Nesta seção são destacados os envolvidos na gestão do carvão mineral no Brasil que atuam numa escala mais ampla que a estadual. Os envolvidos na gestão de recursos comuns de Santa Catarina, sediados no estado, serão destacados no capítulo quatro. Os que foram aqui citados aparecem nos documentos consultados. Dessa forma, convém ressaltar que pode haver outros envolvidos que não estejam citados nesse capítulo.
3.5.1 Segmentos políticos
A atual presidente da república, Dilma Rousseff, eleita pelo PT, tem mandato de 2011 a 2014. Em sua campanha, mais de 90% da receita foi proveniente de doações ao Comitê Financeiro Nacional. Do total de R$ 137 milhões e meio, o setor mineral contribuiu com 10% desse valor. A Tractebel, empresa geradora de energia elétrica, doou um milhão de reais para o Comitê Financeiro Nacional para Presidente da República do PT, o que correspondeu a 0,7% da receita (OLIVEIRA, 2013; TSE, 2013). Do setor carbonífero não foram identificadas doações.
O Ministério das Minas e Energia (MME) é chave também no processo de gestão. Ele foi criado em 1960 e tem como competências a formulação e supervisão das políticas públicas nos seguintes segmentos: geologia, recursos minerais e energéticos; aproveitamento da energia hidráulica; mineração e metalurgia; e petróleo, combustível e energia elétrica, inclusive nuclear. Tem como ministro Edison Lobão e congrega as secretarias de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis, a
Secretaria de Energia Elétrica, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético. Estão vinculados ao MME o
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (Criado em
1934), a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) (Criada em 1969 e iniciando suas atividades em 1970), a ANEEL (Criada em 1996), o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) (Criado em 1997).
No Brasil, apesar de haverem espaços institucionais, o debate sobre a política energética permanece restrito. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), criado em 1997 e regulamentado em 2000, é um órgão de assessoramento da Presidência da República. Ele tem em sua composição sete Ministros, um representante dos estados e do Distrito Federal, um cidadão brasileiro especialista em energia designado pelo Presidente da República e um representante de universidade brasileira especialista em energia. O CNPE é influente nos rumos da política energética nacional, todavia, pouco democrática em sua composição. A ANEEL, por sua vez, ao invés de ser autônoma e independente, está formalmente vinculada ao MME como autarquia e, na prática, demostra subordinação ao governo federal (BERMANN, 2001).
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) foi criado em 1992, tendo como missão “promover a adoção de princípios e estratégias para o conhecimento, a proteção e a recuperação do meio ambiente, o uso sustentável dos recursos naturais, a valorização dos serviços ambientais e a inserção do desenvolvimento sustentável na formulação e implementação de políticas públicas, de forma transversal e compartilhada, participativa e democrática, em todos os níveis e instâncias de governo e sociedade.” (MMA, 2013). O CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, ambos criados em 1981 como instrumentos participativos da PNMA. O CONAMA é o único conselho com poder de legislar. Os recursos naturais renováveis ficam sob a tutela do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), criado em 1989, vinculado posteriormente ao MMA. Já os recursos não renováveis ficam sob tutela do MME.
O Parlamento é composto pelos representantes eleitos pelo povo. Ele se divide entre o Senado Federal (Senadores) e a Câmara dos Deputados (Deputados Federais) e exerce o poder legislativo e fiscalizador no Congresso Nacional. Atuam também no Parlamento a
Frente Parlamentar Mista em Defesa do Carvão Mineral, criada em 2005 e a Frente Parlamentar da Mineração Brasileira criada em 2011. As relações entre o parlamento e os segmentos econômicos junto à questão do carvão mineral são analisadas no capítulo cinco dessa tese (OLIVEIRA, 2013).
Já o Ministério Público tem autonomia na estrutura do Estado em relação ao executivo, legislativo e judiciário. Cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. O Ministério Público da União divide-se em Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos de cada Estado da Federação (BRASIL, 1993; MPSC, 2013).
Os segmentos políticos aqui apresentados atuam com limitações, mas também oferecem brechas. A sociedade deveria aproveitá-las para debater os rumos da política energética e as opções de desenvolvimento. Contudo, o contexto de energia privada e de consequente concentração de poder econômico se mostra prejudicial às questões ecológicas e democráticas (BERMANN, 2001).
3.5.2 Segmentos econômicos
Os segmentos econômicos estão organizados em associações empresariais e mistas. O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) foi criado em 1976, é uma associação privada, sem fins lucrativos, que tem por objetivo congregar, representar, promover e divulgar a indústria mineral brasileira, contribuindo para a sua competitividade nacional e internacional. A mineração também conta com o Consórcio Alumar, inaugurado em 1984, é um dos maiores complexos de produção de alumínio do mundo, localiza-se no Maranhão e é formado pelas empresas Alcoa, BHP Biliton e Rio Tinto Alcan.
Os segmentos econômicos ligados ao carvão mineral organizam- se junto ao Sindicato Nacional da Indústria de Extração de Carvão (SNIEC) e a Associação Brasileira do Carvão Mineral (ABCM) O SNIEC foi criado em 1989 em Santa Catarina, reúne as empresas de mineração. A ABCM foi constituída em 2006 e reúne agentes da cadeia produtiva do carvão, mineradoras, geradoras e transportadores. O principal objetivo da Associação é integrar a cadeia produtiva visando o desenvolvimento sustentável. Conta com 20 empresas associadas.
