B. Sur la sanction du grief n° 2
2. Sur la détermination du montant de base des sanctions
Antes de adentrar nas análises empíricas se faz necessário situar o perfil contemporâneo do Ensino Médio público em pública em Santa Catarina. Tarefa que se torna argilosa devido a escassez de estudos que enfocam a história e a política da educação pública no estado de Santa Catarina.
Na capital do estado de Santa Catarina, Florianópolis, o ensino secundário permaneceu, até o final da década de 1940, sob os domínios de instituições privadas de ensino. Somente a partir de 1947 o Instituto Estadual de Educação Dias Velho passou a oferecer o primeiro ciclo denominado curso ginasial.50 Com o Decreto Nº 616, de 04 de novembro de 1949, o governo do estado implantou também o segundo ciclo do ensino secundário nesta instituição, o colegial, transformando o Instituto em Colégio Estadual Dias Velho. (DALLABRIDA & DECKER, 2011)
A partir de 1932, sob os ares modernizantes da "Reforma Francisco Campos" 51, houve crescimento significativo do ensino secundário no território catarinense, de forma que, em meados da década de 1940, havia oito colégios desse nível de ensino. Todos esses
50 Denominado, atualmente, o Ensino Fundamental de quinta a oitava série.
51 Foi a primeira reforma educacional de caráter nacional, realizada pelo então Ministro da
Educação e Saúde Francisco Campos (1931). A reforma possibilitou uma estrutura orgânica ao ensino secundário, comercial e superior. Estabeleceu o currículo seriado, a freqüência obrigatória, o ensino em dois ciclos: um fundamental, com duração de cinco anos, e outro complementar, com dois anos, e ainda a exigência de habilitação neles para o ingresso no ensino superior.
educandários eram de caráter privado, fato que elitizava ainda mais o ensino secundário, e a maioria deles era dirigida por congregações católicas. (DALLABRIDA, 2003. p. 71)
Assim, o ensino secundário catarinense, na década de 1950 também apresentava um caráter elitista, com função formativa crucial num momento de modernização e industrialização do país. Sua conclusão oportunizava aos estudantes diferentes possibilidades de inserção no ensino superior, com oferta restrita na capital, mas com visibilidade social muito relevante neste contexto histórico. (DALLABRIDA & DECKER, 2011, p. 72)
Para tanto, é importante salientar que a sociedade catarinense é formada pela diversidade étnica e religiosa, com presença marcante das igrejas católica e luterana, e o Estado de Santa Catarina tem singular descentralização urbana no conjunto brasileiro, de forma que ele não tem uma capital-metrópole, mas, em cada região geoeconômica há uma ou mais cidades que se destacam. (DALLABRIDA, 2003)
Gradualmente o ensino foi se expandindo. No ano de 1960, em Santa Catarina, havia quatro ginásios públicos enquanto os ginásios privados somavam 189 estabelecimentos. Foi uma política ditada pelos setores conservadores da burocracia defensores dos interesses das escolas particulares na manutenção do monopólio deste tipo de ensino. (DALLABRIDA, 2003. p. 72)
Os colégios católicos, especialmente os internatos masculinos e femininos, eram pagos e tornaram-se uma importante fonte de renda para a Igreja Católica, dado que no período republicano, não era mais a religião oficial do Estado brasileiro. (DALLABRIDA, 2003)
É importante esclarecer que, nesse momento histórico, o ensino secundário era o único curso pós-primário que preparava e dava direito ao acesso aos cursos superiores, diferenciando-se do ensino técnico- profissionalizante, considerado um ensino de nível inferior, que preparava mão de obra para o ingresso imediato no mercado de trabalho, e dos cursos normais, que formavam as profissionais para o ensino primário. Dessa forma, o ensino secundário catarinense constituiu-se, grosso modo, numa escolarização voltada para as classes abastadas. (DALLABRIDA, 2003. p. 71)
Este panorama está de acordo com a conjuntura histórica nacional do Ensino Médio, conforme relatado acima, no que tange as questões referentes aos fatores de dualidades entre formação técnica e formação geral.
