A instauração da República que ocorreu em 1889 através de uma intervenção militar, tratou-se de um período que demarcou o início de novas relações políticas e econômicas no país, bem como, de novas facetas da desigualdade e desproteção social que se constituiu de maneira estrutural diante da exclusão imposta às crianças e adolescentes e suas famílias, especialmente diante da classe trabalhadora, mulheres, negros e indígenas.
O início do movimento em direção à República ocorreu conforme Faoro (1979) em 1870 quando foi elaborado o “Manifesto Republicano” que contou com 158 assinaturas, e por isto, na época não foi considerado relevante. O movimento que demora praticamente 20 anos para ganhar força, inicialmente foi constituído por estudantes de direito a quem na sequência vai se somando o exército, fazendeiros e correntes urbanas.
A ascensão da República foi influenciada pelo contexto econômico e político de crise, de questionamento da centralização do poder político e de decisões, e foi identificada por Faoro (1979) como a “Rebelião das Províncias”, que possibilitou conforme o autor a vivência nos anos que se seguiram da política dos governadores (1889 – 1930) “[...] apoiada no aliciamento eleitoral do ‘coronelismo’ dará estabilidade ao sistema.” (FAORO, 1979, p. 468) também conhecida como “República Velha”, que foi dividida em dois períodos: 1º: República da Espada, por ter sido gestado pelos militares 1889-1894; e a República Oligárquica 1894-1930.
Ainda no final desse período começa a ganhar expressividade o processo industrial e o estabelecimento de relações econômicas com bases capitalistas no país, o que se deu tardiamente se comparado com outros países da Europa que tem como marco deste processo os séculos XVIII e XIX.
Diferentemente também dos países Europeus – inclusive pela ausência de uma burguesia industrial45 (FAORO, 1979) - no Brasil ocorreu a intervenção do
Estado, que com o direcionamento de investimento público procurou impulsionar e financiar o desenvolvimento industrial, o que imprime características específicas para as relações entre o Estado e a economia no país. Fernandes analisa a burguesia industrial como:
Ela se define, em face de seus papéis econômicos, sociais e políticos, como se fosse equivalente de uma burguesia revolucionária, democrática e nacionalista [...] Quando outros grupos se puseram em condições cobrar essa identificação simbólica, ela se desvaneceu. A burguesia mostrou as verdadeiras entranhas, reagindo de maneira predominantemente reacionária e ultraconservadora, dentro da melhor tradição do mandonismo oligárquico”. (FERNANDES, 2006, p. 242).
O que evidencia as diferenças existentes e até mesmo a impossibilidade de se realizar comparações entre a formação do Estado na Europa e no Brasil, em que as características da burguesia, bem como, das relações econômicas e políticas existentes, conforme descrito por Fernandes (2006), perduram contemporaneamente, e possibilitam a ocorrência de questionamentos sobre a existência ou não de um Estado Moderno no Brasil, pois conforme Barbosa:
Quando os movimentos políticos e sociais do final do século XIX nos levaram de encontro aos novos valores da modernidade, não trocamos nossos valores antigos pelos novos, apenas superpusemos às nossas velhas calças um paletó novo e, assim, criamos um sistema social no qual todos os códigos, modernos e tradicionais, se entrecortam, permitindo uma multiplicidade de opções igualmente válidas a todos que aqui vivem (Barbosa, 2006, p. 107- 108).
Faoro (1979) evidencia as concessões realizadas pelo poder público em benefício dos políticos poderosos, ao que ele denomina como “[...] rede de benefícios públicos, intercâmbio entre os negócios e o Estado e regime incestuoso entre a economia e a política” (FAORO, 1979, p. 436). Conforme o autor, estas
45“Ela se define, em face de seus papéis econômicos, sociais e políticos, como se fosse equivalente
de uma burguesia revolucionária, democrática e nacionalista [...] Quando outros grupos se puseram em condições de cobrar essa identificação simbólica, ela se desvaneceu. A burguesia mostrou as verdadeiras entranhas, reagindo de maneira predominantemente reacionária e ultraconservadora, dentro da melhor tradição do mandonismo oligárquico”. (FERNANDES, 2006, p. 242).
redes se estendiam até as famílias46, definindo casamentos que expandiam e
perpetuavam as relações econômicas e de poder político.
