La cause des actes de disposition et des prestations de fait, en particulier: le paiement d'une somme d'argent particulier: le paiement d'une somme d'argent

O superendividamento, enquanto fenômeno global, já possui regulamentação jurídica em países como a França, por exemplo. Na perspectiva brasileira, entretanto, é necessário que se crie uma legislação específica de prevenção e tratamento das situações de superendividamento do consumidor pessoa física?

Em outras palavras, o Código de Defesa do Consumidor possui disciplina suficiente para tutelar tais indivíduos? Quais são as alternativas, hoje, para os consumidores que se encontram em situação de superendividamento?

Em verdade, o Projeto de Lei 283 de 2012, tem como finalidade alterar o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, visando aperfeiçoar o instituto do crédito ao consumidor e, além disso, dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento do consumidor.

O PL 283/2012, embora aprovado com algumas alterações pelo Congresso Nacional, ainda necessita passar pelos trâmites legais para a sua positivação e entrada em vigor. Contudo, fatores políticos e interesses econômicos obstruem a aprovação do projeto, dificultando o tratamento jurídico de indivíduos de boa-fé que se encontram em situação de endividamento excessivo

O Código de Consumo Francês, em sentido contrário, faz previsão expressa, em seu Livro I, “Informação dos consumidores e formação dos contratos”, do tratamento das situações de superendividamento.

De acordo com o artigo L. 330-1, do referido código, a situação de superendividamento das pessoas físicas é caracterizada pela impossibilidade manifesta para o devedor de boa-fé de pagar o conjunto das suas dívidas não profissionais exigíveis e vincendas. A impossibilidade manifesta para uma pessoa física de boa-fé de pagar obrigação decorrente de fiança ou de solidariedade na dívida assumida com empresa individual ou com

uma sociedade caracteriza igualmente situação de superendividamento. A condição de proprietário da sua residência principal não impede que a situação de superendividamento seja caracterizada, ainda que o valor de tal propriedade seja igual ou superior ao conjunto de suas dívidas não profissionais exigíveis ou vincendas.180 181 182

O art. L 330-1, ainda prevê que, assim que os recursos ou os ativos disponíveis do devedor permitir, as medidas de tratamento do superendividamento possam ser requeridas

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perante uma comissão específica.

Em caso de possibilidade de adimplência por parte do devedor, as medidas de tratamento das situações de superendividamento desse particular, que possui recursos para a liquidação de suas dívidas, serão requeridas de acordo com as condições previstas nos artigos L 331-6, L 331-7 e L 331-7-2, do Código de Consumo Francês.

Entretanto, se o devedor se encontrar em uma situação irremediavelmente comprometida caracterizada pela impossibilidade manifesta de colocar em prática medidas de tratamento previstas nos artigos citados acima, a comissão de superendividamento poderá: recomendar o restabelecimento pessoal sem liquidação judicial se constatar que o devedor possui apenas bens móveis necessários à sobrevivência e bens não profissionais indispensáveis ao exercício da sua atividade profissional, ou que o ativo seja constituído apenas de bens desprovidos de valor de mercado ou cujas despesas de venda seriam

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manifestamente desproporcionais em relação ao valor venal.

180 Tradução livre. No original: art. L 330-1. La situation de surendettement des personnes physiques est caractérisée par l'impossibilité manifeste pour le débiteur de bonne foi de faire face à l'ensemble de ses dettes non professionnelles exigibles et à échoir. L'impossibilité manifeste pour une personne physique de bonne foi de faire face à l'engagement qu'elle a donné de cautionner ou d'acquitter solidairement la dette d'un entrepreneur individuel ou d'une société caractérise également une situation de surendettement. Le seul fait d'être propriétaire de sa résidence principale et que la valeur estimée de celle-ci à la date du dépôt du dossier de surendettement soit égale ou supérieure au montant de l'ensemble des dettes non professionnelles exigibles et à échoir ne peut être tenu comme empêchant que la situation de surendettement soit caractérisée. [...]. Code de la consommation. Disponível em: http://www.legifrance.gouv.fr. Acessado em: 17 de dezembro de 2015.

