Equations de base

Feita esta ligeira descrição das tramitações do PLC 122/2006, compete-nos descrever o campo empírico de nosso trabalho. O campo empírico que diz respeito a esta dissertação será composto por diferentes documentos, todos de natureza textual, formados por discursos taquigrafados e por transcrições de discursos hospedados em plataformas digitais públicas. No que concerne à análise da presença do discurso religioso cristão no contexto dos debates acerca do PLC 122/2006, essa pesquisa analisará os pronunciamentos oficiais de natureza deliberativa e propagandística de diferentes atores políticos do Poder Legislativo brasileiro (Câmara dos Deputados e Senado Federal), proferidos em seções regulares dessas duas instâncias legislativas, acerca do PLC 122/2006, entre os anos de 2006 e 2012. Trata-se de pronunciamentos oficiais proferidos nos respectivos plenários do Congresso e do Senado, taquigrafados e registrados nos

11 _{Uma vez que a tramitação acerca deste projeto de lei estava em pleno curso no decorrer deste}

trabalho, e que nossa proposta de análise temporal tem como última baliza o ano de 2012, na conclusão esclareceremos melhor o estágio atual dos debates acerca do PLC 122/2006.

portais dessas duas instituições12_{. De acordo com o Manual de Redação}

Parlamentar e Legislativa (BRASIL, 2006, p. 31), os discursos proferidos pelos

parlamentares se destinam basicamente aos seguintes fins: “a) expor uma situação e solicitar uma providência ou tomada de decisão; b) discorrer sobre instituição, programa ou política pública em andamento, de maneira positiva; c) homenagear uma personalidade, uma cidade ou uma instituição”.

A escolha dos pronunciamentos pautou-se, portanto, em razões técnicas dado o caráter deliberativo dos mesmos, como se pode deduzir das finalidades apresentadas nos itens a e b acima citados. Tais pronunciamentos estão ligados diretamente às tramitações que envolvem a aceitação ou a rejeição de projetos de lei, constituindo-se como um momento de grande relevância no interior da funcionalidade política que compete ao Poder Legislativo federal. Dessa forma, os pronunciamentos são momentos fundamentais quando se trata da busca por adesão ou pela rejeição parlamentar de projetos de lei que tramitam nesta instância institucional do Estado.

Contudo, outra importante peculiaridade dos pronunciamentos oficiais nas tribunas legislativas federais, é sua relação com a sociedade civil. Uma de suas grandes finalidades consistiria em tornar pública a atuação parlamentar, por meio do acesso direto dos cidadãos aos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados, mas também por meio de sua difusão massiva nas diferentes mídias disponíveis, tais como o rádio13_{, a TV}14 _{e a Internet}15_{. Essa ampla difusão dos pronunciamentos} do Legislativo federal, de certa forma, acaba amalgamando três funções importantes:

12 _{Câmara dos Deputados: http://www2.camara.leg.br/. Senado Federal: http://www.senado.gov.br/.} 13 _{Cada parlamentar pode solicitar que seus pronunciamentos sejam retransmitidos na íntegra}

durante o programa A Voz do Brasil – um noticiário radiofônico público, que vai ao ar diariamente em praticamente todas as emissoras de rádio aberto do Brasil, das 19h00 às 20h00, no horário de Brasília.

14 _{As seções ordinárias da Câmara e do Senado Federal são transmitidas ao vivo e em reprise por}

meio da TV Senado, primeira emissora legislativa de alcance nacional no Brasil.

15 _{O portal da Câmara dos Deputados, por meio do seu setor de taquigrafia, hospeda a transcrição}

integral dos pronunciamentos desde o ano de 1990 até a presente data. No portal do Senado Federal podem-se encontrar os discursos e pronunciamentos taquigrafados desde o ano 2000 até a presente data.

a) de um modo geral, serve aos propósitos do acompanhamento popular das atividades legislativas federais;

b) serve ainda como uma forma de prestação de contas ao eleitorado e aos mais diversos grupos/interesses ligados aos parlamentares;

c) mas terminam também cumprindo o propósito de contribuir na formação da opinião pública ocupando um lugar nos jogos de poder que passam inevitavelmente pela esfera discursiva em nossas sociedades.

É justamente pensando na produção dos efeitos derivados dessa distribuição massiva, que inscrevem de uma maneira muito peculiar tais pronunciamentos na “ordem do discurso” (FOUCAULT, 1996) que toma as políticas acerca da diversidade sexual como seu objeto, que escolhemos analisar os pronunciamentos parlamentares acerca do PLC 122/2006.

O acesso aos pronunciamentos deu-se a partir do termo descritor “PL 122” e seus variantes (“PL 122/2006”, “PLC 122” e “PLC 122/2006”). Na fase exploratória, a busca registrou os seguintes números, relativos à simples ocorrência das expressões “PL 122”, “PL” e “122”, entre os anos de 2007 e 2012:

a) Câmara dos Deputados: 72 ocorrências; b) Senado Federal: 10 ocorrências.

c) Total de ocorrências entre 2007 e 2012: 82.

Num segundo momento dessa fase exploratória, em que se processou o refinamento desses dados conforme os interesses da pesquisa, foram registrados os seguintes números, referentes ao material empírico a ser analisado16:

a) Câmara dos Deputados: 38 pronunciamentos; b) Senado Federal: 6 pronunciamentos;

c) Total de pronunciamentos para análise: 44.

A baliza temporal que marca a presente pesquisa (2006-2012) justifica-se pelo fato do referido Projeto de Lei ter sido aprovado na Câmara dos Deputados, passando assim ao Senado Federal, em novembro de 2006. Portanto, 122/2006 foi

16 _{O critério de inclusão dos materiais esteve ligado à discussão direta da temática da criminalização}

o novo número de chamada recebido pelo anterior Projeto de Lei da Câmara 5003/2001, de autoria da Deputada Federal Iara Bernardi. Assim, as discussões parlamentares que objetivamos analisar têm seu início em 2007, quando o novo PL 122/2006 entra em discussão tanto no plenário da Câmara quanto nas suas respectivas comissões. O ano de 2012 como limite temporal último desta pesquisa justifica-se como o ano de produção do projeto que antecedeu a esta dissertação, haja vista que as mesmas discussões ainda se encontram em andamento.