Quanto ao cenário ensino profissional, no começo do século XX, a sociedade brasileira transitava gradativamente da era do trabalho
artesanal para o trabalho industrial. Além do ensino primário, a Escola de Aprendizes Artífices de Santa Catarina, no seu primeiro ano de funcionamento, em 1910, oferecia formação em desenho e oficinas de tipografia, encadernação e pautação, carpintaria da ribeira (hoje denominada construção naval), escultura e mecânica, que incluía ferraria e serralheria. Estas últimas, por exemplo, atendiam à necessidade dos principais meios de transporte públicos da época: os bondes puxados a burro e as embarcações que transportavam pessoas e carga do Continente para a Ilha de Santa Catarina.52
Santa Catarina ganhou, então, sua pioneira Escola de Aprendizes Artífices – hoje denominada Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) – naquele distante ano de 1909, em Florianópolis. Seu objetivo era o de proporcionar formação cidadã e profissional a crianças e jovens, especialmente os de classes socioeconômicas de menor poder aquisitivo. (ALMEIDA, 2002)
Na medida em que o século foi evoluindo, a instituição adaptou- se às novas exigências da sociedade quanto à formação de artífices, técnicos e, mais adiante, de tecnólogos. Em 1937, passou a chamar-se Liceu Industrial de Santa Catarina. E, em 1942, transformou-se em Escola Industrial de Florianópolis. Em 1965, outra mudança, com a denominação de Escola Industrial Federal de Santa Catarina. (ibidem, p. 6)
Foi somente em 1968 que nasceu a Escola Técnica Federal de Santa Catarina, em torno da qual se criou uma forte tradição de qualidade e competência associada à formação técnica e tecnológica que viria a fornecer mão de obra e serviços para o Polo Tecnológico local. Em 2002, ocorreu outro grande salto, com a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina, o Cefet/SC, que passou a oferecer também cursos superiores. (ibidem, p. 6)
Cabe ressaltar que o Ensino Médio público no Estado de Santa Catarina atualmente está sob a administração da Secretaria de Estado da Educação (SED), governo de Santa Catarina. As políticas públicas educacionais são elaboradas com a participação dos diversos segmentos da rede pública estadual em consonância com o sistema nacional.
Além dos cursos profissionalizantes oferecidos em Santa Catarina pelo governo federal, também a oferta de cursos em âmbito estadual. A professora Édna Corrêa Batistotti, Coordenadora de Educação e
52 Disponível em: http://www.educacaoprofissionalsc.com.br/educacao-profissional-publica/
Trabalho da Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina, afirma que a Educação Profissional na Rede Estadual de Ensino Público Catarinense já acontece há muitas décadas. Instalou-se antes mesmo dos anos 70, com escolas agrícolas formando técnicos nessa área. Nos anos seguintes, expandiu-se para campos profissionais da indústria e do comércio.
A Educação Profissional e Tecnológica está organizada, atualmente, em 12 Eixos Tecnológicos, conforme o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos. Destes, dez são disponibilizados à comunidade catarinense.53 Seus cursos são destinados a jovens e adultos, na sua maioria, trabalhadores.
Embora as análises recaiam sobre o Ensino Médio público, cabe frisar que os estabelecimentos federais e privados costumam ser mais bem equipados e organizados. A rede privada funciona sob a égide do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), criado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e financiado pelas contribuições recolhidas das indústrias. As instituições do SENAI são particularmente fortes em Santa Catarina. No entanto, elas tendem a se isolar dos estabelecimentos estaduais e municipais. (OCDE, 2010, p. 37) De modo geral, Santa Catarina possui mais de 100 instituições públicas que oferecem alguma modalidade de educação profissional conforme cadastradas no portal de Educação Profissional Pública em Santa Catarina até outubro de 201054. A base de dados incluiu todos os Institutos Federais já em funcionamento, bem como as Escolas Públicas Estaduais que ofereciam opções de ensino profissionalizante, de acordo com os registros da Secretaria de Estado da Educação.
