Optimisation par élagage

A problemática dessas famílias só é decifrada na análise dos processos de exclusão na contemporaneidade. Entender processos de exclusão no mundo contemporâneo exige, numa principal abordagem, compreender elementos gerais de um cenário que tem como base configurar os processos específicos que atingem essas famílias, como uma exigência de delinear determinantes e mediações na análise da situação dessas famílias que estão na periferia da vida social.

No nosso entendimento a problemática enfrentada por famílias de adolescentes autores de atos infracionais, não é “manchete” exclusiva dos dias atuais, apesar de ser constitutiva da pauta dos problemas sociais da realidade contemporânea brasileira.

Mediante as transformações societárias em curso registram-se na contemporaneidade profundas transformações econômicas, políticas e culturais, decorrentes do reordenamento do Capitalismo em escala mundial, norteada por uma perspectiva de orientação neoliberal. As Forças Produtivas como todas as relações sociais que entram no processo de reprodução material da sociedade, incluem não apenas a dimensão imediatamente técnica, os elementos materiais da produção (ferramentas, fábricas etc.), mas também a divisão social do trabalho e os elementos de ideologia, política, direito, costumes, etc. Dentre as transformações contemporâneas, ressalta-se de um lado, a modernização tecnológica no interior do capitalismo, sobretudo relacionada ao desenvolvimento das forças produtivas, e por outro lado, como decorrência deste, agrava-se a Questão Social.

Partindo desse contexto, afirma Carvalho, A. (1998), que a mundialização do capital tem caráter seletivo, onde sua lógica é excludente, pois a mesma não gera apenas desigualdades sociais, mas sobretudo exclusão social.

Sob esta ótica, a mundialização do capital apresenta-se assim, como uma nova configuração dos mecanismos que comandam o desempenho e a regulação do capital, do seu domínio financeiro, o qual por sua vez em sua dinâmica comanda a repartição e a destinação social da riqueza, transcendendo fronteiras ídeo-políticas, despatreando o capital.(CARVALHO, A. 1998).

Desse modo, pode-se dizer que o lado sombrio do processo de mundialização do capital se expressa por uma profunda crise econômica, com custos sociais extremamente elevados. Tal crise chega à década de 90 com um profundo agravamento da questão social, evidenciada dentre outros aspectos, através do fenômeno do desemprego, terceirização, vulnerabilização, flexibilização e desregulamentação do trabalho, tendo como conseqüência o aumento das perdas de direitos sociais, as relações precarizadas de trabalho, o esfacelamento dos movimentos reivindicatórios sociais (sindicatos), afetando o mundo como um todo, e mais perversamente os países de economia periférica, como é o caso do Brasil. (CARVALHO, A. 1998).

Como se não bastasse o empobrecimento dos trabalhadores, o neoliberalismo desmonta as políticas que consolidaram os avanços da Constituição de 1988.

Conforme afirma Gusmão (1997), é importante registrar que com o avanço neoliberal como aconteceu no México, Chile e Argentina e Brasil, com a Política de Assistência Social (reconhecida pela Constituição de 1988 e regulamentada tardiamente,

quatro anos após o Consenso de Washington1 e a queda do muro de Berlim), é que se começa a implantar no Brasil os sistemas de seguridade social ao mesmo tempo em que o mundo está desmontando e privatizando a Seguridade Social.

Nesta direção, a autora afirma que, mesmo a LOAS, decorrente da Constituição e baseada em princípios de universalização, participação, igualdade e descentralização, se torna um problema para o projeto liberal, uma vez que este é fundamentado nos princípios do individualismo e da desigualdade, motor da competição no mercado.

É importante ressaltar que o sucateamento das políticas de seguridade começou a ser efetivado a partir dos anos 80, lembrando que a LOAS só foi sancionada em 1993, ou seja em pleno desmonte nesta área, como já afirmamos anteriormente. Apesar da Constituição especificar as fontes de orçamento para seguridade, não foram asseguradas as bases de financiamento para a Assistência Social e nunca os recursos foram tão escassos.(GUSMÃO,1997).

Entretanto, sem a regulamentação deste projeto previsto na Lei, a implantação do sistema descentralizado teve que lidar com um verdadeiro caos nacional desde o início, ou seja, serviços fechados, população sem atendimento, falta de recursos, entidades na miséria, etc. Na realidade, o desmonte desta área recebeu uma herança caótica sem precedentes em nossa história.(ibid).

