Não se pretende polemizar aspectos relacionados ao mandato exercido pelo Deputado Federal Eduardo Cunha, cassado no dia 12 de setembro de 2016, após um longo processo disciplinar que durou mais de 10 meses. O que se busca é apresentar uma realidade fática ocorrida no Congresso Nacional e demonstrar que as imunidades parlamentares visam a resguardar a função legislativa, mas que o cometimento de ato tipificado no Estatuto do Congressista, como quebra do decoro parlamentar, pode resultar em perda do mandato.
A cassação de Eduardo Cunha foi motivada por quebra do decoro parlamentar. O deputado foi acusado de mentir à CPI da Petrobrás ao negar, durante depoimento em março de 2015, ser titular de contas no exterior. Tudo começou com a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Petrobras,
[...] com a finalidade de investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRÁS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África. (AGÊNCIA BRASIL, 2016).
No ano de 2015, a Câmara dos Deputados elegeu, em primeiro turno, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para o cargo de presidente no biênio 2015/2016 da 55ª legislatura. Ele foi eleito com 267 votos, a maioria absoluta dos votantes (513), o que lhe garantiu uma vantagem muito grande e lhe conferiu “poderes” sobre os demais partidos que declararam apoio à sua candidatura. Ou seja, “além de ser o atual líder do PMDB na Casa, ele tem o apoio declarado de PP, PTB, DEM, PRB, SD, PSC, PHS, PTN, PMN, PRP, PEN, PSDC e PRTB”, conforme notícia veiculada pela Agência da Câmara, em Brasília (AGÊNCIA BRASIL, 2016).
Um pouco da história de vida de Eduardo Cunha vai possibilitar que se entenda como ocorreu sua ascensão ao Parlamento brasileiro e porque foi considerado pela mídia como o Presidente da Câmara dos Deputados com o “mais poderoso, ardiloso e articulador dos parlamentares que assumiram o cargo.” (CALGARO; RAMALHO; GARCIA, 2016).
Relata a Agência Brasil (2016) que Eduardo Cunha desde muito cedo envolveu-se com a política partidária e sua vida sempre foi permeada de denúncias e de irregularidades:
Nascido no Rio de Janeiro, em 1958, Eduardo Cunha é radialista, evangélico, casado e pai de quatro filhos. Formou-se em Economia na Universidade Cândido Mendes. Antes de tornar-se, com a eleição para a presidência da Câmara em fevereiro de 2015, o terceiro na linha de sucessão da presidência da República, o deputado afastado teve a trajetória política iniciada em 1989, quando se filiou ao Partido da Reconstrução Nacional (PRN) do então candidato e ex-presidente Fernando Collor de Mello. Com a eleição de Collor, foi nomeado em 1991 para o cargo de presidente da Telerj, empresa estatal de telecomunicações do Rio de Janeiro. Ele permaneceu no cargo até 1993.
A passagem de Cunha pela estatal foi marcada pelo processo de implantação da telefonia celular no Rio de Janeiro e por denúncias de irregularidades na contratação de servidores sem concurso. Durante sua gestão, o Tribunal de Contas da União (TCU) constatou falhas na licitação para a edição de catálogos telefônicos e tratamento privilegiado a fornecedores.
Após a saída da Telerj, Cunha atuou alguns anos como operador na Bolsa de Valores. Ele também se filiou ao PPB (Partido Progressista Brasileiro, atual PP), em 1995. A partir deste período, ocorre a aproximação do parlamentar com os evangélicos, por meio do então deputado federal fluminense, Francisco Silva, dono da emissora evangélica Rádio Melodia FM.
Importante referir que contra o ex-deputado federal Eduardo Cunha, desde o Governo Collor de Mello (1991), já haviam denúncias de irregularidades nas estatais em que atuou como gestor. Isso já conduz a um juízo antecipado de que as suas ações não condiziam com os padrões mínimos de ética e moral, pois eram permeadas de atos desonestos e ímprobos (AGÊNCIA BRASIL, 2016).
A vida funcional do ex-deputado está repleta de denúncias de irregularidades, tais como superfaturamento, desvio de verbas públicas, licitação sem contratos, contratação de servidores públicos sem concurso público, exigência constitucional prevista no art. 37, II, da CF/88, o que o levou à perda do cargo de subsecretário de Habitação (órgão posteriormente transformado em Companhia Estadual de Habitação) no governo de Anthony Garotinho, em 1999.
A vida política de Eduardo Cunha teve uma alavancada em 2002, conforme relata a Agência Brasil (2016, grifo do autor):
Em 2002, teve início o processo de inserção na política nacional, quando se lançou candidato a deputado federal, sendo eleito com 101.495 votos. Repetiu o feito, já filiado ao PMDB, em 2006, quando obteve 130.773 votos, e em 2010, com 150.616 votos.
