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Section 1 : Approche du SMQ
I- Définition du système de management de la qualité :
Por fim, a quarta e última hipótese a ser apresentada já foi antecipada na Seção 5.3 e consiste na tese de que o STF procrastina o julgamento das ações diretas por omissão como forma de gerir os interesses envolvidos em tais causas. Em outros termos, o STF parece manipular, oficiosamente, o tempo de duração dos processos, encarregando-o de tornar inviável o julgamento de ações que envolvam interesses a respeito dos quais o tribunal não quer decidir, seja para acolhê-los ou rejeitá-los, o que poderia desagradar, respectivamente, à opinião pública ou à presidência da República, órgão responsável pela nomeação dos ministros do STF.
Essa quarta hipótese foi formulada, especialmente, a partir da observação dos dados relativos às ações diretas por omissão que foram julgadas prejudicadas. Em relação a estas, assumem destaque o quantitativo de ações que se incluem nessa categoria, bem como a constatação de que tais causas se desviam do padrão de impugnação verificado nas demais ações diretas por omissão.
Com efeito, são 40 (quarenta) as ações em que se tornou inviável o julgamento de mérito, número que corresponde a 1/3 (um terço) do total de ações diretas por omissão ajuizadas, sendo a declaração de prejudicialidade a modalidade decisória de incidência mais frequente em sede de ADO. Dessas 40 (quarenta) causas, 18 (dezoito) restaram prejudicadas em razão de uma demora acentuada do STF em julgar seu mérito: em média, transcorreram 4,88 (quatro vírgula oitenta e oito) anos entre a propositura dessas ações e a decisão que
reconheceu sua prejudicialidade, período que se revela bastante superior ao tempo de duração das causas em que o tribunal resolveu acolher, na íntegra ou parcialmente, o pedido veiculado pela parte autora, correspondente ao período médio de 1,58 (um vírgula cinquenta e oito) ano.
A par da discrepância temporal constatada, notou-se que o conjunto de 18 (dezoito) ações prejudicadas pela mora do STF apresenta duas características que se desviam do padrão de impugnação observado nas demais ações diretas por omissão: ao passo que as 102 (cento e duas) ações restantes destinam-se, majoritariamente, à promoção de interesses corporativos, o grupo de ações destacadas é composto por 11 (onze) ações voltadas à proteção de interesses transversais ou de minorias e somente 7 (sete) destinadas à defesa de interesses corporativos. Além disso, 16 (dezesseis) dessas 18 (dezoito) causas voltavam-se a impugnar omissões de órgãos da União e têm autoridades do Poder Executivo federal em seu polo passivo, enquanto, nas demais 102 (cento e duas), há equilíbrio entre os registros de ações ajuizadas contra atos federais e estaduais.
Esses dados indiciam que o STF utiliza a procrastinação como instrumento político de “seletividade”, por meio do qual seleciona as questões constitucionais a serem julgadas e, por conseguinte, os tipos de interesses a serem tutelados ou promovidos por meio da ADO. Eles sugerem que a corte mencionada tem protelado, preferencialmente, o julgamento de ações diretas destinadas a suprir omissões federais que prejudicam interesses transversais.
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BRASIL. Decreto n. 91.450, de 18 de julho de 1985. Institui a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais. Diário Oficial da União, Brasília, 22 jul. 1985. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-91450-18-julho-1985- 441585-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 05 mar. 2014.
BRASIL. Lei Complementar n. 143, de 17 de julho de 2013. Altera a Lei Complementar no 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de