Inicialmente, é importante destacar que o ensino de Espanhol no Brasil ganhou espaço para ser discutido nas OCEM após a promulgação da lei nº11.161/05, conhecida como Lei do Espanhol, que dispunha sobre o ensino de língua espanhola no país como sendo de oferta obrigatória pela escola e matrícula facultativa para o aluno do ensino médio, conforme expomos anteriormente.
Essa lei esteve em vigor de 2005 até 2017 quando foi revogada pela lei nº13.415 de 16 de fevereiro de 2017 (decorrente da Medida Provisória nº746 de 22 de setembro de 2016) que dispõe sobre a Reforma do Ensino Médio alterando o caráter da oferta do espanhol pela escola de obrigatória para optativa. De acordo com a nova lei, é obrigatória a oferta de um único idioma, o inglês. O espanhol pode vir como segunda opção, se houver espaço na grade curricular. Isso representa uma afronta a democracia e ao direito de escolha da comunidade além de ser um retrocesso para a educação, em particular para a política de plurilinguismo nas escolas de educação básica do país. Conforme mencionamos anteriormente, a lei 13.415 já citava a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), embora o documento tenha sido homologado após a referida lei.
Atualmente, o que está no centro das discussões sobre políticas educacionais e linguísticas é o mais recente documento publicado pelo MEC que deverá orientar o ensino na educação básica de todo país: a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que em sua versão para o Ensino Médio, foi homologada em dezembro de 2018. A BNCC – Etapa Ensino Médio será obrigatória e irá nortear os currículos das escolas de Ensino Médio. No primeiro ano letivo subsequente à data da publicação os sistemas de ensino deverão
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estabelecer um cronograma, iniciando o processo de implementação a partir do segundo ano letivo.
Destacamos que nesse documento não há nenhuma referência ao ensino de língua espanhola. A única menção ao ensino de outras línguas estrangeira, que não seja a língua inglesa, acontece através de uma nota de rodapé na seção que se refere as competências específicas de Língua Inglesa para o Ensino Fundamental: “Essas competências136 podem ser referências para a elaboração de currículos de outras línguas, caso seja a opção dos sistemas e redes ofertá-las” (BRASIL, 2017, p. 244). Portanto, destacamos a completa exclusão do espanhol da BNCC. Dessa forma, o documento sugere que os professores de língua espanhola e outras línguas estrangeiras adaptem as orientações que estão na BNCC referentes ao ensino de língua inglesa para suas respectivas práticas de ensino.
As Competências Específicas para o ensino de Língua Inglesa contidas na BNCC do Ensino Fundamental, propõe cinco eixos para serem trabalhados na aula de língua estrangeira: eixo oralidade (auditiva e oral), eixo leitura, eixo escrita, eixo conhecimento linguísticos (léxico e gramática) e eixo dimensão intercultural (cultura e interculturalidade). De certa forma esses eixos já foram contemplados em documentos anteriores. No que se refere ao ensino de língua inglesa no ensino médio este deverá abranger as competências específicas presentes no documento. Sobre as competências e habilidades específicas da área de linguagens e suas tecnologias a BNCC propõe:
[...]expandir os repertórios linguísticos, multissemióticos e culturais dos estudantes, possibilitando o desenvolvimento de maior consciência e reflexão críticas das funções e usos do inglês na sociedade contemporânea – permitindo, por exemplo, problematizar com maior criticidade os motivos pelos quais ela se tornou uma língua de uso global. Nas situações de aprendizagem do inglês, os estudantes podem reconhecer o caráter fluido, dinâmico e particular dessa língua, como também as marcas identitárias e de singularidade de seus usuários, de modo a ampliar suas vivências com outras formas de organizar, dizer e valorizar o mundo e de construir identidades. Aspectos como precisão, padronização, erro, imitação e nível de proficiência ou domínio da língua são substituídos por noções mais abrangentes e relacionadas ao universo discursivo nas práticas situadas dentro dos campos de atuação, como inteligibilidade, singularidade, variedade, criatividade/invenção e repertório. Trata-se também de possibilitar aos estudantes cooperar e compartilhar informações e conhecimentos por meio da língua
136 Na BNCC, competência é definida como a mobilização de conhecimentos (conceitos e procedimentos),
habilidades (práticas, cognitivas e socioemocionais), atitudes e valores para resolver demandas complexas da vida cotidiana, do pleno exercício da cidadania e do mundo do trabalho. Ao adotar esse enfoque, a BNCC indica que as decisões pedagógicas devem estar orientadas para o desenvolvimento de competências. Por meio da indicação clara do que os alunos devem “saber” (considerando a constituição de conhecimentos,
habilidades, atitudes e
valores) e, sobretudo, do que devem “saber fazer” (considerando a mobilização desses conhecimentos, habilidades, atitudes e valores para resolver demandas complexas da vida cotidiana, do pleno exercício da
cidadania e do mundo do trabalho), a explicitação das
competências oferece referências para o fortalecimento de ações que assegurem as aprendizagens essenciais definidas na BNCC. (BRASIL, 2018, p.8-9)
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inglesa, como também agir e posicionar-se criticamente na sociedade, em âmbito local e global. (BRASIL, 2018, p. 476. Grifos nosso)
Notamos, portanto, a possibilidade de ensinar a língua inglesa no ensino médio através de uma perspectiva crítica, tendo em vista a preocupação com o desenvolvimento da criticidade, da capacidade discursiva e da reflexão crítica, presentes na BNCC conforme destacamos no excerto. Ainda nesse sentido, o documento destaca os multiletramentos e as práticas sociais da linguagem como uma perspectiva a ser considerada no ensino de língua inglesa para uma educação linguística consciente e crítica:
[..] a Língua Inglesa, cujo estudo é obrigatório no Ensino Médio (LDB, Art. 35-A, § 4º), continua a ser compreendida como língua de caráter global [...]assumindo seu viés de língua franca, como definido na BNCC do Ensino Fundamental – Anos Finais. Naquela etapa, além dessa visão intercultural e “desterritorializada” da língua inglesa [...]consideraram-se também as práticas sociais do mundo digital, com ênfase em multiletramentos. Essa perspectiva já apontava para usos cada vez mais híbridos e miscigenados do inglês, característicos da sociedade contemporânea. Do mesmo modo, a relevância da língua inglesa na mediação de práticas sociais e interculturais, individuais e de grupo, orientou o início de sua aprendizagem, focalizando o processo de construção de repertórios linguísticos dos estudantes. (BRASIL, 2018, p. 476. Grifos nosso)
Percebemos que, no que se refere as concepções de língua e linguagem a BNCC assume a noção de língua franca no lugar de língua estrangeira e linguagem como práticas sociais e interculturais, conforme destacamos anteriormente.