1 _{A rigor, Consenso de Washington é uma política de ajustamento, estabelecida pelos atores globais – via}

FMI, Banco Mundial, para garantir a inserção subordinada e dependente dos países periféricos e dependentes e “devedores” à nova ordem mundial. Neste sentido, configura um plano estratégico, fundado na liberalização e desregulamentação da economia definindo como receituário de ajuste: estabilização; reformas do Estado; retomada de investimentos estrangeiros. Nos anos de 1980/1990, este modelo de ajuste do “Consenso de Washington” espalhou-se por toda América Latina, gerando uma herança de dependência, subordinação e agravamento da Questão Social. (CARVALHO, 2003, p.135).

Em verdade, o Estado brasileiro, nos percursos da inserção subordinada e periférica do país à nova ordem do capital, comprometeu qualquer alternativa de exercício da soberania e, mesmo de autonomia interna, submetendo a um programa estratégico imposto pelos centros hegemônicos e acatado, de forma irrestrita, pelas elites brasileiras do governo do ajuste [...].(FIORI apud CARVALHO, 2003, p.149).

Enfim, esta subordinação do Estado materializa-se no desmonte de sua capacidade, estruturalmente atrelado a um modelo que só se sustenta ancorado em altas taxas de juros, aumento contínuo do endividamento externo e cortes sucessivos dos investimentos e gastos sociais públicos.

Gusmão (1997) afirma que, segundo Bresser, então Ministro da Reforma do Estado, esta “reforma é uma resposta ao processo de globalização que reduziu a autonomia dos Estados e, principalmente, é uma resposta à crise do Estado, pois para os neoliberais, a crise do Estado é responsável pela crise econômica”. O governo culpa os servidores (com seus reduzidos salários) como responsáveis, juntamente com o Estado, pelo déficit público, escamoteando os verdadeiros vilões da dívida pública interna e externa, que é a sonegação e a estrutura contributiva.

Afirma ainda Gusmão (1997), que o agravamento para a área social é a retirada da responsabilidade do Estado, atribuindo-a à sociedade civil, que terá ampla autonomia, com total apoio dos recursos estatais – servidores, patrimônio e orçamento. Com a reforma haverá uma grande seletivização das políticas sociais, em nome de uma maior qualidade. O que se percebe implícito são os interesses privatistas, o compromisso do Estado com esses interesses e seu descompromisso crescente com o social.

Diante dessa realidade, com o modelo vigente de organização de produção capitalista, sob a égide do neoliberalismo, a questão social se expressa no significativo

quadro de exclusão social de milhões de brasileiros alijados dos processos sociais, políticos e econômicos do país, como já nos referimos nesse trabalho, que são os desempregados, os sem teto, os sem terra, os sem saúde, os sem educação, os sem segurança, os sem proteção social, ou seja, são aqueles que, excluídos do processo produtivo, formam um grande contingente de vulneráveis e indigentes. Para melhor expressarmos tal realidade, podemos exemplifica-la com o que se observa freqüentemente - o grande número de crianças e adolescentes vivendo em completo abandono pelos canteiros das cidades, demonstrando a forma de como vem se banalizando a pobreza, onde as pessoas não mais estranham esta realidade e passam a percebê-la como algo natural.

Para melhor expor a situação de desastre social do Brasil, Clóvis Rossi, em artigo da Folha de São Paulo (14/04/03), expõe que o próprio Bird constata a situação humilhante contida nos Indicadores de Desenvolvimento Mundial da catástrofe em termos social. Afirma ainda este autor que no Brasil,

[...] a expectativa de vida ao nascer é de apenas 68 anos, inferior a média (71 anos) dos outros países da América Latina/Caribe, região que não chega a ser modelo de desenvolvimento. A renda per capta (US$ 3.070) também inferior para a média latino-americana. A taxa de alunos que chegam a completar o ensino básico é de 71% sendo praticamente igual à de Bangladesh, um dos países mais miseráveis do planeta. A desnutrição Infantil, ou seja, a porcentagem de crianças com peso abaixo do normal, é de 6%, igual a da Argélia, país que está ainda em uma feroz guerra civil. As 36 por mil crianças que morrem antes dos cinco anos são mais que as 32/1000 que morrem no Líbano, outro país vítima de guerra civil.

Este mesmo artigo acrescenta que, “os 10% mais pobres no Brasil ficam com apenas 2% da renda nacional. Dos 120 países para os quais há dados, só quatro têm desigualdade maior (Colômbia, Lesosto, Namíbia e África do Sul). Outros quatro empatam com o Brasil (República Centro-Africana, Honduras, Paraguai e Serra Leoa)”.