Uma das diferenças essenciais com relação à Revolução Burguesa no Brasil se deve inclusive pelas condições acima referidas, pois
Ignorou-se que a apropriação dual do excedente econômico – a partir de dentro, pela burguesia nacional; e, a partir de fora, pelas burguesias das nações capitalistas hegemônicas e por sua superpotência – exerceram tremenda pressão sobre o padrão imperializado (dependente e subdesenvolvido) de desenvolvimento capitalista, provocando uma hipertrofia acentuada dos fatores sociais e políticos da dominação burguesa. (FERNANDES, 2006, p. 341).
Fernandes (1975, p. 9) descreve este processo como “[...] uma sociedade nacional do ‘mundo subdesenvolvido”. Esta condição de subdesenvolvimento e dependência é apontada pelo autor como uma das consequências da ausência de um processo de acumulação originária, devido ao fluxo permanente do capital ao exterior, “[...] o mercado mundial converte, necessariamente, as economias nacionais dependentes em fontes de captação e multiplicação do excedente econômico.” (FERNANDES, 1975, p. 55). Faoro (1979) descreve a Indústria brasileira como obra do estímulo governamental.
É no período da “República Velha”, que se identifica no Brasil os primeiros movimentos dos imigrantes que através da organização sindical - que era livre no período - que passa a realizar uma série de greves, principalmente no ano de 1917.
Conforme Kerstenetzky (2012), estes movimentos operários que foram permeados por intervenções policiais repressoras47, tinham como principais
reivindicações “[...] reajustes salariais em função do aumento do custo de vida, melhores condições de trabalho e direitos trabalhistas.” (KERSTENETZKY, 2012, p. 186). Foram incluídas também nesta pauta a questão da exploração do trabalho das mulheres e das crianças e adolescentes, sendo que estas se constituíam como uma das principais fontes de trabalho nas indústrias brasileiras no referido período. (COSTA; MOREIRA, 2011, p. 59).
46O que vem sendo objeto de estudo do professor Ricardo Costa de Oliveira, que em pesquisas
relacionadas ao nepotismo aponta as relações de poder estabelecidas e perpetuadas também através dos casamentos. (OLIVEIRA, 2012; OLIVEIRA, 2001).
47“Para que as referidas fontes de expropriação capitalista pudessem operar dentro da eficácia
projetada, impunha-se impedir que medidas dessa natureza pudessem ser expostas à pressão política dos prejudicados.” (FERNANDES, 2006, p. 322).
Os movimentos que passam a pautar a necessidade de garantias trabalhistas possibilitaram em 1923, através da Lei Eloy Chaves, iniciativas voltadas para a garantia de seguros sociais - CAPS, ainda de caráter privado, e que serão utilizados como base para o primeiro seguro social público que conforme Kerstenetzky (2012), foi implantado na década de 1930 já no período da República de Vargas.
Esse período da República no país que durou entre 1930-1945, foi instituído através de um golpe de governo autoritário que atuou com o propósito de reconstituir o poder central no país.
Vargas aprovou importantes Leis trabalhistas que estão vigentes até hoje, a exemplo da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, valorizando a política do salário-mínimo como forma de atuação redistributiva, estimulou a industrialização e possibilitou o início da criação de uma elite burocrática no país com a criação em 1938 da DASP – Departamento Administrativo do Serviço Público.
