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ARTICLE 27:1 DE L'ACCORD SUR LES ADPIC

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Manchete (...) e isso traz uma conseqüência imediata

às suas afiliadas. De repente, a nossa receita está no má­

ximo, a gente consegue faturar— lógico que dá para fa ­

turar um pouco mais, com algum trabalho, alguma cria­

tividade, um produto novo, mas não temos muito mais

elasticidade para isso não. (...) Na época que nós éra­

mos do SBT, a nossa receita era tão igual ou pior que

agora com a Manchete. Se amanhã a Manchete conse­

guir tomar um segundo lugar, com certeza nossos resul­

tados serão outros (...) nossa receita, talvez34/35% de­

la, talvez em torno disso, depende da Manchete*^

Um segundo aspecto do impasse produzir/não produzir tem que ver com planejamento. Em função das crises vividas pela economia brasilei­ ra no período 84/87, em especial a retração dos anunciantes, os dirigentes da BV têm dificuldade em planejar:

*

É muito difícil hoje que a gente estabeleça qualquer

coisa, é muito difícil planejar por uma razão simples.

A partir do momento que a gente tem, mantém o contro­

le efetivo da empresa, no sentido de dizer o seguinte: o

meu produto eu fabrico, eu sei a qualidade, eu sei que

ele tem mercado prá vender; e a partir do momento que

você não tem isso, fica muito mais difícil criar qualquer

expectativa ou prever qualquer crescimento de fatura­

mento, redução de custo, porque o nosso produto a gen­

te recebe da TV Manchete

*22

20 ■ C f e. Paulo Roberto Schmidt, diretor administrativo da B V 21 ■ C f e. Pauto Roberto Schm idt, diretor administrativo da B V 22 ■ C f e. Paulo Roberto Schm idt, diretor administrativo da B V

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V - CONCLUSOES

V.l-Conclusões de Ordem Geral

A presente dissertação procura oferecer à reflexão aca­ dêmica elementos de uma realidade pouco examinada no País, qual seja a vida de uma empresa de televisão, no caso uma emissora afiliada, num período muito próxi­ mo e específico de nossa realidade.

A primeira conclusão remete ao lugar que nossa Econo­ mia e nossas Instituições Sócio-Políticas encontram entre as demais nações e à refle­ xão pertinente. A condição terceiro-mundista do Brasil não tem sido impeditiva à ins­ talação de um modelo de televisão com tecnologias e modos de produção do Primei­ ro Mundo, especialmente calcado na experiência norte-americana de redes e afilia­ das. Aqui tem se consolidado um modelo produtor previamente experimentado no Primeiro Mundo. Se esta estrutura primeiro-mundista nos permite um padrão de qua­ lidade técnico bom, certo ufanismo de exportadores de produtos, novelas principal­ mente, a contrapartida está no horizonte terceiro mundista dos salários de seus fun­ cionários, ainda que haja exceções, na ausência de políticas de profissionalização den­ tro das emissoras de TV, na instabilidade do emprego, na rotatividade da mão-de-o- bra. Face às circunstâncias econômico-institucionais do País, as empresas de televi­ são têm também dificuldade em planejar a médio e longo prazos. Não conseguem muitas vezes manter continuidade nos seus projetos e nem sustentar um diálogo cons­ trutivo e recíproco com seu público.

As emissoras têm uma dependência tecnológica grande com aquilo que se produz no Primeiro Mundo, se quiserem estar sempre atualizadas. Enfrentam dificuldades orçamentárias frente à sazonalidade de seus mercados e à ins­ tabilidade gerada por acomodações na ordem político-econômica.

A segunda conclusão é de que estamos ainda diante de um modelo centralizador, em que poucos produzem para muitos retransmitirem e to­ dos assistirem. Viabilizou-se um modelo produtor, a infra-estrutura necessária de Telecomunicações e pulverizaram-se as retransmissoras à quase saturação do espectro em VHF. Por omissão da Legislação, mantém-se ainda neste início de 1992 uma si­ tuação oriunda ainda dos governos autoritários pós-64.

