Free movement of persons, goods, services and capital

De acordo com ALVES (1985, p. 171), no final de 1973 a oposição aprendeu a utilizar os canais de participação para atuar de forma mais eficaz a nível de política formal. Esse período marca um reposicionamento de várias entidades em relação ao Governo Militar, com destaque para a atuação da Igreja Católica, que, juntamente com outras instituições, organizou um amplo movimento social em defesa dos direitos humanos e dos direitos econômicos, constituindo-se em um agrupamento que irá questionar a legitimidade do Regime. Juntamente a esse questionamento, como destacamos anteriormente, a ação mais incisiva das entidades obrigou a um reposicionamento de quem estava no poder, gerando uma distensão do regime, neste momento, comandado pelo presidente Ernesto Geisel. Essa diminuição da lógica repressiva, contudo, não foi aceita por todos que faziam parte do Governo, ficando bastante nítida que a promessa feita por Geisel não seria facilmente colocada em prática.

De acordo com PRIORE e VENÂNCIO (2001, p. 372), os órgãos de repressão – apoiados por uma parte considerável do partido governista, a Aliança Renovadora Nacional (ARENA), e de segmentos militares, reunidos em torno do general Sílvio Frota – continuavam com força para agir na perseguição e eliminação dos “inimigos do sistema”. Como não podiam adotar a mesma estratégia do início da década, o foco da repressão voltou-se para a eliminação da estrutura organizacional de dois partidos clandestinos remanescentes: o Partido Comunista Brasileiro (PCB) e o Partido Comunista do Brasil (PC do B). De acordo com os autores, essa perseguição feita a grupos que não participavam da luta armada gerou grandes críticas por parte de várias entidades como OAB, ABI e CNBB, que cobravam do Presidente o cumprimento da distensão sem a perseguição, prisão e tortura das pessoas que questionavam o regime. Contudo, quando a crítica pôs em xeque um dos pilares do regime, a política econômica, como fizeram os trabalhadores em São Paulo, a distensão ficou de lado e o “fantasma” da repressão voltou a assombrar.

ALVES (1985, p. 328) destaca que, para haver uma transição completa, ou seja, a volta do sistema democrático, seria necessário o desmantelamento das estruturas erigidas com a finalidade de controle e opressão econômica, o que efetivamente não aconteceu. A autora aponta que nesse momento o Governo trabalhou com a lógica da repressão seletiva, tentando atrair pessoas para apoiá-lo, portanto, esse período não deve ser encarado como estágio de transição, pois os setores que ousavam questionar o modelo de desenvolvimento econômico foram duramente perseguidos.

Segundo a autora, a repressão nos anos de 1975 e 1976 concentrou-se em São Paulo, principal reduto econômico da nação. Nesse momento o governo tentava delimitar as fronteiras para a ação da oposição, visto que a política de abertura não estava preparada para um questionamento mais incisivo e um crescimento dos movimentos sindicais de base. A autora aponta que fica bastante explícita neste momento a intolerância ao movimento sindical, pois a ação dos sindicalistas significava o estremecimento de um dos pilares do governo militar: o modelo econômico. Então, quando os operários paulistas começaram a se movimentar, em 1977, com a exigência de reposição salarial e com as greves, a partir de 1978, foram duramente perseguidos. Essa perseguição tinha como objetivo aniquilar o movimento em São Paulo e impedir que a onda grevista se espalhasse pelo Brasil. Entretanto, como a repressão incisiva sobre os trabalhadores foi noticiada pela imprensa, essa ação militar serviu para desgastar ainda mais o Governo Militar e acelerar ainda o processo de abertura.

PRIORE e VENÂNCIO (2001, p. 373) apontam que, devido a ação dos grupos que questionavam o Governo, no final da década de 1970 o processo de abertura política foi consolidado, com a revogação do AI-5, a suspensão da censura e com a decretação da anistia aos presos políticos. Os autores destacam ainda que, mesmo com a pressão

exercida por determinados setores das Forças Armadas, Geisel consegue fazer seu sucessor na Presidência, o general João Baptista de Oliveira Figueiredo.

Segundo os autores, esse processo de abertura não agradou os setores mais autoritá- rios do Governo. Para expressar o seu descontentamento esse grupo organizou uma série de atentados, como os que ocorreram em 1980, na OAB e na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. O ápice desses atentados aconteceu no Riocentro, por ocasião de um show de música popular, às vésperas do 1º de maio. Duas bombas explodiram no interior de um automóvel, sendo que dentro do veículo estava um sargento e um coronel do Exército. Como as investigações foram conduzidas de forma tendenciosa, a culpa do atentado recaiu sobre grupos esquerdistas. O episódio do Riocentro foi a ação mais ousada dos segmentos militares mais autoritários, que utilizavam os atos terroristas para manter o clima de terror e justificar a manutenção da repressão mesmo no período de distensão.