181 Tradução livre. No original: art. L 330-1. [...]. Lorsque les ressources ou l'actif réalisable du débiteur le permettent, des mesures de traitement peuvent être prescrites devant la commission de surendettement des particuliers dans les conditions prévues aux articles L. 331-6, L. 331-7, L. 331-7-1 et L. 331-7-2. [...]. Code de la consommation. Disponível em: http://www.legifrance.gouv.fr. Acessado em: 17 de dezembro de 2015.

182 Tradução livre. No original: art. L 330-1. [...]. Lorsque le débiteur se trouve dans une situation irrémédiablement compromise caractérisée par l'impossibilité manifeste de mettre en œuvre des mesures de traitement visées à l'alinéa précédent, la commission de surendettement peut, dans les conditions du présent titre : 1° Soit recommander un rétablissement personnel sans liquidation judiciaire si elle constate que le débiteur ne possède que des biens meublants nécessaires à la vie courante et des biens non professionnels indispensables à l'exercice de son activité professionnelle, ou que l'actif n'est constitué que de biens dépourvus de valeur marchande ou dont les frais de vente seraient manifestement disproportionnés au regard de leur valeur vénale. [...]. Code de la

Nesse contexto, a legislação francesa presa pela reconstituição do consumidor pessoa física sem prejuízo dos bens essenciais para a manutenção da vida desse indivíduo, com claro viés protetivo da dignidade da pessoa que se encontra em situação de endividamento excessivo.

Em síntese, na hipótese de o devedor não possuir bens que sejam passíveis de utilização ou com baixo valor agregado para uma liquidação judicial, será reconstituído sem a necessidade de uma execução.

Contudo, se se constatar que o devedor possui bens que extrapolam as condições acima, ou seja, que possui capacidade financeira para solver as suas dívidas, a comissão poderá demandar, com a concordância do devedor, a abertura do procedimento de restabelecimento pessoal com liquidação judicial, perante o juiz da execução. O juiz da execução conhecerá do procedimento de tratamento das situações de superendividamento perante a comissão de superendividamento dos particulares e do procedimento de

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restabelecimento pessoal.

O procedimento de restabelecimento das situações de superendividamento dos particulares será realizado perante uma comissão específica que deverá ser criada em cada departamento.

De acordo com o artigo L 331-1, em cada departamento será criada, ao menos, uma comissão de superendividamento dos particulares. A comissão compreenderá o representante do Estado no referido departamento, cuja função será a de presidente, o diretor do departamento de finanças públicas, com a vice-presidência. A lei ainda permite que cada uma dessas pessoas possam ser representadas por um delegado segundo modalidades fixadas por decreto.183 184

consommation. Disponível em: http://www.legifrance.gouv.fr. Acessado em: 17 de dezembro de

2015.

183 Tradução livre. No original: art. L 330-1. [...]. 2° Soit saisir, avec l'accord du débiteur, le juge du tribunal d'instance aux fins d'ouverture d'une procédure de rétablissement personnel avec liquidation judiciaire, si elle constate que le débiteur n'est pas dans la situation mentionnée au 1°. A l'occasion des recours exercés devant lui en application des articles L. 331-4, L. 331-7 et L. 332-2, le juge du tribunal d'instance peut, avec l'accord du débiteur, décider l'ouverture d'une procédure de rétablissement personnel avec liquidation judiciaire. Lorsqu'il statue en application des articles L. 331-7 et L. 332­ 2, il peut en outre prononcer un redressement personnel sans liquidation judiciaire. Le juge du tribunal d'instance connaît de la procédure de traitement des situations de surendettement devant la commission de surendettement des particuliers et de la procédure de rétablissement personnel. Code

de la consommation. Disponível em: http://www.legifrance.gouv.fr. Acessado em: 17 de dezembro de 2015.

184 Tradução livre. No original: art. L 331-1. Il est institué, dans chaque département, au moins une commission de surendettement des particuliers. Elle comprend le représentant de l'Etat dans le département, président, et le directeur départemental des finances publiques, vice-président. Chacune

Além das funções de presidente e vice-presidente, a comissão será formada, também, pelo representante local do Banco da França, cuja função desempenhada será a de secretário; por duas pessoas designadas pelo representante do Estado no departamento (presidente da comissão), a primeira pessoa sob proposição da associação francesa dos estabelecimentos de crédito e das empresas de investimentos e a segunda, sob proposição das associações

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familiares ou de consumidores.

