Segundo um axioma da tradição liberal, a coerção de indivíduos só é permissível quando necessária à consecução do bem-estar geral ou do bem comum. Entretanto, o sentido vago dos diferentes termos empregados tornou possível declarar praticamente qualquer interesse um interesse geral e fazer com que um grande número de pessoas sirva a propósitos que em nada lhes interessam. Esse é o motivo
pelo qual Hayek critica o conceito de bem-estar comum ou bem público na contemporaneidade: “pode receber qualquer conotação proposta pelos interesses do grupo dominante” (HAYEK, 1985, v. II, p.1).
Para desfazer a ideia de que o interesse público fosse uma soma de todos os interesses privados e que os interesses coletivos são interesses gerais da sociedade, Hayek propõe solucionar o problema definindo claramente que: numa Grande Sociedade em que os indivíduos tenham liberdade de usar seu conhecimento com vistas aos seus próprios objetivos, o bem-estar geral a que o governo deve visar não pode consistir no somatório das satisfações particulares dos diferentes indivíduos, pela simples razão de que nem estas nem todas as circunstâncias que as determinam podem ser conhecidas pelo governo ou por quem quer que seja. Assim, o mais importante bem público a requerer a ação do governo é a garantia de condições em que os indivíduos e grupos menores tenham oportunidades favoráveis à satisfação mútua de suas respectivas necessidades. Ainda, o interesse coletivo de certos grupos pode ser, decididamente, contrário aos interesses gerais da sociedade; aliás, toda a história do desenvolvimento das instituições populares é a história de uma luta contínua para impedir que determinados grupos abusem do aparelho governamental, em benefício dos interesses coletivos.
A atenção pública deve voltar-se primordialmente não para as necessidades particulares conhecidas, mas para as condições propícias à preservação de uma ordem espontânea que permita aos indivíduos satisfazer às próprias necessidades, de maneiras não conhecidas pela autoridade (HAYEK, 1985, v. II, p.2).
Sua sistematização filosófica considera inquestionável que numa sociedade desenvolvida é dever do governo usar seu poder para arrecadar fundos por meio de tributação, de modo a fornecer uma série de serviços que, por várias razões, ou o mercado não pode prestar ou não pode prestar adequadamente.
Nessa perspectiva, há fortes razões para dotar autoridades territoriais do poder de exigir dos habitantes uma contribuição para um fundo comum, com o qual esses serviços pudessem ser financiados, uma vez que, em muitos casos, a prestação de serviços poderia não proporcionar ganho algum aos que a assumem, motivo pelo qual tais serviços não serão fornecidos pelo mercado. Estes constituem os bens coletivos
ou públicos propriamente ditos, para cujo fornecimento é preciso criar um método que não o da venda aos usuários individuais.
Mas, uma vez resolvido o problema do financiamento, quase sempre o método mais eficaz será a entrega da organização e administração desses serviços a empresas concorrentes, sendo este o método mais eficiente de fornecimento.
Enfim, para Hayek, o que em geral se classifica como setor público não deveria ser interpretado como um conjunto de funções ou serviços reservados ao governo; deveria, antes, ser considerado um montante limitado de recursos materiais postos à disposição do governo para a prestação de serviços que lhe foram solicitados. Para isso, o governo não necessita de nenhum poder especial além do de arrecadar recursos compulsoriamente, segundo algum princípio uniforme, e, ao administrá-los, não precisa gozar de nenhum privilégio, devendo estar sujeito às mesmas normas gerais de conduta e à concorrência potencial a que obedecem todas as demais organizações (HAYEK, 1985, v. III pp. 55-58).
Com relação à segurança, sua teoria contempla a função inquestionável do governo, mesmo com poderes limitados, de defesa do Estado contra inimigos externos. Outra ameaça que somente uma organização como o governo pode tomar frente são as consequentes de calamidades naturais como: temporais, enchentes, terremotos, epidemias e outras, devendo executar medidas para preveni-las ou remediá-las, motivo pelo qual deve controlar recursos materiais que tem ampla liberdade de usar como quiser.
No que se refere às normas requeridas para atuação do setor público, estas terão natureza de normas organizacionais, destinadas à consecução de objetivos específicos, e não de normas de conduta justa que delimitam esferas privadas, sendo seu conteúdo determinado por razões de eficiência ou conveniência, e não de justiça. Quanto aos bens que em geral são considerados de interesse ‘cultural’, Hayek diz que bem antes de o governo ter ingressado nesses setores muitas das necessidades coletivas eram satisfeitas graças aos esforços de homens ou grupos dotados de espírito público (igrejas, fundações, associações privadas e instituições de caridade e beneficência) para proporcionar meios para a consecução de objetivos
públicos que julgavam importantes. Escolas e hospitais públicos, bibliotecas e museus, teatros e parques não foram originalmente criados pelos governos.
Na sua percepção, em algumas áreas, o esforço voluntário é mais eficaz e permite o emprego de valiosas energias e sentimentos individuais que de outra forma permaneceriam inativos. Hayek conclui que essas iniciativas seriam muito mais numerosas se o hábito de recorrer ao governo e o desejo insensato de aplicar imediatamente em toda parte as panaceias conhecidas não conduzissem, com tanta frequência, a apropriação antecipada de todo o setor pelo governo, cujos esforços obstruem o caminho para algo melhor. Por isso, sugere a criação de um terceiro setor – o setor independente – mais eficiente que o governo para prover certos serviços ajudando, inclusive, na inibição de monopólios por parte do poder executivo (HAYEK, 1985, v. III, pp. 59-60).
Com relação ao setor privado, considera que quando a concorrência não é obstada, ela tende a ocasionar um estado de coisas que podemos dividir em três etapas: Primeiro: alguém produzirá tudo o que for capaz de produzir e vender lucrativamente a um preço em que os compradores preferirão seu produto às alternativas existentes. Segundo: tudo que se produz é produzido por alguém capaz de fazê-lo, pelo menos a um preço tão baixo quanto o de quaisquer outras pessoas que na realidade não o estão produzindo. Terceiro: tudo será vendido a preços mais baixos, ou pelo menos tão baixo quanto aqueles a que poderá ser vendido por qualquer pessoa que de fato não o fez.
Na sua avaliação, para comparar o verdadeiro significado dessa situação é preciso considerar três aspectos: primeiro – trata-se de um estado de coisas que nenhuma forma de planejamento central jamais seria capaz de produzir; segundo – chega-se a uma notável proximidade dessa situação em todos os campos em que a concorrência não é obstada pelo governo ou em que este não admite a prática desse impedimento por pessoas ou organizações; terceiro – em setores muito amplos da atividade econômica nunca se esteve próximo dessa situação porque os governos restringiram a concorrência ou permitiram pessoas ou organizações a fazê-lo.
Para Hayek, em muitos setores de atividade as políticas governamentais deliberadas sempre impediram que a concorrência alcançasse os resultados
desejados. Ao passo que se tenha chegado muito perto deles onde quer que ela tenha podido atuar, é sem dúvida dever do governo esforçar-se mais por torná-la possível em toda parte do que fazê-la funcionar segundo um padrão inatingível de perfeição (HAYEK, 1985, v. III, pp. 80-82).
1.10 A destruição da democracia contemporânea pelo oportunismo: a