Quanto aos investimentos em educação, o fracasso social brasileiro não difere do restante de países emergentes que, segundo dados do Banco Mundial, coletados em 2000, a média de investimentos em educação nos países ricos foi 28 vezes maior que a registrada em países em desenvolvimento, ou seja, na América Latina, por exemplo, o gasto por estudante do ensino fundamental ficou em US$ 403. Nos EUA, a média é de US$ 5.093.

Os dados acima mencionados nos mostram claramente o quanto os Indicadores brasileiros em relação à expectativa de vida e renda estão em baixa, o que denuncia claramente não só o desastre social brasileiro em relação à América Latina, mas confirma, inclusive, as desigualdades entre países.

Retomando a discussão no entendimento de Carvalho (1998), o neoliberalismo apresenta um discurso e um conjunto de regras práticas de ação, particularmente, referidas a governos e reformas do Estado e das suas políticas. Porém, a tônica neoliberal circunscreve-se no processo de maximização do mercado, enquanto existir melhor e mais eficiente mecanismo de alocação de recursos e a minimização do Estado no tocante à sua dimensão, quanto ao seu papel e às suas funções. O Estado, na perspectiva neoliberal não deve intervir no mercado e em nenhuma de suas forças ou fatores, devendo sua ação no campo social limitar-se, em último caso, a programas assistenciais voltados, em sua maioria, ao atendimento das necessidades imediatas da população.

A rigor, tal constatação nos faz compreender que, de fato, “O Estado mudou de cara, mantendo a mesma alma”, ou seja, é uma “mudança na permanência” que na realidade na atual dinâmica, o Estado “ajusta-se e ajusta dentro dos parâmetros da mundialização do capital, preservando a sua natureza”. (FIORI apud CARVALHO, 2003, p.150).

Partindo destas reflexões, podemos perceber que mesmo após as conquistas de 1988 na área da seguridade, discute-se se a Assistência Social possibilita a universalização “incipiente” ou “excludente”. Temos Programas mínimos que selecionam os mais pobres entre os pobres, com tendência a piorar e, ao contrário da universalização da cobertura, acontece a elitização do acesso às políticas sociais. (GUSMÃO,1997, p.7).

Dessa forma, percebe-se que nas idéias neoliberais há um forte caráter despolitizador das relações sociais, visto que é abolido qualquer tentativa de regular politicamente o mercado via Estado ou outras organizações, assistindo-se dessa forma à desresponsabilização do Estado no trato com a questão social, agudizando-se assim, o grave quadro de exclusão ao qual nos reportamos neste trabalho e sob o qual está submetida à classe-que-vive-do-trabalho2 (ANTUNES, 1996).

Nessa perspectiva, percebe-se que a ofensiva do capital reestruturado sob a dominância financeira, no realinhamento capital3 x trabalho4, desestruturou o trabalho organizado que na defensiva sofre mudanças e perde parte do seu poder político, o qual por sua vez, em seu processo produtivo cria novas e restritas relações de trabalho com a flexibilização dos direitos trabalhistas, precarização, terceirização, contrato eventual, por tempo determinado, relação de trabalho sem contrato e elevada taxa de rotatividade.

2 _{Classe-que-vive-do-trabalho-Compreende todos aqueles que vendem sua força de trabalho, incluindo}

tanto o trabalho produtivo quanto improdutivo (no sentido dado por Marx); inclui os assalariados do setor de serviços e também o proletariado rural; incluem proletariado precarizado, sem direitos e também os trabalhadores desempregados, que compreendem o exército industrial de reserva; e exclui, naturalmente, os gestores e altos funcionários do capital, que recebem rendimentos elevados ou vivem de juros.

3 _{Capital – Relação social que se caracteriza pela expropriação da riqueza produzida pelos trabalhadores}

dando a origem a uma forma de propriedade privada que se distingue das outras formas anteriores pela sua necessidade intrínseca de expansão. Ao capital é impossível qualquer reprodução que não seja a sua reprodução ampliada (MARX, 2001, p. 8-17).

4 _{Trabalho – Processo de que participam o homem e a natureza, processo em que o ser humano com sua}

própria ação impulsiona, regula e controla seu intercâmbio material com a natureza. Defronta-se com a natureza… Pressupomos o trabalho sob a forma exclusivamente humana. No fim do processo de trabalho aparece um resultado que já existia antes idealmente na imaginação do trabalhador. Ele não transforma apenas o material sobre o qual opera; ele imprime ao material o projeto que tinha conscientemente em mira. (MARX, 2001, p. 2-11).