Cunha conquistou, em 2013, o cargo de líder do PMDB na Câmara. Durante esse período atuou contra projetos que tratavam do casamento civil entre pessoas homoafetivas, da legalização do aborto e pela redução da maioridade penal. Também atuou na tramitação do projeto que trata do Marco Civil da Internet, aprovado em 2014 e que regula o uso da internet no país. O parlamentar se colocou contra temas como a neutralidade de rede.
Em 2014 foi reeleito para mais uma legislatura, tendo obtido 232.708 votos, sendo o terceiro mais votado do Rio. Com a decisão, tomada em 2014, de se candidatar à presidência da Câmara dos Deputados, o até então líder do PMDB cristaliza a sua posição como um dos principais atores políticos do país. Ele foi eleito por 267 votos, derrotando em primeiro turno o candidato do governo Dilma, Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Constata-se, assim, que a vida política do ex-deputado federal não era nem um pouco voltada para o interesse público ou da sociedade e a sua imagem a cada dia ficava mais denegrida. Neste rumo, em meio
[...] à escalada de denúncias que levaram o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a incluir o nome de Cunha em uma lista de políticos suspeitos de integrar o esquema de corrupção e pagamento de propina envolvendo a Petrobrás e investigados na Operação Lava-Jato. (AGÊNCIA BRASIL, 2016, grifo do autor).
Salienta-se que Eduardo Cunha agia sob o manto das imunidades parlamentares e não acreditava que poderia perder o cargo, e tampouco ser preso, uma vez que o texto constitucional, no § 2º do art. 53, lhe assegurava uma única possibilidade de prisão: por crime inafiançável.
Denota-se, então, que as imunidades parlamentares servem de garantia do cargo e não do detentor do mandato, sendo que no momento em que o parlamentar incorrer em um ato ímprobo ou de quebra de decoro parlamentar, poderá, sim ser processado e julgado de acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e seu afastamento se tornar uma realidade.
Outro aspecto que chama a atenção no caso do ex-deputado Eduardo Cunha foi que ele cometeu muitas irregularidades contra o Regimento Interno da Câmara de Deputados, atacando-o com recursos do Supremo Tribunal Federal. Aos poucos, porém, foi perdendo o controle da situação, bem como o crédito dos seus colegas parlamentares. Como exemplo, pode-se citar o Mandado de Segurança interposto perante o STF, com o objetivo de pedir a suspensão da votação do seu processo de cassação no plenário da Casa Legislativa
Em sua defesa, alegou que a sessão da Comissão de Constituição e Justiça-CCJ, que analisou o seu recurso, foi aberta com um quórum menor que o exigido pelo Regimento Interno, pois foram considerados, para efeito de cálculo, suplentes de titulares que estavam na sessão, ou seja, que duas pessoas teriam sido contadas para a mesma vaga, ou seja, que
[...] a sessão da CCJ, que analisou o recurso dele, foi aberta com um quórum menor que o exigido pelo Regimento Interno pois foram considerados, para efeito de cálculo, suplentes de titulares que estavam na sessão. Ou seja, que duas pessoas teriam sido contadas para a mesma vaga. (AGÊNCIA BRASIL, 2016).
O que realmente chama a atenção e que gera polêmica foi a demora em julgar o deputado Eduardo Cunha, tendo em vista que o STF, em 2015, já havia aceitado as denúncias contra o ex-parlamentar. Tal fato vem ao encontro do exposto a seguir colacionado:
Em outubro, Cunha foi denunciado ao STF pela segunda vez por suspeita de corrupção e lavagem de dinheiro, levantada por movimentações em contas bancárias na Suíça e que seriam controladas pelo parlamentar em seu nome ou no de familiares.
Durante esse período, o exercício da presidência da Câmara dos Deputados por Cunha foi marcado por polêmicas. Ele foi acusado por opositores de atropelar o Regimento Interno e usá-lo a seu favor, refazendo votações que já havia perdido.
Decorrido quase um ano, após o recebimento da denúncia pelo STF o Conselho de Ética “Por 450 votos a 10, o Plenário acolheu parecer do Conselho de Ética segundo o qual o ex-presidente da Câmara mentiu em depoimento à CPI da Petrobrás quando disse não possuir contas no exterior”, demonstrando, portanto, que a tese do ex-parlamentar, que a imunidade o protegia. (AGÊNCIA BRASIL, 2016, grifo do autor).
É imprescindível referir que a democracia brasileira, a partir da perda do cargo de Eduardo Cunha, cumulativamente à prisão decorrente da operação Lava Jato, teve ganhos substanciais, uma vez que a tese de que somente o chamado “ladrão de galinhas” sofre penas restritivas de direitos, tem trazido maior sensação de justiça aos olhos da sociedade.