A terceira conclusão é de que, na busca de formatos e conteúdos novos para seus produtos, ao submetê-los à lógica industrial de produção e à lógica mercantil para comercializá-los, as emissoras têm dificuldade em torná-los respostas às demandas que seu público tem. O produto de televisão tem custo eleva­ do de confecção e sua comercialização deve atender necessidades de patrocinadores e interesses do público. Ocorre que o público, constituído por cidadãos, que em ge­ ral assistem televisão dentro de casa, em seus redutos de identidade, é por ela ignora­ do enquanto conjunto de sujeitos, mas convertido tão e exclusivamente em consumi-

46 dores, a quem ela, a televisão, só reconhecerá como o mercado.

Então, com essa concepção de interlocutores, torna-se difícil que suas estruturas primeiro-mundistas dêm respostas às demandas existenciais terceiro-mundistas de grandes contingentes. O diálogo com seu público é sempre difí­ cil, se é que as emissoras se propõem a isso, se é que realmente o mantêm. Verifica- se no interior de empresas, como tive ocasião de ser testemunha, uma troca intensa e constante com agências de propaganda, patrocinadores, institutos de pesquisa e o poder público. Mas termina normalmente com esses sujeitos sociais o diálogo que elas oferecem e se permitem.

A quarta conclusão remete à discussão do que seja ou não regional. A partir do momento em que se viabiliza um modelo de televisão cen­ tralizador, não há mais espaço para as pluralidades possíveis na identidade de cada um. Pelo menos, os indivíduos não se verão mais naquilo que diferem uns dos outros, mas tão somente, como cultura de massa, naquilo que são iguais, ou foram feitos iguais, ou são tidos iguais. E o regional, visto então como característico de uma cer­ ta área territorial, ou de um espaço cultural limitado, só ganhará reconhecimento, is­ to é, existência, se puder ser convertido em informação de massa. Regional é o folcló­ rico? Ser baiano é um regionalismo? Todos os cariocas são malandros e espertos? Se­ rá que os gaúchos vestem botas e bombachas, ainda que somente 20% vivam no campo?

O impasse está posto: Como pensar e legislar sobre pro­ gramação regional, na falta de um conceito operacional do que seja regional e do que

possam ser emissoras regionais?

V.2-Análise das Hipóteses

c^r-

1) A primeira hipótese a partir da qual trabalhei a pre­ sente dissertação é a

dçji-TV

Barriga Verde não tinha competência para manter no, ar, nos idos de 1984, quase 6 horas diárias de programção. Entendo que a hipótese se confirma ao longo do trabalho mas cabe aqui uma explanação mais ampla sobre ela.

A) o custo de instalação de uma emissora de televisão é muito grande. Não obstante o Ministério das Comunicações ter incentivado empre­ sas brasileiras a produzirem equipamentos e componentes, o Plano de Desenvolvi­ mento para o setor privilegiou mais a indústria voltada às Tèlecomunicações, naqui­ lo que lhe pareceu prioritário. Assim, Telefonia, Comunicações Óticas, Comunica­ ções de Dados e Comunicações por Satélites já encontram no País fabricantes de sis­ temas desenvolvidos aqui mesmo. Ao contrário, quando se trata de emissoras de Tele­ visão, grande parte dos equipamentos ainda são importados. Eles nem sempre repre­ sentam um percentual elevado da totalidade de equipamentos mínimos de uma emis­ sora, mas significam inversões pesadas. A instalação da BV em Florianópolis, com 3 estúdios, duas mesas de corte e áudio e vídeo completas, a planta física da estação, e mais a torre de retransmissão, num outro morro da cidade, revelam um superdimen- sionamento do projeto original. Indicam, tanto nesta etapa de projeto quanto na de­ finição do tamanho da empresa e nas atividades fins a que se propunha haver um des­ conhecimento do que era seu mercado e do que ela poderia fazer.

B) As instalações elétricas, em especial cabos, não foram bem realizadas no período de testes da empresa e, posta a transmitir em caráter regu­ lar, enfrentou problemas técnicos até que toda a fiação fosse trocada, no segundo se­ mestre de 84.