Isso, em virtude das novas exigências do enxugamento da máquina, diminuição dos postos de trabalho e incorporação de alta tecnologia com base na microeletrônica, reestruturação de grandes grupos econômicos, considerando apenas o incremento vertiginoso da produtividade.

Estas transformações demandam novos atributos cognitivos e técnicos, como também novas atitudes dos trabalhadores, exigindo um novo tipo de trabalhador, escolarizado, participativo e polivalente em contraposição aos trabalhadores parcelizados, desqualificados da produção fordista.

Neste sentido, a reestruturação mundial do capitalismo trouxe uma ruptura do anterior paradigma industrial e tecnológico de base fordista5, como também do compromisso social e das relações das instituições econômicas, sociais e políticas, ocasionado pela ofensiva do capital reestruturado sob a dominância financeira no processo de globalização, que trouxe grande desastre para uma parcela significativa da população.

Para Lesbaupin (2002, p.8-9):

[…] Para que se tenha uma pequena idéia do desmonte da nação, o Brasil que tinha sido um dos países mais dinâmicos do mundo, entre 1900 e 1980, crescendo a uma taxa média de 5,7% ao ano, caiu para 1,6% na década de 1980 – a ‘década perdida’ – e 1,8% na década de 90 – a década neoliberal, também perdida. No governo FHC, o crescimento foi de apenas 2,4% (1995-2001). Convém acrescentar que em 1999 o desemprego detonou.

5 _{Fordismo – Padrão produtivo capitalista desenvolvido ao longo do século XX e que se fundamentou}

basicamente na produção em massa, em unidades produtivas concentradas e verticalizadas, com um controle rígido dos tempos e dos movimentos, desenvolvido por um proletariado coletivo e de massa, sob forte despotismo e controle fabril.

Aqui nos interessa ressaltar o fato de que o agravamento da questão social está sempre relacionada à uma questão estrutural e não apenas conjuntural como defendem alguns autores.

A respeito disso, podemos acrescentar que as novas relações de trabalho apontam para a perda de direitos dos trabalhadores, lembrando que esses direitos foram adquiridos com muita luta da classe-que-vive-do-trabalho, hoje assegurados pela Constituição de Federal de 1988, tais quais a redução da jornada de trabalho para 44 horas, licença maternidade de 120 dias e a paternidade de 8 dias, aumento da multa por rescisão contratual, abono de férias, extensão de direitos a trabalhadores rurais e domésticos, liberdade de greve, extensão do direito de sindicalização aos funcionários públicos, etc. A perda de direitos ocasionou uma verdadeira desestruturação da antiga relação salarial.

Segundo Pochmann (2003), o Brasil possui hoje cerca de 35 milhões de brasileiros ocupados sem proteção social e trabalhista. Como já nos referimos anteriormente, o capital busca reestruturar-se contra o trabalho organizado, instaurando novos padrões de produzir e gerir o trabalho, reduzindo os empregos regulares e regulamentados, ocorrendo simultaneamente a sua substituição por novas ocupações no setor terciário, nem sempre na mesma quantidade e com a mesma qualidade em nível de remuneração, gerando dessa forma um grave quadro de desemprego estrutural e conseqüentemente agravando a questão social.

Sustenta Carvalho (2003, p.145),

Nos anos de 1990, o ‘Brasil do ajuste’ produziu um desempregado a cada 68 segundos. A rigor, a década de 1990, no cenário brasileiro, marcou o fim da capacidade do país de produzir ocupações suficientes para as novas gerações que atingem a idade de trabalhar. Somando-se a isso a perda de vagas na indústria e na agricultura, esta pode ser chamada de ‘a década do desemprego’.

Partindo das colocações acima, podemos afirmar que o perverso quadro de injustiça social é em nosso país fruto de um processo histórico de longo curso da história de exploração e dominação da massa da população, que se expressa no cotidiano de miserabilidade vivenciado pelas famílias dos adolescentes privados de liberdade, constituindo-se conseqüência do modelo capitalista excludente vigente em nosso país pós 64. Não é por acaso que:

Os 20% mais pobres da população [dividem] entre si 2,5% da renda total da nação, enquanto que os 20% mais ricos [ficam] com quase dois terços dessa renda [...] além da brutal concentração fundiária registrada em números impressionantes: 75 propriedades rurais detêm 7,3% (24 milhões de hectares) das terras totais do país, enquanto que 75% das propriedades rurais permanecem com somente 11% das terras agricultáveis [..] temos ainda outras cifras que assombram e indignam: quase 40 milhões de brasileiros inseridos no mercado ‘informal’ de trabalho, cerca de 20 milhões de brasileiros famintos e quase o dobro em domicílios precaríssimos, 20% da população (com mais de 15 anos) analfabeta, 3,5 milhões de crianças em idade escolar fora de qualquer instituição educativa. (NETTO, 2000, p. 76)

No quadro a seguir, constata-se a redução gradativa dos índices de emprego no período 1994 a 2001, em todo país.

