32 Ibid. p. 377.
Prazos
- A FATMA concede prazos novos, permitindo sucessivos adiamentos no cumprimento das etapas a serem percorridas pelas empesas.
Atitudes Diferenciadas
- Observa-se atitudes diferenciadas em relação às diferentes empresas, como por exemplo: se a empresa tem “padrinho” forte, não recebe multas, mesmo quando é constatada ausência de “condições básicas mínimas de funcionamento”;
- Foi concedida a LAO (Licença Ambiental de Operação) a uma das empresas sem nenhum sistema implantado, ferindo o artigo 73 do decreto 14.250/81.
Política
- Â troca de governo coincide com a concessão de prazos maiores.
- Quando constata irregularidades, nem sempre as penalidades devidas são aplicadas. - Recua quando a empresa demonstra um comportamento agressivo.34
Além dos procedimentos institucionalizados citados acima tem-se que fàzer alusão aos limites culturais e sócio-estruturais a uma ação mais enérgica do Estado no controle da degradação ambiental. Num certo sentido, uma ação mais “dura” nesse caso era mesmo indesejada em alguns casos pela população local e regional que vive o dilema entre um ambiente limpo “sem” atividade econômica ou mantê-la e atender as necessidades de curto prazo, suportando os riscos de segurança e a degradação à saúde e ao meio ambiente.
Esta “queda de braço” pode ser ilustrada pela tentativa de controle da poluição das fecularias instaladas na cidade de Trombudo Central, na região do Alto Vale do Itajaí. Estas empresas, predominantes na região, produziam sérios problemas ambientais com despejo de efluentes do processamento da mandioca provocando grande mortandade de peixes nos períodos de seca, além do mal cheiro que exalavam e os prejuízos a saúde dos trabalhadores. Após as investidas da FATMA, que resultaram até 1986 em 15 multas e no fechamento de duas empresas do setor na região, sem resolver as agressões ambientais, o prefeito municipal de Trombudo Central, declarava em tom de protesto que “não é possível fechar as empresas, mesmo que elas causem danos insustentáveis ao meio ambiente.”35
Isso porque, segundo ele, para as empresas era custo e não investimento atender aos padrões legais, e por outro lado, os agricultores locais, a prefeitura e a govemo do estado dependiam das empresas que processavam a mandioca e o milho. Tinha-se assim o domínio regional e local das empresas, responsáveis pelo recolhimento de 70% do Imposto sob Circulação de Mercadorias local, que em maior ou em menor grau levava a maior parte da população a aceitar a situação, temendo represálias ou mesmo as conseqüências negativas e imprevistas de uma maior determinação por parte do órgão estadual. E claro que nesse caso não são usadas somente formas de violência e coerção explícita sobre os agentes, mas os problemas ambientais aparecem sobretudo como mais um numa sociedade estruturada ideologicamente nos moldes capitalistas, que embora contraditória, é percebida como política, social e culturalmente
34 FRANK, op. cit p. 372-373.
desejável, portanto, legítima.36 Deve-se levar em conta que da manutenção dependem a realização de interesses de curto prazo de vários setores da sociedade civil e do Estado, e não apenas dos empresários poluidores. Portanto é possível afirmar que esses limites sócio estruturais a uma ação estatal “radical” “em resposta a uma contradição ambiental do desenvolvimento é provável ser mais desestabilizante e deslegitimante politicamente do que uma falha na resposta.” 37
No limite pode-se afirmar sobre a validade desse desfecho para todos os casos de controle da poluição industrial38. Contudo, para análise da expressão política de reações sociais deve-se considerar outros fatores como a capacidade de mobilização e expressão das demandas atingidas pelas extemalidades negativas das industrias, como da gravidade dessas extemalidades. A questão da viabilidade econômica das mudanças formalmente solicitadas pelo Estado sempre foi um obstáculo central a adoção de processos produtivos antipoluentes. No contexto da economia capitalista, esse obstáculo começa a ser removido em parte com as injunções externa de um “mercado verde”, com a criação de créditos especiais estatais para a instalação de sistemas de controle da poluição e com a pressão dos órgãos ambientais, em menor medida.
As afirmações feitas nesse item devem, mesmo que minimamente, sustentar a premissa da existência de um “limite sistêmico” ao controle da poluição, e por conseguinte à FATMA, no qual atesta se a subordinação estrutural à lógica hegemônica da atividade econômica capitalista.
As inovações introduzidas na política ambiental catarinense nesse govemo, apesar do caráter inédito e incômodo, trouxe à tona limites latentes nos períodos anteriores à institucionalização de medidas de controle e punição das unidades econômicas. A continuidade da debilidade institucional da política ambiental passaram a se manifestar tanto por um novo estágio de “não-decisões” com forte mediação política, que poderia alcançar o cargo máximo do executivo estadual, como nos constrangimentos sócio- estruturais e ideológicos. Outro ponto obstador da política ambiental desenvolvida pela FATMA, o mais aparente e intimamente articulado ao anterior, é a estrutura de recursos de poder a disposição desta instituição.