Como o tema de tese relaciona-se com a geração de energia elétrica convém ressaltar o papel da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). A CCEE foi criada em 2004, ela viabiliza a compra e venda de energia em todo o país. Ela reúne empresas de geração de serviço público, produtores independentes, autoprodutores, distribuidoras, comercializadoras, importadoras e exportadoras de energia, além de consumidores livres e especiais de todo o país.
Existem empresas e cooperativas bastante influentes a nível nacional:
- A Tractebel, do grupo franco-belga GDF-Suez, é a segunda maior geradora de energia elétrica privada do Brasil e maior produtora independente de energia do mundo.
- A CITIC Group, estatal Chinesa é parceira da Eletrobrás no acordo promulgado pelo Decreto nº 6.009, de 3 de janeiro de 2007 (BRASIL, 2007).
- A Alunorte Alumina do Norte do Brasil S.A, criada em 1973 num acordo entre Brasil e Japão, pertencia a Vale e localiza-se no estado do Pará. A Vale foi privatizada em 1997 e em 2011 negociou as ações da Alunorte com a Norsk Hydro ASA.
- A ENEVA, antiga MPX, tendo como principais acionistas a empresa alemã E.ON com 36,2% e o empresário brasileiro Eike Batista com 28,5%. É a maior geradora de energia elétrica privada do Brasil.
- A Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) constituída em 1997 pela União, tornou-se uma empresa do Sistema Eletrobrás em 2000. Em 2009 assinou um contrato com as empresas Alstom Power Systems S/A – France e com a Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda para recuperação de caldeiras.
- A estatal Companhia Paranaense de Energia (COPEL) foi criada em 1954, abrindo seu capital em abril de 1994.
- A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) é uma empresa pública, criada em 2004 e tem por finalidade prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético.
Destaca-se nas empresas citadas um número considerável de empresas estrangeiras. Convém ressaltar aqui que as mineradoras,
beneficiadoras e transportadoras não constam nesse item por terem influência principalmente nos estados e regiões produtoras.
3.5.3 Segmentos sociais
Os trabalhadores do setor mineral encontram-se organizados na Associação Nacional de Servidores do Departamento Nacional de Produção Mineral (ANSDNPM), nos Sindicatos Metabase, dentre outros. Já os trabalhadores ligados ao carvão mineral não contam com uma associação específica em nível nacional, mas estão organizados em sindicatos estaduais. A posição dos trabalhadores em relação ao carvão mineral é de apoio, atuando em parceria com os segmentos econômicos. O que está em jogo para os trabalhadores é a manutenção dos postos de trabalho e seu sustento (MILANEZ et al., 2013).
Os afetados/atingidos/ameaçados enfrentam dificuldades de várias ordens: no acesso à informação, falta de conhecimento técnico- científico, espaço de debate restrito, etc. Na maioria das vezes as decisões sobre empreendimentos de geração de energia são alimentadas pela síndrome do “apagão”, e os direitos das populações atingidas parecem ferir o “direito” da maioria que precisa de energia (BERMANN, 2001). Mas apesar de todas as dificuldades, os afetados/atingidos/ameaçados pelo setor da mineração se organizam em frentes de defesa, apoiadas por várias entidades sediadas em várias escalas, do local ao global. Somam-se aí entidades religiosas, sindicais, movimentos ambientais, movimentos em defesa dos direitos humanos, movimentos indígenas, dentre outros. Em 2012 surgiu o Movimento Popular frente à Mineração (MAM) e em 2013 surgiu o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração. Faz parte do Comitê a Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional (FASE) que atua desde 1961 pela democracia; o Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), criado em 1979 e tem como principal frente à questão da cidadania; a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST); a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB); o Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (IBASE); entre outros (OLIVEIRA, 2013). No caso específico do carvão mineral não há um movimento popular ou comitê em âmbito nacional, embora tenha relação com o movimento e comitê acima referidos.
As ONGs e representantes da comunidade acadêmica têm um papel de parceria com esses movimentos. Várias publicações demonstram a preocupação com a questão do carvão mineral: o Greenpeace reprova o chamado “carvão limpo” e os investimentos feitos nesse setor (YAMAOKA, et al., 2013); Amigos da Terra Brasil publicou
Carvão, combustível de ontem com dados atualizados sobre os impactos
do carvão mineral no Brasil (MONTEIRO, 2008). A FASE, apoiada pela Fundação Ford e pela Heinrich Böll Stiftung publicou em 2012 o livro Novo marco legal da mineração no Brasil: Para quê? Para
Quem? (MARLERBA, 2012). O IBASE com o apoio da Fundação Ford,
lançou em 2013 Quem é quem nas discussões do novo código da
mineração (OLIVEIRA, 2013). Com um caráter mais articulador
aparece o Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS) desde 1990 e a Rede Brasileira de Justiça Ambiental a partir de 2001.
Os segmentos políticos, econômicos e sociais não têm um posicionamento homogêneo em relação a crítica ou continuidade da exploração do carvão mineral, diferente da posição dos segmentos econômicos. : todos contam com contradições internas e externas. As relações estabelecidas nos segmentos e os diferentes posicionamentos de segmentos políticos econômicos e sociais serão examinados ao longo dos próximos capítulos.