Analisando-se as reformas administrativas planejadas desde das décadas de 30 até 90, alguns objetivos não foram atingidos completamente:
1º) A flexibilidade das estruturas estatais no que implica na busca de novas formas de gerenciamento compatíveis;
2º) A resistência no processo de interação entre as organizações públicas e a sociedade;
3º) A motivação dos servidores públicos;
4º) O estabelecimento de intercâmbio ativo entre o Estado e os cidadãos; e, a melhoria da infra-estrutura institucional.
A situação da Administração Pública ainda apresenta dificuldades incidindo nos seguintes aspectos:
1º) Práticas administrativas conservadoras e onerosas, objetivando prioritariamente as formalidades de trabalho;
2º) Desconhecimento das políticas, das metas e dos objetivos dos diversos setores da Administração Pública;
3º) Burocracia excessiva e cartorial;
4º) Articulação e Integração com baixa intensidade na divulgação e implementação da reforma administrativa entre os diversos parceiros;
5º) Coordenação deficiente dos diversos órgãos do serviço público, centrais e setoriais, ocasionando superposição de estruturas e de competências, falta de clareza nas responsabilidades e dispersão de esforços e recursos; e,
6º) Insuficiência e inadequação de equipamentos e de recursos humanos.
Tal contexto impõe à reforma administrativa resistências e dificuldades estruturais, no que implica que o processo de mudança seja trabalhado em todos os níveis: pessoal, organizacional e governamental.
O processo de reforma dos aparelhos do Estado não deve idealizar cenários que se demonstram, na sua implementação em determinados setores, incompatíveis com a Administração Pública. As mudanças começam a partir do cenário atual, constituindo ao longo do processo as dificuldades em oportunidades de troca de experiências e inserção de novas alternativas para o serviço público.
A amplitude da reforma administrativa está alicerçada mais por processos de revitalização de setores específicos e de órgãos específicos, haja vista resultados incrementais de forma a enfrentar as naturais resistências inerentes ao tamanho e a complexidade da Administração Pública. É um projeto permanente, monitorado e avaliado pelo Estado e a sociedade (MARCELINO, 1988, p. 19).
A partir da definição de sistema como um conjunto de partes interligadas com a finalidade de alcançar um objetivo, pode-se analisar o macro-sistema do aparelho do Estado sob algumas perspectivas fundamentais, conforme explicita Claus Offe (1989, p. 52; 1999, p. 119).
1ª) Tem como foco o agente individual com seus valores, expectativas e capacidade de influenciar no desempenho da instituição, da conscientização única, na preparação profissional e do espírito público;
2ª) Vem do campo da própria organização, de seus recursos, seu crescimento, seu nível de burocratização, e suas diferenciações internas como cultura, clima e suas relações intra-governamentais;
3ª) A partir do conjunto Estado/Sociedade enfocando, quais impedimentos são impostos e as ligações estabelecidas entre as instituições do Estado e os outros elementos de suas estruturas;
4ª) O fenômeno global dos regimes autoritários para a adoção de regimes democráticos, com a presença de direitos iguais e fundamentais de participação política, a garantia dos direitos humanos, civis e políticos, e a accountability, aqui entendida como transparência dos atos dos governantes e capacidade de sanção destes pelos governados, que têm os instrumentos constitucionais para acompanhar e responsabilizar pelos atos praticados pelos agentes do Estado;
5ª) O enfraquecimento do Estado nacional e de sua capacidade governativa reflete a interdependência global, ou seja, as conexões transnacionais intensas comprometem a capacidade de resposta independente e autônoma. O Estado nacional investe na estratégia de integração supranacional e na formação de instituições supranacionais, no âmbito da política, economia, militar, segurança institucional, cultural e social, de forma a otimizar a capacidade de enfrentar as forças das mudanças e alcançar resultados e impactos toleráveis e, até mesmo, desejáveis;
6ª) A pós-modernização entendida como uma força promotora de transformação cultural associada às dimensões estéticas, cognitivas e político-morais. A dimensão estética aponta para uma tendência de homogenização transnacional da cultura. A dimensão cognitiva apresenta forças densas de contra-tendências como resistência à uniformidade da cultura global que dá origem a uma política global de pós-modernidade da identidade e diferença. A dimensão político-moral é oriunda das idéias de libertação, emancipação, justiça social e paz internacional como base da mobilização política. A despeito das tendências ideológicas, o contexto pós-moderno aponta para uma noção universalista de bens desejáveis que podem ser encaminhadas por agentes históricos constituídos; e,
7ª) Questões relativas à reforma institucional apontam para a determinação de quais esferas da sociedade devem ser governadas pelas autoridades políticas constituídas, pelas forças reguladas do mercado, ou por auto-governo, comunidades e associações voltadas para metas coletivas, implicando em sínteses mercado-Estado, Estado-comunidade ou comunidade-mercado. O desenho das instituições não deve privilegiar soluções puras ou mesmo evitar o uso destas (estatismo social-democrata, liberalismo de mercado e formas religiosas e não-religiosas de comunitarismo ou societalismo e filosofias políticas conservadoras de coesão social). Portanto, deve-se implementar um desenho processual, reajustamento e sintonização adequada entre estas formas puras de relação Estado-sociedade, tendo papéis variáveis e que se limitem entre si. Viabilizar essa “impura” ordem social, ideológica e substancialmente, é a marca da civilidade contemporânea, sendo a habilidade dos cidadãos de utilizar formas de deliberação aberta e pacífica, assim como métodos institucionais para enfrentar os conflitos sociais e políticos.
Offe (1999, p. 142) entende que as instituições de um governo democrático, justas e transparentes, a prosperidade que mercados cuidadosamente regulados podem gerar e a vidas das comunidades locais, restringidas pelo princípio da tolerância, podem e devem contribuir para a formação e acumulação do capital social no interior da sociedade civil. Portanto, as forças associativas da sociedade são mais capazes de definir e redefinir de forma constante a “mistura correta” dos padrões institucionais e constitucionais do que qualquer auto-proclamado especialista ou protagonista intelectual de uma das doutrinas “puras” da ordem social.
O desenho futuro de um modelo de gestão sob a forma de uma situação administrativa, organizacional e institucional desejável é possível, bem como imprescindível
fazê-lo não somente como uma formulação burocrática, mas fundamentalmente como um desenvolvimento da cultura política democrática e transparente na Administração Pública. A abordagem prospectiva propõe a construção de cenários exploratórios que sob análise estratégica pode subsidiar a escolha de alternativas viabilizadoras das mudanças desejadas e esperadas (CRISTO, 2003, p. 61).
Portanto, as possibilidades e limitações da reforma da Administração Pública estão circunscritas aos vetores transformadores que são: meritocrático, gerencial, fiscal e corporativo. Seu emprego através da reforma gerencial proposta pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado visa o enfrentamento do clientelismo e do populismo, figuras que restringem os avanços da nova gestão pública. É necessário atenção quanto à tendência da sobrevalorização da reforma gerencial, que não deve ser superestimada em função da natureza de alguns fatores inerentes à administração burocrática tradicional ou mesmo de natureza ideológica. Há que se aprofundar na compreensão das conquistas realizadas e investir na formulação de novas propostas que contemplem a consolidação da qualidade, da agilidade, da eficiência e da flexibilização (GAETANI, 2003, p. 21).