3. Os Pilares da “Fachada”
Nesta etapa, a análise não se limitará apenas a este período de govemo, mas, para ampliar a
36 A constituição desta sociedade em Santa Catarina foi um dos objetivos dessa pesquisa apresentada no Capítulo 2.
37 HAY, op. rit, p. 88.
38 Uma atuação mais efetiva da FATMA sobre as empresas, mesmo que por correspondência, tornou fato comum a aparição de notas públicas de empresas protestando contra as multas e as pressões do órgão ambiental através da imposição de prazos para apresentação de cronogramas e projetos. Com ares de injustiça as empresas expunham seus benefícios à economia local e estadual, na forma de empregos, ICM, IPI, Imposto de Renda, F insocial, e outros tributos. Um bom exemplo disso foi, em 1983, o caso da Cerâmica Imbituba, que quando citada em um jornal estadual como poluidora, ameaçou fechar as portas, acusando a FATMA de cometer um ato “ilegal e precipitado”. A cerâmica Imbituba, localizada na pequena cidade do mesmo nome, comunicou que empregava cerca de 1000 operários e que era uma da empresas que mais contribuía para a economia do município. O Estada Cerâmica contesta FATMA e envia carta a Amin. Florianópolis, 04 mai. 1983. p. 15.
compreensão do tema, optou-se pela abordagem conjunta de dados dos governos anteriores (1975-1979, 1979-1983) e posterior (1987-1990), além é claro, da gestão analisada neste capítulo. Tal análise dos recursos de poder à disposição da FATMA será dividida em duas partes: 1) a estrutura de financiamento e 2) a constituição de um núcleo técnico da política ambiental catarinense.
3 .1. E strutura de Financiam ento da FATMA
O objetivo dessa análise será retirar algumas conclusões a partir dos dados levantados no intuito de fortalecer e melhor qualificar a debilidade institucional a partir da estrutura de financiamento da FATMA. Este importante indicador do espaço de poder de uma instituição, não será aqui objeto de um estudo exaustivo. Isso porque, primeiro, não foi possível ter-se acesso aos valores de todas as operações para o devido período, sendo necessário para algumas conclusões, utilizar informações de fontes diferentes para exercícios específicos. Em segundo lugar, o volume e a ordenação aplicada aos dados disponíveis pareceu suficiente para, ao mesmo tempo corroborar as afirmativas sobre os vários governos analisados, melhor caracterizando-os, e extrair elementos de um padrão geral de financiamento de instituições políticas débeis.
Deve-se considerar para tal análise, pois, que em termos de recursos financeiros para atender as necessidades da FATMA satisfatoriamente nenhum dos valores abaixo foi suficiente. Seja por limites de avaliação e dos altos investimentos que a área ambiental exige, e principalmente, pelos limites políticos, serão destacadas nos valores apresentados as relações e transformações dos principais itens na estrutura de financiamento da FATMA, sem a preocupação de identificar algum modelo ideal de financiamento.
Primeiramente, serão apresentadas especificidades relacionadas às receitas do órgão, sua composição e evolução. Em seguida serão tomadas a alocação dessas receitas por tipo de despesas e suas principais tendências no período 1976-1990. Para uma comparação dos valores históricos, optou-se pelo dólar americano39, os dados em valores correntes podem ser encontrados no Anexo 1. Para uma melhor compreensão dos itens dos quadros pode-se consultar o glossário no final deste trabalho.
Achou-se necessário a exposição de dados que ultrapassam o limite temporal dessa pesquisa, haja vista que os mesmos revelam importantes desdobramentos de processos iniciados no período definido, importando em significativas alterações na estrutura de financiamento da FATMA, sem porém superar problemas crônicos dessa estrutura.
As receitas da FATMA são classificadas em quatro tipos, originando-se principalmente de três diferentes fontes. As transferências correntes e as receitas de capital são recursos repassados pelo poder público estadual, diferenciando-se quanto à finalidade. (Quadro 4)
39 Para a conversão dos valores correntes apresentados (Quadro 3, Anexo 2), utilizou-se a taxa de câmbio do dólar em relação à moeda nacional Como os valores levantados apresentam-se em base de tempo anual, essa taxa foi formada por
média ponderada das taxas mm-ais dos respectivos anos analisados nessa pesquisa. Utilizou-se a média ponderada visto que esta tende a eliminar variações excepcionais da taxa de câmbio que poderiam levar a uma maior distorção dos dados. A consulta das
referidas taxas foi feita no periódico Conjuntura Econômica de setembro de 1986 e janeiro de 1992.
QUADRO 4
COM POSIÇÃO DA RECEITA GERAL DA FATMA NO PERÍODO DE 1976 A 1990*
(em dólares correntes)
Ano Transf. Corr. (1) Rec. Serv. O utras Rec. Rec. Capital (2) Totai
1976 275.312,58 . 1.599,85 1.422.563,62 1.699.476,05 1977 782.971,57 - 7.089,61 441.731,36 1.231.792,53 1978 1.236.922,96 - 23.293,86 139.290,26 1.399.507,08 1979 1.492.135,40 - 10.611,92 84.328,25 1.587.075,56 1980 1.679.462,61 29.291,91 5.524,30 224.387,56 1.938.666,38 1981 2.171.031,25 17.035,78 11.152,27 566.295,62 2.765.514,91 1982 2.636.313,53 37.680,76 2.789,62 364.690,52 3.041.474,43 1983 1.735.209,64 19.758,91 12.836,30 - 1.767.804,85 1984 1.473.433,33 48.635,49 10.408,14 - 1.532.476,96 1985 1.488.150,77 85.412,55 1.142,06 - 1.574.705,39 1986 1.810.782,80 92.915,70 913,14 258.827,84 2.163.439,48 1987 2.102.567,99 69.604,27 9.920,07 - 2.182.092,33 1988 2.312.113,27 89.352,66 80.331,27 15.167,21 2.496.964,41 1989 2.729.172,16 100.993,16 60.203,58 337,91 2.890.706,82 1990 2.580.534,46 105.575,08 106.317,11 216.275,18 3.008.701,83