Com relação à área socioassistencial, Vargas criou em 1938 o CNSS – Conselho Nacional de Serviço Social e em 1942 a LBA – Legião Brasileira de Assistência, que apesar de constituírem-se como marcos históricos, mantinham caráter bastante conservador, permitindo o uso clientelista de recursos públicos e construindo a figura emblemática da “primeira-dama” na assistência social, através da atuação pioneira da então esposa do presidente Getúlio Vargas, Darcy Vargas.
Esse período conforme apresentado por Kerstenetzky (2012), pode ser denominado como de “bem-estar corporativo”, pois se identifica a ocorrência das primeiras intervenções estatais voltadas para a proteção social, inclusive com expansão destas intervenções, que mantiveram relação com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento industrial no país, bem como, estiveram atreladas a inserção dos beneficiários a certas categorias do mercado formal de trabalho, por isto com caráter corporativista. Contribuiu para estimular a constituição de uma massa de trabalhadores dispostos a estabelecer vínculos trabalhistas pelo modelo que era recente e inovador para o país.
O modelo de proteção social então apresentado estava constituído através de seguros sociais48, com caráter contributivo, além do acesso aos serviços de saúde,
que no período não era universal, e também mantinha vínculo com as Caixas de Aposentadorias (1923) e posteriormente Instituto de Aposentadoria (1933).
O sistema de seguros foi paulatinamente implementado através de Institutos de Previdência Social para categorias de trabalhadores como marítimos, estivadores, bancários e industriários. Os trabalhadores rurais, maioria da população, sem condição salarial, por pressão dos latifundiários, e também sem organização de seus interesses, ficaram de fora do sistema estatal de previdência até os anos 70. (FALEIROS, 2010, p. 190).
A proteção social de caráter corporativista acaba por contribuir para o aumento das desigualdades sociais, pois impõem um modelo de família baseado no papel do homem enquanto provedor e da mulher voltada para o trabalho doméstico, bem como, protege duas vezes um grupo específico e reduzido de pessoas, primeiro pelo acesso à renda através do trabalho, na sequencia pelo acesso a políticas que garantiam a proteção social em situação de perda de capacidade laboral através do acesso a benefícios e serviços voltados para a ocorrência de vulnerabilidades relacionadas a saúde.
A maior parte da população que na época não mantinha vínculo com o mercado formal de trabalho continuava descoberta de qualquer forma de atuação pública, bem como, do acesso continuado a renda.
A proteção social proposta pelo modelo corporativista estava voltada para os trabalhadores formais ligados a trabalhos urbanos, não sendo asseguradas medidas voltadas a população rural. Conforme Couto (2008) somente em 1970 ocorreu no Brasil a reversão da concentração dos trabalhadores da área rural para a área urbana, o que em 1950 representava apenas 40% da população.
Entre 1946 e 1964 o Brasil vivencia um breve período “democrático” que permitiu maior autonomia dos sindicatos e fortalecimento das lutas trabalhistas que conforme Kerstenetzky (2012, p. 199) passaram a incorporar além das reivindicações voltadas para as questões salariais e leis trabalhistas, maior entrada nos meios políticos e decisórios e “[...] incorporação da reforma agrária e de causas nacionalistas”.
O fim do período democrático mencionado se dá com outro golpe militar ocorrido em 1964, que durante 20 anos instituiu uma gestão autoritária e violenta no país. Ao mesmo tempo o Estado passa a expandir a atuação voltada para a proteção social, com a criação do Ministério da Previdência e Assistência Social em 1974, ano em que garante a inclusão de setores até então excluídos do sistema de seguro social, a exemplo dos trabalhadores rurais, idosos e pessoas com deficiência que apresentavam curtos períodos de contribuição previdenciária, a quem passa a ser garantido ½ salário mínimo através da “Renda Mensal Vitalícia” (Lei 6.179/1974).
Na área do atendimento à criança e ao adolescente foram criadas a Funabem – Fundação Nacional de Bem Estar do Menor e as Febems - Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor, sendo que esta atuava enquanto órgão executor das normativas geradas através da Funabem. Os referidos órgãos atuavam de maneira consoante ao Código de Menores e contribuíram para reforçar as marcas já existentes na história de institucionalização de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco no país.