Q A direção da BV adotou como política de program­ ção a regionalização da produção, sem auscultar no mercado quais eram as tendên­ cias das demais emissoras naquele momento. Adotada a regionalização, passou a tra­ balhar com ela sem precisar exatamente o que eram “ região” , “ regional” e “ comu­ nidade” . A ausência dos conceitos operacionais trouxe muita confusão e poucos re­ sultados.

47 D) A BV não tinha uma estrutura de produção e nem uma experiência de produção acumulada, que refletissem e organizassem sua divisão de trabalho em linha de produção e controle de qualidade. Como conseqüência, per- dia-se muito tempo e recursos humanos tentando conceber produtos que jamais sai­ riam do papel e nem ganharam o formato de programas piloto.

E) No plano administrativo, os setores de Produção e Jornalismo apresentavam constantes conflitos internos, nem sempre alçados à com­ preensão e conhecimento dos diretores, refletindo uma delegação hierárquica imper­ tinente às atividades; imprecisa a delegação hierárquica, imprecisos também eram a autoridade de quem a exercia e o poder de quem se achava atribuído.

2) A segunda hipótese estipulava que os controladores da BV têm outro retomo com a empresa, além do econômico. Ela se confirma, à me­ dida que os dirigentes não querem ter prejuízo; sabem que as inversões talvez nunca retornem na forma de capital, mas querem uma empresa saudável economicamente, competitiva em seu mercado e bem posicionada junto à audiência. Os dirigentes reco­ nhecem também que os controladores têm outros meios de comunicação, que os ad­ ministram de igual maneira — com o mesmo objetivo de liquidez, e que não os em­ pregam para fazer política porque não precisam disso. Isto sim, a Rede Barriga Ver­ de reforça a imagem e o conceito institucional da Perdigão Agroindustrial, cujo con­ trole acionário é detido por eles.

3) A terceira hipótese assinala que a legislação sobre ra­ diodifusão faculta às empresas de televisão serem tanto produtoras quanto consigna- doras de produção, ou quase que tão somente consignadoras, nada produzindo. Es­ sa hipótese também se confirma(mas não dá conta enquanto enunciadofda totalida­

de da questão. * '

A legislação sobre os serviços de radiodifusão de sons e imagens estabelece que a pessoa jurídica ao ganhar uma outorga de concessão vai ex­ plorar o serviço por tempo ilimitado, isto é, 2/3 do dia, 16 horas ou mais. Apenas no caso de não haver condições técnicas ou operacoinais, pode pedir a diminuição do horário das transmissões; aí então receberá uma autorização especial do Dentei para transmitir também em horário especial, isto é, 10, 12, quantas forem as horas solicitadas. O que cabe ao Dentei, sim, é fiscalizar se mais de 20% do horário de pro­ gramação é preenchido com comerciais. Se a empresa extrapola o percentual, rece­ be de notificações a multas. Fora isso, o Dentei examina também se ela cumpre deter­ minação em lei de realizar 5

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do tempo de programação com noticiosos. O restan­ te da programação, a emissora faz por conta e risco.

Segundo as leis, os regulamentos, as legislações comple­ mentares e as normas, o que vale para uma emissora geradora do som e da imagem também vale para a afiliada. Os documentos legais não estipulam que uma emissora deve ser afiliada ou não, mas a interpretação deles diz que, ao retransmitir produção de uma cabeça de rede, solidária, a afiliada é tão responsável pelos conteúdos e natu­ reza do produto quanto à emissora que o gerou.

Ora, é a partir dessa brecha na lei, tornando própria das afiliadas a programação das cabeças de rede, que a maioria das emissoras de televi­ são no Brasil têm sido instaladas. Com um mínimo de equipamentos e de pessoal, bota-se uma emissora no ar. Basta à empresa ter um Departamento Comercial peque­ no, que venda suas janelas de direito, para ter ingresso regular de patrocínios, e pou­ cos funcionários em técnica e operação para mantê-la retransmitindo.

*

Como nesse País já se descobriu que estação de rádio

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