As principais atuações da Secretaria de Políticas para as Mulheres apontadas foram: intervenção no caso de Mato Grosso do Sul (contra a criminalização de mulheres que realizaram o aborto em clínica clandestina), impedimento da instauração da CPI do Aborto, participação do Grupo de Estudos sobre o Aborto (GEA) até o ano de 2010 (grupo composto por membros do executivo federal, profissionais de saúde, pesquisadores e movimento de mulheres/feministas), participação em audiências públicas no Congresso Nacional, intervenções orais no Supremo Tribunal Federal ocorridas durante audiência pública sobre interrupção voluntária da gravidez em caso de fetos anencéfalos e debate no Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Uma de nossas entrevistadas colocou a existência de um grupo de trabalho realizado junto com o movimento de mulheres/feministas para pensar estratégicas para a descriminalização do aborto, porém não houve continuidade, devido à reduzida equipe no período, demarcando, assim, a escassez de recursos internos desse órgão.
Grande parte dessa movimentação deu-se até 2008, demarcando um período considerado atípico no Governo Federal relacionado a essa discussão ocorrido principalmente até a finalização da Comissão Tripartite, como é salientado abaixo:
Foi atípico na medida em que conseguiu, de alguma forma, criar um espaço institucionalizado pra aprofundar o tema e pra ver que saídas possíveis. Mas com o fim da Comissão [Tripartite] e com a entrega [do PL 1135/91] o
impasse estabeleceu, porque fazer outra comissão tripartite não tem sentido. A partir dali, que se tem um projeto que foi articulado na Comissão Tripartite que era composta com representantes dos movimentos sociais, juristas etc, médicos que trabalhavam com o tema, tem uma composição bastante interessante, mas a partir daí repetir essa ação não tem muito sentido, quer dizer, criar outra comissão a partir da próxima resolução da conferência, não. Você teria que avançar nisso, e [para] avançar você não tem espaço político interno e externo também com o executivo pra fazer. Então eu acho que você fica um pouco emparedado ali. E aí eu acho que a estratégia é isso que eu te falei. Está sendo um pouco “então OK”. Bater de frente não está dando. Quais são as estratégias laterais, a forma de você ir trabalhando o tema? Então pensar a questão da mortalidade materna e incluir. Se você enfrentar a mortalidade materna nesse país hoje, você tem que necessariamente enfrentar a morte materna pelo aborto. Não dá pra você “ok, eu cuido só dos outros”. Então eu acho que você tem que pensar outras estratégias de você entrar com esse debate de uma forma que ele tenha mais passagem (ENTREVISTADA 8).
Podemos considerar, portanto, uma progressão de atividades direcionadas à descriminalização até o encerramento da Comissão Tripartite havendo, a partir dessa data, um recuo da organização de políticas para as mulheres, que passa a atuar apenas no sentido de evitar retrocessos à lei já existente.
Uma das estratégias de ação da SPM, segundo entrevistadas, dá- se a partir de interação com o Ministério da Saúde, articulado aos direitos humanos, visando garantir uma aceitação maior sobre o tema dentro do próprio governo. Assim, considera-se que a SPM atua a partir de duas frentes:
Uma frente é pra dentro do governo, outra é na relação com a sociedade, com as demandas das mulheres brasileiras etc. Mas eu acho que um dos grandes desafios é conseguir emplacar um debate sobre esse tema aberto dentro do governo. E ganhar posições dentro do governo, que se a gente
não ganha posições dentro do governo, nunca você vai conseguir ganhar uma postura do governo frente a esse tema, mais aberta.[...] Uma [estratégia] é ir jogando esse debate pra dentro do governo, e aí é tarefa nossa. Porque senão você não tem uma posição enquanto a secretaria. Ok, você pode até falar, a secretaria pensa isso. Mas no fim da história, você tem que ter uma posição do governo. O governo da presidenta Dilma vai até aqui nisso. Eu posso estar querendo ir mais, mas se lá diz “ó, daqui não se passa”, não se passa. Então eu acho que o impasse foi mais, quer dizer, nós batemos mais na parede aqui (ENTREVISTADA 8).
Vemos aqui a importância do papel de reframing da SPM em um contexto político em que uma atuação externa do Governo Federal aparenta ser pouco estratégica. Ao mesmo tempo, notam-se as limitações que um organismo estatal, mesmo sendo aberto aos movimentos sociais, enfrenta já que, por compor o Estado, deve seguir caminhos que mantenham as alianças políticas realizadas durante o período eleitoral.
Quanto à atuação do Estado brasileiro em relação a outros países, o Brasil é visto como defensor das Conferências internacionais que reafirmam os direitos sexuais e reprodutivos, mesmo havendo pressões em encontros internacionais (principalmente do Vaticano) para o retrocesso relacionado a esse tema.
Já o Ministério da Saúde atuou durante esse período ao revisar a Norma Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento (em 2005), participando de fóruns e grupos de discussões74 com profissionais de saúde para qualificação do debate, além de provocar a discussão sobre a objeção de consciência existente entre médicos do serviço público que se recusam a atender casos de abortos previstos em lei. Nota-se aí que, para além do esforço empregado nas discussões com segmentos religiosos, os profissionais de saúde são peças chave para a garantia do direito da mulher. A partir dessa percepção, o Ministério da Saúde estruturou o projeto Superando Barreiras:
74 Como, por exemplo, o Fórum Inter Profissional de Atenção a Mulheres em Situação de Violência e Aborto e encontros com a Federação Internacional de Ginecologia e Obstetrícia.
A gente trabalha o projeto “Superando Barreiras” dentro de hospitais em todas as regiões do país para trabalhar a questão da objeção de consciência de médicos ginecologistas em relação ao aborto. O que a gente tem observado? Que há uma melhora dessas condições de trabalho dentro dos hospitais por onde o projeto passa, porque são ginecologistas sem objeção de consciência conversando com ginecologistas com objeção de consciência. Em uma discussão de iguais, com uma discreta participação do Ministério da Saúde, porque a gente só vai no primeiro dia e se retira, porque eles precisam conversar entre eles. Para expor quais são as dificuldades. Às vezes a pessoa se nega a um atendimento simplesmente porque ela desconhece a necessidade do outro, ou ela não dá importância à necessidade do outro. E quando um médico sem objeção de consciência conversa com outro, ele consegue expor todas as dificuldades a que estão expostas essa mulher e a questão ética que precisa ser colocada na frente. Se eu tenho objeção de consciência é um direito meu não atender, mas a instituição tem a obrigação de atender. E haverá outro profissional que não tenha objeção de consciência que pode ser acionado. Então não impede o respeito a que se deva ter a decisão pessoal de cada profissional, mas também não impede que outros profissionais consigam prestar o atendimento que aquela mulher precisa (ENTREVISTADA 3).
A entrevistada ligada ao Ministério da Saúde também destaca que as ações desse órgão relacionado ao tema aborto se dão através de interlocução com a Federação Nacional de Ginecologia e Obstetrícia e com a SPM desde sua criação.