, moral e cultural que resulta num amadurecimento da cidadania, é responsável por aumentar a despesa, em decorrência de uma exigência maior por serviços públicos342.

Com a assunção de novos deveres estatais, em decorrência da própria evolução democrática, há a necessidade de maiores investimentos em saúde, educação, infraestrutura, seguridade social entre outros343, e os próprios gastos militares, sempre

341 Resolução 3.931, de 3 de dezembro de 2010 que institui a elevação da garantia dos depósitos bancários pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC) de R$ 60 mil para R$ 70 mil por depositante.

342 BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 90-97

343 ROSA JR, Luiz Emygdio F. da. Manual de Direito Financeiro e Tributário. 20 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 32

presentes na história das finanças estatais, também há significativa contribuição para elevação da despesa pública.

Argumenta-se que as despesas consideradas rígidas absorvem a maior parte do crescimento das despesas públicas e, consequentemente, reduz a participação relativa das despesas discricionárias, o que poderia prejudicar o cumprimento de metas fiscais no médio prazo e impediria a atuação verdadeiramente anticíclica da política fiscal no curto prazo344.

Entretanto, não há elementos concretos que corroborem com essa afirmação, uma vez que não há uma rígida definição de quais seriam as despesas obrigatórias que estariam abarcadas pelo custeio da máquina administrativa, uma vez que a classificação entre despesas obrigatórias e discricionárias, referentes aos investimentos públicos, são conceitos oriundos do próprio orçamento.

Outras causas que não devem ser desconsideradas para o aumento da despesa pública são os próprios vícios e erros governamentais, com a utilização de recursos públicos em finalidades diversas daquela estritamente previstas para o interesse da coletividade, mas em prol de benefícios particulares, além da burocracia em si e da falta de planejamento adequado na elaboração da despesa345.

É importante destacar que o gasto público elevado e crescente gera um ciclo vicioso responsável por desestimular o investimento privado, em virtude da necessidade de aumento da arrecadação tributária e do corte de investimentos públicos, uma vez que a maior carga tributária reduz a rentabilidade líquida dos empreendimentos privados e a queda do investimento público gera deterioração da infraestrutura de transportes, aumentando o custo final da produção346_.

Quando o governo arrecada mais do que gasta, significa que houve superávit primário, ao passo que, quando as despesas superam as receitas, tem-se um déficit primário. Foi o que aconteceu em 2014, quando pela primeira vez em dez anos, o país registrou um déficit primário no valor de R$ 32,536 bilhões347, representando um grande

344 REZENDE, F.; OLIVEIRA, F.; ARAÚJO, E. O dilema fiscal: remendar ou reformar? Rio de Janeiro: FGV, 2007.

345 VILLEGAS, Hector Belisario. Curso de finanzas, derecho financeiro y tributário. 9 ed. 2 reimpresión. Buenos Aires: Astrea, 2009, p. 55-57.

346 MENDES, Marcos. (2010) Controle do gasto público: reformas incrementais, crescimento e estabilidade macroeconômica. CLP Papers nº 4. São Paulo. Centro de Liderança Pública.

desequilíbrio nas contas públicas, decorrente, sobretudo da forte política de desoneração tributária não planejada, além da fraca atividade econômica.

Como bem destaca Almeida348_{, o desequilíbrio fiscal se deu sobretudo com} medidas anticíclicas que não corresponderam ao incremento produtivo esperado:

“Foi também relevante a aplicação de políticas anticíclicas pelo poder público. Mas, no que diz respeito ao esforço fiscal que tanta importância teve no enfrentamento da crise pelos países de economia desenvolvida e destacados países em desenvolvimento, este limitou-se, no caso brasileiro, talvez a 1% do PIB, por renúncia de impostos do governo federal na compra de bens duráveis como automóveis, materiais de construção, linha branca e móveis, e atrasos de recebimentos que fizeram do governo um financiador de última instância para empresas com dificuldades de acesso ao crédito”.

No Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012349, foi projetada uma taxa de crescimento real anual do PIB de 5% para o exercício, mas da análise do total dos bens e serviços produzidos no país em 2012, a preços correntes, o crescimento real foi de 0,9%, o menor desempenho entre os países pertencentes ao grupo dos BRICS350_.

