Diante dos argumentos de ambas as partes, o tribunal passou a examinar os fatos e documentos referidos para decidir sobre a sua competência para solucionar o caso. Começou constatando que a Convenção de Washington entrou em vigor na Albânia em 14 de novembro de 1991, podendo, em princípio, ser utilizada para resolver a controvérsia (p. 10).
Em seguida, o tribunal passa a analisar o Acordo Bilateral de Investimento celebrado entre Grécia e Albânia em agosto de 1991, mas em vigor a partir de janeiro de 1995. O art. 10 deste acordo, ao tratar de solução de controvérsias envolvendo investidor e Estado hospedeiro, previa a utilização do sistema do CIRDI, caso ambas as partes tivessem assinado a Convenção de Washington. O tribunal entendeu, entretanto, que este acordo não poderia ser utilizado para justificar o consentimento prévio da Albânia à jurisdição do CIRDI naquele caso específico porque a solicitação de procedimento arbitral foi feita pela Tradex em outubro de 1994, antes, portanto, da entrada em vigor do referido ABI (p. 18-20).
Ao fixar as bases legais para a análise do caso, o Tribunal constatou que na década de 1990, a Albânia promulgou sucessivas leis de promoção e proteção de investimentos estrangeiros, todas elas contendo dispositivo específico sobre proibição de expropriação,
exceto em circunstâncias especiais e mediante justa e imediata compensação. No que se refere à solução de controvérsias, especificamente, a lei n. 7496 de 1992 mencionava a utilização das regras arbitrais da UNCITRAL ( p. 10-18).
Levando isso em consideração, o tribunal se deteve à análise da lei n. 7764 de novembro de 1993, em vigor a partir de 1 de janeiro de 1994, mencionada pela Tradex como fundamento do consentimento da Albânia à jurisdição do CIRDI. O art. 8 (2) desta lei, de modo muito claro, dispunha que as disputas eventualmente surgidas entre o investidor estrangeiro e a Albânia, relacionadas com medidas de expropriação, compensação por expropriação, discriminação ou transferências de acordo com o art. 7, poderiam ser levadas para apreciação do CIRDI, manifestando a Albânia, naquele dispositivo, o seu consentimento116 (p. 13).
Entretanto, a Albânia argüiu a inaplicabilidade deste dispositivo ao caso, uma vez que a disputa surgiu na vigência da lei n. 7694 de 1992, que não fazia referência ao mecanismo do CIRDI, embora a solicitação de arbitragem da Tradex tivesse ocorrido em novembro de 1994, após a entrada em vigor da lei de 1993 (p. 26).
O tribunal entendeu que a questão da aplicação retroativa de leis nacionais tinha limitada relevância para o caso em análise, mesmo porque as disposições materiais e processuais de legislações nacionais e de normas internacionais impossibilitavam a aferição de um denominador comum sobre o tema. Independentemente do critério temporal de validade da lei de 1993, a questão que se punha era se o art.8 (2) da referida lei constituía o consentimento por escrito exigido pelo art. 25 (1) da Convenção de Washington para fundamentar a jurisdição do CIRDI (p. 26).
Sobre a possibilidade de o consentimento ser dado por meio de uma legislação nacional, os árbitros afirmaram que, “apesar do método usual de submissão à jurisdição do CIRDI ser através de consentimento por acordo escrito, é possível agora considerar-se estabelecido sem maiores exigências, que o consentimento pode também ser ofertado unilateralmente por um Estado contratante nas suas legislações nacionais, tornando-se efetivo apenas se e quando o investidor apresentar uma reclamação ao CIRDI, fazendo uso da
116 No original, “Art. 8 (2) – If a foreign investment dispute arises between a foreign investor and the Republic of
albânia and it cannot be settled amicably, then the foreign investor may choose to submit the dispute for resolution to a competent court or administrative tribunal of the Republic of Albania in accordance with its laws. In addition, if the disputes arises out of or relates to expropriation, compensation for expropriation, or discrimination and also for the transfers in accordance with article 7, then the foreign investor may submit the dispute for resolution and the Republic of Albania hereby consents to the submission thereof, to the International Centre for Settlement of Investment Disputes (“Centre”) established by the Convention on the Settlement of Investment Disputes between States and National of Other States, done at Washington, March 18, 1965 (“ICSID Convention”).” (p. 13).
legislação respectiva.”117. Logo, a lei de 1993 deveria ser considerada como um consentimento suficiente, caso fosse considerada aplicável ao caso concreto (p. 27).