Nesse sentido, a BNCC legitima o inglês, não só como a língua falada em países como nos Estados Unidos ou na Inglaterra, mas como uma oportunidade de acesso ao mundo globalizado. Esta perspectiva de língua franca implica em deslocar a língua de um modelo ideal de falante para um modelo real, considerando suas diferenças culturais e as variações linguísticas decorrentes das situações de uso e das comunidades que a falam. Sendo assim, ao tratar a língua de forma discursiva esse documento parece se aproximar da concepção de língua apontada pelo letramento crítico, uma vez que:
[...] considera os fundamentos básicos de ensino e aprendizagem das Linguagens, que, ao longo de mais de três décadas, têm se comprometido com uma formação voltada a possibilitar uma participação mais plena dos jovens nas diferentes práticas socioculturais que envolvem o uso das linguagens (BRASIL, 2018, p. 476. Grifos nossos).
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No que se refere ao eixo da Leitura e Escrita no documento são abordadas práticas de linguagem decorrentes da interação do leitor com o texto escrito e as práticas de produção de textos com foco na construção de significados, na compreensão e interpretação dos gêneros escritos em língua inglesa que circulam nos diversos campos e esferas da sociedade. Nesse sentido, os textos estudados em sala de aula devem ser originais assim como circulam nas esferas sociais, com suas variações linguísticas e diferenças culturais, já que a linguagem é entendida como prática social. Por isso, uma das competências específicas de linguagens para o ensino médio é:
Compreender os processos identitários, conflitos e relações de poder que permeiam as práticas sociais de linguagem, respeitando as diversidades e a pluralidade de ideias e posições, e atuar socialmente com base em princípios e valores assentados na democracia, na igualdade e nos Direitos Humanos, exercitando autoconhecimento, a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação, e combatendo preconceitos de qualquer natureza. (BRASIL, 2018, p. 481)
Observamos, portanto, que a Base contempla em sua proposta para o ensino de línguas no ensino médio um ensino humanístico e crítico destacando-se a prática de uso, a análise e a reflexão sobre a língua estudada considerando sua diversidade e pluralidade. De acordo com Costa (2017)137, a BNCC nasceu como uma proposta de garantir que todos os alunos da educação básica, de todas as escolas deste imenso país, estudassem os mesmos conteúdos e desenvolvessem as mesmas competências e habilidades. Esse documento foi discutido e elaborado por professores de diferentes áreas do conhecimento e integrantes do Conselho Nacional de Educação (CONSED). A primeira versão foi disponibilizada para consulta pública em outubro de 2015. A versão final foi publicada em abril de 2017, porém, nela constava apenas o ensino infantil e fundamental. E em dezembro de 2018 conhecemos a versão final para o ensino médio, cujo texto introdutório destaca que se trata de “um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver [...]” (BRASIL, 2018, p.7).
Notamos, portanto, que diferente dos documentos anteriores que buscavam orientar, oferecer parâmetros e diretrizes para o ensino, a BNCC impõe normas a serem
137 Entrevista realizada por Luciana Maria Almeida de Freitas , “Políticas educativas e o espanhol na
educação brasileira: entrevista a Elzimar Goettenauer de Marins Costa” concedida à Revista da Associação Brasileira de Hispanistas (Abeache), nº12, 2º semestre de 2017.
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seguidas tendo em vista as habilidades e competências a serem alcançadas em cada nível de ensino. Este documento traz as dez competências gerais da Educação Básica que se articulam com as competências específicas de cada área do conhecimento, que também orientam a construção dos itinerários formativos relativos a essas áreas. O documento prevê conteúdos mínimos, mas caberá às secretarias de Educação e às escolas elaborar os currículos e projetos pedagógicos.