É inquestionável que a CF/88 é hierarquicamente superior e nenhuma lei, regimento ou estatuto poderá violar seus preceitos constitucionais. Os aspectos regimentais da Câmara dos Deputados que apresentam normas e procedimentos “interna corporis” são necessários para reger especificamente conflitos internos.
Objetiva-se apresentar aspectos referentes às penalidades aplicáveis ao parlamentar quando sua conduta for atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar. Segundo o art. 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, as penalidades aplicáveis são as seguintes:
Art. 10. São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar:
I - censura, verbal ou escrita;
II - suspensão de prerrogativas regimentais;
III - suspensão temporária do exercício do mandato; IV - perda do mandato.
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara dos Deputados, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator. (BRASIL, 1988, grifo nosso).
A discussão sobre o processo de cassação encontra-se discriminado no referido Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e não possui nenhuma contradição com o texto constitucional.
Com relação à aplicação das penalidades por perda de mandato, salienta-se que assim vem expresso no art. 14, in verbis:
Art. 14. A aplicação das penalidades de suspensão temporária do exercício do mandato, de no máximo trinta dias, e de perda do mandato são de competência do Plenário da Câmara dos Deputados, que deliberará em escrutínio secreto e por maioria absoluta de seus membros, por provocação da Mesa ou de Partido Político representado no Congresso Nacional, após processo disciplinar instaurado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, na forma deste artigo. § 1º. Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato o Deputado que incidir nas condutas descritas nos incisos IV, V e IX do art. 5o e com a perda do mandato o Deputado que incidir nas condutas descritas no art. 4º.
Com efeito, todas as etapas do procedimento adotado para a realização do processo de cassação de um parlamentar já foram citadas anteriormente. O que se quer acentuar é que o Conselho de Ética dispõe de prerrogativas para tomar a decisão de levar adiante o processo ou arquivá-lo, conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
É preciso mencionar que o ex-deputado federal Eduardo Cunha utilizou muitas manobras para protelar e até mesmo evitar a sua cassação, porém, o clamor da sociedade, bem como a pressão midiática frente à sensação de impunidade que assola o país, de certo modo interferiram positivamente para a perda de seu mandato.
É possível referir, ainda, que em face dos últimos acontecimentos, notoriamente a Operação Lava Jato, coordenada pelo Juiz Federal Sérgio Moro, tem apresentado resultados que levam a crer que o Brasil ainda tem solução, uma vez que os detentores de mandato eletivo, sejam deputados, senadores, governadores ou até mesmo o presidente da República, não estão imunes à perda de seu mandato.
De fato, há a necessidade de engajamento de todos na luta pelo combate à corrupção e construção de uma sociedade sem privilégios. Uma sociedade justa é aquela na qual há liberdade e justiça que assegurem iguais oportunidades a todos.
Por derradeiro, alerta-se que as imunidades parlamentares não podem servir de escudo aos parlamentares que agem sem decoro, usufruindo de um sistema de propinas. O combate à impunidade e, em especial, à corrupção, têm exigido mudanças importantes no Brasil, seja na legislação, na jurisprudência e, sobretudo, na atitude da sociedade e das instituições (BARROSO, 2016).
CONCLUSÃO
Após a realização desta pesquisa e diante dos últimos acontecimentos, como a Operação Lava Jato, coordenada pelo Juiz Federal Sérgio Moro, constatou-se que em vista da apresentação de resultados, principalmente com a prisão de vários políticos influentes e a oitiva de autoridades públicas, tais como o ex-Presidente da República – Luiz Inácio Lula da Silva, levam a crer que o Brasil ainda tem solução, uma vez que os detentores de mandato eletivo, sejam deputados, senadores, governadores ou até mesmo o presidente da República, não estão imunes à perda de seus mandatos.
Acontecimentos como estes jamais foram vistos no Brasil, e permitem compreender que a grande dificuldade para que a justiça seja feita contra os “ladrões do colarinho branco” é que, em sua maioria, estes são os próprios legisladores. Inseridos na essência da lei e na sua criação, eles manipulam o seu conteúdo para dificultar o efeito punitivo, ao menos contra si próprios. A Emenda Constitucional nº 35/2001 é um exemplo claro disso.
O que se constatou, também, é que as imunidades parlamentares têm sido usadas como escudo aos parlamentares, que agem sem decoro e usufruem de um sistema corrupto em benefício próprio. Como relatado anteriormente, porém, a punibilidade tem evoluído a passos largos e tem demonstrado efeitos palpáveis aos olhos da sociedade brasileira
Diante disso, verificou-se que há a necessidade de um maior engajamento de todos os cidadãos na luta pelo combate à corrupção e pela construção de uma sociedade sem privilégios. Uma sociedade justa é aquela na qual a liberdade e a justiça assegurem iguais oportunidades a todos. O grande segredo disso tudo, portanto, está na escolha dos representantes, ou seja, o futuro está nas mãos do povo.
Por fim, conclui-se que as imunidades parlamentares descritas na Constituição Federal de 1988, em seu art. 53 e parágrafos, podem e devem surtir efeitos quando ficar comprovado que o parlamentar, seja representante do povo, no caso, os deputados federais, ou representante dos Estados, como o são os senadores, agiu contrário aos padrões mínimos exigíveis para uma conduta ética, proba e adequada.