Para corroborar essa afirmação, o tribunal cita a decisão proferida no caso conhecido como “Oásis Pirâmides”, em que ficou determinado que o consentimento do Egito havia sido dado por uma legislação nacional de promoção de investimento, com fundamento na sugestão fornecida pelos diretores executivos do Banco Mundial na notas explicativas sobre o art. 25 da Convenção de Washington, no sentido do consentimento ser ofertado unilateralmente pelo Estado contratante por meio de sua legislação (p. 27).
Os árbitros ressaltaram que, em comparação com o caso considerado como parâmetro ou paradigma, o art. 8 da lei albanesa de 1993 era muito mais claro e preciso quanto ao consentimento do que a legislação egípcia. Além disso, o tribunal constata que em momento algum a Albânia se insurgiu contra o fato do art. 8 ser utilizado como fundamento para a aceitação da jurisdição do CIRDI, o seu argumento era o de que este dispositivo não era aplicável ao caso concreto, mas tão somente às disputas surgidas após a entrada em vigor da lei de 1993 (p. 27).
E qual o critério a ser utilizado para essa aferição se não for o critério temporal de validade da norma? O tribunal, mediante uma análise gramatical de alguns dispositivos do texto legal, terminou por aplicar o critério da “norma mais favorável à proteção do investidor”.
Os árbitros entenderam que a controvérsia entre Tradex e Albânia surgiu no período identificado como sendo o final do ano de 1992 e início de 1993, quando a Tradex enviou cinco missivas ao Ministro da Agricultura da Albânia informando-o dos acontecimentos e solicitando ajuda no controle dos camponeses, sem que tivesse obtido resposta do governo albanês (p. 28).
Dito isto, o tribunal passou a examinar se essa disputa surgida antes da entrada em vigor da lei de 1993 estava coberta pela submissão ao CIRDI constante do art. 8 da referida legislação. Ao interpretar o sentido literal do art. 8, os árbitros entenderam que o mesmo não continha qualquer elemento temporal, fato que justificava a conclusão preliminar de que
117 No original, “Starting with Art. 25 of the ICSID Convention, the Tribunal notes that, although consent by
written agreement is the usual method of submission to ICSID jurisdiction, it can now be considered as established and not requiring further reasoning that such consent can also be effected unilaterally by a contracting State in its national laws the consent becoming effective at the latest if and when the foreign investor files its claim with ICSID making use of the respective national law. Therefore, the 1993 Law together with Tradex’s Request for Arbitration must be considered as sufficient consent – if the submission in the 1993 Law is applicable as is examined hereafter.” (p. 27).
disputas surgidas antes da entrada em vigor da n. 7764 poderiam ser submetidas à jurisdição do CIRDI118 (p. 29).
Em seguida, os árbitros procuraram em outros artigos da lei n. 7764 de 1993 referências a atos ocorridos antes da entrada em vigor deste diploma legal para fundamentar o seu entendimento do art. 8. Primeiramente, o tribunal identificou o art. 1 (2), alínea c), que define investidor estrangeiro como qualquer pessoa jurídica, incorporada em outro país, que faça ou que tenha feito um investimento sob a égide das leis albanesas a partir de 31 de julho de 1990119. Esta data coincide com a entrada em vigor da primeira lei de proteção ao investimento albanesa, logo, a intenção do legislador de 1993 ao classificar como investidor estrangeiro aqueles que desde 1990 investiam na Albânia, segundo o tribunal arbitral, era aplicar as medidas de proteção advindas desta nova lei aos investimentos ocorridos anteriormente. Deste dispositivo o tribunal não inferiu que a interpretação do art. 8 seria no sentido de permitir que todas as disputas surgidas antes da entrada em vigor da lei de 1993 fossem submetidas à jurisdição do CIRDI, mas considerou que o art. 1 (2), alínea c) constituía um forte argumento em favor da aplicação do art. 8 e do seu novo mecanismo procedimental de proteção do investidor em caso de disputas surgidas anteriormente à vigência da nova lei (p. 30).