O presidente da comissão ainda indicará duas pessoas para comporem a comissão: uma decorrente da experiência no domínio da economia social e familiar e outra que possua experiência no domínio jurídico. Os membros da comissão adotarão procedimento interno, devidamento publicizado.185 186

Percebe-se, pela própria estruturação da comissão de tratamento do superendividamento das pessoas físicas, uma preocupação em abarcar pessoas de diferentes categorias representativas, representantes do Estado, representantes de instituições financeiras, especialistas nas áreas econômicas em questão e, por fim, representantes de associações familiares e de consumidores.

Nesse contexto, a comissão visa dar representatividade e proteção aos indivíduos que estão em situação de endividamento excessivo, através de uma equipe com conhecimento técnico e experiência na proteção dos consumidores, além de garantir a participação de entidades de representação e proteção, como as associações familiares e dos consumidores.

de ces personnes peut se faire représenter par un délégué selon des modalités fixées par décret. Les modalités de remplacement de ce dernier en cas d'empêchement sont fixées par décret. [...]. Code de

la consommation. Disponível em: http://www.legifrance.gouv.fr. Acessado em: 17 de dezembro de

2015.

185 Tradução livre. No original: art. L 331-1. [...]. La commission comprend également: 1° Le représentant local de la Banque de France, qui en assure le secrétariat; 2° Deux personnes, désignées par le représentant de l'Etat dans le département, la première sur proposition de l'Association française des établissements de crédit et des entreprises d'investissement, la seconde sur proposition des associations familiales ou de consommateurs; 3° Deux personnes, désignées par le représentant de l'Etat dans le département, justifiant pour l'une d'une expérience dans le domaine de l'économie sociale et familiale, pour l'autre d'un diplôme et d'une expérience dans le domaine juridique. Les membres de la commission mentionnés aux 1°, 2° et 3° peuvent se faire représenter par un suppléant selon des modalités fixées par décret. La commission adopte un règlement intérieur rendu public. [...]. Code de

la consommation. Disponível em: http://www.legifrance.gouv.fr. Acessado em: 17 de dezembro de 2015.

186 Tradução livre. No original: art. L 331-1. [...]. 3° Deux personnes, désignées par le représentant de l'Etat dans le département, justifiant pour l'une d'une expérience dans le domaine de l'économie sociale et familiale, pour l'autre d'un diplôme et d'une expérience dans le domaine juridique. Les membres de la commission mentionnés aux 1°, 2° et 3° peuvent se faire représenter par un suppléant selon des modalités fixées par décret. La commission adopte un règlement intérieur rendu public. Code de la

consommation. Disponível em: http://www.legifrance.gouv.fr. Acessado em: 17 de dezembro de 2015.

A finalidade da comissão, em síntese, é a de tratar, nas condições estipuladas pela lei francesa, as situações de superendividamento das pessoas físicas definidas no artigo L 330-1. O montante dos reembolsos resultantes da aplicação dos artigos L 331-6, L 331-7 ou L 331-7­ 1 é fixado, nas condições estabelecidas por decreto, levando em conta a quota penhorável do salário tal qual previstas nos artigos L 3252-2 e L 3252-3 do Código de Trabalho, de modo que lhe seja reservado, prioritariamente, os recursos necessários para as despesas

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domésticas.

Tal parcela dos recursos reservados aos gastos domésticos necessários para a manutenção da vida leva em consideração as despesas com moradia, eletricidade, gás, calefação, água, alimentos e educação, de guarda e de transporte profissional, além das despesas com saúde. Cabe à comissão a análise e a apreciação destas despesas, que deverá ser

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realizada por regramento interno, através da via regulamentar.