Pela sua importância, o tema da imunidade parlamentar precisa ser debatido nas escolas, igrejas, associações, sindicatos, pois nem todos sabem exatamente o que ele significa, tampouco as suas consequências.
REFERÊNCIAS
ACIOLI, Wilson. Enciclopédia Saraiva de Direito. São Paulo: Saraiva, 1981.
AGÊNCIA BRASIL. Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/#>. Acesso em: 10 nov. 2016.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 10 fev. 2016.
______. Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 1988. Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/legislacao/regimento-interno-da-camara- dos-deputados>. Acesso em: 14 nov. 2016.
______. Emenda constitucional de Revisão n. 6, de 7 de junho de 1994. Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Constituição Federal. Brasília, 7 de junho de 1994.
______. Supremo Tribunal Federal. AO 2.002. Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 2-2- 2016, Segunda Turma, DJE de 26-2-2016. Disponível em: <www.stf.jus.br/arquivo/
informativo/documento/informativo606.htm>. Acesso em: 14 jun. 2016.
______. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 631102. Recorrente Jader Fontenelle Barbalho; Recorrido: Ministério Público; Relator: Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 27 out. 2010. Disponível em: <www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/ informativo606.htm>. Acesso em: 14 jun. 2016.
______. Emenda constitucional 35, de 20 de dezembro de 2001. Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal. Brasília, 20 dez. 2001.
______. Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Aprovado pela Resolução n. 25, de 2001. Brasília: Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados Federais. 2002. Disponível em: <www2.camara.leg.br/a.../eticaedecoro/.../Codigo% 20de%20Etica%20da%20CD.pdf>. Acesso em: 14 jun. 2016.
______. RE 210.917. Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2008.
______. Lei complementar 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição
Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Brasília, 4 de junho de 2010.
______. Supremo Tribunal Federal. Plenário Ing. 3215. Rel. Min. Dias Tofolli. Julgado em 04 abr. 2013.
______. Supremo Tribunal Federal. Ing. Agr. 2453. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 17 maio 2007, plenário DJ, 20 jun. 2007.
BARROSO, Luís Roberto. Negada liminar que buscava suspender processo de cassação de Eduardo Cunha. Disponível em:< http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp? idConteudo=324501>. Acesso em: 8 nov. 2016.
BICALHO, Luis Felipe. Instituto da imunidade parlamentar - Considerações históricas e a realidade do Estado Brasileiro. INFOJUR: Brasília, 2012.
BRITO, Orlange Maria. Imunidade Parlamentar antes e depois da Emenda Constitucional n. 35, de 2001. Revista de Informação Legislativa do Senado Federal. Brasília, Edição Especial, n. 173, jan./mar. 2007.
BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. ______. Direito constitucional ao alcance de todos. São Paulo: Saraiva, 2009.
CALIMAN, Auro Augusto. Mandato parlamentar: aquisição e perda antecipada. São Paulo: Atlas, 2005.
CALGARO, Fernanda; RAMALHO, Renan; GARCIA, Gustavo. Câmara cassa mandato de Eduardo cunha. Do G1, em Brasília. Disponível em: <http://g1.globo.com/politica/noticia/ 2016/09/camara-cassa-mandato-de-eduardo-cunha-por-450-votos-10.html>. Acesso em: 4 nov. 2016.
DANTAS, Marcelo Navarro Ribeiro. Mandado de segurança coletivo: legitimação ativa. São Paulo: Saraiva, 2012.
DICIONÁRIO AURÉLIO. Disponível em: <https://dicionariodoaurelio.com/>. Acesso em: 27 maio 2016.
BRASIL, Estatuto dos Congressistas 1989. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/ documentos-e-pesquisa/biblioteca>. Acesso em: 16 out. 2016.
FERREIRA, Olavo Augusto Viana Alves. A imunidade parlamentar na Emenda
Constitucional n. 35, de 20 de dezembro de 2001. Revista Diálogo Jurídico, n. 14, jun./ago. 2002-2004.
GUERRA, Willis Santiago. Processo constitucional e direitos fundamentais. São Paulo: Celso Bastos, São Paulo, 2000.
KRIEGER, Jorge Roberto. Imunidade parlamentar: histórico e evolução do Instituto no Brasil. Santa Catarina: Letras Contemporâneas/Oficina Editora, 2004.
KURANAKA, Jorge. Imunidades parlamentares. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002. LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
MELLO FILHO, José Celso de. A imunidade dos deputados estaduais. Justitiad., ano 43, v. 114. São Paulo: Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público, jul./set. 1991.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de processo penal. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2010. MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
PIOVESAN, Flávia; GONÇALVES, Guilherme Figueiredo Leite. Imunidade parlamentar no Estado Democrático de Direito. Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo, ano 11, p. 190-206, jan/mar, 2003.
POLITIZE. Educação política sem complicação. Disponível em: <http://www.politize.com. br/>. Acesso em: 21 out. 2016.
SANTOS, Divani Alves dos. Imunidade parlamentar à luz da Constituição Federal de 1988. 2009. Disponível em: <bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/.../3604/imunidade_ parlamentar_divani.pdf?>. Acesso em: 25 out. 2016.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
TAVARES, Andre Ramos. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007. TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2002.
VERONESE, Osmar. Inviolabilidade parlamentar do senador ao vereador. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
WIKIPÉDIA, Enciclopédia Livre. Decoro parlamentar. Disponível em: <https://pt. wikipedia.org/wiki/Decoro_parlamentar>. Acesso em: 17 jun. 2016.