O portal também indica que as instituições públicas listadas em âmbito federal conglomera no âmbito federal as redes de escolas pertencentes ao IFC (Instituto Federal Catarinense) e ao IFSC (Instituto Federal de Santa Catarina)55; e no âmbito estadual as redes do CEDUP56
53 Destes a procura mais efetiva acontece nos Cursos Técnicos de: Administração,
Agroindústria, Agropecuária, Comércio, Contabilidade, Edificações, Eletrotécnica, Eletromecânica, Enfermagem, Fabricação Mecânica, Higiene Dental, Hospedagem, Informática, Informática para Redes, Química, Manutenção e Suporte em Informática, Marketing, Massoterapia, Mecânica, Segurança do Trabalho, Serviços Imobiliários, Vendas, Agroecologia, Alimentos e Viticultura e Enologia.
54 Disponível em: www.educacaoprofissionalsc.com.br/instituicoes-de-ensino. Acesso em: 3,
Nov. 2011.
55 Em Santa Catarina o IFSC conta com 18 campus e 2 campos em implantação. Já o IFC
conta com 10 campus no estado. (Disponível em: www.ifsc.edu.br e www.ifc.edu.br Acesso: 10, Nov. 2011)
(Centro de Educação Profissional), EEB (Escola de Educação Básica), EEM (Escola de Ensino Médio).57
Tanto o IFSC quanto o IFC incorporaram antigas unidades de ensino federal técnico, agrícola e tecnológico espalhados pelos municípios do estado de Santa Catarina. Ambos os institutos encontram- se em expansão para novas localidades. Expansão que se encontra “alinhada” a teoria do capital humano.
4.2.1. O que vêm a ser o Ensino Médio Integrado em Santa Catarina? A Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, do estado de Santa Catarina tem promovido a discussão para a elaboração coletiva das estratégias políticas e acadêmicas para a criação do Ensino Médio Integrado.
Desde a promulgação do Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, o Estado de Santa Catarina buscou possibilitar aos alunos do Ensino Médio da rede estadual uma formação que os habilite ao mundo do trabalho. Um amplo debate sobre esta proposta foi realizado no estado de Santa Catarina com o envolvimento dos Conselhos de Desenvolvimento Regional e das comunidades concernidas, sob a responsabilidade das Secretarias de Desenvolvimento Regional e coordenação das Gerências Regionais de Educação, Ciência e Tecnologia.
A proposta do Ensino Médio Integrado combina o currículo regular com cursos profissionalizantes. Os alunos seguem a mesma grade do Ensino Médio, porém com o acréscimo de duas disciplinas profissionalizantes, e estudam cerca de oito (em vez de quatro) horas por dia. Isso significa que o currículo regular é ensinado pela manhã e as aulas técnicas/profissionalizantes são ministradas à tarde ou à noite. Essa abordagem é empregada atualmente pelos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, que estão se expandindo rapidamente por todos os estados. Em Santa Catarina, o crescimento esperado para o ano de 2010 é – mais do que o dobro do contingente de 2009. (OCDE, 2010, p. 125)
56 Os CEDUPs são organizados em três grandes áreas: Agrotécnicos, Serviços e Comércio e
Industriais, sendo que, atualmente, estão em funcionamento 16 Centros, instalados em diferentes municípios do estado.
57 Escolas de Educação Básica e Escolas de Ensino Médio/EEBs e EEMs são escolas, que,
além da oferta de Educação Básica, de forma mais restrita, também ofertam cursos de formação técnica, na forma integrada.
Assim, na forma integrada, atendidas essas finalidades e diretrizes, de forma complementar e articulada o planejamento pedagógico do estabelecimento de ensino, é oferecido, simultaneamente e ao longo do Ensino Médio, a Educação Profissional Técnica de nível médio, tendo em vista as Diretrizes Curriculares Nacionais.
Em Santa Catarina esta proposta ainda está em fase de implementação. Foram selecionadas 29 escolas, cada uma numa região distinta do Estado, e definidos os cursos para implantação em 2006. Estes cursos foram aprovados pelo Conselho Estadual de Educação do Estado e abrangeram, no corrente ano (2007) um total de 2000 alunos matriculados. (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, SC, 2011)58
Segundo o Secretário do Estado da Educação Marco Tebaldi59 o Ensino Médio Integral será implantado gradativamente a partir do primeiro ano do Ensino Médio em pelo menos 100 escolas, sendo 40 de forma integral e outras 60 em preparação para ser concluído em 2013. A Secretaria da Educação prevê investimento de R$ 30.175.000,00 para implantação deste projeto. Para 2012 a intenção é implantar o Ensino Médio Integral em 40 escolas o que vai atender 7 mil aluno do primeiro ano. Outros 8.400 alunos de 60 escolas vão ter a carga horária ampliada para que seja implantado o ensino integral no ano seguinte.
