No Brasil, o órgão federal responsável pela legislação acerca da produção e comercialização dos insumos agrícolas, incluindo fertilizantes, biofertilizantes, corretivos, entre outros, é o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Desta maneira, toda estrutura legal que aborda a questão está fundamentada, na Lei Nº 6.894/80, que foi alterada pelas Leis Nº 6.934/1981 e Nº 12.890/2013.
Cabe salientar que a Lei Nº 6.894/1980, regulamentada pelo Decreto Nº 4.954/2004, foi alterada pelos Decretos Nº 8.059/2013 e Nº 8.384/2014.
No entanto, uma observação muito importante no corpo do texto do decreto, no Art. 2º, inciso III, alíneas “b” e “n” respectivamente, definem fertilizante orgânico e fertilizante orgânico composto, sendo:
“b) fertilizante orgânico: produto de natureza fundamentalmente orgânica, obtido por processo físico, químico, físico-químico ou bioquímico, natural ou controlado, a partir de matérias-primas de origem industrial, urbana ou rural, vegetal ou animal, enriquecido ou não de nutrientes minerais”
“n) fertilizante orgânico composto: produto obtido por processo físico, químico, físico-químico ou bioquímico, natural ou controlado, a partir de matéria-prima de origem industrial, urbana ou rural, animal ou vegetal, isoladas ou misturadas, podendo ser enriquecido de nutrientes minerais, princípio ativo ou agente capaz de melhorar suas características físicas, químicas ou biológicas”.
Assim, como apresentado nos textos, fica claro a possibilidade legal de transformar o lodo de esgoto sanitário em um produto denominado fertilizante orgânico, que seja reconhecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Entretanto, outras especificações sobre o assunto são expostas em algumas Instruções Normativas da Secretaria de Defesa Agropecuária (IN SDA), elaboradas pelo MAPA. Entre as IN SDA, podemos citar IN SDA 10/2004, IN SDA 27/2006, IN SDA 35/2006 e a IN SDA 25/2009, como seguem:
IN SDA 10/2004: Aprova as disposições sobre a classificação e os registros de estabelecimentos e produtos, as exigências e critérios para embalagem, rotulagem, propaganda e para prestação de serviço.
IN SDA 27/2006: Dispõe sobre fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes, para serem produzidos, importados ou comercializados, deverão atender aos limites estabelecidos nos Anexos I, II, III, IV e V desta Instrução Normativa no que se refere às concentrações máximas admitidas para agentes fitotóxicos, patogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos, pragas e ervas daninhas.
IN SDA 25/2009: Aprova as Normas sobre as especificações e as garantias, as tolerâncias, o registro, a embalagem e a rotulagem dos fertilizantes orgânicos simples, mistos, compostos, organominerais e biofertilizantes destinados à agricultura.
IN SDA 35/2006: Fica aprovada as normas sobre especificações e garantias, tolerâncias, registro, embalagem e rotulagem dos corretivos de acidez, de alcalinidade e de sodicidade e dos condicionadores de solo, destinados à agricultura, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.
Cabe salientar que a IN SDA 25/2009, é a revogação da IN SDA 23/2005, e que em seu anexo 1, Art. 1º, define lodo de esgoto como:
“(...) matéria prima proveniente do sistema de tratamento de esgotos sanitários, possibilitando um produto de utilização segura na agricultura, atendendo aos parâmetros estabelecidos no Anexo III e aos limites máximos estabelecidos para contaminantes.”
Neste mesmo anexo da IN SDA 25/2009, no Art. 2º, são classificados os fertilizantes orgânicos, em quatro classes, sendo:
“Classe "A": fertilizante orgânico que, em sua produção, utiliza matéria-prima de origem vegetal, animal ou de processamentos da agroindústria, onde não sejam utilizados, no processo, metais pesados tóxicos, elementos ou compostos orgânicos sintéticos potencialmente tóxicos, resultando em produto de utilização segura na agricultura;
Classe "B": fertilizante orgânico que, em sua produção, utiliza matéria-prima oriunda de processamento da atividade industrial ou da agroindústria, onde metais pesados tóxicos, elementos ou compostos orgânicos sintéticos potencialmente tóxicos são utilizados no processo, resultando em produto de utilização segura na agricultura; Classe "C": fertilizante orgânico que, em sua produção, utiliza qualquer quantidade de matéria-prima oriunda de lixo domiciliar, resultando em produto de utilização segura na agricultura; e
Classe "D": fertilizante orgânico que, em sua produção, utiliza qualquer quantidade de matéria-prima oriunda do tratamento de despejos sanitários, resultando em produto de utilização segura na agricultura”.
Assim, o lodo de esgoto bem como o composto deste lodo, é classificado como Classe D, conforme a referida IN SDA 25/2009. Esta classificação dos fertilizantes orgânicos, visa restringir a utilização dos fertilizantes com alto potencial poluidor, atribuindo aos fertilizantes de Classe D, as seguintes restrições de acordo com o Anexo IV da IN SDA 25/2009, conforme apresentado na Quadro 2.
Quadro 2. Restrições de uso para fertilizantes orgânicos
Fertilizante orgânico Restrição de uso
Classe D
Aplicação somente por meio de equipamentos mecanizados. Durante o manuseio e aplicação, deverão ser utilizados equipamentos de proteção individual (EPI);
Uso proibido em pastagens e cultivos de olerícolas, tubérculos e raízes, e culturas inundadas, bem como as demais culturas cuja parte comestível entre em contato com o solo.
Fonte: Instrução Normativa SDA/MAPA 25/2009
Ainda conforme está IN SDA, para que um composto orgânico possa ser utilizado comercialmente como fertilizante ele deve apresentar, no mínimo 15% de carbono orgânico, 1% de nitrogênio total, 18:1 de relação C:N, 20:1 de relação CTC:C e 6,0 de valor de pH, além de limite máximo de umidade (50%) e de baixa contaminação com parasitos, indicadores de microrganismos enteropatogênicos e metais tóxicos.
Neste sentido, Leite (2015) expõe que simultaneamente às discussões da IN SDA 27/2006, aconteceu a constituição de um grupo técnico de trabalho de responsabilidade do CONAMA, com o objetivo de discutir e normatizar o uso do lodo de esgoto sanitário na agricultura em consenso com o MAPA, deste modo, foi criada pelo CONAMA a Resolução Nº 375/06.