QUADRO 1

DEMONSTRATIVO DOS ÍNDICES DE EMPREGO – 1994/2001.

1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001

49,3% 48,5% 46,7% 46,4% 45,9% 44,5% 43,6% 45,0% Fonte IPEA, Mercado de Trabalho, Conjuntura e Análise. Lesbaupin, (2002:19).

Ao observarmos este quadro, nos transportamos para o recorte do nosso objeto de estudo, vendo reafirmar-se o fato de que a reestruturação do capital não gera apenas desigualdades sociais, mas exclusão social, repercutindo nas condições objetivas da sociedade e particularmente nos segmentos mais vulneráveis e pauperizados. Reafirmamos que, por sua vez, as famílias dos adolescentes que cumprem medida sócio-educativa de privação de liberdade, são violadas em seus direitos, primeiro porque os desconhecem e, quando conhecem, se sentem incapazes de lutar por não acreditar na justiça, no Estado. Isso se evidencia quando, nas falas dos familiares que revelam ter medo da polícia, dizem não saber o que é proteção e nem direitos humanos, conforme podemos constatar no depoimento de uma das mães de um dos adolescentes:

Todo mundo tinha conhecimento que E.C.S.M. era espancado, tanto a FUNDAC que eu comunicava todas as vezes que ele ia preso eu procurava ela (a FUNDAC), procurava lá no S.O.S Criança que é... G... que é a que comanda tudo, todo dia tinham conhecimento de tudo, aí eu procurava ela porque para E.C.S.M. nunca teve essa proteção de menor, oi nem um de menor é conhecido que sai a foto no jornal sem uma faixa né, não existe isso para E.C.S.M. Ele começou a sair no jornal com a cara dele estampada pra todo mundo, com 14 anos, já bateram na cara dele. Eu tenho tudo guardado, recortado do jornal ali guardado.’.[..] Aí ficou conhecido demais. Qual a providência que tomaram? Ninguém, nem Juiz, e tem conhecimento disso tudinho, da foto dele no jornal, mais tudo nunca, nunca... eu falei que proteção de menor nunca vogou para ele desde 14 anos que ele apanhava da polícia, que ele apanhava de todo mundo, que a foto dele saia no jornal, nunca saiu a foto dele com a faixa, ele saía na patrulha policial, saía no RN TV [..] mesmo sabendo que ele era de menor, mas era como se ele fosse assim uma pessoa que não tivesse proteção nenhuma, sabe que até os mais perigosos, mais ruim do mundo tem proteção né, tem como é que é? É os Direitos Humanos, né, já para E.C.S.M. nunca existiu Direitos Humanos. Uma vez cheguei lá na delegacia, ele tava com a cara inchada sabe, o policial tinha colocado a cara dele dentro do vazo cheio de cocô e deu descarga, e eu levei ao conhecimento da justiça e não fizeram nada, tudo fazem com ele.(M.S.J.S. mãe de E.C.S.M., de 41 Anos).

Diante de cruel realidade e crueldade retratada acima, percebe-se que Direitos Humanos, ECA e qualquer tipo de proteção social se evaporam, se distanciam dessa família, uma vez que cotidianamente seus direitos são violados, e assim estão esta e tantas outras famílias privadas do direito à cidadania, mesmo que reguladas como asseguram as leis, que apesar de serem avançadas têm pouca ou nenhuma efetividade não só no Estado do Rio Grande do Norte, mas em todo Estado Brasileiro. Porém, não podemos deixar de destacar que “o ‘Direito’ surge em todas as sociedades organizadas como expressão de domínio de uma determinada classe, portadora de interesses específicos que precisamente ditam a proposta normativa que adequadamente sirva a sua realização”. (DAVID, 1978, p.18).

A não efetivação do ECA, no que se refere à medida sócio-educativa de privação de liberdade é reconhecida pelo Promotor da Comarca da Infância e da