Em síntese, a parte dos recursos necessários às despesas correntes, necessárias à sobrevivência e manutenção do lar, serão fixadas pela comissão e definidas no plano convencional de recuperação do artigo L 331-6, conforme as medidas previstas no artigo L 331-7 ou as recomendações prevista no artigo L 331-7-1.187 188 189

Nesse contexto, a legislação consumerista francesa protege parte dos recursos do indivíduo superendividado que sejam necessários à manutenção dos gastos básicos cotidianos, visando assegurar que o mínimo necessário para as despesas do lar não seja prejudicado pela execução e liquidação judicial para pagamento das dívidas com os devidos credores.

187 Tradução livre. No original: art. L 331-2. La commission a pour mission de traiter, dans les conditions prévues par le présent chapitre, la situation de surendettement des personnes physiques définies au premier alinéa de l'article L. 330-1. Le montant des remboursements résultant de l'application des articles L. 331-6, L. 331-7 ou L. 331-7-1 est fixé, dans des conditions précisées par décret, par référence à la quotité saisissable du salaire telle qu'elle résulte des articles L. 3252-2 et L. 3252-3 du code du travail, de manière à ce qu'une partie des ressources nécessaire aux dépenses courantes du ménage lui soit réservée par priorité. Cette part de ressources ne peut être inférieure, pour le ménage en cause, au montant forfaitaire mentionné àl'article L. 262-2 du code de l'action sociale et des familles.[...]. Code de la consommation. Disponível em: http://www.legifrance.gouv.fr. Acessado em: 09 de janeiro de 2016.

188 Tradução livre. No original: art. L 331-2. [...]. Elle intègre le montant des dépenses de logement, d'électricité, de gaz, de chauffage, d'eau, de nourriture et de scolarité, de garde et de déplacements professionnels ainsi que les frais de santé. Les conditions de prise en compte et d'appréciation de ces dépenses par le règlement intérieur de chaque commission sont précisées par voie réglementaire.[...].

Code de la consommation. Disponível em: http://www.legifrance.gouv.fr. Acessado em: 09 de janeiro de 2016.

189 Tradução livre. No original: art. L 331-2. [...] La part des ressources nécessaire aux dépenses courantes est fixée par la commission et mentionnée dans le plan conventionnel de redressement prévu à l'article L. 331-6, dans les mesures prévues à l'article L. 331-7 ou les recommandations prévues à l'article L. 331-7-1. [...]. Code de la consommation. Disponível em: http://www.legifrance.gouv.fr. Acessado em: 09 de janeiro de 2016.

Visando a proteção da residência principal, o valor negociável pode, com o acordo do devedor e dentro dos limites razoáveis, exceder o montante calculado com referência à proporção penhorável do salário, de acordo com os artigos L 3252-2 e L 3252-3 do Código de Trabalho.190

Em resumo, os valores para pagamentos dos credores poderá ser superior à proporção autorizada pela lei trabalhista para penhora do salário, desde que sua finalidade seja impedir a venda da residência principal, respeitados o livre consentimento do devedor e o princípio da razoabilidade.

Quando caracterizado o superendividamento do consumidor, o devedor deverá requerer o procedimento perante a comissão, declarando o seu patrimônio ativo e passivo. Diante do requerimento, a comissão terá um prazo de três meses, contados do ajuizamento do pedido, para analisar a admissibilidade ou não da demanda proposta pelo consumidor, verificando se o mesmo se encontra na situação definida na alínea 1° do artigo L 330-1. A comissão deverá notificar ao devedor a decisão de inadmissibilidade da ação ou, sendo a demanda admitida, notificar além do devedor, os credores, os estabelecimentos de pagamento e os estabelecimentos de crédito, dando-lhes ciência do processo, para que possa proceder a instrução e decidir sobre a orientação do tratamento oferecido ao consumidor superendividado.191

190 Tradução livre. No original: art. L 331-2. [...]. Le montant des remboursements peut, avec l'accord du débiteur et dans des limites raisonnables, excéder la somme calculée par référence à la quotité saisissable du salaire telle qu'elle résulte des articles L. 3252-2 et L. 3252-3 du code du travail, en vue d'éviter la cession de la résidence principale. Code de la consommation. Disponível em: http://www.legifrance.gouv.fr. Acessado em: 09 de janeiro de 2016.