De acordo com estimativa realizada pelo próprio Banco Central do Brasil351, as receitas do Governo Central atingiram R$1.181,1 bilhões em 2013, com aumento anual de 11,2%, enquanto a Dívida Bruta do Governo Geral352 (Governo Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, governos estaduais e governos municipais) atingiu o valor de R$ 2.748 bilhões, o que correspondeu a 56,8% do PIB ao final de 2013.

Com um baixo crescimento potencial do PIB, a estreita margem de crescimento não inflacionário da economia leva o Banco Central a manter juros reais elevados, com o objetivo de manter a taxa de inflação sob controle no curto prazo, e acarretando mais um

348 ALMEIDA, Júlio Gomes de. Como o Brasil superou a Crise. In: Dossiê da crise II. AKB, 2010. Disponível em: <http://www.ppge.ufrgs.br/akb/dossie-crise-II.pdf> p.57

349 Lei 12.465/2011.

350 A China registrou crescimento em seu PIB de 7,8%, a Índia de 5%, a Rússia de 3,4%, e a África do Sul de 2,5%.

351 Relatório Anual de 2013 – Boletim do Banco Central do Brasil, disponível em: <http://www.bcb.gov.br/?BOLETIMANO>

352 A dívida bruta do Governo Federal abrange o total dos débitos de responsabilidade do governo federal e dos governos estaduais e municipais junto ao setor privado, ao setor público financeiro e ao resto do mundo. São incluídas também as operações compromissadas realizadas pelo Banco Central com títulos públicos. Os débitos de responsabilidade das empresas estatais das três esferas de governo não são abrangidos pelo conceito.

fator de desestímulo ao investimento privado e realimenta o baixo potencial de crescimento do produto a médio prazo353_.

Com o potencial de crescimento do produto reduzido e a necessidade de manter a taxa de juros elevada, o gasto corrente do governo continua crescendo e pressionando a demanda, enquanto a oferta agregada não consegue acompanhar o aumento da demanda, devido à repressão aos investimentos público e privado, ocasião em que se estabelece um modelo em que o equilíbrio se dá com gasto público elevado e crescente, juros reais elevados e baixo potencial de crescimento da economia354.

Em que pese o regramento contido na Lei de Responsabilidade Fiscal ser o parâmetro de atuação do administrador público na geração de despesa, na prática, percebe-se que um dos seus principais pressupostos, de gastar só o que se arrecada, não é cumprido. Desde a sua promulgação, os gastos do governo federal aumentaram em 4,2 pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto a receita líquida, descontadas as transferências a estados e municípios, aumentou somente 2,2 pontos percentuais355.

Neste passo, a insustentável situação fiscal do país, evidenciada pelo déficit primário, deve ser suficiente para alertar o governo sobre a necessidade de contornar a política econômica até então adotada, em que o aumento das despesas públicas previstas na rubrica de medidas anticíclicas não tiveram seus objetivos satisfatoriamente atendidos, tornando necessárias medidas de ajuste fiscal.

A política fiscal expansionista baseada em crédito subsidiado, câmbio desvalorizado e aumento das tarifas de importação para "estimular" a indústria nacional gerou efeitos positivos apenas em curto prazo e passada a fase de euforia, o que se verificou foi queda nos investimentos, na produção industrial, aumento na inadimplência, desânimo no setor de serviços e estagnação na criação de empregos.

Passados os erros que agravaram os efeitos da crise financeira, é hora de controlar o orçamento, dificultar o crédito sem lastro, incentivando a poupança, com o aumento dos juros, além de buscar reduzir a dívida bruta com cortes necessários nas contas do governo,

353 MENDES, Marcos. (2010) Controle do gasto público: reformas incrementais, crescimento e estabilidade macroeconômica. CLP Papers nº 4. São Paulo. Centro de Liderança Pública.

354 Idem.

355 AFONSO, José Roberto. Política Fiscal: 15 anos de LRF. Disponível em: < http://www.joserobertoafonso.ecn.br/biblioteca-virtual/item/4449-pol%C3%ADtica-fiscal-15-anos-lrf- tcu.html>

além de outras medidas necessárias para viabilizar um ajuste fiscal que consiga permitir um crescimento econômico responsável e contínuo no longo prazo.

4 O REGIME JURÍDICO E O CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA EM