4.2.2. Uma nova proposta: O Ensino Médio Inovador
O Ensino Médio Inovador (EMI) foi criado pelo Ministério da Educação (MEC) em 2009, como proposta que visa novas diretrizes curriculares para o Ensino Médio regular não profissional, em regime de cooperação com os sistemas estaduais de ensino, elaborado pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.
Segundo informações da Secretaria do Estado da Educação em Santa Catarina60 trata-se de uma proposta de iniciativa experimental que se desenvolve em 2011 em 345 escolas de 18 estados brasileiros visando expandir para um número maior de escolas. Em Santa Catarina são 18
58 Disponível em: www.sed.sc.gov.br/educadores/component/content/94?task=view Acesso
em: 2, Nov, 2011.
59 Disponível em: www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default.jsp?uf=2&local=
18§ion=Geral&newsID =a3526278.xml Acesso em: 2, Nov, 2011.
60 Disponível em http://www.sed.sc.gov.br/secretaria/noticias/2301-escola-de-sao-jose-realiza-
escolas participando do programa. Para viabilizar o início das atividades, o MEC disponibilizou diretamente para as unidades escolares de Santa Catarina R$ 1 milhão e cem mil reais divididos entre as instituições participantes. Está prevista a assinatura de um convênio no valor de R$ 12 milhões entre o ministério e a Secretaria de Estado da Educação para dar suporte à continuidade do desenvolvimento do programa no Estado.
A Secretaria ainda informa que o programa propõe uma nova identidade para o Ensino Médio pela adoção de quatro dimensões integradoras do currículo – trabalho, ciência, tecnologia e cultura de modo que as aulas são realizadas no contra turno com reforço escolar e oficinas temáticas.
A proposta do MEC para o ensino inovador visa discutir sob o currículo do Ensino Médio as principais questões: estudar a mudança da carga horária mínima do Ensino Médio para três mil horas - um aumento de 200 horas a cada ano; oferecer ao aluno a possibilidade de escolher 20% das disciplinas que compõe sua grade curricular, dentro das atividades oferecidas pela escola; associar teoria e prática, com grande ênfase a atividades práticas e experimentais, como laboratórios e oficinas, em todos os campos do saber; valorizar a leitura em todas as áreas do conhecimento; e garantir formação cultural ao aluno. (MEC, Programa Ensino Médio Inovador, 2009)
Os recursos são oriundos do governo federal são repassados às escolas pelo Programa Dinheiro Direto na Escola após a aprovação dos Planos de Ações Pedagógicas apresentados pelas secretarias estaduais de educação. Uma parte dessa verba é destinada para a melhoria da infraestrutura das escolas selecionadas para o EMI e para viagens de estudantes a lugares como museus, exposições etc. O governo estadual seria responsável pela capacitação pedagógica dos professores e pelo pagamento da gratificação dos professores. (MEC, Programa Ensino Médio Inovador, 2009)
No entanto, em meio às propostas para o Ensino Médio em Santa Catarina, ainda não está clara a coerência das propostas no sentido de apontar diretrizes universais de formação escolar básica e profissional para os jovens.
Apesar de novas iniciativas ainda estarem em fase de implementação se desponta um leque diversificado de formação escolar pela via do Ensino Médio no Estado de Santa Catarina. Tem-se em vista uma dualidade de formação que se bifurca em profissional (em âmbito federal, estadual e privado) e básica (em âmbito federal, estadual, municipal e privado). E está última (básica) em âmbito público também
se bifurca no ensino tradicional, inovador e integral, sem contar com as possibilidades de ensino à distância que não está sendo cogitado neste trabalho como objeto de análise. Aos jovens o que resta? Orientações ou confusões?
4.3. As propostas curriculares para o Ensino Médio em Santa