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De maneira histórica, a Política de Educação Especial de Maceió constituiu-se como esteio da política educacional brasileira, baseando-se irrefletidamente nos serviços de apoio educacionais propostos pela política nacional, a exemplo das classes especiais, salas de recursos e, mais recentemente, das salas de recursos multifuncionais, de maneira a não incrementar uma perspectiva local de atendimento educacional aos estudantes do PAEE (CALHEIROS; FUMES, 2014). A proposição de atos normativos (leis, diretrizes, resoluções, instruções normativas, decretos, etc.) sobre a Educação Especial, por exemplo, é uma prática recente na cidade de Maceió, o que denota parte de seu absenteísmo político.

Entre os atos normativos elaborados pela Secretaria Municipal de Educação de Maceió, constam os seguintes documentos:

⎯ Lei nº 6.493, de 23 de novembro de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação para o período de 2015 a 2025, e dá outras providências (MACEIÓ, 2015).

⎯ Resolução nº. 01/2016, de 03 de fevereiro de 2016, que estabeleceu normas para a educação especial, na perspectiva da educação inclusiva, e para o Atendimento Educacional Especializado aos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação nas etapas e modalidades da Educação Básica pública e da privada, pertencentes ao Sistema Municipal de Educação de Maceió/Alagoas (MACEIÓ, 2016).

Muito embora, esses documentos tenham sido propostos com a finalidade de estimular e fomentar a implementação de ambientes educacionais inclusivos, revela-se como um imperativo investigar a intencionalidade política desses dispositivos e que tipo de uso tem sido feito desses documentos na capital alagoana.

Na Lei nº 6.493, de 23 de novembro de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação para o período de 2015 a 2025, verifica-se a presença de uma perspectiva de redes sustentada em função de uma política de atenção intersetorial, com base na ação integrada das políticas sociais dos sistemas de assistência social (SUAS), saúde (SUS), entre outros, em regime de colaboração entre Município, Estado e União, seguindo a mesma tendência do Plano Nacional de Educação (BRASIL, 2015). Entre as estratégias da meta 4, que dispõe especificamente sobre a Educação Especial, as redes intersetoriais projetadas no Plano Municipal de Educação (MACEIÓ, 2015) devem ter como finalidade:

4.6) Fortalecer e aperfeiçoar os mecanismos de matrícula pública conjunta e unificada em Maceió nas redes públicas municipal e estadual, e garantir a continuidade de estudos; 4.11) Garantir a oferta de educação bilíngue, do Sistema Braille de leitura para cegos e

surdocegueira, e a oferta de recursos de comunicação alternativa, e as metodologias dos programas TEACCH e PECS - sistema de comunicação por troca de figuras para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

4.13) Construir e equipar Centros Multidisciplinares de Educação Especial no município de Maceió;

4.14) Assegurar a articulação dos Centros Multidisciplinares de Educação Especial com as instituições de ensino superior;

4.15) Manter e ampliar programas suplementares que promovam o acesso, a permanência e o desenvolvimento dos estudantes com deficiências, inclusive com a oferta de transporte escolar adaptado e com cuidador para apoio às suas necessidades, com a disponibilização de material didático próprio e de recursos de Tecnologia Assistiva; 4.17) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento das escolas e dos estudantes nos

aspectos de acesso, permanência, e atendimento das necessidades específicas demandadas no processo de avaliação diagnóstica, no atendimento educacional especializado (AEE) e no atendimento multidisciplinar e multiprofissional;

4.18) Assegurar a oferta da alfabetização de jovens e adultos e educação básica de jovens e adultos para os estudantes do PAEE.

Muito embora, a intersetorialidade seja uma perspectiva benquista por pesquisadores da área da Educação Especial, como assim retratam Bendinelli, Andrade e Prieto (2012) e Carvalho (2012), adverte-se que essa tendência também pode expressar a desresponsabilização da política setorial da Educação em torno de suas próprias prioridades de intervenção, facultando a outros setores as demandas que em tese lhe são próprias. Não se busca com esse discurso ir de encontro à proposta de intersetorialidade, mas de compreendê-la como um arranjo importante, mas complementar, constituída quando a política social da educação não for capaz de responder às demandas de seu campo, em decorrência de suas próprias limitações.

De outro modo, ainda se verifica no Plano Municipal de Educação uma convergência para o estabelecimento de ações e serviços integrados às instituições não governamentais (como as instituições filantrópicas sem fins lucrativos), conforme também instituído no Plano Nacional de Educação. A respeito dessa questão, considera-se que a ampla participação de entidades filantrópicas na prestação de serviços assistenciais (sejam eles de saúde, educação, assistência social) ratifica a desresponsabilização do Estado (BENDINELLI, ANDRADE E

PRIETO, 2012; RAICHELIS, 2006). Diante desse contexto, advoga-se em favor de se reforçar o papel do Estado e da política social de Educação para o enfrentamento dos problemas advindos da inclusão escolar, apostando em serviço de suportes variados, com alocação e manutenção pela própria política setorial.

A Resolução nº. 01/2016, de 03 de fevereiro de 2016, também carrega consigo a forte tendência da transferência de responsabilidades da política de Educação, para outras agências setoriais e para as organizações não governamentais, como se pode verificar logo em seu art. 1º, quando a Secretaria Municipal de Educação de Maceió destaca que incumbir-se-á de implantar e manter:

VII – redes de apoio interinstitucional com as secretarias de saúde, trabalho e assistência social e outras, para assegurar serviços especializados de natureza clínico-terapêutica, profissionalizante, assistencial aos estudantes público- alvo da educação especial, no sistema de ensino público e conveniado; VIII – parcerias ou convênios com organizações públicas e privadas, que garantam uma rede de apoio interinstitucional, para assegurar atendimentos complementares, quando necessário;

Esse cenário pode potencializar o enfraquecimento da política de inclusão escolar, na medida em que fortalece a terceirização do sistema de apoio e as instituições especializadas, ao mesmo tempo em que desresponsabiliza a escola pública de responder às necessidades diferenciadas de seus alunos, além de desfalcar o setor público de verbas que seriam importantes para melhorar a qualidade do ensino nas escolas públicas para todos os alunos.

Assim, diante de uma realidade do sistema de apoio insuficiente existente nas escolas públicas brasileiras, definiu-se como objetivo desta pesquisa analisar o processo de desenvolvimento, implementação, bem como as possibilidades e os limites dos serviços de uma rede de apoio à inclusão escolar para estudante com paralisia cerebral. Tendo em vista a necessidade de delimitar melhor a investigação elegeu-se como alvo uma estudante com paralisia cerebral, condição essa selecionada por requerer serviços de apoio variados, e respostas diferentes daquelas que a escola tem acostumado a ofertar.