Segundo ALVES (1985, p. 321), até 1974 os ciclos de liberação sucediam-se, crono- logicamente, aos de repressão. Após esse período, dado ao seu caráter seletivo, a repressão podia ser realizada no período de liberalização. De acordo com PRIORE e VENÂNCIO (2001, p. 373), neste período de abertura houve a utilização cada vez mais frequente da forma de ações paramilitares e clandestinas, como destacado nos atentados, que não eram formalmente reconhecidos por autoridades do Estado, mas mantinha o clima de terror necessário para o efetivo controle político das populações marginalizadas.

ALVES (1985, p. 321) destaca que o Estado de Segurança Nacional sempre procurou uma estabilidade que não podia ser obtida simplesmente através da lei. A construção da ordem social, ou seja, sua institucionalização, é um processo contínuo e dinâmico que demanda do poder público um constante reavaliar de sua conduta. Durante todo o período ditatorial no Brasil o Governo se viu frente a esse desafio. A Doutrina de Segurança Nacional era uma teoria bem formulada, mas que não deu conta de controlar toda a sociedade, ideal buscado pelos militares e seus apoiadores.

Segundo a autora, depois dos expurgos realizados logo após o golpe e, posteriormente, completado em 1967, temos, em 1968, a resolução temporária da crise institucional, com a passagem do controle aos guardiões da segurança interna e ao aparato re- pressivo. Esse processo, que se iniciou após a promulgação do AI-5, centrou-se no desenvolvimento de uma lógica repressiva articulada com o crescimento econômico. Entretanto, com a crise econômica essa lógica não conseguiu se manter.

A pesquisadora demonstra que, a partir desse período, a busca de estabilidade e de uma institucionalização permanente revelou as fragilidades do Estado de Segurança Nacional. O isolamento cada vez maior da sociedade civil, a incapacidade de superar dissensões, e contradições no quadro de sua própria base de sustentação, mais a

incapacidade de desenvolver mecanismos estáveis e eficientes para a transferência de poder, mostrou que a crise de legitimidade atingia em cheio o regime devido, principalmente, à solução buscada para superar a crise – ora apelando para o uso da violência drástica ora apelando à manipulação eleitoral.

No Espírito Santo, também tivemos desde o início do Regime Militar o funcionamento do aparato repressivo que perseguiu e vigiou aqueles que eram contrários aos ideais defendidos pelos militares.

3 A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE REPRESSÃO NO ESPÍRITO SANTO

Quando analisamos o período militar no Espírito Santo identificamos que grande parte da sociedade capixaba colocou-se a favor dos militares. Por conseguinte essa visão positiva em relação ao golpe acontecido em 1964 serviu para a construção de um ideário que minimizava a ação dos órgãos de repressão no Estado. Contudo com os estudos mais recentes essa visão unissona passou a ser questionada principalmente a partir da disponibilização dos documentos oriundos da vigilância e da ação desses órgãos no Espírito Santo, que se intensificou a partir de 1968, mas desde a tomada de poder pelos militares houve expurgos, prisões e tortura das pessoas ou grupos ligados ao ex presidente João Goulart no território capixaba.

De acordo com FAGUNDES (2014, p. 10), a saída do presidente provocou reação dos setores alinhados com o Governo Federal no Espírito Santo. A Frente de Mobilização Popular (FMP/ES) e a União Estadual dos Estudantes (UEE/ES) elaboraram notas que foram publicadas no Jornal A Gazeta, criticando o golpe dado pelos militares no Brasil. Outra ação do grupo contrário à derrubada do Presidente foi uma passeata realizada no dia primeiro de abril de 1964.

Contudo, segundo o autor, a onda repressiva que gerou centenas de detenções e prisões de sindicalistas foi muito mais abrangente do que a reação dos partidários do presidente. Assim como aconteceu a nível nacional, o expurgo dos contrários ao golpe no Espírito Santo foi muito grande. Fora os membros da FMP e da UEE, dirigentes do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e militantes do Partido Comunista Brasileiro (PCB) foram detidos durante horas ou até por semanas. Para o pesquisador, o caso mais extremo foi o acontecido com o militante estudantil Jaime Lana Marinho, estudante de Odontologia da UFES e dirigente da UEE/ES que durante o período de sua detenção foi submetido a uma série de pressões e torturas. E a repressão atingiu outros setores da sociedade capixaba.