Para completar o raciocínio, os árbitros citam o art. 9 da lei de 1993 que determina a ab-rogação da lei n. 7594 de 1992, bem como outras disposições incluindo leis e decisões do governo da Albânia que conflitem com os dispositivos da nova lei. Segundo o tribunal, uma vez que tanto a lei de 1992 como a lei de 1993 seriam aplicáveis aos investimentos ocorridos
118 No original, “The time element which is subject of the arguments of the Parties on ‘retroactivity’ is first of all
related to the wording in Art. 8 (2) 2nd sentence: ‘In addition, if the dispute arises out of …, then the foreign investor may submit …’ (emphasis added). The term ‘arises’ would seem to indicate a time in the present or in the future after the coming into force of the 1993 Law, as the legislator has not chosen wording such as ‘has arisen’. On the other hand, the term ‘if’, by which is introduced could be understood either as a conditional or a time element, while, had the legislator chosen the term ‘when’ instead, clearly only a time element would have been introduced. In particular, the combination of the terms ‘arises out of or relates to’ speaks in favour of a ‘condictional’ element. Particularly, as the two criteria are connected by the term ‘or’, this combination indicates that the words ‘arises out of’ – similar and supplemental to ‘relates to’ – are meant to describe a substantive relationship between the dispute on one hand and the alleged ‘expropriation’ etc. on the other hand. It is a combination of terms found frequently in arbitration clauses describing the required relationship between the contract and the disputes to establish jurisdiction of the arbitral tribunal. […] Considering these various arguments together, the Tribunal concludes that the wording speaks in favour of an interpretation as a conditional element and that, based on the mere wording or Art. 8, the dispute must not have arisen after the entry into force of the 1993 Law. Thus, the evaluation of the wording of Art. 8 leads the Tribunal to the preliminary conclusion that a dispute which started before the coming into force of the 1993 Law can be covered by the submission to ICSID jurisdiction. […]” (p. 29)
119 No original, “Art. 1 (2), c) any legal person that is incorporated or constituted under the la of a foreign
country that directly or indirectly seeks to make or is making an investment in the territory of the Republic of Albania under its laws or has made an investment under the laws regarding the period of the time from July 31, 1990 and further on.” (p. 30)
antes de 1 de janeiro de 1994, haveria um conflito sobre o significado do art. 9 da última lei caso uma disputa sobre expropriação pudesse ser submetida tanto às regras da UNCITRAL quanto ao CIRDI. Caso fosse admitido que o sistema do CIRDI seria aplicável apenas às disputas surgidas após a entrada em vigor da última lei, não haveria conflito, pois as partes teriam duas opções para solução de controvérsias derivadas de medidas de expropriação de investimento estrangeiro. Entretanto, o tribunal entendeu ser mais plausível interpretar a intenção do legislador no art. 9 no sentido de permitir a aplicação do CIRDI inclusive para disputas surgidas antes da entrada em vigor da lei de 1993 (p. 31).
Por fim, o tribunal justifica essa interpretação dos arts. 8 e 9 da lei n. 7764 de 1993 pela contínua evolução das legislações albanesas sobre promoção do investimento no sentido de fornecer maior proteção aos investimentos. Nesse sentido, afirma que:
[...] A sucessão no tempo dos mecanismos de solução de disputas sobre investimentos deve ser avaliada neste contexto de progressiva evolução. É consistente com essa evolução que o novo mecanismo de solução de disputas, que é mais avançado e eficiente, como o recurso ao CIRDI previsto no Art. 8 da lei de 1993, pode ser usado também em relação a investimentos feitos e a disputas surgidas antes da entrada em vigor da referida lei, desde que o procedimento previsto na lei anterior ainda não tenha sido acionado120 (p. 32).