Aprova-se o fim da estabilidade no emprego e o início do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, possibilitando ao Estado a criação de um fundo público que a princípio seria utilizado para o investimento em políticas sociais, principalmente de habitação, mas que acaba se voltando para o financiamento de setores privados, principalmente na construção civil.
Ocorreu no período um aumento significativo da desigualdade social, indicando que o índice de Gini passou de 0,50 em 1960 para 0,590 em 1980 (KERSTENETZKY, 2012), o que aponta novamente para as características da formação do Estado no Brasil e da sociedade de elites econômicas que tomam as decisões políticas voltadas para um modelo de desenvolvimento econômico que permite, apesar das riquezas geradas, a existência e consolidação de um quadro de concentração da riqueza socialmente produzida.
É diante do declínio deste período de crescimento econômico que Kerstenetzky (2012) aponta a ocorrência da efervescência do movimento dos trabalhadores em busca de reajustes salariais e da ampliação da liberdade democrática. O que conforme a autora, possibilita a constituição da sociedade civil organizada, como uma nova referência para a luta em busca de espaços de participação e decisão que contribuem para o fim do regime ditatorial e início da abertura “democrática” no país.
Identifica-se a importância dos movimentos operários para o enfrentamento, o tensionamento das decisões autoritárias e definidoras dos quadros de desigualdade econômica, social e política que marcam a história da formação do Estado brasileiro, bem como, para a conquista de espaços decisórios que possam se apresentar com algum significado democrático diante dos interesses da classe trabalhadora, e que
permitam ultrapassar as frágeis formalidades da democracia liberal burguesa estabelecida durante aproximadamente 8949, dos 518 anos da história brasileira.
Encerra-se a ditadura no Brasil, se garante avanços na constituição de um Estado Democrático de Direitos, que em 1988 tem promulgada a Constituição Federal com a maior previsão de direitos sociais do país, bem como, torna o sufrágio universal pela primeira vez acessível a todos.
Aliando às políticas corporativistas voltadas para o seguro social dos trabalhadores de modelo Bismarckiano, o modelo Beveridgiano propõe a proteção social não contributiva e de caráter universal, instituindo a seguridade social que no Brasil teve a inclusão da política de assistência social.
A democracia conquistada mantém-se arraigada ao conservadorismo, ao mandonismo, como:
[...] aquele que, em função do controle de algum recurso estratégico, em geral a posse da terra, exerce sobre a população um domínio pessoal e arbitrário que a impede de ter livre acesso ao mercado e à sociedade política. (CARVALHO, 1997).
Conforme o autor o mandonismo sempre existiu, enquanto o coronelismo seria “[...] um sistema político nacional, baseado em barganhas entre governo e os coronéis. O governo estadual garante, para baixo, o poder do coronel sobre seus dependentes e seus rivais, sobretudo cedendo-lhe o controle dos cargos públicos [...]” (CARVALHO, 1997). Estas características interferem diretamente nas formas em que se dão os processos decisórios no país, citando-se como exemplo o que apontou Freire:
De 1930 a 1990, portanto, durante sessenta anos de história o país vivenciou 41 anos sem governos eleitos pelo povo – 15 durante o período ditatorial de Getúlio Vargas (1930-1945) e 26 sob governos militares ou sua prolongação na presidência de José Sarney (1964-1990), tampouco produto do voto popular. Um regime parlamentar existiu no intervalo entre os dois períodos – 1945 e 1964 –, que contou com quatro presidentes eleitos, dos quais apenas dois concluíram seus mandatos. Uma única vez nesses sessenta anos o país viu presidente civil eleito pelo voto popular – Juscelino – transmitir o cargo a outro civil – Jânio – igualmente eleito por votação popular, mas que renunciou sete meses depois. O chamado período ‘normal’, ou seja, ‘democrático’, nesse espaço de tempo, foi justamente o da ‘democracia populista’. (FREIRE, 2008, p. 167-168).