O pesquisador ressalta que houve a cassação do parlamentar Ramon de Oliveira Neto, acusado de ter ligações com o Presidente deposto. Fora do parlamento, um dos locais em que as ações repressivas funcionaram de forma intensiva foi na Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).Primeiramente houve o afastamento do Professor Manoel Xavier Paes Barreto do cargo de reitor da universidade, sendo que a única “acusação” que pesava sobre ele era o fato de ter sido nomeado por João Goulart e, aprofundando a “limpeza ideológica” dentro da instituição, foram instalados vários inquéritos administrativos.No que pese todo esse expurgo realizado no Espírito Santo, logo após o golpe militar, vários setores da sociedade capixaba se organizaram para festejar a “revolução” de 1964.

Segundo o autor, vários eventos foram organizados no Estado, com destaque para as Marcha da Família com Deus pela Liberdade. A primeira mobilização aconteceu no dia 15 de abril de 1964, data da posse do presidente Humberto Castelo Branco, ha- vendo uma grande comemoração nos dias anteriores e posteriores à posse, com destaque para a publicação de várias notas em jornais.

Para o autor, dentre as entidades que fizeram uso do espaço jornalístico destaca-se a Câmara Municipal de Vereadores de Vitória, a Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes) e a Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo (Fecom-ES). Também aproveitando a imprensa para externar o seu apoio à tomada do poder pelos militares, parte do empresariado capixaba patrocinou um caderno especial no jornal A Gazeta, do dia 19 de Abril. O matutino publicou as mensagens da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES) e de várias empresas, que viram na ação dos militares a salvação do Brasil da ameaça comunista. Dentre tantos eventos de apoio, o que mobilizou mais setores da sociedade capixaba foi a “Marcha com Deus pela Liberdade”. O historiador destaca que o evento aconteceu em vários locais do Brasil, tendo como base a luta anticomunista, que se aglutinou em torno de várias entidades, dentre elas a Igreja Católica, as Forças Armadas, grupo de mulheres, totalizando cerca de 69 marchas fora as acontecidas no Espírito Santo.

Segundo o historiador, a primeira marcha no Estado aconteceu na cidade de Cachoeiro do Itapemirim. Na edição do Jornal A Gazeta, do dia 23 de Abril, foi noticiada o sucesso do evento. Na mesma edição foram divulgados os preparativos da Marcha em Vitória, que aconteceria dia 25 de Abril, ação destacada também pelas emissoras de rádio. O evento foi organizado por grupos de senhoras, que mobilizaram toda sociedade para participação no evento. Os preparativos para a Marcha recebeu grande espaço para divulgação no Jornal A Gazeta, na edição do dia do evento. Segundo o autor, o veículo de comunicação noticiou que a Marcha foi a maior manifestação popular da história do Espírito Santo. Em relação ao evento em si, o noticiário destacou a amplitude de setores que participaram bem como a relação dos oradores, demonstrando como vários setores da sociedade capixaba aceitavam a intervenção militar. Ainda de acordo com o jornal, o ponto culminante da manifestação foi o discurso do coronel Newton Reis, representante do comando revolucionário no Espírito Santo.

Analisando as mobilizações fica explícito o amplo apoio das classes médias urbanas, que juntamente com os outros setores, principalmente a elite empresarial e política, deram a ação realizada pelos militares. Esses atores sociais sempre quiseram passar uma imagem positiva do período militar, ocultando que a repressão funcionou no Estado.

3.1 A AÇÃO DO APARATO REPRESSIVO NO ESPÍRITO SANTO

Como destacamos o apoio dado inicialmente ao Golpe Militar no Espírito Santo foi bem maior do que a resistência à derrubada do Presidente. De acordo com FAGUNDES e ANGELO (2014, p. 152), mesmo com a perversa herança dos grandes projetos industriais implantados no Estado durante o Período Militar, o aspecto mais ressaltado é a visão positiva da ação dos militares no Espírito Santo, chegando a se tornar praticamente uma história oficial. Desse modo essa memória positiva serviu para encobrir todo o processo de perseguição, prisão e tortura de várias pessoas no território capixaba. Essa visão parcial passou a ser questionada a partir de uma série de ações, como a organização dos arquivos e a realização de vários trabalhos que mostraram uma visão mais completa desse período no Espírito Santo.

O processo de perseguição que aconteceu no Estado teve seu auge no final da década de 1960 e início da década de 1970 quando o SNI, articulado com outros órgãos funcionou a todo vapor na vigilância e perseguição aos subversivos.