A fiscalização da lei ocorre por meio de visitas dos técnicos da CDA às propriedades. O principal recurso para uma fiscalização bem sucedida com relação ao armazenamento e descarte adequado é o treinamento e capacitação do técnico em questão. Não é uma atividade que necessita primordialmente de equipamentos e afins. O que se pode fazer, muitas vezes, é trazer amostras para exames laboratoriais. Os recursos utilizados para a fiscalização são basicamente os EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e veículos para o deslocamento até os locais. A entrevistada na sede da CDA salienta, ainda, que a fiscalização sobre os agrotóxicos é uma atividade de rotina.
Quando são constatadas irregularidades, o primeiro passo é classifica-las, tal classificação fica a cargo dos fiscais. Quando se trata de infrações leves (como, por exemplo, problemas na documentação) ou de fácil reversão, o produtor é notificado (auto de advertência) e tem um prazo para corrigir as irregularidades identificadas. Quando a infração é considerada grave, configura-se uma decisão condenatória, nesses casos o produtor responderá por crime ambiental, dessa maneira o Ministério público é acionado e o problema não fica restrito à CDA. Existe multa prevista em lei estadual, porém, atualmente a sua aplicação está inconstitucional devido a decreto federal nº 4.074, de 2002.
A CDA conta com 40 escritórios regionais. Existem aproximadamente 80 pessoas envolvidas diretamente com a lei no Estado (o total é 170 agentes), de acordo com a entrevistada na sede. Nas regiões estudadas observou-se que o número de agentes envolvidos na fiscalização é baixo, como mostra o Quadro 05. Segundo todos os entrevistados32 para que se possa executar um bom trabalho seria necessário aumentar o número de fiscais nos escritórios regionais. Na região de Andradina são dois fiscais que fazem o trabalho para ambas as leis, no entanto, para o entrevistado, seria necessário um total de quatro fiscais. Na região de Presidente Prudente dois agentes trabalham diretamente com a lei, mas para o entrevistado o ideal seria se houvesse cinco agentes atuando. Na região de Araçatuba a resposta foi igual ao do escritório de Presidente Prudente, são dois agentes, mas o ideal seria cinco agentes. Já no caso de Ribeirão Preto são três agentes que trabalham com a temática dos agrotóxicos, porém, de acordo com o entrevistado seriam necessários, no mínimo, 12 agentes.
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Quadro 05 – Número existente de agentes fiscalizadores e o desejável nas regionais para a lei dos agrotóxicos
Com relação ao grau de dificuldade para a identificação de irregularidades, apresentado no Quadro 06, na sede da CDA, a resposta foi grau um (01), em uma escala de zero a sete, portanto, baixo. Nas regiões estudadas a resposta foi parecida em três escritórios: São José do Rio Preto e Araçatuba responderam grau dois (02) e Ribeirão Preto respondeu zero, graus baixos. Em Presidente Prudente a resposta foi grau seis (06), grau alto de dificuldade. Esse número, segundo o entrevistado é decorrente das grandes distâncias a serem percorridas na região, aliado ao número insuficiente de agentes. O entrevistado esclarece que o consumo regional comparado a outras regiões não é grande – é uma região com muitas pastagens ainda, embora a cana venha ganhando espaço – mas as distâncias a serem percorridas são grandes, a regional compreende 20 cidades mais a sede. Por fim, na região de Andradina a resposta foi grau 5,5 (grau alto de dificuldade para identificação de irregularidades). Assim como em Presidente Prudente, o entrevistado justificou esse número devido ao pequeno número de fiscais para monitorar toda a região. A média das respostas entre a sede e as regionais foi 2,75 com desvio-padrão de 2,44.
Quadro 06 - Grau de dificuldade de identificação de irregularidades das normas dos agrotóxicos para o órgão fiscalizador (escala de zero a sete)
Ainda com relação às atividades de fiscalização desenvolvidas pelos escritórios regionais observou-se que, de fato, a fiscalização dos agrotóxicos é uma atividade de rotina, planejada, conforme resposta obtida na sede da CDA. Existem alguns guias para a seleção de produtores
Andradina Araçatuba P. Prudente Rib. Preto Número de agentes existente 02 02 02 03 Número de agentes desejável 04 05 05 12 Sede Regional Andradina Regional Araçatuba Regional P. Prudente Regional S. J. Rio Preto Regional Rib. Preto Grau de dificuldade para identificação de irregularidades 01 5,5 02 06 02 0
rurais a serem fiscalizados, como, por exemplo: na fiscalização das revendas são identificados os compradores de quantidades consideráveis de agrotóxicos para posterior fiscalização nas propriedades rurais. As exceções foram as regionais de Andradina e Presidente Prudente, nas quais a fiscalização é feita, na maior parte por denúncias. Embora ocorram vistorias, não é com a frequência desejada. O entrevistado em Andradina justifica que são somente dois fiscais para trabalhar com todas as leis que cabem ao escritório fiscalizar. Aliado a isso, existe também o trabalho burocrático (papelada) com que é necessário lidar.
Custos de fiscalização: O processo de fiscalização, quando são encontradas irregularidades é
composto por três fases: a identificação de irregularidades, a vistoria e a avaliação final. Na primeira fase, as irregularidades são identificadas e comunicadas ao produtor para que sejam feitas as ações de correção. A segunda fase consiste no monitoramento das atividades de correção e a terceira é a avaliação dos resultados obtidos pelas ações realizadas. Por se tratar de três etapas torna-se caro realizar a fiscalização e monitoramento.
Com relação ao índice do volume de custos incorridos para se realizar a atividade de
fiscalização, como se pode observar no Quadro 07, a resposta foi 5,5 na sede da CDA. Nos
escritórios regionais os índices foram diversos. Nas regiões de São José do Rio Preto e Presidente Prudente, a resposta foi o índice cinco (05), decorrente principalmente da necessidade de pessoal e treinamento dos funcionários. Na região de Ribeirão Preto, a resposta foi o índice três (03), porém a justificativa foi a mesma das regiões acima citadas. Por fim, nas regiões de Andradina e Araçatuba a respostas foram, respectivamente, 2,5 e dois (02), no entanto, os entrevistados salientaram que responderam esses números sem considerar o custo com pessoal, analisaram somente os procedimentos ao se executarem as fiscalizações.
Quadro 07 – Indicação do volume de custos incorridos para a fiscalização da lei dos agrotóxicos de acordo com o órgão fiscalizador (escala de zero a sete)
Sede AndradinaRegional AraçatubaRegional P. PrudenteRegional S. J. Rio PretoRegional Rib. PretoRegional
Índice: volume de custos incorridos para se
realizar a atividade de
fiscalização