Em continuidade a esta análise registra-se que a partir de 1990 foram realizadas sete eleições, das quais duas, os presidentes eleitos50 pelo voto popular
foram depostos através de um processo de impeachment.
No ano de 2014 a presidente Dilma Rousseff (PT) foi reeleita, no entanto, já no primeiro ano de seu segundo mandato a Câmara dos Deputados aceita uma denúncia de crime de responsabilidade fiscal, a partir do que deputados e senadores votaram em sua maioria a favor da cassação da primeira presidente mulher eleita no país. Tal processo consistiu em um golpe à já frágil democracia brasileira, deixando no lugar da presidente legitimamente eleita o vice presidente Michel Temer do (PMDB), a quem foi creditado o maior nível de impopularidade obtida por um presidente no país, chegando a 82% de rejeição. (ELEIÇÕES 2018, 2018).
Estes aspectos contribuem conforme Baquero (1994) para a ocorrência de “[...] constantes rupturas institucionais e à prevalência estrutural do autoritarismo, que tem desembocado numa cultura política fragmentada e cética em relação a dimensão política.” (BAQUERO, 1994, p. 27). Fatos que contribuem para os constantes questionamentos sobre a qualidade democrática das relações políticas existentes no país.
Não se pode desconsiderar por estes motivos a importância das previsões legais estabelecidas na atual constituição do Estado brasileiro, mas registrar a necessidade de avançar para além destes, e conforme apontado por Costa (2006) buscar romper com os padrões de desigualdade social e aspectos patrimoniais que acabaram por autorizar a ocorrência e a continuidade do mesmo padrão até hoje vivenciado no país.
Com a ampliação dos direitos políticos, com a luta de segmentos organizados das classes trabalhadoras, o Estado capitalista passou a operar duas determinações centrais, a busca da legitimidade – que torna imprescindível a divulgação ideológica de que os objetivos centrais de toda organização produtiva e regulação social são voltados para o bem comum, sendo o Estado o centro do processo de organização e ordenamento da sociedade, e a necessidade da acumulação, fonte de todo o dinamismo da economia e das receitas de que o Estado poderá dispor via tributação. (COSTA, 2006, p. 51).
Estas considerações permitem a aproximação com os debates que tratam da formação do Estado no Brasil, que inserido em um contexto de relação capitalista, dependente e periférica, aliado a cultura patrimonial que permitiu a concentração do poder econômico e político nas mãos das elites que através de um posicionamento extremamente conservador e autoritário consolidaram o quadro de desigualdade social no país.
Apesar dos importantes avanços na previsão de direitos sociais obtidos através dos movimentos sociais e operários de resistência, realizados não sem repressão, o Brasil ainda constitui-se como um Estado com estreita e frágil experiência democrática que constantemente coloca em questionamento os direitos previstos e pouco efetivados.
Conforme aponta Fernandes (2006, p. 66) “Nenhuma revolução sepulta todo o passado de um povo.”, não se identifica rupturas com o passado, identifica-se conforme mencionado pelo autor a “Revolução das elites” sociais, econômicas e políticas voltadas para a manutenção e fortalecimento das suas formas de dominação, a preservação da ordem, ao mesmo tempo em que “Ao que parece, o
importante e decisivo não está no passado remoto ou recente mas nas forças em confronto histórico, em luta pelo controle do Estado e do alcance da mudança social.” (FERNANDES, 2006, p. 246).
São as relações contraditórias que exigem a busca pela construção de novas hegemonias que permitam que as proposições para a construção de uma política de proteção social seja colocada em pauta e se torne prioridade para as agendas públicas.
Diante disto, apresenta-se na sequencia os aspectos conceituais sobre a cidadania.