Ao final, o tribunal aceita o argumento da Tradex de que a aplicação imediata de modificações nas legislações processuais aos litígios, ainda que estes tenham surgido anteriormente às mudanças, é considerada regra interpretativa aceita pelo Direito Internacional e pelos ordenamentos jurídicos nacionais, mas recusa o argumento da Albânia de que o direito albanês não aceita a aplicação retroativa de lei, a não ser em caso de previsão expressa e de exceções previstas para o direito penal, posição que é referendada por princípios gerais de Direito Internacional e pela jurisprudência das cortes internacionais (p. 32-33).
Os árbitros terminam por afirmar que por diversas vezes a Albânia confirmou ao tribunal o seu comprometimento com a proteção completa aos investimentos estrangeiros ocorridos em seu território, com o sistema do CIRDI e com as suas obrigações internacionais.
120 No original, “[…] The succession in time of the dispute settlement mechanisms is to be evaluated in such a
context of progressive evolution. It is consistent with this evolution that the new dispute settlement mechanisms, which are more advanced and efficient, as the recourse to ICSID provided by Art. 8 of the 1993 Law, can be used also in relation to investments made and for disputes arisen before the entry into force of such law, the only negative condition being that previous procedures to settle the dispute have not yet been operated. This solution is moreover confirmed by Art. 9 of the 1993 Law abrogating all incompatible rules existing in previous legislation.” (p. 32).
Essa confirmação, portanto, ainda que não fosse considerado um fator decisivo, deveria ser levada em consideração, para a interpretação da lei de 1993 em favor da proteção do investidor e, consequentemente, em favor da jurisdição do CIRDI121 (p. 34).
Decidindo pela aplicação da lei n. 7764 de 1993 e pela validade do consentimento à jurisdição do Centro constante no art. 8 desta lei, o Tribunal considerou-se competente para examinar o mérito da disputa (p. 35).
O único argumento da Albânia que não foi apreciado foi o de que a ação ou a omissão do governo albanês no caso em tela não configurava uma medida de expropriação do investimento da Tradex, de modo que não seria aplicável a lei de 1993 e consequentemente a jurisdição do CIRDI não seria competente. O tribunal entendeu que o exame deste argumento estava estreitamente ligado ao mérito, pelo que reservava a sua apreciação para a decisão final (p. 36).
Quando do exame do mérito122, o tribunal frisou que caberia à Tradex provar que investiu na Albânia, que o governo daquele país expropriou direitos contratuais advindos do contrato firmado para realização do investimento, e a inexistência ou inadequação da compensação devida.
Diante das provas apresentadas, o tribunal entendeu que a Tradex não logrou êxito em comprovar que os acontecimentos e as decisões governamentais referidos tolheram os seus direitos contratuais, nem mesmo que as invasões da fazenda pelos camponeses impediram o uso da terra pela joint venture ou que ditas invasões tinham sido referendadas pelo governo da Albânia (§ 198, p. 50). Ao final, o tribunal decidiu que não houve expropriação e que a Tradex não possuía direito de compensação de acordo com a lei n. 7764 de 1993 da Albânia. Consequentemente, a própria jurisdição do CIRDI ficava prejudicada, uma vez que o art. 8 da referida lei restringia o acesso àquele foro arbitral aos casos de expropriação e compensação por expropriação (§ 204 e § 205, p. 52).
121 No original, “[...] In several instances Albania has expressly pointed out to the Tribunal that it confirms is
commitment to the full protection of foreign investment in Albania, to the ICSID system, and to its international obligations. […] It would, therefore, seem appropriate to at least take into account, though not as a decisive factor by itself but rather as a confirming factor, that in case of doubt the 1993 Law should rather be interpreted in favour of investor protection and in favour of ICSID jurisdiction in particular.” (p. 34).
122 O Laudo final do caso foi proferido pelo mesmo tribunal arbitral em 29 de abril de 1999. Disponível no site