191 Tradução livre. No original: art. L 331-3.I.-La procédure est engagée devant la commission à la demande du débiteur, qui lui déclare les éléments actifs et passifs de son patrimoine. La commission dispose d'un délai de trois mois à compter du dépôt du dossier pour examiner la recevabilité de la demande en vérifiant que le demandeur se trouve dans la situation définie au premier alinéa de l'article L. 330-1, notifier au demandeur la décision d'irrecevabilité du dossier ou notifier au demandeur, aux créanciers, aux établissements de paiement, aux établissements de monnaie électronique et aux établissements de crédit teneurs de comptes du déposant la décision de recevabilité du dossier, procéder à son instruction et décider de son orientation. Si, au terme de ce délai, la commission n'a pas décidé de l'orientation du dossier, le taux d'intérêt applicable à tous les emprunts en cours contractés par le débiteur est, au cours des trois mois suivants, le taux de l'intérêt légal, sauf décision contraire de la commission ou du juge intervenant au cours de cette période. En cas de rejet d'un avis de prélèvement postérieur à la notification de la décision de recevabilité, l'établissement de crédit, l'établissement de monnaie électronique ou l'établissement de paiement qui tient le compte du déposant et les créanciers ne peuvent percevoir des frais ou commissions y afférents. [...]. Code de la

A comissão deverá definir o estado de endividamento do devedor, desde que preenchidos os pressupostos, e publicar uma intimação aos credores. O consumidor, informado através da notificação da decisão de admissibilidade de sua demanda, será ouvido pela comissão a seu pedido. A comissão também poderá ouvir todas as pessoas cujos

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testemunhos sejam úteis ao processo, desde que estas intervenham a título gratuito.

Após terem sido informados pela comissão sobre o estado do passivo declarado pelo devedor, os credores dispõem de um prazo de 30 dias para fornecer, em caso de inconformidade com este estado, as justificativas dos seus principais créditos, juros e acessórios. Na falta de manifestação dos credores, o crédito considerado pela comissão será

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mensurado a partir de elementos fornecidos pelo devedor.

Assim que a comissão constatar que o reembolso de uma ou mais dívidas do devedor principal é garantida por fiança, deverá informar ao fiador a abertura do procedimento. O fiador, tendo ciência do procedimento, poderá endereçar suas observações por escrito à

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comissão.

Em qualquer fase do procedimento, se a situação do devedor o exigir, a comissão o convidará a solicitar uma medida de auxílio ou de ação social que pode compreender um programa de educação financeira, e notadamente uma medida de acompanhamento social personalizado, nas condições previstas pelo Livro II do Código de Ação Social e das famílias.192 193 194 195

192 Tradução livre. No original: art. L 331-3. [...]. II.-La commission dresse l'état d'endettement du débiteur après avoir, le cas échéant, fait publier un appel aux créanciers.Le débiteur, informé de cette faculté par la notification de la décision de recevabilité, est entendu à sa demande par la commission. Celle-ci peut également entendre toute personne dont l'audition lui paraît utile, sous réserve que celle- ci intervienne à titre gratuit. [...]. Code de la consommation. Disponível em: http://www.legifrance.gouv.fr. Acessado em: 09 de janeiro de 2016.

193 Tradução livre. No original: art. L 331-3. [...]. Après avoir été informés par la commission de l'état du passif déclaré par le débiteur, les créanciers disposent d'un délai de trente jours pour fournir, en cas de désaccord sur cet état, les justifications de leurs créances en principal, intérêts et accessoires. A défaut, la créance est prise en compte par la commission au vu des seuls éléments fournis par le débiteur. L'information des créanciers peut être effectuée par télécopie ou par courrier électronique dans des conditions fixées par décret. Les créanciers indiquent également si les créances en cause ont donné lieu à une caution et si celle-ci a été actionnée. [...]. Code de la consommation. Disponível em: http://www.legifrance.gouv.fr. Acessado em: 09 de janeiro de 2016.

194 Tradução livre. No original: art. L 331-3.[...]. Lorsque la commission constate que le remboursement d'une ou plusieurs dettes du débiteur principal est garanti par un cautionnement, elle informe la caution de l'ouverture de la procédure. La caution peut faire connaître par écrit à la