gente estabeleceu o conceito de que o cara tem uma obrigação legal de não poluir, de certa forma isso
demorou um pouco para ser assimilado pelo pessoal, mas depois ganhou curso quando eles viram que
tinha advertência, tinha multa.54
Somadas às restrições financeiras e de formação de um espaço de poder “técnico”, deve-se citar ainda uma segunda ordem de limites à constituição de um núcleo técnico na FATMA, e na própria capacidade de ação da instituição: a constante precariedade das estruturas laboratoriais.
O primeiro laboratório (físico-químico) da FATMA, foi adquirido com recursos a fundo perdido da FINEP em 1979. Posteriormente, na segunda metade da década 80, por fàlta de espaço físico e recursos os equipamentos, insuficientes para a demanda, foram transferidos para o campus da Universidade Federal de Santa Catarina para formar um “laboratório central” em convênio com esta universidade.55 Para cobrir as deficiências desta estrutura recorria-se a outras instituições como a CASAN, ou laboratórios privados ou públicos de outros estados, trazendo ônus para ação institucional tanto em custo quanto em tempo. Portanto, a FATMA nunca chegou a ter sobre seu controle uma estrutura laboratorial adequada às suas necessidades, a não ser “de favor”.56
O problema aqui é que os recursos laboratoriais em tempo hábil, são indispensáveis para dar respaldo ao controle da poluição, superando através de números as controversas interpretações da agressão ambiental, recurso freqüente de não-responsabilização de agressores ambientais. Assim, localizado na capital do estado o único laboratório, como de resto o grosso da instituição, distante das principais focos de poluição, pode ser visto como mais um mecanismo para justificar uma estratégia de
53 VIOLA, E. J. e BOEIRA, S. L. A Emergência do Ambientalismo Complexo-Multissetorial no Brasil (particularmente na Microrregião de Florianópolis) nos Anôs 80. Anais IV Seminário Nacional sobre Universidade e Meio Ambiente. Florianópolis, 1990. p.79.
54 Mário C. S. Garcia, op. cit
55 Em 1997 por ocasião de um incêndio nas dependências da UFSC, a FATMA ficou sem laboratório. 56 Jucélia Caetano, op. cit
não-decisões. Intencionalmente57 ou não uma leitura técnica inadequada em termos de tempo e espaço dos problemas ambientais estaduais, patrocina o não reconhecimento de realidades ambientalmente problemáticas e sustenta situações de violência ambiental.38
Contraditoriamente, mas de acordo com a lógica integralizadora do mercado capitalista, com o “esverdeamento” das empresas catarinenses, após o final da década de 80, o déficit técnico dos quadros da FATMA, passou a ser um problema também para as grandes empresas por sua defasagem no domínio de tecnologias anti-poluentes em operação em algumas empresas do estado.39 A inexistência de diagnósticos de qualidade ambiental confiáveis e completos acabam também reprensentado limites para o estabelecimento de novos empreendimentos, que necessitam dispor informações dessa natureza não só para atender à legislação ambiental, mas também para tomar decisão quanto à localização e operacionalização dessas unidades produtivas.
Um pressuposto básico da intervenção pública ambiental é que o Estado deve ter à sua disposição competência técnica e científica superior às das indústrias para controlar seus ciclos produtivos, instalações e projetos, individual e conjuntamente. Sobretudo, a existência de um núcleo técnico atuante e uma estrutura laboratorial são uma prerrogativa institucional parade medir, prever e descrever as conseqüências dos fatos ambientais resultantes da ação da multiplicidade de agentes econômicos públicos e privados, para intervir na regulamentação e controle do uso dos recursos ambientais.60 Residindo aí, por conseguinte sua fonte de poder social por excelência.
As contradições que premeiam a gestão dos problemas ambientais tendem a se reproduzir também no interior da organização burocrática na representação direta de interesses antagônicos, que no caso da FATMA, exclui o desenvolvimento de um núcleo técnico relativamente autônomo. Nestas condições, o monopólio da especialização técnica ambiental do Estado serve pelo menos a dois propósitos. Por um lado, tende a concentrar em suas estruturas institucionais a prerrogativa da “última palavra” sobre a ocorrência do dano ambiental e social. Por outro lado, ao manter estruturas técnicas débeis instrumentaliza-se para não decidir, seja não realizando levantamentos técnicos, por carência de equipamentos, pessoal, ou combustível, ou chegando atrasado para realizar coletas, seja, ao fazer uso do
57 De acordo com um ex-superintendente da FATMA, até 1980 a montagem de uma estrutura laboratorial própria sempre foi dificultada pelo “outro lado” que através de um discurso insidioso argumentava que não era necessária tal estrutura. Entrevista em 18 dez. 97.
58 É comum encontrar nos relatórios de avaliação do FATMA, a identificação pelo corpo técnico de limitações para um maior efetividade do órgão relacionadas aos “Deficientes sistemas de coleta e avaliação de informações ambientais” e à “ Precariedade de informações primárias para subsidiar o planejamento ambiental.” FATMA. Relatório Final do Seminário Interno de Avaliação do Desempenho. Florianópolis, 1984. p.?. Como ilustra a ex-superintendente da fundação, Jucélia Caetano (op. cit.), “Um órgão do meio ambiente sem laboratório é a mesma coisa que um cirurgião sem centro cirúrgico e sem bisturi, ele não tem a menor validade.”
59 “Então a FATMA tem essa visão meio antipática do setor empresarial. Em primeiro lugar os técnicos da indústria são muito mais bem treinados do que os técnicos da FATMA, então teve um empresário que disse pra mim um dia que ele estava muito cansado de os técnicos da FATMA irem fazer vistoria na empresa dele e tentar aprender com os técnicos dele (...)”. Jucélia Caetano, op. cit.
60 CONTI, L. Política e ecologia. In. BOBBIO, N. Dicionário de política. 4 ed. Brasília: Universidade de Brasília,
“segredo de Estado”, omitindo relatórios sobre a qualidade de determinados recursos naturais.61
Todos essas evidências parecem ser as principais facetas de uma complexa e dinâmica gestão de limitados recursos, mais ou menos adequados para os objetivos funcionais da FATMA. Enfim, a existência de um órgão com tal espírito tem sido correspondente, na síntese de um ex-dirigente da FATMA, a seguinte preocupação básica: